Decisão assegura remuneração integral e reconhece validade do direito mesmo antes da Lei nº 13.370/2016.

A Justiça Federal do Distrito Federal reconheceu o direito de servidora pública, filiada ao Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE), à jornada reduzida de trabalho, sem compensação de horas e com remuneração integral, para acompanhamento de sua filha com autismo severo. A decisão estende a aplicação do direito ao período anterior à edição da Lei nº 13.370/2016, que regulamentou expressamente o tema.

Embora laudos médicos tenham atestado a necessidade permanente de atenção especializada à criança, o pedido administrativo da servidora foi indeferido pela Administração. Em primeira instância, o processo foi extinto sob o argumento de que a legislação posterior teria solucionado a controvérsia. O entendimento, no entanto, foi reformado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu o direito da servidora também no período anterior à norma.

O Tribunal considerou que a edição da Lei nº 13.370/2016 não elimina o interesse processual da servidora, especialmente diante da ausência de comprovação de que a Administração tenha adotado medidas espontâneas para assegurar o direito. Destacou ainda que, antes mesmo da legislação específica, princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança já fundamentavam o direito à jornada especial.

A norma de 2016 alterou o artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, estendendo a jornada reduzida, sem exigência de compensação, aos servidores com filhos com deficiência, ampliando proteção antes restrita a servidores com deficiência própria.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pela ação, “a decisão fortalece o reconhecimento do direito subjetivo à jornada especial para servidores com dependentes com deficiência, mesmo antes da regulamentação legal expressa.”

A decisão representa importante precedente para a efetivação de direitos fundamentais, assegurando que o cuidado familiar não implique prejuízo funcional ou financeiro. Embora ainda caiba recurso, o entendimento reforça o papel do Judiciário na proteção à dignidade de servidores e suas famílias.

Justiça reconhece direito ao benefício completo e assegura pagamento retroativo de diferenças.

Uma servidora pública federal, filiada ao Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE), obteve na Justiça o direito de receber integralmente o auxílio-alimentação, mesmo acumulando dois cargos públicos. A decisão também determinou o pagamento das diferenças retroativas dos últimos cinco anos, corrigindo a prática de pagamento proporcional que vinha sendo adotada.

A servidora atuava no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e na Secretaria de Saúde estadual, mas não recebia o benefício no segundo vínculo. Ainda assim, o auxílio-alimentação era pago de forma reduzida no cargo federal, sob a justificativa de jornada inferior à integral.

Após tentativa administrativa parcialmente acolhida, com efeitos limitados a partir de 2021, a questão foi levada ao Judiciário. O colegiado reconheceu que, na ausência de cumulação do benefício, o auxílio deve ser pago integralmente por um dos vínculos, afastando a proporcionalidade aplicada.

Além de assegurar o valor mensal completo, a decisão garantiu o pagamento das diferenças entre 2016 e 2021, promovendo isonomia e justiça remuneratória para a servidora.

A advogada Aracéli Rodrigues, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados, destacou a importância do precedente: “A decisão reforça que o pagamento do auxílio-alimentação deve considerar a realidade funcional de cada servidor, evitando prejuízos indevidos para quem exerce mais de um cargo público.”

Embora ainda sujeita a recurso, a decisão representa avanço relevante para servidores em situações semelhantes, especialmente aqueles que acumulam funções sem percepção duplicada de benefícios.

Justiça reconhece que vínculo com a administração pública nunca foi interrompido, preservando direito adquirido.

A Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma Delegada de Polícia, filiada ao Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol), à contagem ininterrupta do tempo de serviço público para fins de percepção dos triênios, mesmo após nova investidura em cargo público. A decisão assegura a manutenção do adicional por tempo de serviço, com base na continuidade do vínculo da servidora com a administração estadual.

No caso, a servidora ingressou em novo cargo dentro da estrutura pública estadual, mas sem que houvesse qualquer interrupção em sua trajetória funcional. O juízo ressaltou que o adicional por tempo de serviço é uma vantagem pessoal vinculada ao tempo efetivamente prestado no serviço público, e não ao cargo especificamente ocupado. Assim, considerou indevida a perda da contagem do tempo anterior.

Com essa decisão, evita-se prejuízo remuneratório e reafirma-se o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo à servidora a preservação de direitos já incorporados ao seu patrimônio jurídico. Trata-se de importante precedente para casos em que servidores assumem novas funções públicas sem rompimento do vínculo com o Estado.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pelo caso, “a sentença corrige uma injustiça, pois a servidora nunca interrompeu seu vínculo com a administração pública, e foi privada de um direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico”.

A decisão contribui para fortalecer a segurança jurídica e o reconhecimento da continuidade funcional no serviço público.