Servidor público que não conseguiu usufruir férias por necessidade de serviço deve ter o benefício convertido em pecúnia e receber o pagamento correspondente aos dias trabalhados

O autor da ação, servidor público federal, adquiriu seu primeiro gozo de férias no ano de 2008, solicitando sua fruição em 2009. Contudo, após usufruir apenas sete dias de férias, teve seu direito suspenso diante da necessidade de servidores em atividade, restando ainda 23 dias de férias para gozo do autor.

Nos anos seguintes, o servidor solicitou administrativamente, por diversas vezes, a fruição do seu período remanescente, mas, como não teve sucesso, não se teve escolha que não ajuizar ação requerendo a conversão desse período em dinheiro.

Em sentença, restou a União Federal condenada a conversão em pecúnia do período remanescente de férias não gozadas (23 dias), correspondente ao período aquisitivo 2007/2008.

Segundo o advogado da causa, Dr. Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "as férias não oportunamente gozadas, a que o servidor não tenha dado causa, devem ser indenizadas, pois o sentido da lei é fazer com que as férias adquiridas sejam efetivamente usufruídas, como forma de preservação da dignidade e saúde humana".

A decisão é passível de recurso.

Processo n.º 0032895-09.2015.4.01.3400

23ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal​

Justiça condena União a custear transporte de dependentes e seus respectivos bens de servidor público para o exterior.

O autor, filiado do Sinditamaraty- Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores e lotado na Embaixada do Brasil em Serra Leoa, foi removido de ofício para a Embaixada do Brasil em Madri e teve negado o custeio do transporte seu e de sua família para a nova lotação.

Ocorre que, por ocasião da ida para Serra Leoa, o servidor optou, como é de seu direito, por não usufruir do benefício do transporte de bagagem, mantendo sua família e seus bens em Brasília, considerando que havia um surto de Ebola naquela localidade e não havia estabelecimentos de ensino de qualidade para os filhos do autor.

A Secretaria de Estado das Relações Exteriores em Brasília (SERE) negou o pedido administrativo sob o fundamento de que que não haveria base legal para as despesas serem custeadas pela Administração tendo o autor mantido seus bens no Brasil e agora querendo transportá-los para novo posto.

O autor então ajuizou ação e obteve determinação à União para que se custeie o transporte do autor e de sua família para Madri, independentemente do local de origem desses, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

O juiz salientou que, embora não haja previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade do custeio nos casos em que a família e os bens estão em local diverso do servidor, é necessário analisar o caso com razoabilidade, pois a Administração não arcou com qualquer valor na primeira remoção do autor (de Brasília a Serra Leoa), o que não pode lhe gerar prejuízos agora.

Segundo o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "a ausência de resolução específica sobre o tema de reitineração da bagagem não exime a Administração de promover de forma completa ajuda de custo devida ao servidor, principalmente quando é evidente a economicidade do procedimento, situação que deixa explícita a coerência com o interesse público".

A decisão é passível de recurso.

Processo n.º 1027523-23.2019.4.01.3400

6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal​

Em decisão de urgência, Justiça Federal concedeu a servidor público o direito de remoção por motivo de saúde para acompanhar tratamento médico de filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista

A 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Rio Branco/Acre reconheceu o direito de servidor público de ser removido para o fim de acompanhar tratamento médico e prestar a assistência multidisciplinar devida a filho menor diagnosticado com autismo.

O servidor público possui lotação no estado do Acre, sendo surpreendido, logo após sua posse, com o início dos sintomas do autismo em seu filho.

Como o diagnóstico concreto dependia do crescimento da criança, a família do servidor interrompeu mudança ao Acre e permaneceu em seu domicílio de origem, no estado de São Paulo, para início dos tratamentos em prol do diagnóstico efetivo.

Ocorre que o filho do servidor público de fato foi diagnosticado com Síndrome do Aspecto Autista. A criança então passou a receber todo o atendimento médico multidisciplinar devido, não sendo indicada a mudança de cidade para o menor, bem como sendo de extrema necessidade o acompanhamento do tratamento de perto pelo pai, visando a integralidade do núcleo familiar.

Assim, o servidor passou a ter que realizar várias viagens para ir do Acre a São Paulo, para acompanhar e auxiliar nos cuidados com o filho menor, situação que se mostrou muito desgastante.

Com a negativa administrativa do requerimento de remoção por motivo de saúde, o servidor ingressou no judiciário demonstrando cumprir todos os requisitos da Lei 8.112/90.

Acolhendo os argumentos do autor, a 2ª Vara Federal de Rio Branco/AC reconheceu o direito à remoção por motivo de saúde, determinando que o órgão de origem do servidor público procedesse sua remoção para o estado de São Paulo.

Em sua decisão, o juiz atentou ao risco à saúde do menor, devido à recomendação para não interrupção de tratamento médico contínuo já em curso, bem como necessidade extrema do amparo familiar para com a criança.

Pedro Rodrigues, advogado do caso, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, considerou correta a decisão, pois "a concessão de remoção por motivo de saúde independe do interesse da administração ou da existência de vagas, sendo necessário, tão somente, a comprovação do problema de saúde que acomete o servidor ou seu dependente, considerando ainda que o autismo é uma situação que merece todo cuidado e a atenção que vem ganhando nos últimos anos."

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1006206-68.2020.4.01.3000 – 2ª Vara Federal da SJAC​

TRF-1 concede remoção por motivo de saúde a servidor público com problema respiratório para cidade com clima favorável à sua condição

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolheu recurso contra decisão que negava pedido de urgência de servidor público do TRF3, lotado em São Paulo/SP, objetivando a sua remoção para a cidade de João Pessoa/PB, por motivo de saúde, uma vez que a cidade nordestina possui condições climáticas menos prejudiciais às suas doenças alérgicas e respiratórias.

Isso porque o servidor público comprovou que o contato diário com processos físicos, antigos e empoeirados, em uma cidade com altos níveis de poluição, seca e com mudanças abruptas de temperatura, fez com que tivesse crises de asma, sinusite e rinite que lhe prejudicaram o olfato e paladar, resultando em tosses, falta de ar, dor de cabeça, zumbido no ouvido, tonturas, feridas e obstruções nasais, além de doença inflamatória do estômago pelo excesso de remédios e da necessidade de cirurgia para remoção de fungos e pólipos nasais.

Para a desembargadora relatora, Dra. Gilda Sigmaringa, a administração não possui discricionariedade em pedidos de remoção por motivo de saúde, quando comprovadas as condições clínicas, não havendo que se falar em eventual violação ao princípio da supremacia do interesse público, já que a legislação administrativa deve se alinhar com a proteção constitucional à saúde e à vida.

Para o advogado da causa, Dr. Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão é acertada pois "atende não só o resguardo da saúde do servidor, mas garante também eficiência para a administração, uma vez que o servidor terá condições de produzir mais e melhor em uma cidade que não lhe prejudique".

Processo nº 1003015-91.2020.4.01.0000

Da decisão cabe recurso.​

TRF1 entende ser ilegal a transferência, ainda que indireta, do custeio do auxílio creche por meio de desconto salarial no contracheque de servidores públicos. A obrigação de custeio, segundo o Tribunal, é integralmente da União.

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Estado de Goiás – SINPRF/GO assegurou o direito dos servidores públicos filiados de não terem descontado de seus vencimentos valor a título de custeio parcial do auxílio creche.

Os filiados do sindicato, servidores públicos federais, estavam sendo descontados em seus vencimentos mensais em parcela referente à participação no custeio do auxílio pré-escolar (auxílio creche).

Assim, para assegurar o direito de seus filiados, o sindicato ajuizou ação coletiva, objetivando a declaração da ilegalidade desse desconto, bem como o pagamento retroativo dos valores indevidamente descontados.

Acolhendo os pedidos do sindicato e declarando ilegal tal cobrança, a Desembargadora Gilda Sigmaringa, ao julgar o caso, entendeu que a legislação dispõe ser unicamente do Estado o ônus de custeio às despesas de crianças até os seis anos de idade, não podendo o poder executivo se esquivar da integralidade dessa obrigação.

Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão se mostra correta “pois os servidores públicos federais compartilhavam um custeio que é exclusivamente da União Federal".

A União ainda pode recorrer da decisão.

Apelação Cível nº 0077414-40.2013.4.01.3400 – TRF1​