Servidora pública federal faz parte do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Câncer e teve o indevido cálculo de seu adicional noturno

Submetida a carga horária legal máxima de 40 horas semanais, a servidora laborou em horas noturnas, recebendo o adicional por serviço noturno. Contudo, ao calcular o valor do adicional, a União equivocadamente, promoveu indevida redução no valor da hora de trabalho e do adicional noturno.

Assim, o juízo do 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro julgou procedente a demanda, uma vez que o divisor de 240 horas utilizado pela Administração para o cálculo foi adotado com base na legislação trabalhista anterior à Constituição de 1988, que estabelecia a jornada semanal de 48 horas.

Dessa forma, prevaleceu o entendimento de que para o servidor sujeito a uma jornada de 40 horas semanais, deve-se dividir as 40 horas por 6 dias úteis, já que o sábado continua sendo dia útil para fins de cálculo das horas trabalhadas, o que resulta em 6,66 horas, que corresponde à jornada diária efetiva do servidor no período de uma semana.

Multiplicando-se este valor por 30 dias, encontramos 200 horas, que é o divisor que deve ser utilizado no cálculo do adicional noturno.

Para a advogada da causa, Dra. Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "ao utilizar o fator de divisão 240h/mensais, a administração acaba por reduzir o valor da hora de trabalho do servidor(a) e, consequentemente, o valor do adicional noturno que lhe é devido.". Assim, o valor a ser pago deve ter aplicado o fator divisor de 200h/mensais em detrimento da aplicação de 240h/mensais.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5073867-97.2022.4.02.5101

5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Sindicato obtém vitória, em favor de seus filiados, para que o abono permanência integre a base de cálculo de gratificação natalina e adicional de férias

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União em Mato Grosso do Sul – SINDJUFE/MS, ingressou com ação visando a inclusão do abono permanência na base de cálculo de gratificação natalina e terço de férias, em virtude de sua natureza jurídica remuneratória.

Em suas razões, destacou a entidade que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a natureza do abono de permanência como parcela remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário e configurar fato gerador do imposto de renda.

Em sentença favorável, a 16ª Vara Federal do Distrito Federal destacou que, considerando vantagem pecuniária permanente, o abono permanência faz parte da remuneração do servidor público, devendo fazer parte do cálculo do pagamento do 13º salário e do 1/3 de férias.

Sendo assim, a União Federal foi condenada reconhecer o direito dos substituídos do sindicato autor à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.

Para o advogado do caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "não resta dúvida quanto à natureza remuneratória do abono de permanência e, por consequência, da necessidade de que companha a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias".

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 1019505-76.2020.4.01.3400 – 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Liminar concedida pelo TRF1 garante que servidor tenha a modalidade de sua aposentadoria mantida e, ainda, não seja obrigado a repor valores ao erário

Servidor público aposentado, integrante dos quadros de agentes administrativos da Polícia Federal quando ativo, buscou o judiciário após a União proceder com revisão de sua aposentadoria.

O autor, portador do mal de Parkinson, foi aposentado ainda no ano de 2010, com base art. 186, inciso I, parte final da Lei n° 8.112/1990 (aposentadoria por invalidez decorrente de doença não especificada em lei). Posteriormente, no ano de 2011, teve sua aposentadoria revisada, passando a perceber seus proventos de forma integral, com base no art. 186, inciso I, § 10, da Lei n° 8.112/90, com efeitos financeiros a partir de janeiro daquele ano, momento em que o laudo médico oficial considerou como início da doença de Parkinson, a qual é especificada em lei.

No ano de 2012, a Divisão de Estudos e Legislação Pessoal emitiu parecer normativo 1198/2012-DELP/CRI-1/DGPIDPF, entendendo pela necessidade de reexame das aposentadorias concedidas por invalidez. Somente em 2021 o servidor foi notificado sobre a revisão de seus proventos, que passaram de integrais a proporcionais à média aritmética de suas remunerações.

Nesse sentido, percebendo o pagamento dos proventos a maior, a administração passou a cobrar valores, a título de reposição ao erário, tendo, inclusive, notificado o servidor sobre descontos a serem efetuados em seus contracheques.

O servidor ingressou com ação, com pedido de medida liminar, para que a União se abstivesse de efetuar qualquer revisão em sua aposentadoria e qualquer desconto em seus proventos a título de reposição ao erário.

A decisão deferiu o pedido formulado, ao entendimento de que há evidências de que se aplica ao caso o instituto da decadência administrativa, prazo de 5 anos para que a administração possa rever seus atos, que nesta situação começaria a contar da data em que o ato de aposentadoria chegou ao Tribunal de Contas para análise (2011).

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados "Resta claro que a pretendida revisão da aposentadoria ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, violando-se também a segurança jurídica.

Apesar de já ser pacífico o entendimento jurisprudencial de que a aposentadoria do servidor público só se torna perfeito após a apreciação do Tribunal de Contas, já havia se consolidado o posicionamento de que, após a o julgamento pela legalidade do ato de aposentadoria, aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para revisão deste ato."

A decisão é passível de recurso.

Proc. n. 1074152-50.2022.4.01.3400 – 5ª Vara Federal de Brasília

Servidor público aposentado, que teve determinado o corte do pagamento da Parcela Opção, garante na Justiça o direito à manutenção do pagamento até que o processo judicial finalize

A Administração Pública, após iniciar processo de Regularização de Dados Cadastrais e Financeiros referente ao recebimento da Parcela Opção, determinou o corte do pagamento da referida verba que integrava a aposentadoria do servidor público.

Diante disso, ajuizou ação buscando a declaração do direito do servidor de não devolver à Administração os valores que já recebeu, bem como a manutenção do pagamento, já que o prazo para exigir a devolução da verba já recebida assim como para suspender o recebimento havia transcorrido.

Ajuizada ação, o juiz acolheu o pedido liminar feito pelo servidor para proibir a Administração de realizar qualquer desconto a título de devolução dos valores recebidos, sendo destacado que em nenhum momento o Ente Público "afirma má fé do servidor em sua obtenção e, a toda evidência, a concessão se deu por erro administrativo."

De acordo com o advogado do servidor, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é correta uma vez que" resta evidente e comprovada a boa-fé do servidor quando do recebimento da referida parcela opção, considerando presumir legal ato válido e consolidado no tempo há mais de 20 (vinte) anos, situação esta ratificada pela administração em mais de uma oportunidade, o que atende ao requisito exigido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo e, portanto, afasta o dever de repor ao erário".

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 5021455-92.2022.4.02.5101, 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Servidor removido para exercício de cargo em comissão, por indicação da chefia, conquista na justiça o direito de receber ajuda de custo, uma vez que se trata de remoção de ofício

O servidor, ocupante do cargo de Técnico Judiciário da Justiça do Trabalho, exercia a função comissionada de Secretário de Vara, quando fora indicado pelo Juiz junto ao qual desempenhava suas funções para exercer o mesmo cargo comissionado, porém, em localidade diversa.

A indicação do Juiz foi aprovada pelo Tribunal, sendo o servidor removido para assumir o cargo em outra localidade, contudo, sem receber a devida ajuda de custo, ante o entendimento da Administração Pública de que a remoção não teria ocorrido por interesse do Órgão Público, ou seja, não teria sido de ofício.

Diante disso, recorreu-se ao Judiciário, ingressando-se com ação buscando o reconhecimento do direito do servidor ao recebimento da ajuda de custo, uma vez que foi removido, por interesse da Administração (de ofício) e passou a residir com a família em outra localidade.

Assim, o juiz do caso julgou procedente o pedido do servidor, condenando a União ao pagamento dos valores referentes à ajuda de custo para o autor e seus dependentes, destacando que "o autor ter concordado com a indicação não caracteriza interesse particular, a converter a remoção para "a pedido". Nesses termos, não há que se falar que o interesse da Administração é apenas indireto, sendo certo reconhecer que a remoção se deu no interesse do serviço e, portanto, ex officio".

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão se mostra acertada uma vez que "por cumprir todos os requisitos exigidos pela legislação que rege a ajuda de custo quais sejam, remoção ex officio, ocorrida no interesse da Administração e o exercício em outra sede, em caráter permanente, a concessão da ajuda de custo (…) é medida que se impõe".

A decisão foi objeto de recurso que pende de julgamento.

Processo nº 1015940-05.2019.4.01.3800 – 15ª Vara Federal Cível da SJMG

Servidor que não usufruir de licença-prêmio tem direito de receber o valor em dinheiro, com base na última remuneração em atividade

O autor, servidor público, formulou requerimento administrativo postulando a conversão em pecúnia da Licença-prêmio equivalente a 360 dias não gozados, mas seu pedido foi indeferido.

Dessa forma, o servidor ingressou com ação objetivando a conversão em pecúnia dos dias de licenças-prêmio não gozados nem utilizados em dobro para aposentadoria, abono de permanência ou para qualquer outro fim, com base na última remuneração em atividade.

O Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal do Rio de Janeiro concedeu o pedido do autor, condenando o Estado do Rio de Janeiro a efetuar o pagamento de indenização relativa às licenças-prêmio não usufruídas com base na última remuneração do servidor antes da sua exoneração.

Segundo o Magistrado, "o recebimento ‘in pecunia‘ na hipótese dos autos constitui verdadeira indenização pelo não exercício do direito às licenças-prêmio, porquanto se presume que o não gozo do descanso remunerado do servidor foi realizado em proveito do serviço público."

Para o advogado da causa, Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "o direito à licença-prêmio incorporou-se ao patrimônio jurídico do servidor e, quando não usufruída, deve ser convertida em pecúnia, para evitar uma perda patrimonial". Além disso, se o direito de conversão não fosse respeitado, "a segurança jurídica aqui tratada seria fatalmente desprezada".

O Réu não recorreu e o processo transitou em julgado.

Processo nº 0124936-60.2021.8.19.0001 – 10ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal determinou a remarcação de teste físico após candidata ser acometida por câimbra muscular durante prova de natação.

A candidata ingressou com ação contra a União Federal objetivando suspender os efeitos da avaliação de aptidão física realizada pela banca examinadora, vez que foi considerada inapta, bem como sua imediata reinclusão no certame, com a classificação que lhe seria de direito, garantindo-lhe a participação nas próximas fases e etapas do concurso.

A União Federal alegou, em suma, que é responsabilidade do candidato manter seu condicionamento físico condizente com, no mínimo, os desempenhos exigidos para aprovação no exame de aptidão física até a convocação e durante o Curso de Formação Profissional, além de aduzir que haveria violação ao princípio da isonomia em relação aos demais candidatos.

Em recurso judicial, a candidata obteve ganho de causa, considerando os magistrados como desarrazoada e desproporcional a eliminação da candidata do certame por motivos os quais, além de constituírem circunstâncias alheias à vontade da agente, eram impossíveis de serem previstos, determinando a remarcação da prova dentro dos parâmetros instituídos pelo edital.

De acordo com o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "tendo em vista a situação da autora ser excepcional, pois não completou a prova por motivos alheios à sua vontade, encontrando-se numa

situação de desigualdade em relação aos demais candidatos, deve ser observada,

na hipótese, a igualdade diante das diferenças existentes, não havendo que se falar

em ofensa ao princípio da isonomia".

Apelação nº1015210-30.2019.4.01.3400

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Justiça concede pensão por morte a dependente de servidor público, após reconhecer paternidade socioafetiva e a invalidez da beneficiária

No caso, o servidor público em questão era responsável pela neta de sua esposa. A menina, deficiente intelectual, foi criada desde que nasceu por sua avó e pelo servidor, eis que seus pais não possuíam condições financeiras e emocionais de criá-la.

Os avós – filiados do Sindicato Nacional dos Policiais Rodoviários Federais- SINPRF – ingressaram com procedimento para interdição da criança, a fim de assumir a responsabilidade sobre ela. Entretanto, durante o processo, o avô, não consanguíneo, descobriu que estava doente e com sua saúde debilitada.

Nesse sentido, o servidor público tentou apressar o procedimento, para que pudesse inscrever a menina como sua dependente nos sistemas de saúde e previdência, vinculados a administração. Ocorre que o termo de curatela chegou na véspera de seu falecimento, impedindo que o servidor procedesse com a inscrição da menina.

Dessa forma, a avó da criança, sua curadora e viúva do servidor, ingressou com ação para que fosse reconhecida a paternidade socioafetiva entre seu marido e sua neta, e assim a jovem tivesse direito a percepção de pensão por morte, considerando sua invalidez.

Em sentença favorável à beneficiária, o magistrado entendeu estar comprovado nos autos a dependência financeira e emocional da menina para com seu avô.

Nessa senda, determinou que a administração procedesse com a concessão de pensão por morte e pagamento retroativo do benefício desde a data do óbito do servidor, bem como determinou que sobre esta verba não incida imposto de renda, eis que comprovada incapacidade total e definitiva da jovem.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "a autora, dependente, preenche todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício: comprovada condição de dependência econômica do assegurado, demonstrada através de processo de guarda e curatela, além de comprovada deficiência intelectual. Assim, a pensão por morte resta devida.

Esta decisão ainda é passível de recurso.