Além de vedar a doação de sangue fora da folga, Administração cria empecilhos no registro de frequência e impõe perda de horas à categoria

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) e os sindicatos de sua base ingressaram com ação coletiva para corrigir violação ao direito de afastamento para doação de sangue, licença para tratamento da própria saúde, entre outros, na medida em que, seja por uma proibição descabida, seja pelas limitações criadas pelo sistema de frequência da PRF, os servidores estão sofrendo prejuízos indevidos em seu banco de horas.

A demanda impugna a Resolução PRF nº 15/2022, que passou a dispor que os Policiais Rodoviários Federais apenas poderão doar sangue em período de folga, em afronta direta ao Regime Jurídico Único, que assegura esse direito inclusive durante a jornada, sem a imposição de qualquer prejuízo aos servidores.

Não fosse suficiente, os policiais que necessitam de licença para tratamento da saúde por um período superior a 15 dias também são prejudicados por uma limitação do sistema de frequência do órgão, que apenas registra a liberação por 8 horas da jornada, ainda que o servidor esteja em atividade policial ou em plantão de 24h. A consequência direta dessa conduta administrativa é o prejuízo indevido no banco de horas dos servidores, que deveriam ser liberados integralmente da jornada, mas o sistema apenas registra 8 horas, restando um débito diário de 16h.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que atua no caso, "se a legislação prevê o afastamento para doação de sangue com dispensa do servidor, sem qualquer prejuízo, bem como qualifica esse afastamento e a licença para tratar da saúde como efetivo exercício, a Administração está proibida de adotar outra conduta senão o cômputo integral dessas horas".

O processo recebeu o número 1083916-60.2022.4.01.3400, tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda apreciação da liminar.

Após o julgamento do Tema 942 pelo STF, servidores que exerceram atividades sob condições insalubres têm direito à conversão do tempo especial em comum, para fins de aposentadoria

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SinPRF/GO) ajuizou ação coletiva em favor da categoria visando à aplicação do Tema nº 942 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, desde a entrada em vigor da Lei n° 8.112/1990 até o início da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, é devida a contagem de tempo diferenciada aos servidores cujas atividades foram exercidas com a efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes.

Nesse sentido, para fins de contagem diferenciada, devem ser aplicadas as normas do Regime Geral de Previdência Social relativas à aposentadoria especial previstas na Lei nº 8.213/1991, enquanto não sobrevier lei complementar disciplinadora da matéria. Embora a Súmula Vinculante 33 estipulasse essa aplicação analógica, não disciplinava explicitamente a conversão do tempo especial em comum, razão pela qual adveio o julgamento do Tema nº 942.

A redução do tempo de contribuição dos servidores funciona como uma alternativa para que as atividades laborais essenciais tenham continuidade, mesmo que em condições especiais, sendo o desgaste do servidor compensado monetariamente. Assim, o servidor exposto a condições especiais deve ser recompensado pelo esforço em atividades nocivas, no entanto, indispensáveis.

Conforme destaca o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que representa o sindicato na demanda, "embora o Tema 942 tenha pacificado a matéria e exista previsão legal suficiente para aplicar a conversão do tempo especial em comum, a Administração segue negando o direito à categoria, não restando alternativa senão a judicialização".

O processo recebeu o número 1054001-54.2022.4.01.3500 e foi distribuído para a 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás.

Por falta de informações adequadas, Policiais Rodoviários Federais poderão optar pela previdência complementar após dez/2022

Liminar da Justiça Federal de Brasília prorrogou a migração ao Regime de Previdência Complementar, cuja janela de opção se encerraria em 30 de novembro de 2022 (Lei 14.463/2022), diante da omissão da Administração no ajuste do fator de conversão para a definição do benefício especial.

A ação foi promovida pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF, na qual pediu a suspensão do prazo para a migração por conta da insuficiência/inconsistência das informações para a simulação dos benefícios.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “a ferramenta de simulação até então disponibilizada impede os servidores de fazerem uma adesão livre e consciente, especialmente no que diz respeito ao cálculo do Benefício Especial, vez que não foi adaptada em respeito ao tempo especial assegurado às carreiras policiais”.

A liminar foi concedida no processo 1078613-65.2022.4.01.3400, pela 5ª Vara Federal de Brasília. Cabe recurso da decisão.

Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Sob a relatoria do Ministro Benjamin Zymler, o Plenário do Tribunal de Contas da União, à unanimidade, julgou o processo TC nº 036.627/2019-4 (representação) na tarde de 30/11/2022, em que discutida a natureza jurídica do benefício especial (BE) e a forma de seu pagamento para os servidores públicos que migraram para a previdência complementar. Na origem, embora destinado aos servidores da Corte de Contas, o acórdão serve de espelho para como serão interpretadas questões essenciais à decisão de migração, notadamente sobre a natureza sinalagmática e contratual (não previdenciária), que configura ato jurídico perfeito, em incentivo à opção pela previdência complementar. Com isso, não deve incidir contribuição previdenciária (afastada pela Lei 14.463/2022) e não incide limitação de pagamento com base na remuneração do servidor em atividade.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que acompanhou a sessão: “subordinado princípio da legalidade e à impossibilidade de o TCU criar interpretações subjetivas a respeito, o relator divergiu da unidade técnica (Secretaria de Fiscalização de Pessoal – SEFIP) e julgou pelo melhor tratamento do BE, seja sob a perspectiva tributária, como pelo recebimento conjunto com outros benefícios voluntários e involuntários, assim como na pensão por morte”. Para Cassel: isso não significa que migração se tornou melhor do que era ou que um servidor que não teve indicação de migrar deva migrar. Representa, apenas, que o Benefício Especial seguirá o que era consenso legal a respeito, sem surpresas como a incidência de contribuição previdenciária ou a proibição de recebimento do seu valor integral (limitado apenas ao teto com base no subsídio de ministro do STF).

Em resumo, o acórdão TCU entendeu por:

1. fixar os seguintes entendimentos, com fundamento no art. 16, inciso V, do RITCU:

1.1. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, não deve sofrer a tributação da contribuição social sobre o pagamento do benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012;

1.2. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, e que possui direito ao benefício especial, vindo a falecer em atividade, terá como base de cálculo da pensão civil a mesma base de cálculo prevista constitucionalmente para todos os servidores vinculados ao RPPS, sendo limitada, para fins de pagamento, no valor máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, devendo, ainda, perceber o benefício especial instituído por meio da Lei 12.618/2012 em sua integralidade;

1.3. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma deverá ser limitada pelo teto constitucional previsto no art. 37, XI, da CF/1988;

1.4. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao pagamento cumulativo dos proventos de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado ao teto do RGPS, bem como ao benefício especial previsto na Lei 12.618/2012, cuja soma não será limitada pela última remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria;

1.5. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao percebimento da aposentadoria ou pensão do RPPS calculada na forma do art. 26, §1º, da EC 103/2019, que limita a média aritmética das remunerações históricas ao teto vigente para o RGPS e sobre a qual incidirá a proporcionalidade prevista para o referido benefício; o benefício especial, por sua vez, deverá ser calculado na estrita forma prevista na Lei 12.618/2012, admitindo-se a incidência apenas e exclusivamente da proporcionalidade prevista em seu art. 3º, § 3º, ou seja, do fator de conversão, não
incidindo sobre o benefício especial qualquer outra proporcionalidade não prevista em lei ou prevista para o benefício de aposentadoria ou pensão do RPPS limitado no teto do RGPS, com o qual ele não se confunde;

1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar todos os fundamentos de aposentadoria previstos nas regras de transição da EC 103/2019, assim como as regras constitucionais referentes às aposentadorias especiais;

1.7. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito a utilizar tempo de contribuição de outros entes dos regimes próprios dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da CF/1988 para fins de percepção do benefício especial instituído por meio da

Lei 12.618/2012, tendo em vista a existência de expressa autorização legal nesse sentido, após a edição da Lei 14.463/2022; e

1.6. o servidor que optou pela limitação do benefício previdenciário do RPPS no valor equivalente ao teto do RGPS, nos termos do § 16 do art. 40 da CF/1988, terá direito ao abono de permanência calculado nos termos do art. 40, § 19, da CF/1988, ou seja, no valor equivalente ao de sua contribuição previdenciária para o regime próprio.

[…]

3. dar conhecimento da presente deliberação aos órgãos centrais de gestão de pessoal dos Poderes da União, a saber: à Casa Civil e ao Ministério da Economia, à Administração da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ao Conselho Nacional de Justiça, e ao Conselho Nacional do Ministério Público, para que sejam adotadas eventuais medidas pertinentes, tendo em vista o disposto nos incisos III e IX do art. 71 da CF/1988;