Justiça garante a isenção do Imposto de Renda à pensionista portadora de doença grave desde o início dos sintomas da doença

A autora da ação é beneficiária de pensão estatutária concedida após o falecimento de seu cônjuge, servidor público. Dada a sua condição de saúde debilitada, eis que portadora de doença grave descrita em lei (paralisia irreversível e incapacitante e câncer) a pensionista requereu administrativamente a isenção do imposto de Renda.

Contudo, a Administração negou a isenção sob o fundamento que a doença da pensionista não estava inserida no rol previsto no artigo 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1998, que descreve as doenças para a isenção do imposto de renda.

O juiz, ao sentenciar o processo, deu ganho de causa à pensionista, reconhecendo o direito à isenção do Imposto de Renda e condenando a União a restituir todos os valores indevidamente descontados desde o início dos sintomas da doença. O juiz ainda afirmou que os diversos laudos juntados no processo dão conta de comprovar neoplasia sem sintomas contemporâneos e a doença reumatológica, que se enquadra no conceito de “paralisia irreversível e incapacitante”.

Por fim, o juiz reconheceu que o Superior Tribunal de Justiça entende que não é necessária a atualidade dos sintomas da doença nem a recidiva da enfermidade para concessão da isenção do imposto de renda.

Para o advogado Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a negativa da Administração de conceder a isenção de imposto de renda era ilegal já que é incontroverso que a pensionista teve diagnóstico de neoplasia maligna razão pela qual tem o direito à isenção de imposto de renda, visto a gravidade da doença, que exige manutenção de tratamento, além de exigir acompanhamento médico constante.

A decisão é passível de recurso da parte contrária

Processo nº 5001754-29.2022.4.03.6327

1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de São José dos Campos

Sindicato conquista liminar para suspender o corte do pagamento cumulado da GAE com a VPNI oriunda da incorporação dos quintos até que o processo judicial seja finalizado

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Trabalho da 11ª Região e Justiça Federal do Amazonas (SITRA-AM/RR) entrou na justiça contra ato do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que, após supostos indícios de irregularidade indicados pelo Tribunal de Contas da União, deu início a uma série de processos administrativos, notificando os servidores públicos, Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ativos e inativos, acerca de supostas irregularidades com relação ao pagamento cumulado da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), oriunda da incorporação de quintos e da Gratificação de Atividade Externa (GAE), pelo exercício do cargo de Oficial de Justiça.

Ajuizada a ação, a Desembargadora Relatora concedeu liminar que determinou a manutenção dos pagamentos dos valores referentes à VPNI, oriunda da transformação de quintos incorporados de FC-05 de executante de mandados, até que sejam absorvidos por quaisquer reajustes futuros a partir da data definida para sua implantação, a saber, 10 de fevereiro de 2020.

Destacou o julgador que o STF definiu que "aqueles que continuavam recebendo a verba até 18.12.2019, em razão de decisão administrativa ou de decisão judicial ainda não transitada em julgado – tivessem o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores".

Para o advogado do sindicato, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão é a mais acertada uma vez que, "os substituídos possuem o direito do recebimento cumulativo das duas parcelas e o contrário fere diversos princípios e direitos constitucionais, como o direito adquirido, a decadência, a irredutibilidade de vencimentos e, devido a isso, é que a cumulação das parcelas não pode ser negada aos servidores".

A União recorreu da decisão e o Sindicato apresentou resposta ao recurso.

Processo nº 0000082-34.2022.5.11.0000

Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A entidade impugna na justiça normativo que determinou o retorno total ao trabalho presencial, sem proteção do grupo de risco

No dia 13 de junho de 2022, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ ajuizou pedido de tutela provisória antecipada em caráter antecedente contra a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a União. O pedido se deu em razão da determinação de retorno às atividades presenciais para todos os servidores, conforme disposto na Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME n°36 de 5 de maio de 2022, principalmente para os integrantes de grupos de risco.

A referida Instrução Normativa revoga integralmente a anterior, de 28 de setembro de 2021, determinando o retorno ao trabalho presencial de todos os servidores públicos dos órgãos e entidade do SIPEC, indistintamente, a partir do dia 6 de junho de 2022. Nesse sentido, o pedido de tutela visou suspender os efeitos da IN SGP/SEDGG/ME n. 36/2022, considerando o cenário pandêmico atual, de forma que os integrantes do grupo de risco possam manter suas atividades de forma remota, como previa a norma antecessora revogada.

Com o retorno ao trabalho de presencial e a nova onda de contaminações, o perigo da demora restou evidenciado pelo risco de contaminação dos servidores dos grupos de risco pela COVID-19, a qual pode trazer danos à saúde e até mesmo levar a óbito.

Assim, resguardando o direito à saúde e à vida, o juízo entendeu pela desproporcionalidade na obrigação do retorno presencial para os servidores classificados em grupo de risco e que não estejam vacinados em razão de comorbidades impeditivas, acolhendo, em parte, os argumentos da assessoria jurídica do sindicato. Por outro lado, o juízo entendeu não haver desproporcionalidade no retorno às atividades presenciais dos servidores dos grupos de risco que já possuem o esquema vacinal completo.

Nessas condições, foi deferido parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar à UFRJ que se abstenha de convocar ao trabalho presencial os integrantes dos grupos de risco que não apresentem o esquema vacinal completo por impossibilidade derivada de questão de saúde. Também ficou determinado a comprovação, pela UFRJ, do emprego de medidas de prevenção ao contágio da COVID-19, o que, caso descumprido, pode determinar o posterior deferimento integral da tutela antecipada.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o sindicato, "Apesar do deferimento parcial, a decisão é importante pois viabiliza o trabalho remoto, pelo menos, para os integrantes do grupo de risco impossibilitados de completar o esquema vacinal, além de determinar à UFRJ a adoção de medidas efetivas de prevenção, indicando a possibilidade de o juízo ampliar a determinação de manutenção do trabalho remoto, se não cumprida essa determinação".

Cabe recurso contra a decisão.

Leia mais > Manutenção do trabalho remoto para servidores do grupo de risco

Valores recebidos de auxílio-alimentação no período de licença para atividade política por erro de interpretação não devem ser devolvidos

Servidor filiado ao SITRAEMG foi cobrado por meio de processo administrativo a devolver os valores recebidos a título de auxílio-alimentação no período de licença para atividade política. Contudo, tais valores foram recebidos de boa-fé, de sorte que ao recebê-los, acreditava que o pagamento era legítimo. Foi impetrado Mandado de Segurança e o pedido liminar foi deferido para impedir os descontos na remuneração do servidor.

Concluindo o julgamento, a 1ª Seção do TRF-1 aplicou o tema repetitivo nº 531/STJ de ser descabida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública nos casos de interpretação equivocada da lei. Segundo o relator, o pagamento de auxílio alimentação no período de licença para atividade decorreu de erro da Administração, de modo que não há como afastar-se a boa-fé do servidor, considerando que foi efetuado sem a participação do beneficiário, unicamente em decorrência daquele erro.

Para o advogado da causa Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “acertado o posicionamento da turma na medida em que as reposições referidas pela Lei 8.112/90 são aqueles em que o servidor tenha contribuído para que o erro se configurasse, agindo de má-fé, o que não ocorreu neste caso.”

Cabe recurso.

Mandado de Segurança nº 1036521-92.2019.4.01.0000. 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Servidor público, professor do magistério superior, garante remoção para acompanhar esposa redistribuída para outro estado

No caso em questão, um casal de servidores públicos, professores federais da Universidade Federal de Goiás, estava em vias de ver sua unidade familiar rompida.

Isso porque a esposa foi redistribuída, no interesse da administração, para a Universidade Federal da Paraíba e o ente público, de maneira ilegal, negou requerimento administrativo do esposo que visava remoção para acompanhamento de cônjuge, sob o equivocado argumento de que não seria possível a remoção de professores entre universidades federais, por se tratarem de quadros diversos.

Ao buscar o judiciário, o servidor público pontuou entendimento do Superior Tribunal de Justiça que dá interpretação mais abrangente ao conceito de mesmo quadro previsto na legislação, no sentido de que o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação, ainda que se tratem de Universidades distintas.

Acolhendo os argumentos apresentados, o juiz da causa ainda pontuou que a redistribuição sempre ocorre no interesse da administração, restando assim cumpridos os requisitos da remoção para acompanhamento de cônjuge previstos na Lei 8.112/90.

Para o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a negativa administrativa não era condizente com o entendimento jurisprudencial predominante, sendo acertada a decisão que possibilita a remoção, para fins de acompanhamento de cônjuge, de professor federal para exercício do seu cargo em universidade de estado diferente".

Cabe recurso da decisão.

Proc. n. 1053129-73.2021.4.01.3500

6ª Vara Federal de Goiás

Sindifisco/DF obteve vitória para que o Distrito Federal devolva valores de diferença remuneratória não paga em relação à incidência do abono de permanência no cômputo do adicional de férias

A Administração tem reduzido o valor percebido pelos servidores a título de abono de permanência do cômputo do adicional de férias e do décimo terceiro salário, desconsiderando os efeitos da natureza remuneratória desse benefício, em virtude de, sobretudo, nele incidir tributação. Por essa razão, foi requerido ao juízo posicionamento sobre a matéria.

Sustentou-se que o REsp repetitivo nº 1.192.556/PE reconheceu o abono de permanência como remuneratório por conferir acréscimo patrimonial ao benefício e configurar fato gerador do imposto de renda, dando margem à incidência do abono de permanência sob a base de cálculo da gratificação e do adicional de férias.

O juízo entendeu que a Administração utiliza o abono de permanência no cálculo do terço de férias desde abril de 2021 e, quanto a isso, tendo o direito reconhecido pela própria Administração. Nessa linha, condenou o Distrito Federal ao pagamento de parcelas retroativas.

Ainda, reconhecendo que o abono não se trata de vantagem temporário, mas sim permanente, citou o posicionamento dos Tribunais Superiores que o entendem de natureza jurídica remuneratória, determinando o cômputo do abono permanência no adicional de férias, que tem por base a remuneração do servidor.

Esclarece o advogado da causa Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que “acerca do suposto caráter compensatório, este pode ser afastando apontando-se esse abono como acréscimo na remuneração, visto que a permanência em atividade é opção e não denota supressão de direito ou vantagem do servidor e, via de consequência, não dá ensejo a qualquer reparação ou recomposição de seu patrimônio”.

Não houve o reconhecimento da integração do abono permanência na gratificação natalina. As partes recorreram da sentença.

Processo nº 0707456-02.2021.8.07.0018. 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.