Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) ingressou com ação coletiva contra o INCRA objetivando afastar a redução ilegal no valor das diárias, verbas devidas aos servidores que precisam se deslocar da sede em caráter eventual para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinadas a indenizá-los pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

A Lei nº 8.112/1990 elenca as hipóteses nas quais não será devida a verba, ou aquelas em que o pagamento é realizado pela metade, como nas situações em que não há pernoite fora da sede, por exemplo. Porém, ultrapassando as hipóteses legais, o Decreto nº 11.117/2022 alterou o regulamento sobre as diárias (Decreto nº 5.992/2006) e instituiu restrição de direito, aplicando um desarrazoado redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 intercalados, em um mesmo exercício.

Nesse cenário, o INCRA tem imposto prejuízos aos Peritos Federais Agrários que necessitam se distanciar da sede em que estão lotados por 30 dias contínuos ou 60 intercalados para cumprir suas atribuições legais, tais como a fiscalização da função social da propriedade, a realização de estudos para arrecadação de terras devolutas, projetos de reforma agrária, dentre outras, e deixam de ser indenizados pelas despesas.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o redutor de 25%, além de configurar ilegalidade e enriquecimento ilícito da Administração, na medida em que se deixa de indenizar devidamente os servidores, pode causar prejuízos ainda maiores, pois há previsão de reposição ao erário caso a aplicação das novas regras resulte em valores menores do que aqueles já pagos nos deslocamentos em andamento”.

O processo recebeu o número 1113667-58.2023.4.01.3400, foi distribuído à 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e aguarda apreciação da tutela de urgência.

STJ definiu a natureza remuneratória e o caráter não eventual do abono

STJ definiu a natureza remuneratória e o caráter não eventual do abono

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE ajuizou ação coletiva contra a União a fim de que o abono de permanência seja computado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por se tratar de verba remuneratória e permanente.

Caracterizando-se como uma vantagem por tempo de serviço devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção pela permanência na atividade, o abono de permanência é uma contraprestação àqueles que continuam se dedicando ao serviço. Possui, portanto, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.

No entanto, a Administração vem excluindo da composição do cálculo dos benefícios o abono de permanência, em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após recente julgamento no REsp 2.026.028/AL, o STJ, inclusive, publicou, no dia 11 de outubro de 2023, o Informativo n° 790, no sentido de que o abono de permanência, por consistir em verba remuneratória, de fato deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores.

A atuação da União também viola o princípio da legalidade ao não computar o abono de permanência da base de cálculo das parcelas, pois a Lei nº 8.112/1990 evidencia que a gratificação natalina e o terço de férias levam em consideração a remuneração a que faz jus o servidor, e o abono possui incontroversa natureza remuneratória.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o SINDIQUINZE, "a omissão da Administração em computar o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina é medida ilegal e deve ser corrigida judicialmente, inclusive mediante o pagamento retroativo das parcelas não prescritas."

O processo recebeu o número 5015206-59.2023.4.03.6105 e foi distribuído à 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas.

A licença para tratamento da própria saúde não está no rol legal de causas suspensivas

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SinPRG-GO) propôs ação coletiva contra a União, com pedido de tutela de urgência, para combater a prática ilegal da Administração de suspender o estágio probatório em hipótese que a lei não autoriza, notadamente no que se refere ao gozo de licença saúde. A suspensão contraria o regramento da Lei nº 8.112/1990, cujo artigo 20, § 5º, elenca de forma taxativa as hipóteses que ensejam a suspensão, nas quais não se inclui a licença para tratamento da própria saúde.

Contudo, a Administração da Polícia Rodoviária Federal vem suspendendo, ilegalmente, a contagem do estágio probatório para os policiais que necessitam se licenciar para tratar da própria saúde, prorrogando indevidamente a homologação do estágio e atrasando as promoções e seus consectários remuneratórios.

Nesse contexto, além de desrespeitar a taxatividade do rol das causas suspensivas do estágio probatório, a conduta da União também viola previsão do Regime Jurídico Único que classifica a licença para tratamento da própria saúde como efetivo exercício, não podendo, dessa forma, servir de justificativa para a suspensão do estágio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar, no Resp nº 1.871.988/RS, que “o tempo em que o servidor se licencia para tratamento da própria saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício no cargo".

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao sindicato, “não fosse suficiente a ofensa à literalidade da Lei nº 8.112/1990, a Administração está punindo os servidores com o aumento indevido do estágio probatório em razão da necessidade da licença para os cuidados com a saúde, consubstanciando o entendimento administrativo, também, um afastamento dos preceitos que visam à proteção da saúde do trabalhador".

O processo recebeu o número 1111922-43.2023.4.01.3400, tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda apreciação da tutela de urgência.

Para viabilizar auxílio-saúde máximo a juízes, a Administração nega a assistência à saúde aos dependentes dos servidores

Para viabilizar auxílio-saúde máximo a juízes, a Administração nega a assistência à saúde aos dependentes dos servidores

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário no Estado do Espírito Santo (SINDIJUDICIÁRIO-ES) ingressou com Procedimento de Controle Administrativo no Conselho Nacional de Justiça objetivando a correção de medidas discriminatórias no que concerne à assistência à saúde de servidores e magistrados.

Isso porque, recentemente, a Administração do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a pretexto de adequar seus normativos sobre a assistência à saúde aos ditames da Resolução nº 294/2019, do Conselho Nacional de Justiça, introduziu alterações que consubstanciam verdadeira violação ao direito à saúde e à isonomia, prejudicando excessivamente os servidores para majorar ao máximo os benefícios da magistratura.

Desse modo, ao passo em que alçou o limite do auxílio-saúde dos magistrados e seus dependentes do mínimo para o máximo permitido (10% de seu subsídio), o Tribunal capixaba, além de conceder singelo reajuste no valor per capita do ressarcimento com saúde dos servidores, estipulou em nova resolução administrativa que as despesas com saúde de seus dependentes apenas serão indenizadas se restarem valores após o abatimento do ressarcimento do plano do titular.

Na prática, portanto, a Administração nega o direito à saúde dos dependentes, considerando que, com os recentes reajustes das mensalidades dos planos de saúde, os limites definidos para o auxílio-saúde per capita dos servidores sequer fazem frente às despesas dos planos de sua titularidade, não chegando a alcançar, dessa forma, os seus dependentes.

Além de anti-isonômica, a medida imposta pelo Tribunal de Justiça viola o princípio da impessoalidade e os preceitos da Resolução CNJ nº 207/2015, que colaciona como princípio, na persecução do direito à saúde de magistrados, servidores e seus dependentes, a universalidade e transversalidade de ações, de modo que sejam, todos eles, contemplados pela Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

De acordo com o advogado Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o SINDIJUDICIÁRIO-ES, “a previsão de ressarcimento das despesas com saúde dos dependentes dos servidores, conforme determina o CNJ, tornou-se letra morta para o TJES, mera formalidade para supostamente atender à Res. CNJ nº 294/2019 e, pior, enquanto a magistratura recebe o valor máximo permitido a título de auxílio-saúde”.

O PCA recebeu o número 0007195-60.2023.2.00.0000 e foi distribuído ao Conselheiro Marcello Terto e Silva.