Aumento desarrazoado e injustificável promove desordem de proporções nacionais na prestação de serviços de assistência à saúde

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários – SINDPFA ajuizou ação coletiva com pedido de tutela provisória contra os reajustes abusivos nos planos de saúde de seus servidores, operados pela Resolução GEAP/CONAD nº 438/2019, que atualizaram os valores das contribuições ao plano para 2020, representando um aumento de 12,54% em relação ao ano anterior.

Os servidores aderiram aos planos de saúde coletivos disponibilizados mediante convênio realizado entre a União (MPOG) e a GEAP – Autogestão em saúde. Porém, por se tratar de plano de saúde coletivo, sem a guarida da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS) no que tange ao índice de reajuste anual dos planos, a GEAP efetua reajustes em importe excessivo, com aplicação abusiva, que provoca onerosidade aos destinatários finais, os quais não possuem condições financeiras de suportá-la.

Para os planos de saúdes individuais, parâmetro sugerido pelo sindicato como limitação ao reajuste aplicado aos planos coletivos dos servidores, por exemplo, o último limite de reajuste autorizado pela ANS foi de 7,35%, para o ano de 2019. Ou seja, a majoração nos planos ofertados pela GEAP corresponde a quase o dobro do limite aplicado aos planos individuais ou familiares.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “há nítido desequilíbrio contratual, e este ocorre na medida em que o índice de reajuste não possibilita que o segurado tenha clara ciência da extensão dos ônus contratuais a que estará exposto. Não é admissível que tais reajustes sejam firmados à margem da proteção do servidor, que é destinatário final da relação, em condição de hipossuficiência".

O processo recebeu o número 0708773-23.2020.8.07.0001 e tramita na 12ª Vara Cível de Brasília.

Sindjustiça reclama ao CNJ por descumprimento da resolução relacionada ao coronavírus pela Corregedoria do TJRJ

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA-RJ) requereu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão a quem compete a fiscalização e normatização do Poder Judiciário em todo o país, que sejam dispensados do trabalho presencial os servidores cujas atividades não sejam essenciais durante a pandemia do Coronavírus (Covid-19).

A medida se fez necessária porque o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com o objetivo de atender às diretrizes fixadas pelo CNJ por meio da Resolução nº 313, de 2020, que suspendeu prazos e determinou o trabalho remoto em grande escala aos órgãos do Poder Judiciário, sua regulamentação, que instituiu o “Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência”, acabou por exigir a presença de servidores nas dependências físicas dos órgãos, expondo-lhes a riscos desnecessários.

Em que pese o esforço da administração do tribunal em adotar medidas para garantir a segurança dos servidores e da população como um todo, escalou para plantões presenciais servidores integrantes da categoria (Psicólogos, Assistente Sociais e Comissários de infância) cujas atribuições não se amoldam à determinação de trabalho presencial durante o Regime Diferenciado de Atendimento de Urgência, devido às suas peculiaridades.

Conforme pontuado pelo sindicato, as equipes técnicas e de comissários podem auxiliar na resolução de situações excepcionais à distância, tendo em vista que a condução da criança, do adolescente ou do idoso é feita pelo Conselho Tutelar, sendo dispensável, portanto, a presença de servidores no local do plantão.

O advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sindjustiça-RJ, salienta que “a convocação para comparecer presencialmente ao plantão configura exigência desarrazoada que impõe aos servidores severo e desnecessário risco à saúde, pois a eles não foram disponibilizados os equipamentos de proteção individual adequados, além de que deveriam realizar suas tarefas à distância”.

A Reclamação recebeu o número 0002457-34.2020.2.00.0000 e aguarda apreciação do pedido liminar.

O trabalho presencial durante a pandemia do Covid-19 expõe o servidor à agentes nocivos

O Sintufrj – Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro pediu que a Administração da UFRJ assegurasse o pagamento do adicional de insalubridade para todos os servidores que permaneceram em atividade no Hospital Universitário, independentemente das atribuições ou do cargo ocupado, enquanto não for cessado o quadro de pandemia causado pela transmissão do Coronavírus (Covid-19).

O pedido foi feito para assegurar medidas compensatórias para todos aqueles que funcionam perante a unidade hospitalar, pois todos que trabalham ali fazem parte do grupo de risco de contágio, no entanto, poucos recebem o adicional de insalubridade mesmo ante o reconhecimento da gravidade da situação pelas autoridades sanitárias.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que assessora o sindicato, “é preciso mesmo manter a continuidade dos serviços essenciais prestados pelo Hospital Universitário, mas isso não isenta a UFRJ de assegurar as medidas compensatórias para aqueles que arriscam suas vidas em prol da Administração com o contato com pessoas potencialmente infectadas, enquanto significativa parcela da população resta em quarentena em seus lares”.

Por Rudi Cassel

Vários meios de comunicação noticiaram que “lideranças” do Congresso pretendem reduzir em até 20% os salários de servidores, enquanto durar a crise do novo coronavírus. É vergonhosa a suposta discussão legislativa. Impressiona o uso do momento atual para a retomada de velhas estratégias, especialmente quando o caos criado por uma pandemia demonstra a necessidade de valorização dos serviços públicos e não o contrário. Basta a lembrança dos artigos declarados inconstitucionais na Lei de Responsabilidade Fiscal e as propostas legislativas em tramitação para ver que a redução remuneratória, antes de solução, é uma obsessão irracional.

Não é de hoje que os pregadores do minimalismo de Estado se deparam com oposições naturais, como a do coronavírus. É fácil reclamar de uma (infra)estrutura pública de serviços que é menor que a dos Países Liberais, conforme estudos da OCDE. É conveniente para o projeto de poucos falsear a necessidade do Estado, até que a realidade se impõe. O Brasil, país subdesenvolvido, pretende combater o que não existe e deixar crescer o desamparo aos mais vulneráveis.

A redução remuneratória do servidor público, antes de ser uma violação constitucional, é a antítese dos fundamentos e objetivos/princípios essenciais do Estado Democrático brasileiro, aqueles que constam desde o Preâmbulo da Constituição da República de 1988 até o seu artigo 4º, como: dignidade da pessoa humana; soberania; cidadania; construção de uma sociedade livre e solidária; erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais; promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Nada disso é preservado no desmonte do serviço público, pois são regiões que não interessam à iniciativa privada, focadas apenas no lucro. Tanto é verdade que, repita-se (conforme estudos da OCDE) que o número de servidores públicos em relação ao total de trabalhadores é maior em países como a Inglaterra e os Estados Unidos, marcos do liberalismo moderno. E estamos abaixo da média internacional.

A única fonte de estabilidade na relação entre Estado e cidadão é a Constituição, a mesma que, em seu artigo 37, inciso XV, impede a redução dos rendimentos do servidor público. A mesma que garante direitos sociais, entre eles a saúde, seriamente ameaçada pelo coronavírus e pela pouca atenção que o Executivo a ela dispensaria, se a presidência da república e o ministério da economia (sim, minúsculos) fossem a única voz. Desestruturar o Estado é sinônimo de garantia da adequada proteção a direitos sociais? Como, quando se evidencia a falácia da austeridade, pode-se cogitar reduzir a remuneração dos que mais são demandados para a continuidade da civilização?

Recentemente, quando da proposta de redução de jornada com diminuição salarial na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Supremo Tribunal Federal (ADI 2.238) declarou sua inconstitucionalidade por violação a cláusula pétrea. Para quem não sabe, as cláusulas pétreas não podem ser alteradas nem por emenda constitucional e compreendem elementos jurídicos que diferenciam a sociedade da selvageria. O efeito de sua quebra é a queda da primeira peça de dominó, em que tudo se torna possível, até arrancar as pessoas de suas casas, sem justificativa, para se apropriar de suas vidas e de seus bens.

Nesse cenário, o endividamento público brasileiro é curioso. Não é o maior no plano internacional (Japão tem uma dívida muito superior, por exemplo), mas está entre os maiores juros (Japão está entre os menores). Ao que parece, o problema é de negociação e de transparência, porque há muito se evita uma regulamentação e um auditória dessa dívida. Em qualquer cenário, a remuneração dos agentes públicos não é o vilão.

Logo, qualquer tentativa de redução remuneratória, além de inconstitucional, é uma irresponsabilidade que será combatida em seus devidos lugares, mas se espera que este momento de pandemia sirva de lição para que propostas de desqualificação e redução do serviço público não passem do que são: falsas soluções que agravam o problema.

A Administração deve fornecer EPIs para todos os que são obrigados a trabalhar durante a pandemia

O Sindelpol-RJ – Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro processou o Governador e o Secretário de Polícia Civil do Rio de Janeiro para que forneçam equipamentos de proteção individual necessários à segurança da categoria durante o quadro de pandemia causado pela transmissão do Coronavírus (Covid-19).

Isso porque as medidas adotadas pelo Poder Público apenas se preocupam com o funcionamento das repartições, mas não tomaram providências concretas em prol da preservação da saúde daqueles que sustentarão a continuidade dos serviços essenciais, já que sequer álcool em gel, proteção para rosto, tronco, mãos e outros itens imprescindíveis foram individualmente fornecidos.

Segundo Aracéli Rodrigues, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “entre a continuidade do serviço e a vida do servidor não há que se falar em ponderação, pois a Constituição diz ser inviolável o direito à vida, razão pela qual não há como escalonar de forma tímida as medidas de precaução: é preciso fornecer todos os equipamentos de proteção individual antes das atividades”.

O mandado de segurança tramita perante o TJRJ e a liminar foi indeferida. O sindicato recorrerá da decisão para assegurar os EPIs com a urgência que o caso requer.

Mantemos o funcionamento e estamos acessíveis tomando os cuidados necessários

A escalada de casos do novo COVID-19 (Coronavírus) e a recomendação de evitarmos aglomerações e deslocamentos, obviamente trazem preocupações, mas acima de tudo exigem atitudes.

Gostaríamos de tranquilizar nossos clientes. Apesar da gravidade da situação e da alteração local de trabalho e dos meios de acesso, as rotinas do escritório foram pouco afetadas.

Porque já somos virtuais

Há alguns anos, todo o nosso acervo já foi digitalizado e todos os nossos sistemas estão disponíveis em nuvem, com acesso dos advogados e seus auxiliares independentemente do local de trabalho.

Porque já trabalhamos em rede (várias sedes, um só escritório)

Já tínhamos robustas soluções de informática que permitiram, por exemplo, estabelecer na cidade de Santa Maria a base de nossa produção jurídica, onde não temos nenhum cliente e nenhum processo. Há quase uma década, funcionamos remotamente, com unidades de atendimento em Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Campinas, com base em consolidadas rotinas de revisão e controle do trabalho.

Em razão do antigo esforço, agora conseguimos estabelecer home office para todos nossos advogados e seus auxiliares, produzindo sem alteração de rotina, com poucas adaptações. Por exemplo, além de todos termos acesso a aplicativo de presença virtual pela internet e sistemas online (os mesmos de sempre), os advogados e seus auxiliares continuarão a receber e realizar ligações telefônicas pelos números convencionais de costume, pois conseguimos implementar tecnologia para que levassem seu ramal telefônico para suas casas.

Além disso manteremos os atendimentos da clientela, embora a nossa maior inquietação seja de não nos transformarmos em agentes de contágio. Para tanto, já estabelecemos canais online e telefônicos de atendimento, sem presença física e sem troca de papéis, mas mantendo os horários de praxe. A presença virtual pela internet, mediante salas virtuais de conferência (aos quais nossos advogados já estão habituados), permite-nos identificar as pessoas, seus anseios e pretensões, bem como trocarmos documentos eletrônicos com os clientes, que são suficientes para instruirmos as medidas que tomaremos, já que atualmente são pouquíssimos os procedimentos judiciais em meio físico. Tudo isso dispensará o deslocamento dos clientes. Também estamos em condições de atender presencialmente os casos de perecimento de direitos que não puderem ser resolvidos remotamente.

Então, podemos garantir a manutenção da agilidade na resposta às demandas jurídicas novas e antigas, a manutenção dos atendimentos, que seguem normalmente por meio virtuais, telefônicos convencionais, de Whatzapp ou e-mail, assim como garantir o cumprimento de prazos judiciais, normalmente.

Em resumo, nossas medidas:

(a) diminuem o risco de disseminação da doença

(b) diminuem risco para os advogados e profissionais do escritório, apesar de serem jovens e não estarem no grupo de risco

(c) aumentam a segurança, com a distribuição em rede, de que o serviço será mantido

Esperamos que essas providências colaborem com o esforço global de reduzir o ritmo de contágio, protejam nosso pessoal e a clientela e mantenham o serviço em dia.

Estamos prontos para continuar ajudando os clientes, as entidade e a categoria, até porque o momento político brasileiro não nos permite parar.

Contem conosco!