Cancelamento unilateral pelo plano de saúde não impede a continuidade dos cuidados médicos prescritos a usuário internado ou em tratamento essencial para sua saúde

A autora é dependente de um servidor público falecido, que ocupava o cargo de Policial Rodoviário Federal e era filiado ao Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado da Bahia – SINPRF-BA. Portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno do Humor Bipolar, teve seu plano de saúde cancelado unilateralmente pela UNIMED, plano pelo qual realiza seu acompanhamento terapêutico, com cobertura garantida apenas até 30 de junho de 2024.

O juízo da 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro, em caráter liminar, determinou o restabelecimento do plano de saúde da autora para que ela possa continuar seu tratamento.

A decisão foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 1082, que afirma ser necessária a manutenção da cobertura ao beneficiário que esteja em tratamento, independentemente da legalidade da rescisão do plano coletivo.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou sobre a decisão: "A mera rescisão unilateral pelo plano, após mais de dez anos de relação contratual, especialmente em um momento em que a autora realiza tratamento terapêutico para TEA e Transtorno Bipolar, constitui uma clara afronta ao princípio da boa-fé contratual."

Processo pendente de sentença.

Processo nº 8006951-66.2024.8.05.0146 – 2ª Vara dos Feitos Cíveis e Comerciais da Comarca de Juazeiro – BA.

Decisão judicial reforça direito de servidor à averbação de tempo de serviço especial

Um servidor público, anteriormente Soldado da Polícia Militar de São Paulo, buscou na justiça o direito à emissão de CTC junto ao seu antigo órgão.

O documento em questão visa a averbação e conversão de m tempo de serviço especial em tempo comum para fins de aposentadoria no atual cargo público, conforme Tema 942/STF.

Após ter seu pedido de expedição da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) negado administrativamente pela Polícia Militar, sob a alegação de que a conversão de tempo especial não é prevista em certidão, o servidor recorreu ao Judiciário.

A decisão favorável ao servidor foi baseada na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei nº 8.213/1991, além de de diretrizes do Ministério da Previdência Social nº 154/2008, às quais estabelecem a obrigatoriedade dos Órgãos dos Regimes Próprios de Previdência Social em emitir a Certidão de Tempo de Contribuição solicitada pelos servidores.

Rudi Cassel, advogado e sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre o caso: “a recusa da PMESP em emitir a CTC, negando um direito constitucionalmente assegurado ao servidor, vai contra as normas e princípios que orientam a administração pública.”

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), por meio da 6ª Câmara de Direito Público, emitiu decisão favorável ao servidor, reforçando a obrigação dos órgãos previdenciários em fornecer a Certidão de Tempo de Contribuição quando solicitada, independentemente da natureza do tempo de serviço a ser averbado.

Agravo de Instrumento nº 2239085-38.2024.8.26.0000.

A decisão é passível de recurso.

Nesta terça-feira (24), o Sintrajuf-PE se reuniu com a Presidência do TRT-6 pleiteando o pagamento da VPI indevidamente absorvida entre junho de 2016 e janeiro de 2019.

Na ocasião, a Presidente do TRT-6, Des. Nise Pedroso, atendeu ao pleito do sindicato e informou que a gestão pretende realizar os pagamentos o quanto antes. Nos próximos dias, o Tribunal providenciará apuração de valores devidos.

Participaram da reunião pelo Sintrajuf-PE Manoel Gerson (Presidente), Elielson Floro (Secretário-Geral) e Carlos Felipe (Diretor de Relações Sindicais). A advogada Ana Roberta Almeida, da assessoria jurídica do sindicato (Cassel Ruzzarin Advgogados), acompanhou os Dirigentes.

A reunião faz parte de uma agenda extensa do sindicato e da assessoria jurídica para garantir aos servidores o pagamento da vantagem.

Entenda o caso

O processo que deu origem aos reconhecimentos administrativos, permitindo o pagamento dos valores retroativos foi o ARESP nº 2.085.675/SP, julgado pelo STJ em março de 2024. A ação coletiva, sob a responsabilidade de Cassel Ruzzarin Advogados, permitiu ao CSJT, CJF e, agora, ao TSE determinar o pagamento, que deverá ser quitado ainda no exercício de 2024.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "é importante mencionar que foi uma discussão que se iniciou em 2021, a partir de ações coletivas que demonstraram o equívoco na absorção antecipada da parcela, em desacordo com a Lei 13.317/2016; agora, servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral poderão receber os valores, além dos servidores da Justiça Militar da União".

Outros Tribunais

No âmbito regional, o Sintrajuf-PE já obteve posicionamentos favoráveis na Justiça Militar e no TRT6. O Sindicato também tem reunião marcada com o TRE-PE para tratar do assunto, enquanto no TRF5 o pedido aguarda apreciação.

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Após negativa administrativa, servidor público tem reconhecido o tempo de serviço público municipal, sem quebra de vínculo com a Administração, como data de ingresso no serviço público.

A Justiça Federal de Minas Gerais decidiu a favor de um servidor público federal que pleiteava o reconhecimento de seu ingresso no serviço público, sem quebra de vínculo com a Administração, em data quando iniciou suas funções públicas em cargo municipal.

O servidor havia trabalhado em prefeitura, após ingresso via concurso público, de 1992 a 2005, quando passou a atuar na Justiça Federal. No entanto, a Administração Pública negou o pedido de aposentadoria sob a justificativa de que houve uma interrupção de um dia entre os dois vínculos, o que invalidaria o direito a tal benefício.

Em sentença, se destacou que a alegação do ente não era razoável.

Segundo o magistrado, um intervalo de apenas um dia entre o desligamento de um cargo público e a posse em outro não pode ser considerado como motivo para se afirmar a quebra de vínculo com a Administração. A decisão sublinhou que os servidores que ingressaram no serviço público até 16 de dezembro de 1998 têm direito a normas de aposentadoria mais favoráveis, e que a interpretação das regras deve levar em consideração o objetivo de evitar prejuízos a esses servidores, e não se prender a uma análise meramente literal das normas.

O juiz também destacou que a desconsideração desse direito com base em um interstício tão curto é desproporcional e desrespeita o princípio da razoabilidade, sendo que o servidor já havia cumprido requisitos importantes antes da reforma previdenciária. A decisão declarou a nulidade da decisão administrativa e garantiu ao servidor público federal, diante do novo tempo de efetivo serviço público, o direito à aposentadoria conforme as regras anteriores à Emenda Constitucional de 1998.

Para o advogado Lucas Caldeira, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, "a decisão é de extrema relevância pois se alinha à expectativa do servidor público, que, diante do curtíssimo prazo entre a saída de um cargo público anterior e ingresso em um novo, sem dúvidas assim o fez visando justamente tomar posse em um cargo inacumulável, não havendo que se falar em quebra de vínculo com a Administração Pública".

Processo nº 6001648-04.2024.4.06.3803/MG – 3ª Vara Federal Cível de Uberlândia

A apresentação do certificado de conclusão de curso supre temporariamente a necessidade de exibição do diploma, atestando que o candidato concluiu a graduação.

O autor impetrou mandado de segurança contra ato administrativo que negou sua posse no cargo de Analista Técnico Administrativo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, devido à ausência de diploma de nível superior fornecido por instituição de ensino não credenciada ao MEC.

A Coordenação-Geral de Recursos Humanos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior emitiu recibo informando o recebimento do Certificado de Conclusão de Curso, bem como do histórico escolar do candidato, porém não permitiu que ele fosse empossado pela ausência de Diploma de conclusão de curso de nível superior fornecido por instituição de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação.

Em grau recursal, a 6ª Turma do TRF1 determinou que seja dada posse ao impetrante no cargo para o qual foi nomeado, em virtude de sua aprovação no concurso. O colegiado entendeu que a apresentação do certificado de conclusão de curso supre temporariamente a necessidade de exibição do diploma, pois comprova que o candidato concluiu a graduação e está habilitado para exercer o cargo, sem gerar prejuízos à Administração.

Destacou, ainda, que a jurisprudência entende que não é razoável exigir o reconhecimento prévio do curso pelo MEC como requisito para expedir e registrar diplomas, quando o atraso decorre de falhas da instituição de ensino ou do próprio MEC, pois terceiros de boa-fé não devem ser prejudicados em seu direito ao livre exercício profissional, garantido pela Constituição.

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, afirmou: "Negar o direito à vaga conquistada beira um desvirtuamento do interesse primordial da Administração em realizar a seleção em um concurso público, que é escolher os candidatos com maior mérito, e não aqueles que enfrentaram menores barreiras burocráticas, independentemente da classificação."

Decisão passível de recurso.

Processo nº 1000931-15.2014.4.01.3400 – 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão judicial favorece servidora pública federal em situação de vulnerabilidade

Em um marco importante para os direitos dos servidores públicos, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma servidora pública federal à remoção para outra unidade federativa, com base em seu estado de saúde mental, mesmo diante de pareceres contrários da Junta Médica Oficial.

A servidora federal solicitou sua remoção por motivos de saúde, destacando laudos médicos que indicam ser pessoa com transtornos de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e transtorno de ansiedade generalizada, com episódios de intoxicação decorrentes de quadro depressivo. A urgência da remoção foi justificada pela necessidade de suporte familiar, essencial para a adesão ao tratamento.

Inicialmente, a 5ª Vara Federal de Brasília negou o pedido de tutela antecipada, considerando que a servidora estava em regime de teletrabalho e poderia, portanto, deslocar-se sem necessidade de remoção formal. . Contudo, a situação ganhou novos contornos com o diagnóstico de autismo do filho da servidora, intensificando a necessidade de suporte familiar.

A 9ª Turma do TRF1, analisando o recurso, decidiu unanimemente pela concessão da remoção por motivo de saúde, destacando que os laudos médicos particulares evidenciam a instabilidade do quadro da servidora e a urgência da medida.

A decisão se apoia na Lei n° 8.112/90 e na Constituição Federal, que asseguram o direito à remoção por motivos de saúde, enfatizando a importância do suporte emocional e familiar para a recuperação e bem-estar do servidor.

Pedro Rodrigues, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, reitera o direito à remoção da servidora, sublinhando a conformidade com os requisitos legais e a necessidade de apoio familiar diante da fragilidade de sua saúde.

Re.: Proc. n1018714-83.2024.4.01.0000 – 9ª Turma do TRF1.