O Ministério da Justiça deve obedecer ao prazo legal na análise dos pedidos de registro sindical, sob pena de incorrer em violação ao princípio da duração razoável do processo

O SINDSEMP/SE – Sindicato dos Trabalhadores Efetivos do Ministério Público do Estado de Sergipe, obteve vitória na justiça e garantiu seu direito à celeridade na apreciação do pedido de registro sindical manejado pela entidade.

O sindicato havia, em 07 de maio de 2015, feito pedido de registro junto ao Ministério da Justiça, instruído com todos os documentos necessários, nos termos da legislação.

Em razão da demora na avaliação do pedido, o sindicato já havia proposto ação judicial pedindo que fosse respeitado o prazo legal de 180 dias na apreciação do pedido, obtendo sentença parcialmente procedente, que determinou o impulso do pedido de registro, para que este fosse concluído no prazo legal.

Apesar da determinação judicial, somente em 2018 houve manifestação no pedido de registro apenas para solicitar a atualização dos dados cadastrais da entidade, em razão de o mandato diretivo ter expirado.

A entidade, então, cumpriu a diligência, mas entendeu-se que alguns documentos ainda estavam faltantes, motivo pelo qual o pedido de registro da entidade foi precocemente indeferido sem que a entidade pudesse atualizar toda a documentação.

Diante disso, em abril de 2019, foi feito pedido de desarquivamento do processo e o seguimento do feito, anexando os demais documentos referentes à atualização solicitada.

Em novembro de 2019 o pedido seguia sem ser apreciado, motivo pelo qual o sindicato não viu alternativa senão propor nova ação judicial.

Ao apreciar o caso, a Justiça Federal do Distrito Federal deu ganho de causa ao sindicato, destacando haver prazo legal máximo para a conclusão do pedido, não sendo razoável que a parte postulante fique sujeita a aguardar indefinidamente que seus pleitos sejam analisados e eventualmente reconhecidos pela Administração.

O juiz citou ainda que a Constituição Federal assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O advogado responsável pelo caso, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comemorou a decisão: “É absolutamente ilegal a demora na apreciação do requerimento de registro sindical, eis que a demora aflige o interesse coletivo e prejudica a existência da entidade”.

Cabe recurso da decisão.

(Processo nº 1040100-33.2019.4.01.3400 – 22ª Vara Federal Cível da SJDF )

Deferido pedido de urgência para servidora pública ser removida para acompanhamento de seu cônjuge, empregado público deslocado no interesse da administração

O caso trata de servidora pública da Universidade Federal do Acre que, após transferência de seu cônjuge, também servidor público, empregado público do Banco do Brasil, foi transferido a partir de determinação do banco.

Após transferência do cônjuge, a servidora requereu administrativamente sua remoção para acompanhá-lo. Porém, a administração negou o pleito sob o fundamento de que o esposo da autora não seria servidor público federal, regido pela Lei nº 8.112/90, mas empregado público, regido pela CLT.

Acolhendo as razões da servidora pública, sobreveio decisão judicial deferindo o pedido de urgência, destacando a necessária interpretação extensiva do conceito de "servidor público" para fins de concessão da remoção ou licença para acompanhar cônjuge, o qual alcança também aqueles que exercem atividades em entidades da Administração Pública indireta, não podendo o ente público restringir tal conceito.

Para o advogado Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "A remoção para acompanhar cônjuge é ato vinculado, que independe da conveniência e da vontade da Administração. Basta o implemento dos seus dois requisitos: que o cônjuge a ser acompanhado seja servidor público – civil ou militar –, de qualquer dos entes da Federação, e que o servidor tenha sido deslocado no interesse da Administração."

Processo n.º 1004749-30.2022.4.01.3000 – 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC

GDACT recebida de boa-fé por servidores públicos inativos não é passível de reposição ao Erário

Servidores públicos inativos do quadro de pessoal do INCA e associados a AFINCA – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer, ajuizaram Ações individuais objetivando a declaração da inexigibilidade da devolução de valores recebidos e consumidos de boa-fé referentes a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT).

Nos casos, muitos servidores inativos deveriam receber a GDACT até que a Administração (INCA) regulamentasse e processasse o primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos, momento em que a referida gratificação deixaria de possuir “caráter geral”. Essa regulamentação ocorreu no ano de 2013, mas, por erro operacional, a Administração continuou efetuando os pagamentos.

A partir do ano de 2018, o INCA começou a notificar os servidores aposentados sobre o pagamento indevido da GDACT e instaurou processos administrativos para reposição ao erário dos últimos cinco anos, inclusive descontando valores em contracheques.

Ocorre que o Poder Judiciário vem considerando que os servidores inativos não tinham como identificar o pagamento indevido em razão de que jamais tomaram conhecimento da implementação do primeiro ciclo de avaliações da GDACT aos servidores em atividade. Portanto, a boa-fé restou confirmada.

A 8ª Turma Recursal entendeu que mesmo a notificação não retiraria a boa-fé do servidor, visto que o INCA decidiu pela manutenção do pagamento indevido e poderia ter suspendido os pagamentos de forma imediata.

Uma das advogadas responsável pelo caso, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, considera a decisão razoável pois "restou comprovado que os servidores aposentados não tinham como saber que o pagamento era indevido visto que nos contracheques constava o pagamento decorrente de um ‘título judicial transitado em jugado’ e em nada mencionada sobre ciclos avaliativos".

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5111065-08.2021.4.02.5101/RJ- 8ª TR/SJRJ

Processo nº 5039029-31.2022.4.02.5101 – 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Servidores públicos recebem indenização por danos morais sofridos em virtude da precariedade em ambiente de trabalho

Um grupo de Peritos Criminais moveu ação contra o Estado de Pernambuco solicitando o pagamento de danos morais por conta das más condições de ambiente de trabalho, onde estavam expostos a mofo, poeira, fortes odores, fezes de animais, materiais tóxicos, entre outros agentes.

Segundo laudo técnico e fotografias juntadas nos autos, a situação do ambiente era de “mofo, goteiras, fios desprotegidos, ninhos de pombos no gesso e nas janelas de todos os andares (…) com riscos de incêndio, odores fortes, poeira, instalações absolutamente precárias, inexistência de rotas de fuga ou saídas de incêndio, inexistência de janelas, estrutura totalmente despida de acessibilidade (…) nenhum servidor com qualquer equipamento de proteção, muitos deles trazendo ventiladores de casa”, inclusive com “relatos de tuberculose, fungo no pulmão, alergias etc.”.

Nesse contexto e acolhendo as razões dos servidores públicos, o Tribunal do Estado de Pernambuco julgou parcialmente procedente a demanda, entendendo se tratar de situação de de violação da dignidade humana, reconhecendo o direito à indenização por danos morais.

Para o advogado da causa Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "A Administração pública deixa de zelar pela saúde do servidor, submetendo-o ao risco prejudicial à saúde e à integridade física, afrontando nitidamente o direito constitucionalmente assegurado, sem ao menos compensar tal dano causado com o respectivo adicional.”

(Processo nº 0001656-62.2017.8.17.2001 – 2° Turma TJPE)

Servidora pública requereu concessão de horário especial para cuidar de sua genitora, pessoa idosa acometida de doença de Alzheimer

A autora protocolou requerimento administrativo pedindo a concessão de horário especial visando cuidar de sua mãe, diagnosticada com doença de Alzheimer (CID 10G – 30.1), doença progressiva que ocasiona perda de funções cognitivas como a memória, orientação, atenção e linguagem, necessitando de cuidados especiais.

Com o pedido negado pela administração, não restou alternativa que não o ajuizamento de ação judicial, atestando as necessidades da idosa e o fato da servidora pública ser a única passível de lhe prestar assistência.

Em decisão judicial procedente, a servidora pública garantiu jornada de trabalho especial de 06 (seis) horas por dia e 30 (trinta) horas por semana, sem compensação e nem redução remuneratória.

O juiz do caso destacou que além da doença que acomete a mãe da servidora autora, a idosa necessita de fisioterapia neurológica duas vezes por semana, necessitando de uma cuidadora, contratada autora para lhe auxiliar nos cuidados devidos.

A advogada do caso, Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, pontua que “embora a lei lhe assegurasse o direito ao horário especial, por um entendimento equivocado da administração a servidora pública estava sendo impedida de alcançar à sua mãe os cuidados dos quais ela necessita, em momento tão delicado de sua vida, pois além de ser pessoa bastante idosa, é acometida por doença grave.”

(Processo nº 0073240-23.2018.4.02.5101 – 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ)