A licença-maternidade deve ser contada como tempo de efetivo serviço para todos os fins, inclusive de promoção.

Esse foi o entendimento da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública para garantir o direito de matrícula de uma policial que, mesmo aprovada, foi eliminada de concurso para sargento.

No caso, a convocação da candidata para se matricular no curso de formação ocorreu no período em que ela gozava de licença maternidade. A policial foi orientada pelos seus superiores a se matricular na próxima turma, mas teve o direito negado pelo comando militar.

Ao analisar o pedido da policial, a juíza Maria Isabel Romero Rodrigues apontou que a negativa do comando militar afronta o direito constitucional e indisponível à licença-maternidade e o princípio da isonomia, dado que a autora foi impedida de ser promovida em igualdade com um homem, por ter sido mãe.

"Impossível aceitar que o gozo de licença gestante não esteja incluído no rol previsto no art. 95 da Diretriz Geral de Ensino citada pela ré em suas informações, haja vista a presença de tantas outras situações do policial em condições assemelhadas (luto e licença paternidade, por exemplo)", registrou ao ordenar a matrícula da policial.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 1070496-09.2022.8.26.0053

Prezando pelo princípio da isonomia, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública garantiu o direito de matrícula a uma policial que foi aprovada e convocada para curso de formação de sargento – visando sua promoção na carreira – enquanto estava de licença-maternidade.

De acordo com os julgadores, a licença-maternidade deve ser contada como tempo de efetivo serviço para todos os fins, contabilizando tal tempo como requisito para promoção na carreira, sendo assim possível a rematrícula da militar em próxima turma de formação.

Vide abaixo íntegra da notícia.

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A Diretoria de Administração de Pessoal da Aeronáutica terá que admitir um profissional de Farmácia – Bioquímico. Ele foi eliminado do Processo Seletivo para Convocação e Incorporação ¿do Serviço Militar Voluntário da Aeronáutica junto à Força Aérea Brasileira (FAB) por motivo de obesidade. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que negou o recurso de apelação da União.

Entre os argumentos do recurso estava a alegação de que independentemente da profissão de natureza técnico-científica, uma vez incorporado à Força Aérea Brasileira, o profissional passaria a ostentar o status de militar, situação em que as demandas exigem constante preparo nas operações pacificadoras em missões de paz, por exemplo.

Com a análise do processo, o Colegiado entendeu que a exclusão do candidato do certame com base em alegação de obesidade violaria o princípio da razoabilidade, pois a simples condição de obesidade não incapacita funcionalmente as pessoas em geral, principalmente quando se leva em conta a função a ser desempenhada – no caso, a de farmacêutico.

O candidato foi excluído do certame por ser considerado não apto em virtude de apresentar Índice de Massa Corporal (IMC) superior ao limite de 29,9 kg/m2 previsto, identificado como obesidade grau 1 (32, 87 kg/m2) e hipertensão arterial.

Funções a serem desempenhadas

– A relatora do processo, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que os critérios estabelecidos para a exclusão do requerente não guardam nenhuma relação com as funções a serem desempenhadas no cargo para o qual foi aprovado. A magistrada ressaltou, ainda, entendimento do TRF1 de que o fator obesidade, por si só, não pode ser considerado condição física incapacitante para o exercício de cargo público, principalmente quando as atividades a serem desenvolvidas, mesmo que no âmbito militar, sejam de caráter eminentemente administrativo ou não requeiram grande capacidade física.

"Não fundamentado no caso concreto em que medida a condição física do impetrante impediria o desempenho adequado do cargo público pretendido na área de farmácia bioquímica, e à míngua de quaisquer outros exames clínicos e/ou laboratoriais que corroborem as razões do ato ora impugnado, não se afigura razoável sua exclusão do certame pela mera aferição do seu Índice de Massa Corporal e hipertensão", afirmou a relatora em seu voto.

Processo: 1070859-43.2020.4.01.3400

Data do julgamento: 20/04/2023

APS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por Poliana Feitosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

TRF1 decide que obesidade não é uma condição incapacitante para atividades administrativas em cargos públicos militares e determina a admissão de um profissional de Farmácia – Bioquímico que havia sido excluído do processo seletivo da Aeronáutica.

O tribunal destacou que a obesidade por si só não incapacita funcionalmente as pessoas e que é preciso considerar a função a ser desempenhada e habilidades técnicas específicas do candidato. A decisão reforça o princípio da razoabilidade e a análise individualizada dos candidatos.

Confira a íntegra da notícia.

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma universidade, garantindo, assim, a uma estudante o direito de matricular-se na instituição.

De acordo com os autos, a Universidade Federal do Maranhão (UFMA) recorreu da sentença que determinou a matrícula de uma estudante no Curso de Especialização na Modalidade Residência Multiprofissional em Saúde sem exigência de apresentação do comprovante de quitação eleitoral.

A UFMA alegou que a exigência constou em edital cujas regras foram submetidas a todos os candidatos e que o não cumprimento dessas determinações contrariam os princípios da legalidade e da isonomia.

A instituição sustentou, também, que os direitos políticos da candidata foram suspensos em razão de condenação criminal, o que a impediu de cumprir suas obrigações eleitorais, razão suficiente para justificar o indeferimento da matrícula.

Razoabilidade

– Porém, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, entendeu não ser razoável indeferir a matrícula da candidata, aprovada em processo seletivo público, em virtude da irregularidade com a justiça eleitoral.

O processo expõe que a candidata foi julgada em processo criminal e condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade convertida em pena restritiva de direitos. Assim, a requerente permaneceu impedida de votar nas eleições por estar com direitos suspensos em razão da sentença condenatória criminal.

Destacou o magistrado, em seu voto, jurisprudência do TRF1 no sentido de afastar a exigência da quitação eleitoral para efetuar matrícula em instituição de ensino no caso de candidato que tenha seus direitos políticos suspensos em virtude de condenação criminal, concluindo assim pela manutenção da sentença.

A 5ª Turma do TRF1 decidiu, por unanimidade, negar o recurso, assegurando à estudante o direito de matricular-se na instituição de ensino.

Processo: 1010491-41.2020.4.01.3700

Data de julgamento: 03/05/2023

Data de publicação: 04/05/2023

GS/CB

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O princípio da Razoabilidade, inerente à atuação da Administração Pública, tem como o escopo a moderação no proceder, ou seja, ao realizar seus atos, o Administrador deve ter as necessárias coerência e racionalidade para se evitar ilegalidades.

Tendo isso em mente, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região garantiu matrícula a candidata aprovada em processo seletivo, indicando que o fato dela ter condenação criminal, que a impede de estar quite com a Justiça Eleitoral, não é motivo para sua desclassificação do certame.

Abaixo, a íntegra da notícia.

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A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) ao pagamento de indenização à candidata de concurso por remarcação de data de prova, após início da aplicação. A banca deverá pagar R$ 3.432,07, por danos materiais, e R$ 1 mil, por danos morais.

A mulher noticiou que, no dia 21 de abril de 2022, deslocou-se até a capital Salvador/BA para prestar concurso de Delegado de Polícia Civil do estado. A aplicação das provas objetivas e subjetivas estava marcada para o dia 24 de julho. No dia da realização das provas, foi informada de que a banca suspendeu a aplicação por erro de logística

. Conforme consta no processo, o erro foi a troca de cadernos de provas dos candidatos.

Em sua defesa, o IBFC esclareceu que havia o evento Meia Maratona de Salvador agendado para o mesmo dia e por isso teria alterado a data da prova. Reconheceu que houve troca dos cadernos de provas , mas declara que orientou os candidatos a prosseguirem com os cadernos que haviam recebido.

Alega que houve recusa de muitos candidatos, o que ocasionou tumulto nos locais de prova. Finalmente, destacou que "o edital que rege o concurso previu expressamente a possibilidade de alteração dos locais de prova, bem como de eventual anulação, o que se insere na esfera do exercício regular de sua autotutela administrativa".

Ao julgar o caso, o colegiado entendeu que não é razoável a redesignação de data da prova após o início , ainda que estivesse prevista em edital.

Disse ainda que a banca deveria ter se organizado para o bom andamento do processo seletivo.

A respeito dos danos morais, salientou que "o aborrecimento sofrido pelos candidatos extrapola a chateação ordinária, comum, sobretudo aos estudantes que estão prestando concurso público que já sofrem com grande pressão de estudos e expectativa de aprovação. Portanto, é cabida a reparação".

A decisão da Turma Recursal foi unânime.

Acesse o PJe2 e confira o processo: 0724138-43.2022.8.07.0003

Após se deslocar a outro estado para realizar prova do concurso de Delegado de Polícia Civil, uma candidata se viu surpreendida com remarcação da prova na data de sua realização, sob justificativa de erro de logística, ocasionando troca de caderno de provas dos candidatos.

Em julgamento, o Juizado Especial do Distrito Federal condenou a banca a indenizar moral e materialmente a candidata, destacando ser não ser razoável a alteração de data da prova após seu inicial, sendo obrigação da organizadora se organizar a fim de zelar pelo bom andamento do certame.

Veja a íntegra da notícia.

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