​A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, denegou a segurança pretendida pelo autor contra ato do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), na qual pretendia a sua nomeação e posse para o cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia em qual foi aprovado e classificado em 6ª lugar. A decisão confirmou sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Em suas razões, o candidato alegou que o DNPM não teria apresentado provas concretas das dificuldades de agendamento e realização de exames médicos pelos candidatos aprovados, as quais teriam ensejado a prorrogação do prazo. Pontuou que a nota de esclarecimento publicada teria feito referência apenas aos candidatos dos estados do Amazonas, do Amapá, de Goiás e de Tocantins, os quais deveriam aguardar a relação das unidades do Ministério da Saúde para apresentação dos documentos, não atingindo o Distrito Federal, local para o qual se inscreveu. Por fim, aduziu que a prorrogação do prazo para apresentação dos documentos teve por escopo privilegiar a terceira colocada no concurso, que ainda não havia obtido os documentos necessários de graduação do curso para ser admitida no cargo, o que lhe prejudicou.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Gláucio Maciel, destacou não ter ficado demonstrado nos autos a intenção arguida pelo candidato, uma vez que, conforme se depreende das informações prestadas pela autoridade coatora, a prorrogação de prazo para o exame admissional, para até o dia 30/07/2010, ocorreu em razão das dificuldades operacionais enfrentadas pelo Ministério da Fazenda, órgão incumbido de sua realização em todo o país, quanto ao cumprimento do prazo pré-determinado pelo DNPM.

O magistrado enfatizou que, ao contrário do alegado, não há nenhuma prova comprovando que a alteração das datas iniciais procedidas pelo referido órgão foi movida para favorecer a candidata mencionada. “Ainda que ela não possuísse o diploma de graduação na época em que foi convocada para apresentação de documentos, não poderia ser excluída do certame, já que o diploma só poderia ser exigido por ocasião da posse”, finalizou o relator.

Nesses termos, o Colegiado acompanhando o voto do relator, negou provimento à apelação.

​5ª Turma do TRF da 1ª Região reconhece ausência de prejuízo aos candidatos de certame cujo prazo para apresentação de exames admissionais fora prorrogado

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), durante o concurso público para provimento do cargo de analista especialista em recursos minerais/geologia, prorrogou o prazo para apresentação de exames admissionais pelos candidatos aprovados em razão das dificuldades de agendamento e realização de exames médicos pelos mesmos. Contudo, um dos candidatos viu-se prejudicado pela prorrogação, ensejando a impetração de mandado de segurança.

O principal fundamento do mandado de segurança impetrado pelo candidato se deu em razão da alegação de que a prorrogação, além de supostamente não ter sido apresentado provas concretas das dificuldades dos candidatos, teria favorecido a 3ª colocada no concurso, que ainda não havia obtido os documentos necessários de graduação do curso para ser admitida no cargo. Isto teria prejudicado o impetrante, classificado em 6º lugar.

No entanto, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região, acompanhando o voto do relator que confirmou a sentença denegatória da ordem, destacou que a prorrogação de prazo para o exame admissional ocorreu em razão das dificuldades operacionais enfrentadas pelo Ministério da Fazenda, órgão incumbido de sua realização em todo país. Ainda, não havia prova de que houvesse de fato o favorecimento da 3ª colocada, até porque a apresentação de diploma só poderia ser exigida na posse, nos termos em que o escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados defende.

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​A ausência de prova de restrição orçamentária e a demonstração inequívoca de interesse por parte da administração pública podem justificar a nomeação de candidatos classificados fora das vagas previstas no edital do concurso.

Com base nessas circunstâncias excepcionais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a nomeação e posse de cinco candidatos que prestaram concurso para procurador do Banco Central em 2013.

A autoridade apontada como responsável por não nomear os candidatos foi o ministro do Planejamento, apesar de manifestação do presidente do Banco Central apontando a necessidade das nomeações e também da comprovação de dotação orçamentária.

O concurso previu 14 vagas para o cargo em Brasília, e os candidatos que impetraram o mandado de segurança foram classificados fora desse número.

Para o ministro relator do caso no STJ, Og Fernandes, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o direito subjetivo à nomeação ocorre quando a aprovação se dá dentro do número de vagas previstas; quando há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, e quando surgem novas vagas durante a validade do certame e há preterição.

Excepcionalidade

Entretanto, destacou o relator, casos excepcionais também podem configurar direito subjetivo à nomeação, como estabelecido em precedente do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Ocorre que o julgado do STF consignou, ao final, outra premissa de direito, a qual, embora tratada como excepcionalidade do caso, igualmente se verifica na situação em exame, que consiste no fato de surgirem novas vagas e houver manifestação inequívoca da administração sobre a necessidade de seu provimento, bem como, por óbvio, inexistir prova de restrição orçamentária ou de qualquer outro obstáculo de ordem financeira, a ser provado pelo poder público, para tal nomeação”, afirmou Og Fernandes.

O magistrado explicou que os impetrantes foram classificados fora do limite das vagas, mas conseguiram reunir provas suficientes para justificar a concessão do mandado de segurança.

Entre os documentos apresentados, ele destacou um pedido escrito enviado pelo Banco Central ao Ministério do Planejamento solicitando a nomeação, consignando que os quadros jurídicos da autarquia estavam muito aquém do necessário.

Foram juntados aos autos prova de disponibilidade orçamentária por parte da autarquia. Além disso, segundo o ministro, o Planejamento não fez prova de restrição orçamentária ou qualquer outro obstáculo financeiro para impedir as nomeações.

“No âmbito deste mandado de segurança, quando poderia fazer a referida prova, nada objetou nesse sentido, como se depreende do teor das informações juntadas aos autos, do que se conclui que inexiste qualquer impedimento orçamentário ou financeiro para atendimento ao pleito de estrito interesse público na nomeação dos impetrantes, formulado pelo ente da administração a quem competia fazê-lo”, disse o relator.

Ilegitimidade

Outro ponto discutido no mandado de segurança foi a legitimidade do ministro do Planejamento para figurar como autoridade coatora, já que, no entendimento da Advocacia-Geral da União, o ministro não teria competência para nomear os candidatos do certame, e não houve omissão ou ato comissivo a justificar a sua responsabilização.

Og Fernandes explicou que, após alteração da jurisprudência do STF sobre o tema, é possível incluir o ministro do Planejamento como autoridade coatora em casos de nomeação de candidatos aprovados em concurso público federal.

No caso analisado, segundo o relator, ficou comprovado nos autos que a nomeação dos aprovados no concurso do Banco Central depende de autorização prévia do Ministério do Planejamento, o que justifica a inclusão do ministro na demanda.

Leia o acórdão. MS 22.813

​Este foi o entendimento firmado pela a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar a nomeação e posse de cinco candidatos que prestaram concurso para procurador do Banco Central em 2013.

O julgado amplia a jurisprudência fixada até então, que reconhecia o direito à nomeação apenas quando a aprovação nas seguintes hipóteses: quando o candidato é aprovado dentro do número de vagas previstas no edital; quando há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e quando surgem novas vagas durante a validade do certame e há preterição.

No presente caso, o Banco Central do Brasil, autarquia a quem interessava o provimento dos cargos, dentro do período de validade do certame, enviou pedido escrito ao Ministério do Planejamento, no qual informava a existência das vagas e da "extrema relevância" quanto à nomeação adicional, uma vez que considerou que os seus quadros jurídicos se encontravam "muito aquém do necessário para que o órgão jurídico bem desempenhe sua missão institucional de garantir a segurança legal dos atos dos gestores da Autarquia, a integridade de seu patrimônio e a plena recuperação de seus créditos".

O requerimento não foi atendido pelo Planejamento, que não demonstrou eventual óbice financeiro ou orçamentário, capaz de impedir a realização das nomeações solicitadas. Assim, apesar de aprovados fora do número de vagas inicialmente previstos no certame, dado a comprovação do interesse da Administração no provimento dos cargos, a segurança foi concedida e determinada a nomeação e posse dos autores.

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​ Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que determinou a remoção do autor da ação para a Procuradoria da República em Campina Grande (PB). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União Federal sustentando que o fato de, posteriormente, surgirem vagas para o Estado escolhido como primeira opção não geral qualquer direito ao candidato nomeado, pois a Administração Pública não pode resguardar o direito à primeira opção a todos os candidatos sem afrontar a ordem de classificação.

A União também alegou que em momento algum houve afronta ao princípio da razoabilidade, tendo em vista que os diversos concursos de remoção levados a efeito possibilitaram o deslocamento dos antigos servidores do quadro. Acrescentou que, via de regra, a remoção não é direito certo dos servidores, mas faculdade da Administração, que pode realizá-la para atender às necessidades de alocação interna de seus servidores.

O relator do caso, juiz federal convocado Ciro Arapiraca, não acatou os argumentos trazidos pela recorrente. Em seu voto ele citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “o candidato não pode ser preterido quanto à sua lotação de preferência em relação aos candidatos colocados em posição subsequente no certame, sob pena de afronta ao princípio constitucional da razoabilidade”.

Para o magistrado, diferentemente do defendido pela União, “a Administração Pública tem o dever, e não a faculdade, de oferecer ao servidor, melhor colocado, mediante o surgimento de vaga em sua primeira opção, de tal arte que as novas vagas a serem oferecidas aos novos nomeados sejam primeiramente disponibilizadas aos candidatos já nomeados, pelo simples fato de que eles obtiveram melhor classificação”.

Em sendo assim, finalizou o relator, “na espécie, a lotação de servidores recém-empossados nas novas vagas abertas em localidades diversas, sem prévio oferecimento aos candidatos com classificação melhor, para fins de remoção, constitui flagrante inobservância da ordem de classificação dos candidatos aprovados no concurso público em discussão, a caracterizar a preterição do autor, garantindo-lhe o direito à prioridade de escolha no local de lotação, para as vagas disponíveis no Município de Campina Grande”.

Processo nº: 0000393-32.2006.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 18/4/2018

Data da publicação: 20/06/2018

JC

Assessoria de Comunicação Social

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

​Vagas abertas em localidades diversas devem ser oferecidas aos servidores com classificação melhor, embora já nomeados, antes da nomeação de novos servidores

A 1ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região proferiu decisão surpreendente no processo nº 000393-32.2006.4.01.3400 determinando a remoção do servidor público para a localidade de sua preferência ao entender que a Administração Pública tem o dever, e não faculdade, de oferecer ao servidor, melhor colocado no concurso público e já nomeado, vaga que seria destinada ao recém empossado, pois, àquele obtivera melhor classificação.

Referida decisão trata-se de mudança de paradigma, visto que, a remoção é um ato discricionário da Administração Pública, ou seja, não se trata de um dever, mas sim, será realizada de acordo com a sua conveniência e oportunidade, em prol do interesse público, salvo exceção, que é a hipótese de remoção por motivo de saúde, quando o servidor faz o requerimento e a Administração Pública tem o dever de promover o deslocamento do servidor para outro local, dentro do mesmo quadro de pessoal. A mudança está justamente no dever de destinar determinada localidade, de preferência do melhor colocado no certame, embora já nomeado.

Segundo a 1ª Turma do TRF1, a conduta de lotação de novo empossado em local de preferência de servidor já nomeado, e melhor colocado, pode abrir espaço para a ofensa a um dos princípios que regem a Administração Pública, qual seja, o da impessoalidade.

Ainda se observa que a decisão está de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que têm o entendimento de que o servidor não pode ser desprezado quanto à sua lotação de preferência em relação ao candidato subsequente no certame, sob pena de afronta ao princípio da razoabilidade.

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