8ª Vara Federal do DF acolheu os pedidos resolvendo o processo, com resolução de mérito, garantindo o recebimento de IREX à servidora diante da existência de lei nova disciplinando a matéria, prevalecendo essa sobre lei mais antiga

A ação proposta por servidora pública federal ocupante do cargo de Assistente de Chancelaria no Paraguai em face da União, condenou esta à obrigação de fazer para que fosse paga a verba remuneratória denominada “Indenização de Representação no Exterior – IREX” visto que seu pagamento havia sido suspenso em razão da servidora estar em gozo de licença média pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

O julgador, ao determinar o pagamento da verba, entendeu que o art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90, considera como efetivo exercício o afastamento do servidor em virtude de licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses e, graças a isso, o servidor está, nesse período, fictamente no efetivo exercício do cargo. O julgador, ainda, relatou que, seguindo esta lógica, por estar em efetivo exercício do cargo, durante o curso do período da licença, todos os direitos são assegurados sem qualquer tipo de distinção, já que o tempo de afastamento em nada afeta sua situação jurídica.

Revelou, por fim, o julgador que, mesmo o art. 10, § 2º, “a”, da Lei nº 5.809/72 ter limitado o pagamento da IREX ao prazo máximo de noventa dias após a concessão da licença-saúde, em descompasso com o prazo estabelecido no art. 102, VIII, “b”, da Lei nº 8.112/90, a lei nova deve prevalecer sobre a lei antiga por força do princípio lex posterior derogat prori, consagrado no art. 2º, § 1º, da LINDB.

Para o advogado Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “nítido está que o caso da autora atrai a aplicação do artigo 102, VII, b, da Lei n° 8.112/90 que, como demonstrado, garante a autora o percebimento da IREX durante a licença para tratamento de saúde, até o limite de dois anos, como a autora não extrapolou tal período, faz jus ao restabelecimento da sua indenização, bem como o pagamento retroativo dos meses em que lhe foi descontado.”

A decisão fora impugnada por recurso da parte contrária, o qual pende de julgamento

Processo nº 1015410-71.2018.4.01.3400

8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

3ª Vara Federal de São Gonçalo no Rio de Janeiro acolheu os pedidos, deferindo a tutela de urgência, suspendendo a decisão proferida em sede de Processo Administrativo Disciplinar, garantindo ao autor a permanência em seus dois cargos públicos

A ação proposta por servidor público em face da União busca declarar cumulação lícita de dois cargos públicos, sendo um de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho e outro de Professor, anulando decisão administrativa em PAD a qual considerou irregular a situação de cumulação de cargos públicos pelo autor.

O julgador, ao deferir a liminar, entendeu que o cargo de agente de higiene e segurança do trabalho se enquadra como de natureza técnica, dada a exigência de habilitação específica e que não há impedimentos ao exercício concomitante dos dois cargos eis que há compatibilidade de horários.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “Carece de amparo legal a decisão administrativa que não reconhece a licitude da acumulação dos cargos de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho (originalmente Técnico em Segurança de Trabalho) e de professor.”

A decisão é passível de recurso da parte contrária.

Processo nº 5001635-44.2019.4.02.5117

3ª Vara Federal de São Gonçalo

Servidora Aposentada da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, conseguiu, por meio de ação judicial, a continuidade da isenção de imposto de renda mesmo após controle a doença

A 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – JESP – 35º JD Belo Horizonte – MG, deferiu a tutela provisória para determinar que a União se abstenha de descontar os valores referentes ao Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da servidora.

A isenção fora concedida ainda em 2017, por decisão administrativa da Policia Civil do Estado de Minas Gerais, após ser diagnosticada com câncer de mama (neoplasia maligna). Recentemente, após passar por nova perícia, teve o benefício retirado, sob o argumento de que não possui sintomas atuais da doença, que justifiquem a permanência da isenção.

A Juíza de Direito Dra. Mariana de Lima Andrade fundamentou a decisão manifestando o pacífico entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para a magistrada, reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou comprovação de recidiva da enfermidade. Assim, concluiu que a finalidade do benefício é diminuir os encargos financeiros dos pensionistas relativos ao tratamento da doença, na medida em que, o acompanhamento médico diferenciado se faz necessário por um longo período após a alta médica.

Para a advogada que atuou na causa, Francine Salgado Cadó, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “a vitória, mesmo que parcial, é importante, pois a recidiva é característica da neoplasia maligna. Mesmo que atualmente o quadro clínico encontre-se controlado, a liminar deferida irá amenizar os gastos relativos acompanhamento médico e medicações ministradas, em eventual retorno da doença.”.

A decisão é passível de recurso.

Processo nº 5101500-51.2019.8.13.0024

3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – JESP – 35º JD Belo Horizonte – MG