Servidor do INCRA garante contagem de tempo para progressão desde o ingresso na carreira

Decisão assegura correta evolução funcional e afasta aplicação de regras de outras carreiras

A Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal confirmou o direito de servidor da carreira de Perito Federal Agrário, filiado ao SindPFA, à progressão funcional desde o ingresso no cargo. A decisão segue entendimento consolidado no Tema 206 da Turma Nacional de Uniformização e reconhece os efeitos funcionais e financeiros dessa evolução na carreira.

Ao julgar o recurso apresentado pela autarquia, o colegiado manteve a decisão favorável ao servidor e reforçou que a contagem da progressão deve considerar a data de início no serviço público, conforme as normas específicas da carreira de Perito Federal Agrário.

A Turma afastou a tentativa de aplicar, de forma genérica, entendimento firmado no Tema 1.129 do Superior Tribunal de Justiça, voltado a outra estrutura de carreira no serviço público federal. A decisão destacou que cada carreira possui regras próprias e que a interpretação normativa deve respeitar suas particularidades.

Na prática, a decisão promove isonomia e previsibilidade para os servidores da carreira, garantindo que o desenvolvimento funcional acompanhe o tempo efetivo de exercício desde o ingresso no cargo, com reflexos diretos na organização da carreira e na evolução remuneratória.

Para o advogado Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados, “a decisão ressalta a importância de observar as particularidades de cada carreira no serviço público. O julgamento contribui para a estabilidade das relações funcionais e para a correta aplicação das regras estruturais sobre a trajetória profissional dos servidores públicos vinculados ao INCRA”.