Sindicato busca preservar a remuneração de servidores públicos da Justiça do Trabalho em Minas Gerais após mudança no cálculo do adicional de qualificação

O Sitraemg impetrou mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região que negou requerimento administrativo para criação de parcela compensatória. O objetivo da entidade é evitar a redução nominal e global da remuneração dos servidores públicos após a alteração na base de cálculo do Adicional de Qualificação promovida pela Lei nº 15.292/2025

Embora a Constituição Federal assegure a irredutibilidade dos vencimentos, a Administração deixou de adotar medida capaz de preservar o valor total da remuneração diante da nova forma de cálculo do adicional. Na prática, a mudança provocará decesso remuneratório, a partir da folha de pagamento de fevereiro, para servidores vinculados à Justiça do Trabalho em Minas Gerais.

Ressalta-se que, desde 2022, a remuneração da categoria é impactada pelo cumprimento de decisão judicial coletiva que reconheceu a natureza de vencimento da GAJ, com reflexos sobre outras parcelas, inclusive o adicional de qualificação. Para o Sindicato, a nova base de cálculo do adicional de qualificação não pode resultar em perda salarial para servidores beneficiados por decisão com efeitos financeiros continuados.

Além da redução nos contracheques, o mandado de segurança questiona a determinação de reposição ao erário de valores pagos sob o critério anterior de cálculo. Segundo o Sitraemg, os descontos ampliam o impacto financeiro e atingem verbas recebidas de boa-fé pelos servidores.

No mandado de segurança, o sindicato esclarece que não discute a constitucionalidade da alteração legislativa, já que não há direito adquirido a regime jurídico de remuneração. O ponto central é a necessidade de observância da garantia constitucional da irredutibilidade remuneratória. Por isso, pede a implementação de parcela compensatória para assegurar o valor global da remuneração e a suspensão dos descontos realizados a título de reposição ao erário.

O coordenador-geral Alexandre Magnus destaca que a medida busca resguardar a estabilidade financeira da categoria. “Não é razoável que os servidores suportem redução salarial e ainda descontos retroativos em razão de uma alteração legislativa. A Constituição garante que a remuneração não pode ser reduzida”, afirma.

A advogada Débora Oliveira, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, explica que a Administração pode alterar a forma de cálculo de determinada parcela, mas permanece vinculada ao dever constitucional de evitar decréscimo remuneratório. “A mudança do critério legal não autoriza a redução do valor nominal total das parcelas fixas e permanentes que compõem a remuneração. É dever da Administração assegurar que não haja decesso remuneratório global e nominal”, ressalta.

O processo foi distribuído para a relatoria do Desembargador Mauro Cesar Silva.

Em ação rescisória, o sindicato busca anular acórdão que desconsiderou legislação vigente e redefiniu indevidamente competências periciais.

O Sindicato dos Peritos Oficiais de Natureza Criminal do Estado de Pernambuco (SINPOCRIM-PE) ajuizou uma Ação Rescisória visando à desconstituição de um acórdão proferido pelo Órgão Especial que anulou o Decreto Estadual nº 44.469/2017 e restabeleceu a vigência do Decreto Estadual nº 39.921/2013. A ação busca corrigir o que o Sindicato considera uma manifesta violação à norma jurídica e um erro de fato com graves implicações para a estrutura da Polícia Científica do Estado.

A controvérsia envolve a atribuição para a realização da perícia papiloscópica. Para o sindicato, a decisão anterior partiu de uma premissa equivocada ao afirmar que não havia regras anteriores disciplinando as funções dos cargos periciais, o que acabou gerando insegurança e impacto direto no trabalho dos servidores públicos que atuam na área.

“A decisão anterior partiu de uma premissa fática equivocada, ignorando um arcabouço normativo vigente desde 1974 que define as competências dos Peritos Criminais e dos Papiloscopistas”, afirma a Ana Roberta Almeida, sócia do escritório Cassel Ruzzarin e assessora jurídica do sindicato.

A ação também evidencia a violação à hierarquia das normas. Ao conferir prevalência ao Decreto de 2013 sobre o de 2017, ambos atos infralegais com o mesmo fundamento e objeto, o TJPE teria subvertido a lógica do sistema de fontes do direito administrativo, tratando o decreto mais antigo como se tivesse força de lei e impedindo sua revogação por ato de igual hierarquia.

“A manutenção do acórdão rescindendo não apenas perpetua um erro de fato, mas também compromete a segurança jurídica e a clareza das funções dentro da Polícia Científica, o que é prejudicial tanto para os profissionais envolvidos quanto para a sociedade, que depende da eficiência e da correta atuação desses órgãos”, conclui o Carlos Medeiros, Presidente do SINPOCRIM-PE.

A Ação Rescisória busca, portanto, restabelecer a legalidade administrativa e preservar a coerência normativa no âmbito das carreiras periciais do Estado de Pernambuco, reafirmando as atribuições históricas e legais dos Peritos Criminais.