2ª Turma do STJ reconhece a responsabilidade da União por omissão na morte do servidor no exercício de suas funções

O Oficial de Justiça foi morto por disparos de arma de fogo e atropelamento quando tentava intimar a parte ré para uma audiência trabalhista. Após o acontecimento, sua família demandou judicialmente procurando a indenização por danos morais diante da omissão em evitar o dano causado.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região entendeu não haver culpa da União pelo não fornecimento de medidas de proteção ao Oficial de Justiça durante o exercício de suas funções. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça reverteu esse entendimento.

Para a 2ª Turma do STJ, nos termos do voto da relatora, Ministra Assusete Magalhães, a trágica morte do servidor foi causada pela ausência de adoção de medidas de segurança para a sua proteção, principalmente para prevenção de eventuais agressões das partes.

Assim, aplicou-se a previsão constitucional que assegura ao servidor público o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, “diversas medidas poderiam ter sido tomadas a fim de evitar o dano, como o fornecimento de colete a prova de balas e a possibilidade de cumprimento de mandados em dupla, além da criação de um banco de dados integrado com a Justiça Estadual, por exemplo, que há anos vem sendo sugerida pelo Sisejufe.”

A União ainda pode recorrer.

AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778479 – RJ

Servidora pública que obteve judicialmente o direito à percepção da indenização de transporte tem direito a ter os valores reajustados conforme novas leis sobre o tema, independentemente do valor estabelecido na sentença

Servidora pública que obteve judicialmente o direito à percepção da indenização de transporte tem direito a ter os valores reajustados conforme novas leis sobre o tema, independentemente do valor estabelecido na sentença.

Uma servidora pública do Serviço de Limpeza Urbana, que exerce função de agente de vigilância ambiental junto a Secretaria de Saúde do Distrito Federal utilizando veículo próprio, obteve o direito de ter a indenização de transporte reajustada a partir de novas leis sobre o tema, inclusive com o pagamento das diferenças não pagas.

A servidora já havia ingressado na justiça para obter o direito ao pagamento da indenização de transporte, tendo sido vitoriosa em demanda que declarou seu direito ao recebimento da indenização, no valor então vigente, de R$ 420,00 mensais.

Contudo, após o encerramento do referido processo, a indenização de transporte foi reajustada com sucessivas novas legislações, sendo que a administração se negou a seguir os novos ditames legais.

Com a nova ação judicial, o juiz do caso registrou que a referida verba estaria sujeita a todos os reajustes posteriores, não havendo restrição ao valor que constava na sentença, já que a autora teve reconhecido o direito de implementação da indenização de transporte.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou a decisão: “As alterações legislativas trazendo novos valores à indenização de transporte devem ser observadas e seguidas pela administração, uma vez que são consequências lógicas do direito reconhecido”.

Reconhecimento pela Administração Pública quanto a necessidade de pagamento de valores a título de conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia devem ser pagos tempestivamente sob pena de incidência de juros moratórios

Reconhecimento pela Administração Pública quanto a necessidade de pagamento de valores a título de conversão de licença-prêmio e férias em pecúnia devem ser pagos tempestivamente sob pena de incidência de juros moratórios

A controvérsia iniciou-se quando uma servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, se aposentou de forma voluntária, com proventos integrais, restando pendente o usufruto de saldos a título de licença-prêmio e férias adquiridas até então.

Mesmo com o reconhecimento da necessidade de conversão dos referidos saldos em pecúnia, a administração não prosseguiu com o imediato pagamento dos valores.

Em sentença judicial, reconheceu-se a necessidade do imediato pagamento administrativo com os devidos juros moratórios pelo atraso no adimplemento.

O juízo apontou que as verbas pendiam de pagamento mesmo depois do reconhecimento administrativo do direito da autora ao seu recebimento, e mesmo que no decorrer do processo tenha havido o pagamento da quase totalidade das verbas pleiteadas administrativamente, houve a exceção dos juros moratórios.

Para o advogado Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “não se discutiu na ação o direito de conversão em pecúnia da licença-prêmio nem férias não usufruídas, uma vez que tal assunto já foi versado pela administração, mas sim o pagamento integral do que lhe é de direito, inclusive com incidência de juros moratórios, uma vez que ainda não havia recebido nenhum montante do tribunal em questão”.

Quintos incorporados, transformados em VPNI e GAE (Gratificação de Atividade Externa) pagos, cumulativamente, há mais de 5 (cinco) anos, não podem ser cortados

Quintos incorporados, transformados em VPNI e GAE (Gratificação de Atividade Externa) pagos, cumulativamente, há mais de 5 (cinco) anos, não podem ser cortados

A controvérsia teve início quando os autores, Oficiais de Justiça Federais do estado de Minas Gerais, foram acometidos por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que passou a entender como ilegal o recebimento de forma cumulativa da Gratificação de Atividade Externa com a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada.

O pleito dos servidores foi julgado procedente, sendo determinado que a Administração se abstenha de exigir a devolução e realizar corte ou qualquer compensação retroativa da VPNI de quintos ou da GAE dos autores, além do restabelecimento dos benefícios eventualmente suprimidos, bem como o pagamento aos substituídos do passivo decorrente de eventual supressão das parcelas.

Em sua fundamentação, o juízo apontou que os quintos incorporados, transformados em VPNI, e a GAE são pagos, cumulativamente, há mais de 5 (cinco) anos, de forma contínua e ininterrupta, desde a edição da Lei 11.416, de 2006, o que impossibilita a Administração Pública de exercer a autotutela, pois já passado o prazo decadencial previsto no parágrafo primeiro do artigo 54 da Lei 9.784/1999.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "os servidores possuem o direito adquirido ao recebimento de ambas as parcelas, pois recebem a VPNI de quintos e a GAE cumulativamente há pelo menos 13 anos. Logo, o direito de a Administração rever seus atos foi atingido pela decadência”.

Erro administrativo no controle e distribuição de verbas à título de auxílio alimentação não pode pressupor má-fé do servidor público, não sendo cabível qualquer determinação de ressarcimento ao erário

Erro administrativo no controle e distribuição de verbas à título de auxílio alimentação não pode pressupor má-fé do servidor público, não sendo cabível qualquer determinação de ressarcimento ao erário

Um servidor público da justiça federal entrou com uma ação judicial contra a União depois de receber comunicação da Administração Pública exigindo que ele devolvesse valores de auxílio alimentação que foram pagos indevidamente entre outubro de 2020 e janeiro de 2021.

Em defesa administrativa, o servidor alegou que os valores recebidos foram recebidos de boa-fé e que não deveria ser obrigado ao ressarcimento. No entanto, a Administração não acatou as argumentações apresentadas.

Na via judicial, foi concedido pedido de urgência que proibia a União de fazer os descontos do salário do servidor, pois esses descontos eram considerados ilegais e contrários aos princípios do direito.

Em sentença favorável ao servidor, esclareceu o julgador que "a própria assessoria jurídica da Subseção Judiciária de Belo Horizonte reconheceu que o servidor não agiu de má-fé. Além disso, mostrou como é complicado verificar cada caso individual em que os prazos de licença médica foram ultrapassados, resultando na suspensão do direito ao auxílio alimentação, sendo necessária a análise de informações de diversos setores da Administração".

O advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, argumentou que "cobrar esses valores recebidos de boa-fé pelo servidor causaria enriquecimento injusto, e que apenas anulando a cobrança seria possível evitar a continuação dessa ilegalidade, já que a Administração estaria se beneficiando economicamente com a retirada de um direito legítimo do servidor".

Administração pode rever seus próprios atos administrativos, porém sem que isso prejudique direitos individuais do servidor público envolvido

Administração pode rever seus próprios atos administrativos, porém sem que isso prejudique direitos individuais do servidor público envolvido

Um servidor público solicitou a sua mudança de local de trabalho por meio de um requerimento de remoção a pedido. As chefias que faziam parte do processo de análise do pedido administrativo foram favoráveis à alteração de lotação, a qual se efetivou. No entanto, a Administração, posteriormente, decidiu revogar essa transferência de forma unilateral, sem seguir o devido processo legal.

O servidor público precisou recorrer à justiça para garantir que a sua remoção fosse mantida, uma vez que o ato administrativo tinha sido realizado sem respeitar o devido processo legal e ampla defesa.

O pedido de urgência foi deferido, garantindo ao servidor a remoção efetivada.

Após recurso da Administração Pública pontuando que poderia rever seus atos, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal, por unanimidade, manteve-se a decisão favorável ao servidor, destacando que "não haviam sido garantidos ao servidor os direitos à ampla defesa e ao contraditório, imprescindíveis quando a invalidação do ato administrativo causa consequências no campo de interesses individuais de servidores, restringindo direitos concedidos anteriormente".

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, este caso exemplifica a necessária observância de "[…] todas as garantias pertinentes, que dizem com a apreciação de todas as circunstâncias envolvidas, oportunizando-se, antes de qualquer ato conclusivo, que a versão daquele que ocupa o polo passivo da demanda seja devidamente apreciada".