Portador de neoplasia maligna tem direito a isenção de imposto de renda, independentemente da demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença

Uma servidora pública e pensionista obteve vitória na justiça e garantiu seu direito a isenção de imposto de renda, em razão de ter sido diagnosticada com câncer de mamas.

A servidora havia se aposentado em 2019 do cargo de médica do Instituto Nacional do Câncer, e também desde 2019 recebe pensão em decorrência do falecimento do seu cônjuge.

Ocorre que desde 2005 estava realizando tratamento a um câncer de mama, inclusive tendo passado por intervenção cirúrgica de retirada da glândula mamária.

No entanto, por causa da condição médica, a servidora realizava tratamento permanente, com acompanhamento médico e uso de medicações.

A servidora já havia obtido com a administração a declaração do seu direito de isenção de imposto de renda referente à sua aposentadoria, mas a pensão por morte ainda sofria o desconto do tributo, ao argumento de que para concessão do direito a servidora deveria apresentar contemporaneidade dos sintomas da doença.

Devido a essa situação, a servidora ingressou com pedido judicial relativo a isenção tributária nos valores recebidos a título de pensão.

O pedido de urgência chegou para apreciação do Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro, que deu ganho de causa à servidora.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ratificando entendimento do STJ sobre o tema, destacou que não é exigido do contribuinte a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou o reaparecimento da doença para que faça jus à isenção.

Isso porque o portador de uma doença grave sempre deverá realizar acompanhamento médico especializado e periódico, bem como realizar tratamentos com ministração de medicamentos ao longo de sua vida, mesmo que aparentemente esteja curado ou assintomático, o que justifica a continuidade da isenção.

A advogada responsável pelo caso, Araceli Rodrigues, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou a decisão: “É notório que as pessoas que possuem neoplasia maligna submetem-se a controle clínico rigoroso, tendo que realizar exames específicos frequentes, pelo que a isenção do pagamento do imposto tem como tarefa amenizar a manutenção do tratamento que é de alto custo e controle constante, e às vezes, nem sempre cobertos pelos planos de saúde.”

Não cabem mais recursos da decisão.

(Processo n 5013275-64.2022.4.02.0000 – TRF2, 3ª Turma Especializada)

União Federal deve se abster de efetuar descontos de servidor que tenha recebido valores a maior, de natureza indenizatória

Um servidor público federal, filiado ao SINDITAMARATY – Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores, requereu judicialmente a declaração de nulidade de atos administrativos realizados pela Administração Pública, os quais visavam a restituição de valores que, aparentemente, seriam devidos pelo servidor.

No caso, tratava-se de verbas indenizatórias, correspondentes a sete dias de remuneração e um dia de Indenização de Representação no Serviço Exterior – IREX.

Em decisão de urgência, foi concedida liminar para impedir os descontos nos vencimentos do servidor e, após o regular andamento do processo judicial, a decisão foi confirmada.

Em pronunciamento favorável ao servidor, os atos administrativos relacionados à reposição ao erário foram anulados, uma vez que os valores foram recebidos de boa-fé e por erro operacional da Administração, devendo a União restituir valores que, porventura, tenham sido descontados do servidor público.

Segundo o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, a decisão está correta, pois "o servidor agiu de boa-fé, uma vez que não pleiteou o pagamento dos valores que foram recebidos, já que tal operação é realizada apenas de forma administrativa, sem qualquer influência ou interferência por parte do servidor".

A União já informou que não irá recorrer da sentença.

Processo n. 1039876-95.2019.4.01.3400

22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal – Tribunal Regional Federal da 1ª Região

No caso, servidor público garantiu o direito de nomeação e posse em concurso público após decretação de nulidade de avaliação psicológica que o havia considerado inapto

Um servidor público ingressou com ação judicial visando obter seu direito à nomeação e posse, após ter sido considerado inapto em teste psicológico realizado pela banca responsável pelo concurso em questão.

No caso, o candidato foi considerado inapto por não ter atingido a pontuação adequada em em avaliação psicológica que não se limitou a analisar o estado mental do candidato, tão somente exigindo sua adequação em determinadas características.

Em requerimento administrativo, a banca revisora negou o pedido do autor, indicando que não seria possível alterar os resultados de nenhum candidato em função de questões individuais, de maneira que o teste aplicado seguiria critérios claros e objetivos, os quais são aplicados indistintamente a todos os candidatos do certame.

Em sentença favorável ao candidato, foi declarado o seu direito à nomeação e à posse, com fundamento de que, além de o teste aplicado no autor não se mostrar hígido, a avaliação pericial realizada posteriormente constatou a aptidão do servidor ao cargo, não havendo óbice algum para que o autor desempenhe a função pleiteada.

Para o advogado da causa, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "por ter comprovado a sua aptidão psicológica para o provimento do cargo, bem como por todos os argumentos expendidos, impõe-se a anulação da inaptidão decorrente de avaliação psicológica do autor, devendo ser determinada a sua imediata inclusão no rol dos aprovados para a terceira etapa do certame, bem como no curso de formação profissional.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1024936-62.2018.4.01.3400

Servidora pública, anteriormente removida por permuta, deve ser manter em lotação de destino mesmo após quebra unilateral de permuta

Uma servidora pública, filiada ao SINDIQUINZE – Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região, teve assegurado seu direito de se manter removida por permuta, mesmo após quebra unilateral da permuta por parte da outra servidora envolvida no ato.

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu unanimemente a favor da servidora, destacando as previsões do o art. 36 da Lei 8.112/90, bem como o fato de que não é interessante nem a administração nem ao servidor, não terem a segurança de seus vínculos funcionais e familiares.

Sendo assim, destacou o magistrado que "consumada a remoção, ainda que por permuta, mediante o efetivo exercício dos servidores permutados nas novas lotações que almejaram, não há que se imputar ao órgão de origem, ou ao servidor permutado, o ônus decorrente da vacância de um dos envolvidos".

De acordo com o advogado da servidora, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "a confirmação das decisões anteriores, inclusive em caráter de urgência, é medida acertada, uma vez que deve ser respeitada a segurança jurídica e o ato perfeito que permeiam situação consolidada há anos."

Ainda cabe recurso do acórdão.

Processo n. 5006153-25.2021.4.03.6105

1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Justiça mantém decisão que garantiu à servidora pública implementação de sua promoção e progressão funcional, sempre respeitado o interstício de 12 meses, independentemente de data fixa regulamentada pelo órgão.

Servidora pública, integrante do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, ingressou com ação visando seu direito à promoção e progressão funcional a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício em cada padrão, com efeitos financeiros imediatos, afastando-se as regras e interpretações que impunham data fixa anual para se efetivar as progressões.

Em primeira instância, a sentença da 25ª Vara do Juizado Especial Federal do Distrito Federal julgou procedentes os pedidos formulados pela servidora, determinando sua imediata promoção e progressão funcional a cada 12 meses.

Após recurso do INCRA, sobreveio acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal confirmando anterior sentença de procedência.

Dessa forma, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) foi condenado a reconhecer o direito da autora a serem implementadas suas promoções como progressões funcionais, no interstício de 12 meses, com respectivo termo inicial dos efeitos financeiros retroagindo à data de exercício do servidor na função pública, bem como condenado ao pagamento dos valores retroativos devidos à autora.

Para o advogado do caso, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “o termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais de servidores deve ser fixado com base na data de entrada em efetivo exercício na carreira, tanto, não havendo que se falar em data fixa, única, para toda carreira.”

Cabe recurso de decisão.

Proc n. 1039750-40.2022.4.01.3400 – 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Distrito Federal.