Justiça reconhece ao servidor público federal que se torna pai, o direito de solicitar a prorrogação da licença paternidade em até 2 dias contados a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe, ou o que ocorrer por último

A medida judicial foi movida por servidor público federal que, de forma conjunta e perante seu órgão de lotação, requereu a concessão da licença paternidade por 5 dias, e sua prorrogação por 15 (quinze) dias, sendo tal requerimento feito 2 (dois) dias após a alta hospitalar de seu filho e esposa.

Na oportunidade, o órgão indeferiu a prorrogação da licença paternidade alegando que o pedido de prorrogação deveria ter sido realizado em até dois dias contados do nascimento da criança e não de sua alta hospitalar.

Na apreciação do pedido liminar, o juiz decidiu em favor do servidor, reconhecendo que o seu direito á prorrogação da licença paternidade por 15 dias, contando-se a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, ou o que ocorrer por último, ainda que o período de internação exceda duas semanas.

O magistrado pontuou que, apesar de constar vigente junto ao órgão em que o servidor está lotado portaria especificando que o requerimento deva ser feito em até 2 dias contados do nascimento da criança, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o mesmo assunto, e concluiu que o benefício passa a contar da data da alta hospitalar.

Em razão da atualização do novo entendimento do STF, o CNJ modificou a Resolução 321/2020 no ano de 2023, fixando o início da licença paternidade a partir da alta hospitalar.

Apesar da citada resolução nada dizer sobre o início do prazo para requerimento da prorrogação da licença paternidade, o julgador entendeu que não faz sentido alterar o início do gozo da licença paternidade e não alterar o prazo para solicitar a sua prorrogação. Se assim não fosse, como ambos os pedidos são feitos no mesmo requerimento, em casos em que a(s) criança(s) ficam internadas por mais tempo que o comum, a norma criaria a estranha situação em que um pai teria que solicitar a prorrogação da licença paternidade antes mesmo de iniciar o gozo de sua licença paternidade.

De acordo com o advogado Lucas Caldeira, do Escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, ao interpretar de maneira restritiva o texto da portaria do órgão federal, o período de convivência for a do ambiente hospitalar entre pais e filhos recém-nascidos acaba por ser reduzido, o que conflita com o direito social de proteção à maternidade e à infância.

A decisão pode ser objeto de recurso pela parte contrária.

Por unanimidade, o pleno do TRT11 suspendeu os efeitos do acordão referente à Matéria Administrativa n. º 4/2020, publicado em março do ano passado, que suspendia o pagamento da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a oficiais de justiça que recebiam a Gratificação de Atividade Externa (GAE).

“Foi uma luta da Assojaf-AM em conjunto com o SitraAM/RR e por meio do Dr. Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que atuou na ação. O sentimento de toda a nossa categoria é de que a justiça foi feita”, comenta a diretora do Núcleo de Oficiais de Justiça do SitraAM/RR, Janete Belchior.

No acordão, os desembargadores do TRT11 concedem parcialmente os pedidos do sindicato, impedindo que qualquer corte seja efetuado na VPNI de quintos incorporados por oficiais de justiça. A questão, porém, ainda demanda atenção da categoria, já que é nacional e será apreciada nesta quarta-feira (16), no Tribunal de Contas da União (TCU).

O julgamento retorna após ter sido suspenso por pedido de vista do ministro Benjamin Zymler em junho do ano passado. Em seu site, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) destaca a importância de toda a categoria acompanhar o tema atentamente e se mobilizar pelas redes sociais ou presencialmente, em Brasília (DF). O SitraAM/RR, que tem atuado ativamente no tema, reforça o pedido.

Diferença

A VPNI é uma porcentagem variável paga ao servidor e se refere à diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado ou da função de confiança, oriunda da transformação de quintos incorporados de FC-05 dos oficiais de justiça. Já a GAE é uma parcela devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de carreira de analista judiciário – área judiciária –, cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, assegurada a tais servidores pelo art. 16 da Lei no 11.416, de 15 de dezembro de 2006, sendo incabível a sua supressão.

Fonte: SitraAM/RR

Servidora do INCA garante acumulação do adicional de irradiação ionizante com a gratificação de Raios X, além do pagamento de verbas atrasadas

Uma servidora, associada à AFINCA – Associação dos Funcionários do Instituto Nacional de Câncer, ingressou com ação visando recebimento de gratificação de Raio X, sem que haja prejuízo na percepção de adicional de irradiação ionizante.

A autora é ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem do quadro de pessoal permanente do Instituto Nacional de Câncer e faz jus ao recebimento do adicional e da gratificação, porém, a administração pública obrigou os servidores a optarem pelo recebimento de somente uma das vantagens por alegar não ser possível a acumulação a pretexto de proibição imposta por lei.

Em sentença favorável, o julgador entendeu ser devido o adicional de irradiação ionizante e a gratificação de Raios X, em razão do local e das condições de trabalho, pois são vantagens que possuem natureza jurídica distintas e condições diferenciadas para a respectiva concessão. Portanto, não havendo vedação legal à percepção cumulativa das vantagens em discussão.

Sendo assim, condenou a União a implementar a gratificação por trabalhos com Raios X em favor da parte autora devendo ser recebida de forma cumulada com o adicional de irradiação ionizantes, bem como efetuar o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas dos juros de mora.

Para a advogada da causa, Poliana Feitosa, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, " não existindo vedação legal à percepção cumulativa das referidas vantagens, não caberia à Administração Pública fazê-lo. Ao criar requisito não previsto em lei para justificar o indeferimento da acumulação, a Administração Pública inova restritivamente e, então, viola o princípio da legalidade. "

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 5002186-07.2022.4.02.5121 – 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

Servidor público aposentado tem o direito de receber o valor atualizado da licença-prêmio não gozada, incluindo o valor do abono de permanência.

Após obter as licenças-prêmio ao longo de sua carreira, sem utilizá-las para fins de aposentadoria, um servidor público da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, filiado do SISEJUFE/RJ, percebeu que o cálculo original da conversão em pecúnia da licença-prêmio não considerava o valor recebido a título de abono de permanência enquanto estava em atividade.

Em ação judicial, o servidor público buscou o reconhecimento do direito de receber a diferença entre o valor pago pela conversão da licença-prêmio em pecúnia e o valor corrigido, levando em consideração o Abono de Permanência.

Em sentença, o juiz decidiu a favor do servidor, determinando que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo da licença-prêmio indenizada, uma vez que possui uma natureza remuneratória permanente, sendo uma contraprestação pelo trabalho do servidor que, mesmo cumprindo os requisitos para a aposentadoria, continua em atividade. Com base nisso, e considerando o direito do autor, a União foi condenada a efetuar o pagamento da diferença.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "converter licenças-prêmio não gozadas em pecúnia nada mais é do que indenizar o servidor pelo salário que ele poderia estar recebendo caso tivesse usufruído o afastamento. Se durante a licença ele estaria recebendo a parcela remuneratória, não há nenhuma razão para a sua exclusão em caso de conversão em pecúnia".

Não houve recurso da decisão.

Processo n. 5003080-22.2022.4.02.5108. – 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia da SJRJ – TRF2