Servidora garante o direito à incorporação da Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária em seus proventos de aposentadoria.

Uma servidora garantiu que a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária (GAV) seja incorporada aos seus proventos de aposentadoria.

Após sua aposentadoria, em junho de 2021, a parcela correspondente à Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária foi retirada de seus proventos de aposentadoria, sem base legal que respaldasse essa ação.

A servidora buscou amparo no judiciários, argumentando que, desde 2006, há legislação que revoga normativo anterior que proibia a incorporação da GAV aos proventos de aposentadoria. A nova legislação passou a permitir explicitamente que essa gratificação fosse considerada no cálculo dos proventos dos servidores aposentados.

Diante da ilegalidade do ato administrativo que resultou na retirada da parcela dos proventos de aposentadoria da servidora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal acatou o pedido e reconheceu a obrigação do IPREV/DF de incorporar a Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitária nos proventos de aposentadoria da autora, bem como a necessidade de restituição dos valores retroativos desde a data de sua aposentadoria.

Segundo o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues “a Administração Pública deve se sujeitar ao princípio da legalidade, sob pena de violar o direito adquirido que ampara a servidora em fruir das vantagens remuneratórias previstas em lei, uma vez que a parcela já se incorporou ao seu patrimônio jurídico.”

Processo 0735037-27.2023.8.07.0016

Medida de urgência foi deferida a filiados do SINPRF/GO para que a Administração não suspenda a contagem do estágio probatório, mesmo em licença saúde.

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás – SINPRF/GO ajuizou ação coletiva visando que a Administração abstivesse de interromper a contagem do estágio probatório de servidores que estivessem em licença para tratamento de saúde pessoal.

Isso porque a União tem interpretado de maneira equivocada a situação, ao não considerar o período de licença do servidor, o que resulta em adiamento do término do estágio probatório.

Em decisão, o judiciário determinou que a Administração cumpra o previsto na Lei 8.112/90, quanto ao afastamento por licença e para tratamento de saúde própria ser considerado como efetivo exercício.

Para o advogado Rudi Cassel, "a União tem adotado entendimento expressamente contrário àquele consagrado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Não fosse suficiente a lesão à ilegalidade combatida nesta ação coletiva, também há afronta ao direito constitucional à saúde".

Ainda cabe recurso da decisão.

Servidora garante direito a perceber auxílio-transporte independente de comprovação de gastos diários, sendo suficiente a mera declaração para atestar o uso de veículo próprio.

A autora teve seu direito a perceber o auxílio-transporte reconhecido, inclusive com o pagamento retroativo dos valores que não havia recebido, em virtude da utilização de veículo próprio para realizar funções de seu cargo, qual seja, Agente de Vigilância Ambiental. No caso que se menciona, a servidora utiliza-se de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, sendo-lhe devido o aludido auxílio.

A Administração defendia que a servidora deveria apresentar provas mínimas das despesas suportadas com a utilização do veículo próprio para desempenho das funções do cargo ocupado, no período questionado na ação.

Contudo, em acórdão favorável a servidora, entenderam os julgadores que não é necessário a comprovação dos gastos diários para o desempenho da atividade laboral, sendo a mera declaração suficiente para atestar o uso do veículo próprio. Consideraram ainda que, diante da atribuição do cargo, que exige a realização de atividades externas, caberia a administração demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do pleito autoral, o que não o fez. Dessa forma, a indenização de transporte possui amparo legal e foi acertadamente concedida a servidora.

O advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou a decisão: "O servidor que suporta despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, faz jus à indenização de transporte como verba indenizatória, sob pena de enriquecimento ilícito da administração."

O Acórdão é passível de recurso.

União Federal é condenada a alterar modalidade de aposentadoria de servidor público a fim de garantir a integralidade dos proventos

Um servidor público buscou o judiciário a fim de que a enfermidade que o levou à aposentadoria por invalidez fosse reconhecida como doença relacionada ao trabalho, garantindo-lhe, portanto, proventos integrais e não proporcionais.

A União defendeu que o processo administrativo estava correto ao considerar que a doença não era relacionada ao trabalho e que os proventos proporcionais estavam de acordo com as regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 41/2003.

No entanto, o magistrado julgados destacou que a doença do servidor não só havia piorado devido às condições de trabalho, como também o regime de teletrabalho, que seria mais adequado, havia sido negado pela chefia, apesar de ser recomendado.

Com a realização de uma perícia judicial, ficou constatado que a doença do servidor foi agravada pelas condições de trabalho. Por isso, a sentença julgou procedente o pedido do servidor e condenou a União a conceder a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, ficou demonstrada "a relação entre a doença enfrentada pelo servidor, que o levou à aposentadoria por invalidez, e o ambiente e as condições de trabalho. Comprovada essa relação entre a patologia e o desempenho das funções do cargo público, é justo conceder a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, devido à doença relacionada ao trabalho".

Tribunal reconhece pertinência da qualificação obtida e as funções do cargo, e reconhece direito de servidora receber Adicional de Qualificação.

Uma servidora pública do Tribunal de Contas do Distrito Federal propôs ação judicial para lhe assegurar a concessão do adicional de qualificação em virtude da conclusão da Pós-graduação em Administração de Empresas.

A autora teve o seu pedido administrativo indeferido, sob o argumento de que o curso não era válido para fins de adicional de qualificação, pois não apresentava correlação com as atribuições do cargo exercido pela autora.

A servidora pública, então, alegou que os conhecimentos adquiridos e materializados com a conclusão da Pós-graduação não somente estão vinculados ao desempenho de suas funções, como também se encontram nas áreas de interesse definidas pelo próprio Tribunal de Contas.

O pleito da servidora foi acolhido, sob o entendimento de que o ato administrativo impugnado apresentaria vício de incoerência em um sua motivação, sendo, por isso, suscetível de controle judicial. Tal decisão foi confirmada em acórdão proferido pela 7ª Turma Cível do TJDFT, após interposição de recurso pelo Distrito Federal.

Para Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "é devido o pagamento do adicional de qualificação permanente quando o curso guarda pertinência com a área de interesse do Tribunal de Contas e tenha correlação com as atribuições exercidas pela servidora."

A decisão é passível de recurso.

A licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, sem remuneração, depende apenas do deslocamento de um dos cônjuges, independentemente das razões que motivaram o deslocamento.

A controvérsia teve início quando o autor, servidor público federal do Ministério da Economia, teve negado seu pedido licença para acompanhamento de cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, pelo entendimento da Administração de que o deslocamento do cônjuge do servidor foi causado por interesse próprio.

Em decisão judicial, se reconheceu o direito à licença buscada, destacando que o argumento para negar a licença apresentado pela Administração sequer representa requisito a ser observado para o pedido.

Por lei, os únicos requisitos legais da licença para acompanhamento de cônjuge, sem remuneração, seriam a existência de vínculo de matrimônio ou de união estável e o efetivo deslocamento do cônjuge ou companheiro(a), os quais restaram preenchidos e portanto a licença pleiteada constitui direito subjetivo do servidor e ato vinculado da Administração Pública, devendo ser concedida independentemente de juízo de conveniência e oportunidade, sendo este o caso dos autos.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "a decisão da Administração ignora que o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento no sentido de que a licença por motivo de afastamento do cônjuge constitui direito subjetivo do servidor, bastando, para o seu exercício, que tenha havido a mudança do cônjuge, independentemente das razões que motivaram o deslocamento ou deste servidor público, tudo isso nos termos da Lei 8.112/90”.

Cabe recurso da decisão.

Decisão de urgência revoga eliminação de candidato e determina seu retorno ao concurso, nas vagas de cotas para negros e partos.

Trata-se o autor de candidato inscrito em concurso público nas vagas destinadas aos cotista negros e pardos e, ao ser impedido de continuar no certame devido à anulação de sua autodeclaração de cor, buscou o judiciário para garantir seu direito de participar das vagas reservadas.

Segundo a administração, o aturo não apresentava o fenótipo de pessoas negras (pretas e pardas). No entanto, o candidato sustentou que essa decisão carecia de fundamentação e legalidade, especialmente porque já havia sido reconhecido como pessoa parda em um concurso anterior, bem como, mediante fotografias e declarações anexadas aos autos, restaria comprovada seu enquadramento fenótipo.

Em decisão, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região destacou que além das fotografias juntadas nos autos, haveria ainda e relatórios médicos e elementos fenótipos outros, definidores das características do candidato, caracterizando-o devidamente como cotista.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “a autodeclaração deve ser respeitada, sob pena de se ferir a dignidade da pessoa humana. No caso, o candidato apresentou, desde a via administrativa, toda documentação, inclusive clínica, que comprovava seus fenótipos e ainda reconhecimento, em outro certame, de sua condição de cotista negro."