O governo federal anunciou, por meio do Diário Oficial da União, uma instrução normativa que promove mudanças nos critérios e procedimentos relativos ao desconto em folha e à compensação de horas não trabalhadas durante greves de servidores públicos federais. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ampliou o período mínimo de notificação para paralisação de 48 para 72 horas, buscando facilitar acordos de compensação.

Além disso, a mudança extingue um decreto que condicionava a compensação de horas não trabalhadas à motivação da greve relacionada às relações de trabalho na Administração Pública Federal. A nova regra, segundo o Ministério, retira o caráter antissindical da medida.

A instrução normativa também introduz mudanças em relação à falta no assentamento funcional durante greves, estabelecendo a possibilidade de retirada dessa falta mediante Termo de Compensação. O texto aborda ainda a restituição dos valores referentes aos dias de falta em caso de descumprimento do acordo, e destaca a criação de um novo sistema para o registro de dados sobre greves, mas que ainda não foi estabelecido.

Estas modificações surgem em um contexto de crescente pressão do funcionalismo, após o anúncio de que não haverá reajuste salarial para os servidores em 2024. A nova norma, que entrou em vigor na terça-feira (dia 02), modifica a Instrução Normatica n° 54, de 2021, editada durante a gestão de Jair Bolsonaro, atendendo ao pedido de revogação dessa instrução normativa pelos servidores.

Através de Instrução Normativa, o Governo Federal realizou mudanças relativas ao desconto em folha e à compensação de horas não trabalhadas durante greves de servidores públicos federais.

Segundo o novo texto, deixa de vigorar anterior norma antissindical, que condicionava a compensação de horas não trabalhadas à motivação da greve.

Também o prazo de notificação acerca da paralização deve ocorrer, no mínimo, em 72 horas, visando facilitar acordo com as categorias.

Quanto aos registros de faltas em assentamento funcional, a IN traz agora a possibilidade de retirada desse registro mediante Termo de Compensação, com obrigação de restituição dos valores referentes as faltas, caso haja descumprimento do acordo.

Com informações Extra.

Fonte

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que assegurou a inscrição de candidato no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), independentemente do limite de idade. A decisão considerou que o alcance da lei que isenta policiais militares do DF do limite de idade para ingresso em curso de formação na PMDF deve se estender a militares das polícias de outros estados.

Conforme o processo, o candidato é soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e teve a sua inscrição no concurso da PMDF indeferida, por ter mais de 30 anos de idade. Contudo, o edital afasta o limite de idade para os integrantes ativos da corporação militar local, mas não estende o benefício aos policiais militares dos outros entes federativos.

Nesse sentido, o candidato argumenta que esse fato ofende o princípio da isonomia e que a decisão da banca que o impede de participar do concurso "incorreu em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Assim, foi concedida liminar que assegurou a participação do candidato no certame, a qual, posteriormente, foi confirmada pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Na segunda instância, a Turma pontua que o critério de idade para o ingresso na carreira militar não configura violação aos princípios constitucionais, pois está previsto na Constituição Federal e foi regulamentada, no Distrito Federal, pela Lei nº 7.289/84. Contudo, A referida lei, em seu artigo 11, parágrafo 1º, prevê uma exceção ao limite de idade para os militares ativos da PMDF. Com base nisso, a Justiça do DF explica que, apesar de a exceção ao limite de idade estar direcionada explicitamente aos policiais militares do DF, a sua interpretação literal "carece de razoabilidade".

Por fim, o colegiado afirma que o candidato não poderia ter a sua inscrição negada sob o fundamento de que ultrapassou o limite de idade, já que ele é integrante da PMMG e, assim, preenche os requisitos para concorrer a uma vaga na PMDF. Destaca que o argumento de que a isenção dos limites de idade, previsto na legislação, seria restrita aos militares do DF "carece de respaldo legal" e que essa distinção fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois "todos integram a Força Nacional de Segurança, apresentando os integrantes requisitos físicos e psicológicos necessários ao exercício da profissão, não havendo qualquer distinção nos testes realizados nos diversos Estados".

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe 2º Grau e confira o processo: 0702417-53.2023.8.07.0018

Por Peter Gonzaga (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O candidato, que é também soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, buscou inscrever-se no concurso da PMDF. Contudo, sua inscrição foi negada, por ter mais de 30 anos de idade. No caso, o edital do concurso proíbe a participação de candidatos acima de 30 anos, mas assegura a participação daqueles que já integram o quadro da corporação militar do Distrito Federal, conforme a Lei nº 7.289/1984.

Entendendo que tal norma prevista no edital fere a isonomia e é irrazoável, já que compõe os quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, o candidato propôs medida judicial, que concedeu sua participação no concurso. Em segunda instância, o Tribunal entende que os critérios de idade para ingresso na carreira militar não viola a Constituição, mas a regra do certame que prevê exceção ao limite de idade somente para os militares ativos do Distrito Federal carece de razoabilidade e respaldo legal.

Por fim, o Tribunal apontou o fato de o candidato já ser integrante da Polícia Militar de Minas Gerais, preenchendo, portanto, os requisitos para concorrer a uma vaga na PMDF, na forma da Lei nº 7.289/1984.

Veja a íntegra da notícia.

Fonte

A 6ª turma do TRF da 1ª região negou os recursos da União e do Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos contra a sentença determinando a um candidato, em concurso, cadastrado como doador de medula óssea que obtivesse isenção da taxa de inscrição no certame. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Consta dos autos que o concorrente teve seu pedido indeferido sob a alegação de que o edital só previa isenção aos candidatos que efetivamente doaram medula óssea. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, verificou que o incentivo à doação de medula óssea funciona como uma política social na área da saúde com o objetivo de incentivar as pessoas a se cadastrarem como possíveis doadores.

Tem direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público candidato que apresentar carteira de doador no Redome.(Imagem: Freepik)

O magistrado explicou que a isenção em concursos públicos deve alcançar todo aquele que se disponibilizar a ser um possível doador no futuro e não somente quem efetivamente tenha doado, uma vez que o objetivo é aumentar o número de possíveis doadores cadastrados. O desembargador ressaltou, ainda, que a doação de medula é mais complexa que a doação de sangue, visto que a coleta de medula envolve procedimento em centro cirúrgico, além de internação.

Sendo assim, o candidato ao apresentar sua carteira de doador, como inscrito no Redome – Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, tem direito à isenção da taxa de inscrição.

Processo: 1001793-68.2023.4.01.3400

Por Poliana Feitosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Um candidato teve seu pedido de isenção inicialmente indeferido com base na alegação de que o edital previa isenção apenas para aqueles que efetivamente realizaram a doação de medula óssea. O caso foi levado ao judiciário, que confirmou a sentença que determinava a isenção da taxa de inscrição em concurso público para um candidato cadastrado como doador.

O entendimento firmado é de que a isenção em concursos públicos deve abranger todos aqueles que se disponibilizam a ser possíveis doadores no futuro, não se restringindo apenas aos que realizaram efetivamente a doação. Portanto, o candidato, ao apresentar sua carteira de doador registrada no Redome – Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, tem direito à isenção da taxa de inscrição no concurso.

O incentivo aos cidadãos serem doadores de medula óssea funciona como política social de saúde, visando incentivar sempre um maior número de pessoas a se cadastrarem como possíveis doadores. Com a simples apresentação de carteira de doador, devidamente inscrito, o candidato deve ter a referida isenção.

Fonte

Ideia é discutir alteração na avaliação dos servidores, através de controle de metas e resultados.

Em meio a tratativas e novidades quanto a novos concursos e admissão de servidores, a reforma administrativa volta ao debate, colocando a frente Governo Federal e Câmara dos Deputados.

Se de um lado o Presidente da Câmara, Arthur Lira, deseja andar com a Reforma Administrativa em 2024, tendo como base texto ainda do governo Jair Bolsonaro, o atual governo pretendente trazer a pauta de discussões um texto tendo a reestruturação das carreiras como base de uma melhora do serviço público.

Segundo o Ministério da Fazenda, o ideal é uma Reforma Administrativa que revise os meios de avaliação dos servidores, organize as progressões de carreira de maneira mais lenta, bem como traga salários iniciais menores dos que os atuais. Também se pontua que simplesmente acabar com a estabilidade do servidor, base do texto do governo anterior, não terá influência direta nos gastos em médio prazo.

O atual Governo acredita que o texto da Reforma precisa se debruçar com a melhoria de projetos já lançados, tal qual o Concurso Nacional Unificado e o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), onde o foco é a produtividade dos servidores, mediante plano de trabalho individual apresentado às chefias e desnecessidade de controle de ponto.

Nos moldes até então vigentes, o controle do servidor é feito via frequência, podendo ter abatimento salarial em caso de inassiduidade.

O grande embate se dará por 2024 ser ano eleitoral, vez que debater com o funcionalismo neste momento pode gerar rejeição, em um momento – eleições municipais – que bases políticas são construídas.

No entanto, pela necessidade da Reforma Administrativa, líderes partidários entendem que um novo texto pode ser redigido pelo atual governo, tendo o texto do governo anterior como base.

Com informações O Globo.

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Sabemos que, na Administração Pública brasileira, a remuneração ou subsídio pagos, a quem está vinculado a ela, possui um limitador de valores, ou seja, não pode ultrapassar o valor, em espécie, do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (comportando suas variações no âmbito Estadual, Municipal e Distrital). A tal limitador chamamos de Abate-teto, que está definido no inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal.

Assim, em toda ocasião que a remuneração ou subsídio, recebido por indivíduo vinculado à Administração Pública ultrapassar o valor máximo estatuído, deve sofrer desconto para que se adeque ao limite, constitucionalmente, definido. No entanto, considerando que, na mesma Administração, há a possibilidade de se acumular cargos, também por definição do texto constitucional, como se aplicaria tal limitador nesses casos? Sobre a soma dos benefícios de aposentadoria, ou a cada um, individualmente? Não há uma resposta na Lei Maior brasileira.

Tal dúvida foi dirimida pelo próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Temas de Repercussão Geral n. 377 e 384, quando fixou a seguinte teses "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público"

E que isso quer dizer? Que, nos casos que há a autorização para se acumular cargos públicos, o Abate-teto deve ser aplicado a cada benefício individualmente, ou seja, não se somam os valores em sua aplicação, sendo mais benéfico para que recebe tais benefícios. E esse foi o entendimento usado pelo TRF da 1ª Região, em caso de servidor aposentado que estava sofrendo a incidência do limitador remuneratório sobre a soma de suas aposentadorias.

Veja íntegra completa em: https://www.migalhas.com.br/quentes/396329/servidor-que-acumula-aposentadorias-tera-teto-aplicado-individualmente

Fonte

Por Daniel Hilário (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Nesta sexta-feira, dia 19 de janeiro de 2024, se iniciou o período de inscrições para o Concurso Público Nacional Unificado, que se encerra dia 9 de fevereiro deste mesmo ano. O certame conta com 6.640 vagas diretas, pois teve a adesão de cerca de 20 entidades e órgãos da Administração Pública Federal.

Inspirado no modelo aplicado ao Exame Nacional do Ensino Médio – ENEM, o Concurso em questão terá provas em mais de 200 municípios do Brasil, inclusive em localidades remotas do país, para facilitar a participação da população indígena. Com essa medida, o Governo Federal pretende democratizar o acesso às vagas na Administração Pública, bem como aproximar o perfil dos servidores públicos ao perfil da população brasileira.

Trata-se de opção louvável, pois vai ao encontro das políticas públicas de inclusão de minorias, como as políticas de Cotas para Pessoas com Deficiência, Cotas Raciais – População Negra e População Indígena (no caso da FUNAI) e de Igualdade de Gênero, bem como as aprofunda no sentido de trazer oportunidades para todos aqueles quiserem concorrer às vagas, indiscriminadamente.

Veja a íntegra da notícia com mais detalhes sobre este Concurso Nacional Unificado:https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/01/19/veja-onde-vao-trabalhar-os-aprovados-no-concurso-nacional-unificado-que-abre-inscricoes-hoje.ghtml

Fonte

Sindicato ajuizou medida com o objetivo de anular decisão que autorizou a contratação de empresa para gerir três hospitais da Universidade

O Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro ingressou com ação civil pública contra a Universidade e a EBSERH buscando a declaração de nulidade da contratação desta última para gerir três dos hospitais universitários da UFRJ, vez que aprovada de forma irregular.

Isso porque a contratação foi autorizada em procedimento no qual não foram disponibilizados documentos importantes para a avaliação, pelos Conselheiros, dos riscos do contrato, além de ter sido descumprido o Regimento Interno do Consuni, com cerceamento ao direito de fala dos Conselheiros durante a Sessão, ocorrida em dezembro passado.

Na ação, o Sintufrj aponta ainda a violação ao Regime Jurídico Único, já que o contrato prevê alterações na situação funcional dos servidores que implica em violação ao art. 13, da Lei 8.112, por alterar, unilateralmente, as condições de trabalho dos servidores estatutários, inclusive com a criação de ritos disciplinares estranhos ao RJU.

Após análise, a juíza Frana Elizabeth Mendes, da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, deferiu medida liminar para determinar a imediata suspensão da contratação, até que o juízo disponha de outros dados para aferir a legalidade ou não do procedimento.

A advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o Sintufrj, observa que "há flagrante violação ao princípio da publicidade pela UFRJ, ao buscar promover a contratação da EBSERH sem disponibilizar àqueles responsáveis por votar a autorização todos os elementos necessários à tomada da decisão”. “Se a própria lei que instituiu a Ebserh manda dar ampla publicidade ao contrato, não faz sentido que se vote a contratação sem sequer ter acesso aos anexos do contrato, que são parte integrante dele” complementa.

Além disso, na avaliação da advogada, pouco ou nada se discutiu sobre a repercussão funcional, para os servidores, que passariam a ter sua atuação gerida por terceiros, implicando em alteração unilateral vedada pelo RJU.

Cabe recurso da decisão.