Processo nº 0072600-82.2013.4.01.3400

​Candidatos do concurso público destinado ao cargo de Técnico Legislativo – Processo Industrial Gráfico do Quadro de Pessoal do Senado Federal (Edital nº 3/2011) ajuizaram ação em face da União, tendo por escopo a declaração do seu direito dos autores à nomeação, posse e exercício no referido cargo, porquanto foram preteridos nas vagas que concorriam diante da contratação de ao menos 135 profissionais terceirizados. Também houve demonstração de existência de que 53 cargos vagos surgiram durante o prazo de validade do certame. Os autores ocupavam a 28ª, 29ª, 34ª, 35ª, 37ª, 39ª, 41ª e 42ª posições no concurso.

Após a interposição de recurso de apelação em face da sentença de improcedência, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, reformou a sentença e julgou procedentes os pedidos para determinar à União a promoção da nomeação e posse dos autores no cargo público de Técnico Legislativo – Especialidade Processo Industrial Gráfico, do Senado Federal.

Conforme voto do relator, restou demonstrada, durante o período de vigência do certame, a existência de novas vagas e o interesse/necessidade da Administração de recursos humanos na área do cargo pretendido pelos autores, conforme sucessivas renovações de contratos de terceirização de serviços profissionais e auxiliares nas áreas de editoração eletrônica, impressão offset, acabamento, expedição, entre outras. Ainda, constatou que não haveria de se falar em incompatibilidade entre atribuições previstas para o cargo e as atividades desempenhadas pelos terceirizados, uma vez que a própria Associação Brasileira de Tecnologia Gráfica, por meio de parecer acostado aos autos, comprovou a semelhança entre elas.

Para o advogado Rudi Cassel, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “era evidente o direito subjetivo à nomeação dos candidatos, tendo em vista o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 837.311, segundo o qual há convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação quando comprovada a preterição injustificada por parte da Administração”.

O acórdão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Processo nº 0072600-82.2013.4.01.3400

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Processo n° 0022480-28.2015.4.01.3800

​Recente sentença da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte reconheceu o direito de servidor do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais a receber diárias “diferenciadas” por ter prestado segurança e assessoramento ao então presidente daquela Corte.

O autor da ação tivera seu pedido de pagamento das diárias indeferido na via administrativa, sob o fundamento de que não haveria comprovação de que o servidor teria realizado a segurança pessoal ou assessoramento do magistrado.

A sentença, contudo, atendeu ao pleito do servidor, arguindo que a União interpretou de forma restritiva a norma, eis que, comprovado o efetivo acompanhamento, por parte do servidor, do Presidente do Tribunal, por ordem da Administração, há direito ao recebimento da referida verba.

Segundo Rudi Meira Cassel, sócio do escritório patrono da causa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao deixar de indenizar o autor, conforme estipula o art. 12 da Resolução n° 23.323 do TSE, prevaleceu o enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou do serviço prestado sem a devida contraprestação. ”

A União ainda pode recorrer.

Processo n° 0022480-28.2015.4.01.3800

3ª Vara Federal de Belo Horizonte

Proc. nº 1009628-20.2017.4.01.3400

​O direito a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá ser concedido sempre que o servidor demonstrar que o seu cônjuge ou companheiro, também servidor público, foi deslocado para outro ponto do território nacional.

A administração ao analisar pedido de licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório deverá observar somente o preenchimento dos requisitos legais, não cabendo realizar interpretações restritivas do direito e, nem mesmo, analises quanto a oportunidade e conveniência.

Certo de seu direito, servidor público solicitou a licença após sua esposa, empregada pública do Banco do Brasil, se deslocar para outro município por concurso interno. Entretanto, a administração negou seu direito por entender que a esposa do servidor não é servidora pública e, portanto, não há direito a licença.

Para garantir seu direito o servidor propôs Mandado de Segurança, patrocinado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, alegando o preenchimento de todos os requisitos legais, bem como, demonstrando que o direito foi negado em virtude de interpretação restritiva da lei.

O termo servidor público compreende todos aqueles que mantém com o Poder Público relação de trabalho, natureza profissional e caráter não eventual, sob vínculo de dependência com a Administração Pública. O estatuto dos servidores federais utiliza denominação genérica, não podendo haver cerceamento do direito do Impetrante sem que haja qualquer previsão legal, este inclusive é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O juízo da 15ª Vara Federal, da Sessão Judiciário do Distrito Federal do TRF1 acatou os argumentos e concedeu a liminar para determinar que seja efetivada a licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório na cidade para o qual sua esposa se deslocou.

Proc. nº 1009628-20.2017.4.01.3400

Mandado de Segurança nº 35394

​Filha de servidor público tem benefício pensão por morte, concedido há mais de 35 anos, cancelado com fundamento no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU. Tal acórdão aumentou as hipóteses de cancelamento da pensão de filhas de servidores públicos ao incluir a dependência econômica em relação ao instituidor, além das já previstas na Lei 3.373/1958 (casamento e posse em cargo público permanente).

A decisão do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido liminar, para suspender os efeitos do Acórdão nº 2.780/2016 e determinou o imediato restabelecimento do benefício de pensão especial. Segundo consta na decisão, se preenchidos todos os requisitos (estado civil e não ocupação de cargo público de caráter permanente) para a concessão do benefício, somente podem ser alteradas/cessadas se um dos requisitos for superado.

Para o patrono da causa, advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzarin Santos Rodrigues Advogados “a impetrante não pode ter sua pensão suspensa/cancelada, senão nas hipóteses previstas na lei que regia o ato de concessão de benefícios (casamento ou posse em cargo público permanente, parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58), no momento em que lhe foi concedida a pensão por morte, sob pena de violação literal à lei da época e ao direito adquirido”.

Mandado de Segurança nº 35394

Supremo Tribunal Federal

Processo nº 1016474-53.2017.4.01.3400

​Servidores públicos tiveram aumento na contribuição previdenciária para 14%, com a Medida Provisória nº 805/2017, a partir de fevereiro de 2018. Tal Medida Provisória aumentou progressivamente a contribuição previdenciária dos servidores públicos de 11% para 14%.

A decisão da 13ª Vara Federal do Distrito Federal deferiu o pedido de tutela de urgência para manter a contribuição previdenciária dos servidores públicos federais no percentual único de 11%, nos termos da Lei 10.887/2004, sem as alterações da Medida Provisória nº 805/2017. Segundo consta na decisão, não há embasamento constitucional que permita a cobrança de alíquotas progressivas da contribuição previdenciária a cargo dos servidores públicos.

Para o patrono da causa, o advogado Marcos Joel dos Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “objetivo liminar é apenas evitar um desconto inconstitucional nos contracheques de servidores ativos, aposentados e pensionistas do RPPS, vinculados à categoria substituída pelo autor.”

Processo nº 1016474-53.2017.4.01.3400

13ª Vara Federal do Distrito Federal

Processo nº 0113576-06.2017.4.02.5101

​A servidora aposentada e portadora de moléstia grave que se inclui na relação legal de exclusão dos proventos da base de cálculo da incidência de imposto de renda, requereu, perante a fonte pagadora, a isenção do imposto. Contudo, o pedido foi negado após a realização de perícia médica, sob o fundamento de que não era mais portadora da doença.

Na sentença, a 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro julgou procedente o pedido da servidora, condenando a União se abster de exigir o recolhimento de Imposto de Renda incidentes sobre a sua aposentadoria e devendo restituir os valores já recolhidos, desde abril de 2013. Segundo consta na sentença, a servidora logrou êxito em comprovar, mediante os exames, laudos e relatórios médicos que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício (portadora de neoplasia maligna).

Para a advogada da causa, Dra. Aracéli Alves Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “é incontroverso que a Autora teve diagnóstico de neoplasia maligna da mama (CID-10: C50.9), razão pela qual tem o direito de isenção de imposto de renda, visto a gravidade da doença, que exige manutenção de tratamento, além de exigir acompanhamento médico constante”.

A decisão é passível de recurso.

16ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0113576-06.2017.4.02.5101