Requerimento Administrativo nº52.000/2018.

​O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge é garantido ao servidor público, para que se proteja a unidade familiar, resguardada pela Constituição, para isso é necessário demonstrar que o cônjuge, também servidor público, foi deslocado no interesse da administração.

O servidor público, filiado ao SITRAEMG, e sua esposa, também servidora, possuem vínculo familiar e habitam conjuntamente por longos anos. A esposa após concurso interno de remoção se deslocou para outra localidade, surgindo o direito à remoção para acompanhar cônjuge para o servidor.

Segundo a advogada Camila Magalhães (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) "há interesse da Administração Pública em remover o servidor, visto que o oferecimento de vagas por parte da Administração Pública possui finalidade de adequação do quantitativo de servidores as respectivas necessidades do órgão e lotações."

Assim, em razão do preenchimento de todos os requisitos do art. 36, alínea a, inciso III da Lei 8.112/90, foi requisitado ao servidor a remoção para acompanhar cônjuge.

Por outro lado, caso a administração entenda não existir interesse no deslocamento da esposa do servidor, foi feito pedido sucessivo de licença por motivo de afastamento do cônjuge, com exercício provisório. Este pedido tem o mesmo efeito prático do pedido de remoção, visto que permitirá que servidor exerça suas funções na mesma localidade para o qual sua esposa foi removida.

Ref.: Requerimento Administrativo nº52.000/2018.

Processo nº 0081229-45.2013.4.01.3400

Servidores público federais ocupantes do cargo de Analista Judiciário/Medicina Clínica, tinham jornada fixada em lei da categoria de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Ocorre que, a União, por orientação equivocada do Tribunal de Contas da União e pelo Conselho Nacional de Justiça, determinou o cumprimento de jornada de 40 horas semanais. Assim, restou aos servidores buscar judicialmente o pagamento do adicional por serviços extraordinários prestados entre 18 de dezembro de 2009 a 27 de novembro de 2012.

A 9ª Vara Federal do Distrito Federal julgou procedente o pedido dos servidores, condenando a União a pagar o adicional de serviços extraordinários, no período de 18/12/2009 a 27/11/2012, assim consideradas as horas trabalhas que excederam as 4 horas diárias ou 20 horas semanais, com todos os reflexos remuneratórios. Segundo consta na decisão, a carga horária dos cargos públicos privativos de médicos de serviço público federal veio a ser disciplina por normas especiais (Lei 12.702/2012, vigente no momento), que determinaram o cumprimento de jornada semanal d a20 horas (artigo 41 da referida lei).

Ainda, conforme o julgador, o Conselho Nacional de Justiça, ao enfrentar a questão, decidiu em 2010 pela aplicabilidade da legislação especial, para os servidores dos cargos privativos de médicos, com jornada de 4 horas diárias. No mesmo sentido o Supremo Tribunal Federal já havia se manifestado no ano de 2017 (MS 31556 AgRg, Relato: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 15/09/2017).

Para o patrono da causa, Marcos Joel dos Santos, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “claro está que, quando de suas admissões, os parâmetros remuneratórios estabelecidos para o cargo correspondiam a uma jornada normal de 20 horas semanais, pois todo histórico normativo demonstra que a jornada dos servidores médicos é especial, fixada em lei, e sempre se manteve em quatro horas diárias”.

A sentença é passível de recurso.

9ª Vara Federal do Distrito Federal

Processo nº 0081229-45.2013.4.01.3400

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 35570

​Candidatos do concurso público destinado ao cargo de Analista do Banco Central (Edital nº 01/2013) impetraram Mandado de Segurança em face do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do BACEN, objetivando a declaração do direito dos impetrantes à nomeação, posse e exercício do cargo efetivo.

A Relatora do processo no STJ entendeu pela ilegitimidade ad causam do Ministro de Estado e pela consequente incompetência originária daquela Corte, tendo determinado a remessa dos autos à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal. O entendimento foi mantido pela Primeira Seção do STJ, que negou provimento ao agravo regimental interposto nos autos do Mandado de Segurança.

Após a interposição de recurso de recurso ordinário ao STF, o Ministro Dias Toffoli deu provimento ao recurso e reconheceu o Ministro de Estado como autoridade coatora, pelo poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída, remetendo os autos ao STJ.

Conforme voto do relator, restou demonstrada que no presente caso o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é a autoridade responsável por eventual autorização para a nomeação de candidatos aprovados e não convocados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2013 do BACEN, sendo forçoso reconhecer que o mencionado Ministro deve também integrar o polo passivo da demanda. Desse modo, restou clara a competência originária do STJ para processar e julgar o mandamus, conforme disposição do art. 105, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal.

Para o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “o direito à nomeação e posse dos impetrantes no cargo de Analista do Banco Central exige a prévia autorização do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão para sua concretização, restando patente a legitimidade passiva do Ministro para integrar o presente feito. Mesmo não sendo responsável direto pelas nomeações, compete ao Ministro autorizar a efetivação de novas nomeações, como bem apontado no Edital de Abertura do certame. O reconhecimento da sua legitimidade justifica a competência do Superior Tribunal de Justiça para o exame da causa”.

O acórdão é suscetível de reforma mediante interposição de recurso pela parte contrária.

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 35570

Relator Ministro Dias Toffoli

Processo nº 0086725-95.2015.4.02.5101

​2º Juizado Especial Federal de Niterói/RJ condenou a União a revisar os proventos da autora de proporcionais para integrais em razão da previsão do art. 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal

A ação ajuizada contra a União objetivava a declaração de nulidade do ato administrativo de concessão da aposentadoria da autora por invalidez, bem como a condenação da Ré a rever os proventos proporcionais de sua aposentadoria por invalidez a serem convolados em integrais e com paridade total com a remuneração dos servidores ativos a partir de 21 de fevereiro de 2013, com base no art. 2º da FC 47/2005, e pagar as diferenças remuneratórias atrasadas decorrentes dessa revisão.

Isso porque a autora foi aposentada por invalidez involuntariamente após acidente de trabalho, sendo que não foi reconhecido na via administrativa o nexo de causalidade existente entre o acidente e a causa da invalidez. Contudo, a perícia realizada nos autos do processo concluiu que a artrose severa dos joelhos que acomete a autora guarda nexo de causalidade com o acidente sofrido pela autora.

Dessa forma, o juízo singular entendeu, à luz dos artigos 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, e 186, I e §3º da lei 8.112/90, ser de direito da autora a revisão de seus proventos de proporcionais para integrais.

Para o advogado Jean Paulo Ruzzarin, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “esses dispositivos afirmam que o mero diagnóstico de incapacidade de trabalhar decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, dá ensejo à aposentadoria com proventos integrais”.

A sentença é suscetível de reforma.

Processo nº 0086725-95.2015.4.02.5101

2º Juizado Especial Federal da Subseção de Niterói/RJ

Processo nº 020528-58.2017.4.02.5101

​A autora, pensionista solteira e sem posse em cargo público, teve pensão instituída em 12 de março de 1982, na vigência da Lei 3.373/59, na condição de filha de servidor vinculado ao Ministério da Educação. O ajuizamento da ação se deve ao corte de seu benefício por parte do órgão pagador com base nos fundamentos do Acórdão nº 2780/2016 do TCU, do qual foi notificada em maio de 2017.

A liminar, por sua vez, foi deferida ao fundamento de que se deve aplicar o princípio do tempus regit actum, bem como o da segurança jurídica, de modo que a pensão instituída, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, seja objeto de análise cautelosa e respeitadora da legalidade estrita, sobretudo pela natureza alimentar da verba. Ainda, segundo o julgamento, se ao tempo do fato gerador da pensão, a filha do servidor atendia aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.378/58 (idade superior a 21 ano e estado civil de solteira) lhe assistia direito à percepção da pensão.

Nesses termos aduz a advogada Aracéli Alves Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “a pensão da autora foi concedida de acordo com a legislação previdenciária em vigor no momento da morte do instituidor, assim, estando em vigor a Lei 3.373/1958, não há o que se rever quanto a sua concessão, ou irregularidades no caso concreto”.

A decisão é suscetível de reforma mediante recurso da parte contrária.

Processo nº 020528-58.2017.4.02.5101

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro