Restabelecida pensão por morte à filha de servidor público solteira e sem posse em cargo público

Processo nº 020528-58.2017.4.02.5101

​A autora, pensionista solteira e sem posse em cargo público, teve pensão instituída em 12 de março de 1982, na vigência da Lei 3.373/59, na condição de filha de servidor vinculado ao Ministério da Educação. O ajuizamento da ação se deve ao corte de seu benefício por parte do órgão pagador com base nos fundamentos do Acórdão nº 2780/2016 do TCU, do qual foi notificada em maio de 2017.

A liminar, por sua vez, foi deferida ao fundamento de que se deve aplicar o princípio do tempus regit actum, bem como o da segurança jurídica, de modo que a pensão instituída, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, seja objeto de análise cautelosa e respeitadora da legalidade estrita, sobretudo pela natureza alimentar da verba. Ainda, segundo o julgamento, se ao tempo do fato gerador da pensão, a filha do servidor atendia aos requisitos previstos no art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.378/58 (idade superior a 21 ano e estado civil de solteira) lhe assistia direito à percepção da pensão.

Nesses termos aduz a advogada Aracéli Alves Rodrigues, da banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, patrono da causa, “a pensão da autora foi concedida de acordo com a legislação previdenciária em vigor no momento da morte do instituidor, assim, estando em vigor a Lei 3.373/1958, não há o que se rever quanto a sua concessão, ou irregularidades no caso concreto”.

A decisão é suscetível de reforma mediante recurso da parte contrária.

Processo nº 020528-58.2017.4.02.5101

17ª Vara Federal do Rio de Janeiro