SinPRF-GO vai à justiça para evitar o envio de Policiais Rodoviários Federais para a Operação Égide

Sindicato ajuizou Ação Civil Pública objetivando a manutenção do efetivo Policial no Estado.

A ação recebeu o nº 1001712-86.2018.4.01.3500 e tramita na 7ª Vara Federal da Cível da Seção Judiciária de Goiás.

O SinPRF-GO ingressou com ação civil pública para garantir a segurança pública no Estado de Goiás. O pedido tem origem principalmente no fato de que, todos os meses, são enviados 12 Policiais para participarem da Operação Égide, no Estado do Rio de Janeiro. Essa situação suscita riscos tanto ao trabalho a ser desenvolvido pela SRPRF-GO no auxílio da manutenção da segurança pública de Goiás, quando à segurança dos servidores que permanecem no Estado, vez que grande parte das Unidades Operacionais do Estado acabou tendo que operar com menos de 3 (três) PRFs por dia durante o segundo semestre de 2017.

Nesse sentido, a demanda alerta para a afronta a diversos direitos e princípios constitucionalmente garantidos, dentre eles o direito à segurança e aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, que são violados na medida em que a convocação dos Policiais Rodoviários Federais para a Operação Égide se dá sem o preparo adequado para atuar nestas ações e colocando em risco a segurança da população do Estado de Goiás.

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues), “mesmo que se reconheça a importância das operações prolongadas desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, estas não podem ocorrer às expensas da segurança daqueles cidadãos já assistidos pelo efetivo então convocado para a operacionalização das ações, uma vez que agindo desta forma o Estado acaba restringindo o acesso a direito constitucionalmente assegurado à população”.

A ação recebeu o nº 1001712-86.2018.4.01.3500 e tramita na 7ª Vara Federal da Cível da Seção Judiciária de Goiás.​