Decisão do TRF1 reconhece que a Indenização de Representação no Exterior e o Auxílio-Familiar devem compor a base de cálculo das parcelas remuneratórias de servidores do Ministério das Relações Exteriores lotados fora do país.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu o direito dos servidores do Ministério das Relações Exteriores em missão no exterior de incluírem a Indenização de Representação no Exterior (IREX) e o Auxílio-Familiar na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. A decisão representa uma vitória importante para a categoria, ao consolidar o entendimento de que essas verbas, embora classificadas como indenizatórias, possuem natureza remuneratória por serem pagas de forma contínua e vinculadas ao desempenho funcional.

A ação foi movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (Sinditamaraty), que buscava garantir que as verbas IREX (Indenização de Representação no Exterior) e auxílio-familiar fossem incluídos na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias dos servidores do Ministério das Relações Exteriores em missão no exterior.

O Tribunal reconheceu que, apesar de indenizatórias, essas verbas são recebidas de forma habitual e estão diretamente ligadas às missões exercidas no exterior, o que as torna parte integrante da remuneração. Desse modo, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e adicional de férias, tendo em vista que tais parcelas são calculadas com base na remuneração.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pelo caso, “as verbas recebidas com habitualidade e vinculadas ao exercício das funções devem ser consideradas componentes da retribuição total do servidor, independentemente da nomenclatura ou natureza jurídica que lhes seja atribuída. O que importa é a função que exercem na composição da remuneração”.

A decisão está sujeita a recurso por parte da União.

Decisão assegura que despesas com deslocamentos sejam custeadas previamente pela Administração

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito de policiais rodoviários federais, substituídos da FENAPRF e dos sindicatos estaduais (SINPRFs), ao recebimento antecipado das diárias referentes a deslocamentos em missão oficial. A decisão manteve integralmente a sentença de primeira instância, que já havia reconhecido esse dever da Administração Pública.

As diárias têm natureza indenizatória e visam cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção decorrentes de atividades fora da sede habitual do servidor. Conforme estabelece o Decreto nº 5.992/2006 e a Lei nº 8.112/1990, esse pagamento deve ser realizado antes do início da missão, excetuando-se os casos previstos em lei. A prática recorrente de pagamento posterior, como vinha sendo adotada, foi considerada ilegal pelo Judiciário.

Ao afastar os argumentos da União, o Tribunal ressaltou que a atuação do Poder Judiciário se limitou à análise da legalidade dos atos administrativos, não havendo afronta ao princípio da separação dos poderes. A decisão reafirma a necessidade de a Administração respeitar os direitos funcionais, assegurando aos servidores estabilidade financeira durante o exercício de suas funções.

Segundo o advogado Robson Barbosa, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pela ação, “essa decisão reafirma que o servidor não pode ser compelido a custear antecipadamente as despesas decorrentes do serviço público. A antecipação das diárias é uma exigência legal e um dever da Administração”.

A decisão foi proferida por órgão colegiado do TRF1 e ainda pode ser objeto de recurso. No entanto, segue entendimento já consolidado nos tribunais superiores, fortalecendo a proteção aos direitos dos servidores públicos em exercício de missão oficial.

Decisão reconhece direito à indenização retroativa por triênios acumulados antes da posse no novo cargo

A 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital do Rio de Janeiro reconheceu o direito de uma Delegada de Polícia, filiada ao Sindelpol/RJ, à indenização retroativa pelo adicional por tempo de serviço, referente ao período entre a posse no novo cargo e a formalização de seu pedido administrativo.

A servidora atuou por quase uma década como Inspetora de Polícia antes de tomar posse como Delegada em dezembro de 2023. Ao buscar o reconhecimento da continuidade do tempo de serviço, obteve decisão favorável que garantiu o pagamento do adicional por triênios acumulados, considerando não haver interrupção de vínculo com a Administração Pública.

A sentença determinou a indenização retroativa correspondente ao período de 27 de dezembro de 2023 a 26 de abril de 2024, com base na legislação estadual que assegura a contagem ininterrupta do tempo de serviço em casos de movimentação interna dentro da mesma corporação.

Para a advogada Aracéli Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pela ação, “a decisão fortalece a valorização da trajetória funcional, evitando prejuízos aos servidores que evoluem na carreira pública sem interrupções. É um reconhecimento do tempo de dedicação ao serviço”.

O Estado do Rio de Janeiro ainda pode apresentar recurso.