Servidora aposentada garante manutenção de parcela incorporada aos proventos

Decisão do TRF5 reconhece direito à continuidade da vantagem “opção pelo cargo efetivo”

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu o direito de uma servidora pública federal aposentada, filiada ao SINTRAJUF-PE, à continuidade do recebimento da parcela denominada “opção pelo cargo efetivo” em seus proventos de aposentadoria. A vantagem, que havia sido incorporada legalmente durante a vida funcional, foi posteriormente suprimida por ato administrativo, agora anulado pelo Judiciário.

A parcela estava prevista no artigo 193 da Lei nº 8.112/1990 e decorria do exercício de função comissionada durante o período em atividade. A servidora se aposentou com base em interpretação vigente à época, adotada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizava a incorporação da vantagem. No entanto, anos depois, o TCU revisou seu entendimento e determinou a retirada da parcela, o que motivou a ação judicial.

O TRF5 acolheu os argumentos apresentados e reafirmou que alterações posteriores de interpretação administrativa não podem atingir situações já consolidadas, sob pena de violar os princípios da segurança jurídica e da proteção à confiança legítima do servidor. A decisão destaca que os proventos de aposentadoria devem refletir as regras vigentes à época da concessão, assegurando estabilidade e previsibilidade ao planejamento de vida dos aposentados.

Para a advogada Ana Roberta Almeida, sócia do Cassel Ruzzarin Advogados e assessora jurídica do SINTRAJUF-PE, responsável pelo caso, “essa decisão representa o reconhecimento da legitimidade da trajetória funcional da servidora, protegendo direitos adquiridos e reafirmando a confiança do servidor nas normas que orientaram sua aposentadoria”.

A decisão foi proferida por órgão colegiado do TRF5 e ainda cabe recurso por parte da União.