O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.

A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.

Porém, em julho de 2016, a autora da ação recebeu um comunicado informando que deveria optar por um das aposentadorias e que, se não o fizesse, o estado anularia a de menor valor.

Poder esbarra na realidade

“Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o relator, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

O julgador explicou que a jurisprudência do TJ-CE e das cortes superiores é de que, em casos assim, já houve decadência administrativa, e o estado não pode mais interferir.

“Vale salientar que o poder da administração pública de rever seus atos administrativos acoimados de erro esbarra no instituto da decadência administrativa que garante a segurança da coisa julgada no âmbito da própria administração”, disse Moraes.

A defesa da servidora aposentada foi feita pelo advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota.

Por Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

No caso em questão, o servidor aposentou-se, primeiramente, no cargo de Técnico em Programação Educacional X em 1985 e, posteriormente, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais em 1998, aposentadoria que foi julgada legal pelo Tribunal de Contas do Estado em 2000. Ocorre que em 2016, transcorridos mais de 15 anos da segunda aposentadoria, o servidor aposentado foi comunicado de que deveria optar por apenas uma de suas aposentadorias posto que havia sido constatada a cumulação ilícita das remunerações.

Entretanto, no julgamento do caso, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Ceará, apesar de reconhecer o direito e o dever da Administração Pública de rever seus atos se verificada ilegalidade, ilicitude ou nulidade, entendeu não ser possível a cassação da segunda aposentadoria do servidor porquanto já teria ocorrido a decadência administrativa do feito.

Ademais, o relator ressaltou em seu voto – que foi acompanhado pelos demais desembargadores – que o poder da Administração invalidar seus atos encontra limite temporal no Princípio da Segurança Jurídica, na boa-fé, na estabilidade das relações jurídicas e no direito adquirido, sendo que a possibilidade de revisão dos atos da Administração esbarra no prazo decadencial de 5 anos.

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Objetivo de decreto em vigor desde a última terça (18) é desburocratizar atendimento. Buscar documentos exigidos passa a ser atribuição do órgão público e não mais do cidadão.

Um decreto em vigor desde a última terça-feira (18) simplifica a entrega de documentos, atestados, certidões e dispensa cópias autenticadas ou reconhecimentos de firma no serviço público.

Sancionado pelo presidente Michel Temer, o decreto tem por objetivo desburocratizar o atendimento aos cidadãos nas repartições públicas.

A principal mudança introduzida pelo decreto é a obrigação de o órgão público – em vez do próprio cidadão ou empresa – buscar noutras repartições os diferentes documentos exigidos para a prestação de um serviço.

Por exemplo: se para a emissão de uma certidão são necessários comprovantes de quitação eleitoral e da situação do contribuinte em relação ao imposto de renda, é o próprio órgão emissor da certidão que terá de obter essas informações no cartório eleitoral e na Receita Federal.

O decreto diz que, ao cidadão, bastará somente escrever uma declaração de próprio punho informando que não dispõe dos documentos exigidos.

Autenticação e reconhecimento de firma

Outra alteração que o decreto prevê é o fim da exigência do reconhecimento de firma e da autenticação de documentos expedidos no Brasil para "fazer prova junto a órgãos e entidades do Poder Executivo Federal".

Em caso de necessidade, o próprio servidor público poderá fazer a autenticação com base em cópia do documento original.

Os principais pontos do decreto

Confira abaixo os principais pontos do decreto publicado na última terça-feira:

·Desde que as informações estejam na base de dados de órgãos do governo, não é mais obrigatório: buscar documentos ou comprovantes (isso passa a ser obrigação do órgão solicitante); apresentar cópias autenticadas de documentos; fazer reconhecimento de firmas; apresentar cópia de comprovante;

·Se não for possível obter os documentos em base de dados oficial do governo, a comprovação poderá ser feita com uma declaração escrita e assinada pela própria pessoa física ou jurídica;

·O decreto unifica toda a administração e órgãos públicos, permitindo o compartilhamento de informações;

·Caso as informações do cidadão ou de empresa sejam sigilosas, será necessária autorização do usuário para que o órgão público tenha acesso ao documento.

Se a pessoa fizer uma declaração falsa, estabelece o decreto, ficará sujeita a sanções administrativas, civeis e penais.

O decreto também estabelece que cabe aos órgãos a aplicação de soluções tecnológicas, com linguagem clara, com a finalidade de simplificar o atendimento aos usuários e também melhorar as condições para o compartilhamentos das informações entre as repartições.

Decreto desburocratiza serviço público

Por Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Presidência da República editou o Decreto 9.094/17, que, dentre outras medidas, trata da simplificação do acesso aos serviços públicos. É uma ferramenta rica para os administrados, que realmente concretiza o princípio da eficiência, obrigatório para a Administração Pública desde 1998 (EC 19), mas carente no quotidiano das repartições. Chama a atenção o fato de que a norma acaba com o ilógico trabalho de o administrado ter de buscar informações (certidões, atestados etc.) que a própria Administração possui em outro órgão que a integra. Igualmente, respeitou a doutrina sobre a itinerância do processo administrativo, já que, por vezes e em razão da imensidão de normas sobre competência, o administrado se equivoca quando dirige seu requerimento para determinado órgão, sendo que agora fica claro o dever de a Administração remeter para a repartição que julgar competente, ao invés de arquivar o pedido (ou informar como o administrado deve proceder para apresentá-lo noutro órgão). Com isso, o Brasil caminha para acabar com a figura do "despachante", que não tem lugar em países desenvolvidos, pois não é constitucionalmente razoável exigir que alguém tenha de possuir "conhecimentos especializados" para tratar com a Administração. É dando efetividade ao formalismo moderado, tal como fez o mencionado Decreto, que o Poder Público será verdadeiramente acessível a todos.

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Lei 8.112/90, que prevê a redução da jornada nesses casos para servidores públicos federais, foi aplicada por analogia ao caso.

A juíza do Trabalho Luiza Helena Roson, da vara do Trabalho de Bebedouro/SP, garantiu a uma servidora municipal celetista, mãe de um filho autista, o direito de redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração e sem compensação, enquanto durar a necessidade de acompanhamento da criança.

Em sua decisão, a magistrada observou a legislação municipal de Monte Azul Paulista, do qual a autora é servidora, não contém previsão específica para a redução da carga horária pretendida, contudo, segundo ela, o ordenamento jurídico pátrio ampara sua pretensão, mormente no tocante às previsões relativas à proteção da criança e do adolescente, contidas no ECA, bem como CF, os quais salvaguardam direitos às pessoas com deficiência.

A juíza ressaltou ainda que, excepcionalmente, o art. 98 da lei 8.112/90, o qual prevê a redução da jornada nesses casos, para servidores públicos federais, pode ser aplicado por analogia, desde que não acarrete aumento de gastos diretos para a administração.

Desta forma, de acordo com a magistrada, a redução de 25% da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração e sem compensação, se coaduna com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e eficiência, concedendo à autora possibilidade de dispensar maior atenção a seu filho.

“É o caso de, com base nas normas e nas garantias veiculadas na Convenção que protege a criança com deficiência, equiparada a normas de hierarquia constitucional, reconhecer à reclamante o direito à redução de horário, nos termos da Lei Nº 13.370, de12 de dezembro de 2016, ou seja, sem compensação de horários.”

O escritório Yoshimochi Advocacia representou a autora da ação no caso.

Processo: 0011675-79.2016.5.15.0058

Por Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A redução de 25% da jornada de trabalho foi concedida com base na Lei 8.112/1990, aplicada ao caso por analogia.

Uma servidora municipal, mãe de um filho autista, teve reconhecido o direito a redução em 25% da jornada de trabalho sem prejuízo de sua remuneração e sem a necessidade de compensação, a partir da aplicação, por analogia, do disposto pela Lei 8.112/1990. Dessa forma, a Justiça possibilita à mãe o tempo necessário para os cuidados da criança com deficiência, que requer atenção especial e diferenciada.

Apesar de a legislação municipal não prever a redução da jornada de trabalho para casos como o da servidora em questão, a juíza do Trabalho Luiza Helena Roson observou que sua aplicação encontra amparo na Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, também responsáveis por resguardar direitos às pessoas com deficiência.

A magistrada ressalta, ainda, que a servidora possui apenas um direito reflexo, uma vez que o caso em questão trata de um direito social da criança com deficiência posto que a redução da jornada de trabalho da mãe se dá em benefício e visando o bem-estar do filho.

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A proposta de elevar as alíquotas de contribuição

quadro atual.

Pela medida apresentada nesta semana pelo governo do

será afetado.

A proposta precisa da aprovação do Congresso para entrar em

extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Salários dos servidores

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 69,9% dos

9,2% ganha entre R$ 4.501 e R$ 5.500.

O Executivo federal reunia em junho 656 mil servidores

para as novas contratações.

Veja quadro abaixo

Distribuição dos servidores por faixa salarial

Fonte: Ministério do Planejamento

23% recebem acima de R$ 13 mil

Atualmente, 23% do total do funcionalismo da ativa (cerca de

mil.

Segundo o IBGE, o rendimento médio do brasileiro ficou

em R$ 2.104 em junho.

O conjunto de medidas anunciadas inclui ainda o adiamento,

Tribunal Federal (STF).

Entenda as medidas anunciadas

As medidas foram anunciadas na terça-feira (15) logo após os

contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

Questionado pelo G1 sobre o alcance das mudanças propostas

dentro do governo e será divulgado oportunamente".

Em junho, as despesas do Executivo com pessoal somaram R$

29,54 bilhões ante R$ 27,3 bilhões em maio.

Como é hoje a contribuição de servidores

Pelas regras atuais do regime previdenciário dos servidores,

conforme previsto nas leis estaduais e municipais.

Já para os trabalhadores da iniciativa privada as regras são

podem chegar a 20% para o contribuinte individual sem vínculo empregatício.

Revisão da meta fiscal

Para conseguir cumprir a nova meta fiscal proposta para

Congresso para se confirmar.

Na terça, o governo anunciou que vai propor ao Congresso

de até R$ 139 bilhões, para 2017, e de até R$ 129 bilhões, para 2018.

Isso significa que o governo quer autorização do Legislativo

quer aumentar o rombo das contas públicas em R$ 50 bilhões nos dois anos.

Com a revisão, o governo passou a prever déficit fiscal até

2020. O último ano com contas no azul foi 2013.

Fonte

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma série de medidas que visam a redução de custos, entre elas o adiamento, por um ano, do reajuste prometido a servidores a partir de janeiro de 2018 e a instituição de teto salarial no serviço público, que não poderá ultrapassar os R$ 33,4 mil pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas foram anunciadas logo após os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmarem que o governo vai propor ao Congresso elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

Entenda as consequências e saiba como políticos reagiram à revisão da meta fiscal.

O governo também propôs mudanças em tributos, a extinção de 60 mil cargos públicos, que estão atualmente vagos, e o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que de 13 vai passar a ter 30 níveis.

Para terem validade, as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso. A única exceção é a decisão do governo de adiar um benefício a empresas exportadoras por meio do chamado Reintegra. Veja abaixo detalhes sobre as medidas.

Adiamento de reajustes

O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. A previsão é que isso gere uma economia de R$ 5,1 bilhões no ano que vem.

Entre as categorias atingidas estão docentes; policiais civis e militares de ex-territórios; carreiras jurídicas; servidores do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Instituto Brasileiro de Geografía e Estatístiva (IBGE); Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Auditores da Receita Federal e do Trabalho; peritos do INSS; diplomatas e oficiais de chancelaria.

"Havia algumas categorias com previsão de reajuste em janeiro e outras em agosto. Todos esses reajustes serão postergados em 12 meses", disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Estágio probatório e progressão de carreira

O governo também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderão ter salário maior que R$ 5 mil. Com o passar do tempo, os salários vão crescendo gradualmente.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo paga hoje "o dobro, às vezes o triplo, do que o mercado privado", em cargos semelhantes, em início de carreira.

Ele citou o exemplo de servidores de carreiras do ciclo de gestão, como Banco Central, onde o salário inicial é de R$ 16,9 mil, em média. Enquanto isso, no setor privado, economistas e administradores ganham, em média, R$ 6,3 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente.

O governo também quer aumentar o prazo para que os servidores atinjam o teto salarial de suas respectivas carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. Pela proposta do governo, ela passaria a ter 30 níveis.

Teto salarial para o serviço público

O governo também propôs a imposição de teto remuneratório para todos os poderes do governo federal, estados e municípios. O limite proposto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.

A economia estimada somente com os servidores da União é de R$ 725 milhões por ano.

O teto, se aprovado, vai incluir "todas as verbas" recebidas pelos servidores, inclusive qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações, como auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. Atualmente, essas indenizações não entram no cálculo do teto.

Contribuição previdenciária mais alta

O governo também vai propor um aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%.

De acordo com os ministros, o reajuste vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor, porém, não deve ser atingido.

A expectativa é que medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Extinção de cargos

A medida vai atingir cargos do Executivo. De acordo com os ministros, serão fechados 60 mil cargos que não atendem mais a demandas do trabalho no governo, entre eles de datilógrafos.

Esses cargos estão atualmente vagos. O governo não divulgou a expectativa de economia, mas disse que a ação vai evitar a alta de despesas no futuro.

Tributos sobre fundos de investimentos

O governo propôs uma mudança na tributação sobre fundos de investimento fechados (que não são abertos ao público), que passará a ser anual. Hoje, a tributação ocorre apenas quando o fundo é encerrado ou quando o investidor resgata o valor aplicado.

A expectativa do governo é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões no próximo ano. Meirelles explicou que a alíquota de tributação desses fundos não será alterada.

Benefício a exportadores

A equipe econômica também decidiu que não vai elevar o benefício para exportadores no ano que vem, por meio do chamado Reintegra.

A alíquota do programa, que "devolve" aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do PIS e Cofins, subiria de 2% neste ano para 3% em 2018.

Agora, a alíquota permanecerá em 2% no ano que vem, o que deve gerar um aumento na arrecadação de R$ 2,6 bilhões só em 2018.

Tributação sobre a folha de pagamentos

Outra medida é o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que já havia sido anunciada neste ano, mas que ainda não passou pelo Congresso Nacional.

O governo espera reonerar o setor produtivo e arrecadar R$ 4 bilhões a mais no ano que vem. A medida, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.

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