​A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito à prorrogação, por 60 dias, da licença-adotante, tal como estabelecido pela legislação em favor da mãe gestante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. “Condeno a União em obrigação de fazer, qual seja conceder às servidoras públicas da União, na circunscrição territorial do Estado de Goiás, adotantes de crianças com até um ano de idade, desde que haja pedido daquelas, a prorrogação por 60 dias, da licença-maternidade decorrente da Lei nº 11.770/2008”, diz a sentença.

MPF e União recorreram ao TRF1. O órgão ministerial requereu que a decisão fosse estendida para todo o território nacional. A União, por sua vez, solicitou a reforma total do julgado ao fundamento de constitucionalidade do artigo 3º, II, A, do Decreto nº 6.690/2008.

Decisão – Sobre o pedido do MPF, o relator explicou que a limitação territorial da sentença proferida em ação civil pública deve se ater aos termos do artigo 16 da Lei nº 7.147/85, com redação dada pela Lei nº 9.494/97, “portanto, os efeitos erga omnes deste provimento jurisdicional restringem-se à área de jurisdição do juízo prolator”.

Com relação ao pleito da União, o magistrado esclareceu que a prorrogação do prazo, em 60 dias, conforme os ditames da Lei nº 11.770/2008, teve por objeto a tutela dos interesses da mãe e da criança, objetivando possibilitar o convívio entre elas por um período maior. “Assim, forçoso reconhecer a impossibilidade de se conceder prazos diferenciados entre mães gestantes e mães adotivas, em afronta a Constituição Federal”, afirmou.

Com base no entendimento do relator, a Turma negou provimento às apelações.

Processo nº 0047278-56.2010.4.01.3500/GO

Data da decisão: 09/08/2017

Por Lucas de Oliveira (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A licença à gestante, prevista no artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal, como tendo 120 dias de duração, foi ampliada em 60 dias pela Lei nº 11.770/2008. A redação da lei fala em "empregada", dando a entender que a prorrogação somente valeria para as relações de trabalho regidas pela CLT. No mesmo ano de 2008 foi promulgado o Decreto nº 6.690, que concedeu o aumento no período de licença à maternidade para as servidoras públicas federais.

Entretanto, o mesmo decreto determinou que a licença para as servidoras adotantes seriam prorrogadas por, no máximo, 45 dias, apesar de a Constituição Federal prever que os filhos biológicos e adotivos possuem os mesmos direitos e qualificações, sendo vedada qualquer forma de discriminação quanto à filiação (artigo 227, parágrafo 6º). Com base na igualdade de tratamento que deve ser destinada aos filhos, o Ministério Público Federal ingressou com Ação Civil Pública para que a licença concedida às servidoras adotantes também fosse prorrogada pelos mesmos 60 dias que gozam as gestantes.

Em sede de julgamento de recurso de apelação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença que julgara favoravelmente ao pleito do MPF, com base na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”, determinando que a prorrogação para as servidoras adotantes de crianças com até um ano de idade também seja de 60 dias.

Esta decisão só se aplica às servidoras do estado de Goiás, em decorrência da limitação do artigo 16 da Lei nº. 7.347/85. Todavia, trata-se de precedente importante para as servidoras adotantes em todo o território nacional.

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Três associações de membros do Ministério Público foram ao Supremo Tribunal Federal para tentar obrigar o Congresso, o próprio STF e o procurador-geral da República a dar um aumento para a classe.

Em uma ação direta de inconstitucionalidade por omissão, os promotores e procuradores buscam a revisão anual da remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos magistrados, prevista no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal.

Na ADO, a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) afirmam que os projetos de lei enviados ao Congresso Nacional, que tinham por fim dar cumprimento à garantia de revisão geral anual dos subsídios da magistratura e do Ministério Público, não foram integralmente respeitados.

De acordo com as entidades, leis oriundas de tais projetos demonstram que os índices pleiteados não foram concedidos, o que caracterizaria afronta à garantia da revisão anual.

As ações afirmam, ainda, que houve omissão da Presidência do Supremo e do procurador-geral da República, por terem deixado de enviar, tanto em 2016 quanto em 2017, projetos referentes aos reajustes anuais de 2017 e 2018.

O não envio desses projetos ao Congresso Nacional também afrontaria a garantia de revisão anual dos subsídios dos membros do Ministério Público, uma vez que o subsídio dos membros do MP da União é vinculado ao do procurador-geral, enquanto que o subsídio dos membros dos MPs estaduais está vinculado ao subsídio dos ministros do STF.

Pedido de magistrados

No dia 31 de agosto, o ministro Edson Fachin rejeitou o trâmite da ADO 42, na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) alegaram omissão do Congresso Nacional e da Presidência do Supremo quanto ao cumprimento da garantia de revisão anual dos subsídios dos ministros da corte, que afeta de forma imediata a fixação dos subsídios dos demais membros da magistratura brasileira.

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O Superior Tribunal de Justiça terá de cumprir o prazo de 180 dias para publicar acórdãos de recursos repetitivos afetados a partir de março de 2016, quando passou a valer o novo Código de Processo Civil. Essa é uma das metas de 2018 propostas pelo STJ para o Conselho Nacional de Justiça.

Na manhã de terça-feira (5/9), na reunião preparatória do XI Encontro Nacional do Poder Judiciário, representantes de todos os segmentos da Justiça brasileira apresentaram as metas propostas para o ano que vem, que serão analisadas pelo CNJ e aprovadas no encontro em novembro. A ministra Cármen Lúcia, presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal, estava presente e destacou a importância da reunião.

A maioria das metas repete as já colocadas para este ano. O STJ, por exemplo, manteve como meta julgar mais processos do que os distribuídos no mesmo período; identificar e julgar 99% dos processos distribuídos até o fim de 2013 e analisar 90% dos casos que chegaram à corte em 2014; e apreciar 60% dos recursos oriundos de ações coletivas distribuídas a partir de 2016.

Uma das mudanças em relação a 2017 está na questão dos recursos repetitivos: antes, o prazo de 180 dias para publicação de acórdão servia para recursos afetados a partir de 2014 e não levava em consideração a data de criação do novo CPC. Além disso, o STJ propôs aumentar de 70% para 80% os julgamentos de ações penais relacionados a crimes contra administração pública distribuídas até 2015.

Todas as instâncias da Justiça Militar mantiveram para 2018 as mesmas metas que perseguiram em 2017 em relação aos prazos processuais. Agora, porém, propõe acrescentar como objetivo para o ano que vem a promoção de ações de divulgação dos trabalhos deste segmento do Judiciário. A meta foi incluída porque as presidências dos tribunais entenderam que há um grande desconhecimento da sociedade em geral sobre as atribuições da Justiça Militar.

No próximo ano, a Justiça Estadual também terá praticamente as mesmas metas de 2017. Entre elas, fortalecer a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres; buscar o percentual mínimo de 2% na proporção dos processos conciliados em relação aos distribuídos; identificar e julgar 70% das ações de improbidade administrativa distribuídas até 2015; e reduzir em maior quantidade os processos de execução não fiscal do que o total de casos novos de execução não fiscal no ano corrente.

A Justiça Federal acrescentou uma meta que trata do aperfeiçoamento da gestão dos tribunais com o objetivo de racionalizar os gastos. Já a Justiça do Trabalho resolveu aumentar em 2% o índice de conciliação na fase de conhecimento do processo em relação aos números do biênio 2013/2014. Também tentará reduzir o tempo médio de duração dos processos em segunda instância. Os tribunais regionais que levaram até 200 dias para analisar um litígio terão que diminuir esse tempo em 2%; os que levaram até 300 dias terão de reduzir em 4%; e quem demorou mais do que 300 dias terá de diminuir em 9%.

As metas propostas pela Justiça Eleitoral estão sujeitas a alterações porque o Congresso Nacional ainda não definiu qual legislação irá reger o pleito do próximo ano. Os objetivos deste ano foram mantidos para o ano que vem, acrescidos de um que determina que os tribunais eleitorais realizem ações para esclarecer os direitos e deveres dos eleitores. As metas gerais do Judiciário não foram discutidas.

No encerramento da reunião, Cármen Lúcia exaltou o papel dos magistrados na democracia brasileira e destacou a importância da definição das metas. “Não sei se existe em outros poderes, talvez em alguns órgãos específicos, mas o Poder Judiciário dá exemplo de como racionalizar suas propostas, apurar quais suas carências, para resolvermos os problemas e aprimorarmos os trabalhos”, afirmou. O papel do CNJ, disse, não é apenas estabelecer políticas, mas também atuar para que juízes tenham condições de “caminhar pela trilha definida pelo conselho”.

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A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal deve decidir mais uma vez sobre um tema previdenciário discutido na corte pelo menos desde os anos 1970. Trata-se da possibilidade de desembargador nomeado pelo quinto constitucional contar até 15 anos de advocacia como tempo de serviço, sem ter contribuído para a previdência quando advogava.

Em novembro de 2016, o ministro Marco Aurélio afirmou, em liminar, que a matéria está definida no artigo 77 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). E lá diz que, “para efeito de aposentadoria e disponibilidade”, o juiz que ingressou pelo quinto constitucional pode contar o tempo de advocacia, “até o máximo de quinze anos”. “Independentemente de qualquer recolhimento, de qualquer contribuição”, acrescentou Marco Aurélio, na liminar.

A decisão, no caso, foi de suspender ato do Tribunal de Contas da União que negou aposentadoria a desembargadora que ingressou na carreira pelo quinto em 1993. Para o TCU, a magistrada não contribuiu durante o tempo em que esteve na iniciativa privada, e por isso não poderia aposentar.

O caso foi levado à turma depois de agravo da desembargadora no dia 22 de agosto deste ano. Marco Aurélio manteve o posicionamento, mas o ministro Luís Roberto Barroso pediu vista.

Em abril, a Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor do pleito da magistrada — embora reconhecendo que a jurisprudência do Supremo, consolidada desde 1976, exige pagamento de contribuição previdenciária para contagem do tempo de serviço.

De acordo com parecer do subprocurador-geral Paulo Gonet Branco, o direito a aposentadoria tem duas partes: o tempo de contribuição e o pagamento da contribuição. A conclusão dele é: “Se, como é o caso, quando o impetrante ingressou na magistratura, a legislação apenas exigia que o juiz demonstrasse a atividade privada para que o período fosse computado para fins de aposentadoria, esse tempo ingressou no seu patrimônio jurídico, configurando direito adquirido a que seja levado em conta para o cálculo do fator cronológico do benefício”.

MS 34.401

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Aprovado em dezembro de 2016 no Senado, o projeto que limita os valores recebidos por servidores públicos ao teto constitucional tem sido protelado na Câmara desde então. Nos bastidores, deputados admitem sofrer pressão de entidades e representantes de classes, que não querem perder benefícios e têm procurado parlamentares para discutir o projeto.

Apenas no dia 15 do mês passado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criou uma comissão especial para analisar a proposta. A medida ocorreu um dia após o Estado revelar que um juiz de Mato Grosso recebeu quase meio milhão de reais em julho.

O projeto também passou a ser bem visto pelo governo, que incluiu a imposição do teto remuneratório a todas as verbas recebidas por servidores como parte do ajuste fiscal anunciado no fim de julho.

Mesmo criada há quase um mês, a comissão ainda não se reuniu nenhuma vez. A primeira reunião, marcada para o fim de agosto, foi adiada. A previsão é de que o colegiado seja instalado no próximo dia 12. Isso porque o deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que deve relatar a proposta, estava na Itália para acompanhar o casamento da filha e só retornará a Brasília na semana que vem.

Supersalários

O deputado Benito Gama (PTB-BA), que, pelo acordo firmado, deve presidir a comissão, admitiu a demora e disse que a intenção é evitar as críticas que surgiram quando a proposta foi apresentada no Senado. Na época, a medida foi encarada por entidades de classe como retaliação do então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), aos membros do Judiciário. O peemedebista é um dos alvos da Operação Lava Jato. Ele recolhe assinaturas para propor uma CPI no Senado para investigar os supersalários.

"A nossa intenção é evitar essa descarga ideológica que toma conta do assunto", afirmou Gama ao Estado pouco depois de se reunir com representantes da Defensoria Pública na Câmara. Segundo ele, o projeto sobre o teto salarial foi um dos temas do encontro.

O deputado Orlando Silva (PC do B-SP), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, onde o projeto ficou parado por oito meses, também disse ter sido procurado por integrantes do Judiciário. "Eles queriam discutir o que pode ser considerado fora do teto salarial. O que é legítimo", afirmou.

Pelo texto aprovado no Senado, os rendimentos recebidos por qualquer servidor público não podem exceder o que recebem os ministros do Supremo Tribunal Federal (R$ 33,7 mil). No valor devem estar incluídos itens como abonos, prêmios, auxílios, entre outros adicionais que, por entendimentos diversos da Justiça, acabam não sendo computados como salário e abrem brechas para o pagamento de supersalários.

Em alguns casos, porém, a exceção vira a regra. Reportagem do Estado mostrou que, em Minas Gerais, 98% dos magistrados do Tribunal de Justiça receberam valores líquidos acima do teto constitucional em julho. No Tribunal de Justiça de São Paulo, o porcentual foi de 56% no mesmo mês.

Rubens Bueno afirmou que o projeto aprovado no Senado deve passar por alterações na comissão da Câmara, para evitar contestações. "A proposta do Senado tem alguns problemas de ordem constitucional. A consultoria da Câmara ainda está analisando", afirmou.

O futuro relator, porém, negou pressões de entidades. "O que é preciso, e não de agora, é abrir a caixa-preta. Bons juízes e bons procuradores estão incomodados com notícias de salários acima do teto", disse. "O que não se pode é fechar os olhos para privilégios."

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O governador Rodrigo Rollemberg terá um orçamento de R$ 40,2 bilhões em 2018, seu último ano de gestão. O Executivo enviou à Câmara Legislativa a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com as previsões de despesas e valores a serem arrecadados no ano que vem. A proposta prevê um gasto de R$ 15 bilhões com o pagamento da folha de pessoal, mas não contempla nenhum reajuste salarial para o ano que vem. Ou seja: os funcionários de 32 categorias que aguardam o repasse da terceira parcela do aumento, servidores da segurança pública e de outros segmentos não terão as aguardadas melhorias no contracheque.

A LDO estimou os mesmos gastos com a folha de pessoal referentes a março deste ano, apenas com o crescimento vegetativo e com algumas autorizações para nomeações — que só serão efetivadas caso o GDF saia do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com servidores. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estima que, em setembro de 2018, o Executivo possa voltar aos patamares legais de despesas com pessoal.

A receita total estimada para 2018 é de R$ 26,42 bilhões, além da transferência de R$ 13,8 bilhões do Fundo Constitucional do Distrito Federal — recursos da União destinados à segurança, saúde e educação. Na última quarta-feira, a Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) da Câmara Legislativa aprovou o parecer preliminar à proposta.

O secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Jorge Lima Palmeira, confirma que a LDO enviada à Câmara não tem previsão de nenhum aumento de salário. “O orçamento prevê o crescimento vegetativo da folha de pagamento, que é uma dinâmica natural e contempla licenças-prêmio e anuênios, por exemplo. Existe também a expectativa de realização de alguns concursos, se estivermos fora das restrições impostas pela da LRF”, diz Dalmo. “Mas ainda não há condições para pagar reajustes. A arrecadação tem crescido, mas o crescimento da despesa, especialmente de pessoal, é maior do que o da arrecadação e o desequilíbrio ainda não está resolvido a longo prazo”, acrescenta o secretário.

Sobre possíveis concursos, Dalmo diz que a lista de vagas é apenas uma autorização e que não há nenhuma garantia de que as seleções serão realmente feitas. “É um teto, não podemos nomear a mais, mas podemos nomear a menos. Tudo será feito dentro da realidade da LRF, se estivermos acima do limite só pode haver contratações na saúde, segurança, educação e para o sistema socioeducativo”, conta.

A ausência de previsão de reajustes é uma péssima notícia para servidores, que negociam com o governo desde 2015 e tinham uma expectativa de incorporar os aumentos salariais até o ano que vem. O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações, Ibrahim Yussef, reclama da falta de perspectiva. “Todas as vezes que negociamos com o governo, ouvimos que não era possível repassar os reajustes, mas que o governo faria de tudo para pagar no ano seguinte. Agora, é oficial: o governo Rollemberg vai acabar sem honrar esse compromisso”, lamenta. “É uma frustração muito grande saber que o calote se consolidou, apesar dos aumentos de arrecadação de impostos”.

Previsão

A LDO tem como objetivo orientar a elaboração do orçamento, fixar as metas e prioridades para os anos seguintes, detalhando receitas, despesas, resultado primário e nominal, além do estoque da dívida pública. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que a LDO deve dispor sobre o equilíbrio entre tudo o que o governo estima arrecadar e aquilo que pretende gastar nos anos subsequentes. Em 26 de abril, o governo promoveu uma audiência pública para debater a proposta e os temas incluídos como prioridades no orçamento público em 2018.

O Fundo Constitucional do Distrito Federal será calculado a partir da receita corrente líquida da União, entre julho do ano passado e julho de 2017. Os dados apontam para uma estimativa de crescimento de 5,02%, o que representa um aumento de R$ 661,8 milhões no total repassado pelo governo federal ao DF. Isso representa um montante de R$ 13,8 bilhões. Esses recursos são usados para pagar a folha de pagamento dos servidores da segurança pública, além de parte do funcionalismo da saúde e da educação — as folhas de pagamento desses setores têm que ser complementadas com recursos próprios do GDF.

Para fechar a folha de pessoal, o governo levou em conta os gastos de março de 2017 e adicionou ao valor um crescimento vegetativo de 3,6% para o Executivo e de 2,5% ao ano para o Legislativo. O orçamento prevê um gasto de R$ 15 bilhões com pessoal, dos quais R$ 246,4 milhões são de nomeações de novos servidores no Legislativo (R$ 26 milhões) e no Executivo (R$ 220,4 milhões). Mas a realização de concursos é apenas uma previsão legal e o governo só fará seleções de novos servidores e nomeações caso haja efetivamente recursos para isso. Da receita estimada de R$ 26,42 bilhões para 2018, R$ 16,36 bilhões virão de impostos, R$ 2,15 bilhões de transferências correntes da União e R$ 7,9 bilhões de demais receitas.

No ano passado, alguns tributos tiveram resultados inferiores ao esperado e a arrecadação ficou abaixo das expectativas. A estimativa total de receitas em 2016 era de R$ 15,1 bilhões, mas o governo só arrecadou R$ 14,8 bilhões. A arrecadação do IPTU para o ano que vem é estimada em R$ 1,27 bilhão. Mas com as renúncias estimadas, com o abatimento do Nota Legal e com a inadimplência, o valor líquido esperado cai para R$ 775,5 milhões. A inadimplência continua a causar perdas: só a falta de pagamento do IPTU deve gerar uma perda de 410 milhões e do IPVA, R$ 136,6 milhões.

O documento também lista uma série de obras e investimentos considerados prioritários pelo GDF. A inclusão do empreendimento no rol de investimentos também não é garantia de execução, significa apenas que a obra pode ter atenção preferencial do Poder Público. Entre os investimentos listados estão a construção de cinco unidades básicas de saúde, do Hospital do Câncer, a revitalização da orla do Lago Paranoá e obras de urbanização nos setores Crixá, Itapoã Parque, Riacho Fundo II (Etapa 3) e em Vicente Pires.

A expansão do sistema de abastecimento de água do DF, com intervenções em Corumbá, entra nas prioridades. A conclusão do aterro sanitário de Samambaia, a construção do Trevo de Triagem Norte e do corredor de transporte coletivo, com o BRT dos eixos Norte e Oeste, também fazem parte da lista. Outros empreendimentos importantes são a duplicação da DF-001 e a construção de creches.

O secretário-adjunto de Planejamento e Orçamento, Dalmo Jorge Lima Palmeira, explica que o anexo de prioridades mostra o que deve receber atenção especial no ano seguinte. “A LDO ainda não traz valores para cada obra, mas apresenta propostas de projetos prioritários, muitos deles negociados com agentes financeiros ou que têm grande impacto social”, conta.

Investimentos prioritários no orçamento de 2018

» Construção de cinco unidades básicas de saúde

» Construção do Hospital do Câncer

» Revitalização do Projeto Orla

» Construção de 6.259 unidades habitacionais

» Regularização de cinco grandes parcelamentos da Terracap

» Obras de urbanização do Setor Crixá, Itapoã Parque e Riacho Fundo II Etapa 3

» Expansão do sistema de abastecimento de água do DF

» Investimentos em Corumbá

» Pavimentação e qualificação de vias em Vicente Pires e Sol Nascente

» Conclusão do aterro de Samambaia

» Construção do Trevo de Triagem Norte

» Corredor de transporte coletivo e BRT dos eixos Norte e Oeste

» Duplicação da DF-001

» Construção de creches

Distribuição

Receita líquida prevista com tributos

ICMS: R$ 10,7 bilhões

IPTU: R$ 775,5 milhões

TLP: R$ 154,1 milhões

IPVA: R$ 991,1 milhões

ITBI: R$ 397,2 milhões

ITCD: R$ 100,3 milhões

Multas e juros de tributos: R$ 116 milhões

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​Por ser uma sociedade de economia mista independente, que não recebe recursos do governo do Distrito Federal, a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) não precisa respeitar o teto salarial para servidores do DF. A decisão liminar é do juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília.

A limitação do teto remuneratório nos órgãos do Distrito Federal foi introduzida à Lei Orgânica do DF em maio deste ano, por meio da Emenda 99/2017, a qual limitou o teto remuneratório dos trabalhadores de empresas públicas e sociedades de economia mista do DF ao subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, atualmente em R$ 30,4 mil.

Contrário ao limite, o sindicado dos servidores da Caesb ingressou com ação com pedido de liminar alegando que a norma não se aplica à empresa. Isso porque, segundo o sindicato, a Caesb é uma empresa independente, que não recebe recursos do governo do Distrito Federal para o pagamento de despesas de pessoal e de custeio.

Ao conceder a liminar, o juiz Rubens Curado Silveira explicou que a Constituição Federal prevê, expressamente, que somente as empresas públicas e sociedades de economia mista dependentes estão sujeitas ao teto remuneratório. O entendimento, complementa o juiz, já foi pacificado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho.

“Não há dúvidas de que a reclamada está excluída da regra prevista no § 9º do Artigo 37 da CF. A uma, porque a Caesb é uma sociedade de economia mista independente, ou seja, que não recebe recursos do Distrito Federal para despesas com pessoal e custeio. A duas, porque analisando o seu Estatuto observo que não há nenhuma menção à eventual dependência a recursos provenientes do GDF”, constatou.

Na liminar, o juiz Rubens Curado ressaltou também que o conteúdo ético perseguido pela norma do governo distrital não pode ser imposto em afronta à própria norma constitucional que, ao fixar o teto remuneratório, estabeleceu os limites da sua aplicabilidade.

“Por fim, também tenho por evidente o perigo de dano e ao resultado útil do processo, uma vez que a imposição do teto remuneratório à ré ensejará redução salarial ilícita e prejuízo manifesto ao patrimônio jurídico dos seus empregados”, observou o magistrado. Em caso de descumprimento da decisão, será aplicada à Caesb multa diária de R$ 100 mil. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Processo 000117-75.2017.5.10.0018 (PJe-JT)

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A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região admitiu incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para uniformizar o entendimento a respeito da possibilidade de conversão em dinheiro de licença especial de militar não usufruída nem computada para fins de inatividade.

O incidente foi proposto pelo autor de um processo que tramita em turma recursal dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. Segundo o autor, as turmas recursais têm decidido contrariamente ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-4 sobre o tema.

Ele pediu a consolidação da tese adotada nesses tribunais, de que é possível a conversão em dinheiro de licença especial não usufruída nem contada em dobro para fins de inativação, alegando que a negativa implica enriquecimento sem causa da administração pública.

Segundo a relatora do incidente, desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, há uma efetiva repetição de processos envolvendo essa questão. A magistrada apontou ainda que a Corte Especial já reconheceu a possibilidade de instauração de IRDR em processo que tramita em JEF.

“O novo Código de Processo Civil, ao valorizar o sistema de precedentes, privilegia a segurança jurídica e estimula a uniformização de interpretações jurídicas, por exigência de racionalidade e isonomia”, afirmou.

A relatora determinou em seu voto que todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema na 4ª Região, incluindo nos JEFs, sejam suspensos até o julgamento do IRDR. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 50116934820174040000/TRF

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O Estado pode cobrar de volta valores pagos a servidor em cumprimento de decisão liminar que foi derrubada. Isso porque a decisão provisória não gera o direito definitivo ao adicional pleiteado, além de afastar o caráter alimentar do pagamento. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação de uma funcionária pública que tentava anular a cobrança de valores recebidos a título de função gratificada.

Após perder a primeira ação, ela voltou à Justiça, desta vez ajuizando Mandado de Segurança e, de novo, perdeu para o Estado. O desembargador-relator Eduardo Uhlein considerou indevida a abordagem da Apelação.

É que o recurso interposto pela autora discute coisa julgada na ação antecedente, em que a liminar acabou sendo revogada, dando ensejo à pretensão de repetição das gratificações percebidas provisoriamente. Logo, na ação atual, cabe analisar unicamente eventual direito da autora em face da cobrança administrativa promovida pela autarquia.

“Os argumentos de boa-fé e da natureza alimentar daquela verba, que conduziriam à sua não repetitividade, não subsistem, considerado o caráter precário e provisório inerente ao provimento liminar da medida que determinou o seu pagamento. Sendo da própria natureza da medida antecipatória de tutela a sua condição reversível, sua revogação, quando do julgamento final da causa, impõe a restituição dos prejuízos que suportou a parte adversa enquanto a medida perdurou”, justificou no acórdão, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ação ordinária

Lotada na secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social e colocada à disposição do Instituto de Previdência do RS (Ipergs), no cargo de assessora especial, a autora da ação se licenciou em 2006 para assumir a função de secretária-geral no Sindicato dos Servidores Públicos do Quadro Geral do Estado do Rio Grande do Sul (Sindigeral). Em função da licença, a autarquia suprimiu o pagamento de sua função gratificada sob alegação de que é impossível conceder licença para exercício de mandato classista se o órgão sindical não tem registro no Ministério do Trabalho.

A autora ajuizou Ação Ordinária na 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre para sustar o ato que suspendeu o pagamento do adicional. Em síntese, ela pretendia ver reconhecido o seu direito de exercer mandato classista sem qualquer prejuízo salarial. Apesar da decisão liminar, a sentença registrou a improcedência da ação.

“Em vista do princípio da unicidade sindical previsto no artigo 8º, II, da Constituição da República, o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e do Emprego, nos termos do que dispõe a Súmula 677 do STF, constitui requisito essencial para que o sindicato atue no interesse de seus representados. Dessa forma, sem esse registro, descabe a concessão de licença para exercício de mandato classista”, decidiu.

A servidora recorreu ao Tribunal de Justiça do RS. Em 2012, a 3ª Câmara Cível negou provimento ao recurso, sob os mesmo fundamentos do juízo de origem. Mesmo assim, em função do acórdão não ter transitado em julgado, a autarquia seguia o comando da liminar, pagando o salário integral da servidora, com a função gratificada.

Somente em abril de 2015 é que o adicional deixou de ser pago, o que gerou nova ação contra a cobrança, pelo Ipergs, dos valores que vinham sendo pagos. Em Mandado de Segurança, a autora sustentou a natureza alimentar da verba e a boa-fé com que recebeu os valores por conta de decisão liminar.

Argumentou que a Administração Pública concedeu, administrativamente, a licença classista à impetrante, não podendo haver supressão remuneratória. Assim, pediu a suspensão da cobrança e que o instituto se abstivesse de enviar boletos de cobrança referentes aos valores recebidos.

A juíza Sílvia Muradás Fiori, da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, considerou correta a cobrança, pois a revogação da liminar implica na restituição dos valores adiantados.

“Descaracterizada, portanto, a natureza alimentar dos valores, diante da provisoriedade da medida”, escreveu na sentença de primeiro grau.

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