Sindicato obtém decisão favorável que reafirma a natureza remuneratória da verba e afasta restrições administrativas

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás (Sinjufego) obteve decisão favorável que garante aos servidores substituídos o direito de incluir o abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias. A sentença, proferida pela 18ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, também assegura o pagamento das diferenças remuneratórias relativas aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

A ação coletiva foi proposta contra a União com o objetivo de afastar práticas administrativas que excluíam o abono de permanência do conceito de remuneração para fins de cálculo dessas verbas. A medida contrariava o entendimento consolidado na legislação e na jurisprudência dos tribunais superiores, que reconhecem a natureza remuneratória da parcela.

Em sua defesa, a União sustentou que o abono possuiria caráter provisório e não permanente, além de alegar prescrição do fundo de direito e questionar o valor atribuído à causa. O juízo, contudo, rejeitou tais argumentos e, ao analisar o mérito, reafirmou que o abono de permanência integra o padrão remuneratório do servidor, devendo refletir no cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

Na fundamentação da sentença, o magistrado destacou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o tema ao reconhecer, nos julgamentos dos Temas 424 e 1233, que o abono de permanência possui natureza remuneratória e caráter habitual, sendo pago de forma contínua ao servidor que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria. Por essa razão, concluiu que não há justificativa jurídica para excluí-lo da base de cálculo das parcelas remuneratórias.

A decisão também afastou a limitação territorial dos efeitos da sentença. Com base no entendimento firmado pelo STJ no Tema 1056, o magistrado ressaltou que as ações coletivas ajuizadas por sindicatos na condição de substitutos processuais alcançam toda a categoria representada, independentemente de lista de filiados ou de restrições territoriais.

Com isso, foi determinado o pagamento retroativo das diferenças decorrentes da indevida exclusão do abono de permanência, observada a prescrição quinquenal, além da condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa.

Para o advogado Lucas de Almeida, do Cassel Ruzzarin Advogados, a decisão reafirma a jurisprudência consolidada e garante tratamento isonômico aos servidores. Segundo ele, “o reconhecimento da natureza remuneratória do abono de permanência impede que interpretações administrativas restritivas continuem prejudicando direitos já assegurados pela legislação e pelos tribunais”.

Decisão definitiva garante pagamento das diferenças e já foi integralmente cumprida

A Justiça Federal reconheceu o direito de servidor público federal, filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco (SINTRAJUFE/PE), à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e do décimo terceiro salário. A decisão confirmou o caráter remuneratório da parcela e determinou o pagamento das diferenças devidas.

O entendimento reafirma que o abono de permanência não constitui vantagem eventual, mas integra de forma permanente a remuneração do servidor que opta por permanecer em atividade após preencher os requisitos para aposentadoria. Por essa razão, sua exclusão do cálculo de férias e da gratificação natalina foi considerada indevida.

Ao examinar o caso, o juízo destacou que todas as verbas de natureza permanente devem compor a base de cálculo das parcelas remuneratórias que utilizam a remuneração como referência. A decisão seguiu orientação já consolidada na jurisprudência, reforçando a segurança jurídica e a correta aplicação das regras remuneratórias no âmbito do serviço público.

Na prática, o reconhecimento do direito assegura que a remuneração seja considerada de forma integral no cálculo de férias e do décimo terceiro salário, evitando perdas acumuladas ao longo da carreira.

Com o trânsito em julgado, foi iniciado o cumprimento da decisão. A fase de execução resultou na expedição de Requisição de Pequeno Valor, que já foi devidamente quitada, garantindo a efetiva concretização do direito reconhecido.

Para a advogada Moara Gomes, do Cassel Ruzzarin Advogados, “o cumprimento da decisão e o pagamento da RPV demonstram a solidez do entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória e deve refletir nas demais verbas calculadas sobre a remuneração do servidor”.

A decisão representa importante consolidação do direito para servidores que recebem abono de permanência e tiveram a parcela indevidamente desconsiderada no cálculo de férias e décimo terceiro salário.