O pedido decorre de deliberação do Núcleo de servidores(as) com deficiência do Sindicato

O pedido decorre de deliberação do Núcleo de servidores(as) com deficiência do Sindicato

Em setembro deste ano, o Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Mato Grosso do Sul – (Sindjufe/MS) apresentou Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a fim de que os órgãos do Poder Judiciário possibilitem aos servidores e servidoras com deficiência a inclusão, em Carteira Funcional, de informações acerca de sua deficiência.

Considerando que cabe ao CNJ expedir atos para uniformizar entendimento e regulamentar tais situações, na oportunidade, foi destacada a necessidade de atualização da Resolução nº 401/2021, que trata da inclusão das pessoas com deficiência. O Sindicato salientou, ainda, que a garantia da identificação é importante porque nem todas as deficiências são visíveis ou facilmente identificáveis, o que, por vezes, leva as autoridades a negarem indevidamente o direito dessas pessoas.

O pleito foi atendido pelo CNJ, que, em 1º de dezembro, por unanimidade, julgou procedente o pedido e aprovou ato normativo alterando a Resolução nº 401/2021, para incluir o art.12-A, nos seguintes termos: "Art. 12-A Os(as) servidores(as) com deficiência poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977, de 23 de fevereiro de 2022".

A Conselheira Salise Sanchotene, Relatora do processo, destacou que a medida "representará um passo importante na eliminação de barreiras atitudinais, ou seja, atitudes ou comportamentos que afetam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas".

O advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao Sindicato e acompanhou o pedido de providências, comenta que o Conselho concordou com o exposto no pedido considerando que “a opção de incluir informação sobre a deficiência na Carteira de Identidade representa um método prático e eficaz para assegurar maior autonomia às Pessoas com Deficiência no exercício de seus direitos e liberdades, vez que tem o potencial, considerada a fé pública de que tem o documento, de simplificar o acesso a serviços e prioridades assegurados por lei”. O Pedido de Providências recebeu o nº 0006115-61.2023.2.00.0000.

Administração da Polícia Civil do Rio de Janeiro viola percentual mínimo de promoções de Delegados

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol/RJ) ingressou com ação coletiva contra o Estado do Rio de Janeiro em razão do descumprimento, por parte da Secretaria Estadual de Polícia Civil, do percentual mínimo de Delegados a serem promovidos.

Isso porque, a despeito de a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro (LC nº 204/2022) determinar que, na hipótese de, na apuração anterior, as vagas ocorridas na última classe destinadas a promoção não alcançarem 5% do quantitativo de cargos que a compõem, deve-se proceder a promoções até se chegar a esse percentual.

No entanto, o Estado do Rio de Janeiro, deliberadamente, desconsidera o mínimo legal, promovendo apenas 2,5% dos Delegados mediante forçoso exercício interpretativo visando a criar hipótese contrária à literalidade e clareza da lei. Assim, na demanda, desde já, busca-se em caráter liminar que o Estado seja compelido a respeitar os critérios legais, além de, no mérito, ser condenado a complementar o percentual mínimo legal em relação às promoções pretéritas.

Conforme avalia a advogada Aracéli Rodrigues, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao promover um percentual de Delegados aquém àquele previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil, o Estado viola o princípio da legalidade, basilar na relação com seus servidores, mediante a vedada prática de extrapolação de seu poder regulamentar. Por esse motivo, tal conduta deve ser repelida pelo Judiciário, já que a Administração, quando teve oportunidade de se corrigir após a insurgência do Sindelpol/RJ, manteve seu posicionamento contrário aos preceitos legais”.

O processo recebeu o número 0959147-21.2023.8.19.0001, foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar.

Burla ao teto constitucional feita pelo CJF e CSJT em favor de magistrados foi denunciada pelo Sitraemg

O Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas denunciou ao TCU e ao CNJ a contraprestação para magistrados pelo acúmulo de funções administrativas ou processuais alegadamente extraordinárias, instituída pelo CJF e CSJT sob o pretexto de regulamentação da “simetria”.

O sindicato demonstrou que a Resolução CJF 847/2023 e o Ato Normativo CSJT 0003652-92.2023.5.90.00001 criaram um cenário de bis in idem remuneratório, compensando magistrados por funções administrativas ou processuais que não extrapolam as atribuições fundamentais da magistratura. Além disso, destacou que a previsão de até 10 dias de descanso mensais, convertíveis em pecúnia, representa evidente burla ao teto remuneratório constitucional para essas carreiras, já que os magistrados dificilmente gozarão das folgas compensatórias e certamente receberão como indenização.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a denúncia escancara, também, a disparidade na gestão e distribuição de recursos do Judiciário, pois a criação de mais uma verba para além do teto sempre prejudica as recomposições salariais dos servidores, em um momento em que estes buscam a antecipação da última parcela do reajuste”.

O processo no TCU recebeu o nº 1036/2023.

O processo no CNJ recebeu o nº 0007876-30.2023.2.00.0000.

Tratamento discriminatório entre os servidores da Justiça Federal da 2ª Região é alvo de processo direcionado ao Conselho Nacional de Justiça

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE) ingressou com procedimento de controle administrativo com pedido de medida liminar, em face do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objetivando fazer cessar a adoção de critérios discriminatórios para a distribuição das sobras orçamentárias no âmbito da assistência à saúde, vez que a Corte tem, nos últimos anos, preterido os servidores que aderem a planos alheios ao contratado pelo tribunal e optam por receber o auxílio-saúde indenizatório.

O regime jurídico dos servidores é claro ao lhes facultar a escolha de modalidade da prestação de assistência à saúde, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, estipula que a verba disponibilizada para tal finalidade considera todo o universo de servidores, e não apenas aqueles que aderem ao plano contratado pela Administração.

Todavia, ignorando tais diretrizes e, muito além disso, em desacordo com a Constituição da República, o TRF-2 tem adotado critérios anti-isonômicos para realizar a concessão de descontos e isenções apenas em relação ao seu plano, direcionando a sobra em detrimento dos servidores que recebem o auxílio-saúde. Isto porque, inicialmente, inaugurou, por meio de Portaria, nova tabela de custeio do plano contratado, concedendo descontos significativos aos seus beneficiários, pelo período compreendido entre setembro e dezembro de 2023. Logo após, promoveu isenção total nas mensalidades entre outubro e dezembro.

Nesse cenário, os servidores da Justiça Federal, por meio de sua entidade sindical, interpelam o Conselho Nacional de Justiça pela distribuição igualitária das sobras, tal qual deve ser, pautando-se na universalidade e igualdade de condições de acesso a políticas de saúde, conforme os mandamentos da Resolução CNJ n.º 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Segundo o advogado Lucas de Almeida, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “se o orçamento referente à saúde disponibilizado ao tribunal considera a universalidade da categoria e até mesmo a estimativa de novos servidores, é desarrazoada e destinação das sobras orçamentárias com exclusão daqueles que optam pelo auxílio-saúde”.

O processo recebeu o número 0007845-10.2023.2.00.0000, foi distribuído ao Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e aguarda apreciação da liminar.

Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) ingressou com ação coletiva contra o INCRA objetivando afastar a redução ilegal no valor das diárias, verbas devidas aos servidores que precisam se deslocar da sede em caráter eventual para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinadas a indenizá-los pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

A Lei nº 8.112/1990 elenca as hipóteses nas quais não será devida a verba, ou aquelas em que o pagamento é realizado pela metade, como nas situações em que não há pernoite fora da sede, por exemplo. Porém, ultrapassando as hipóteses legais, o Decreto nº 11.117/2022 alterou o regulamento sobre as diárias (Decreto nº 5.992/2006) e instituiu restrição de direito, aplicando um desarrazoado redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 intercalados, em um mesmo exercício.

Nesse cenário, o INCRA tem imposto prejuízos aos Peritos Federais Agrários que necessitam se distanciar da sede em que estão lotados por 30 dias contínuos ou 60 intercalados para cumprir suas atribuições legais, tais como a fiscalização da função social da propriedade, a realização de estudos para arrecadação de terras devolutas, projetos de reforma agrária, dentre outras, e deixam de ser indenizados pelas despesas.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o redutor de 25%, além de configurar ilegalidade e enriquecimento ilícito da Administração, na medida em que se deixa de indenizar devidamente os servidores, pode causar prejuízos ainda maiores, pois há previsão de reposição ao erário caso a aplicação das novas regras resulte em valores menores do que aqueles já pagos nos deslocamentos em andamento”.

O processo recebeu o número 1113667-58.2023.4.01.3400, foi distribuído à 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e aguarda apreciação da tutela de urgência.