O governo federal anunciou, por meio do Diário Oficial da União, uma instrução normativa que promove mudanças nos critérios e procedimentos relativos ao desconto em folha e à compensação de horas não trabalhadas durante greves de servidores públicos federais. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ampliou o período mínimo de notificação para paralisação de 48 para 72 horas, buscando facilitar acordos de compensação.

Além disso, a mudança extingue um decreto que condicionava a compensação de horas não trabalhadas à motivação da greve relacionada às relações de trabalho na Administração Pública Federal. A nova regra, segundo o Ministério, retira o caráter antissindical da medida.

A instrução normativa também introduz mudanças em relação à falta no assentamento funcional durante greves, estabelecendo a possibilidade de retirada dessa falta mediante Termo de Compensação. O texto aborda ainda a restituição dos valores referentes aos dias de falta em caso de descumprimento do acordo, e destaca a criação de um novo sistema para o registro de dados sobre greves, mas que ainda não foi estabelecido.

Estas modificações surgem em um contexto de crescente pressão do funcionalismo, após o anúncio de que não haverá reajuste salarial para os servidores em 2024. A nova norma, que entrou em vigor na terça-feira (dia 02), modifica a Instrução Normatica n° 54, de 2021, editada durante a gestão de Jair Bolsonaro, atendendo ao pedido de revogação dessa instrução normativa pelos servidores.

Através de Instrução Normativa, o Governo Federal realizou mudanças relativas ao desconto em folha e à compensação de horas não trabalhadas durante greves de servidores públicos federais.

Segundo o novo texto, deixa de vigorar anterior norma antissindical, que condicionava a compensação de horas não trabalhadas à motivação da greve.

Também o prazo de notificação acerca da paralização deve ocorrer, no mínimo, em 72 horas, visando facilitar acordo com as categorias.

Quanto aos registros de faltas em assentamento funcional, a IN traz agora a possibilidade de retirada desse registro mediante Termo de Compensação, com obrigação de restituição dos valores referentes as faltas, caso haja descumprimento do acordo.

Com informações Extra.

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A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que assegurou a inscrição de candidato no concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), independentemente do limite de idade. A decisão considerou que o alcance da lei que isenta policiais militares do DF do limite de idade para ingresso em curso de formação na PMDF deve se estender a militares das polícias de outros estados.

Conforme o processo, o candidato é soldado da Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) e teve a sua inscrição no concurso da PMDF indeferida, por ter mais de 30 anos de idade. Contudo, o edital afasta o limite de idade para os integrantes ativos da corporação militar local, mas não estende o benefício aos policiais militares dos outros entes federativos.

Nesse sentido, o candidato argumenta que esse fato ofende o princípio da isonomia e que a decisão da banca que o impede de participar do concurso "incorreu em violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade". Assim, foi concedida liminar que assegurou a participação do candidato no certame, a qual, posteriormente, foi confirmada pelo Juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Na segunda instância, a Turma pontua que o critério de idade para o ingresso na carreira militar não configura violação aos princípios constitucionais, pois está previsto na Constituição Federal e foi regulamentada, no Distrito Federal, pela Lei nº 7.289/84. Contudo, A referida lei, em seu artigo 11, parágrafo 1º, prevê uma exceção ao limite de idade para os militares ativos da PMDF. Com base nisso, a Justiça do DF explica que, apesar de a exceção ao limite de idade estar direcionada explicitamente aos policiais militares do DF, a sua interpretação literal "carece de razoabilidade".

Por fim, o colegiado afirma que o candidato não poderia ter a sua inscrição negada sob o fundamento de que ultrapassou o limite de idade, já que ele é integrante da PMMG e, assim, preenche os requisitos para concorrer a uma vaga na PMDF. Destaca que o argumento de que a isenção dos limites de idade, previsto na legislação, seria restrita aos militares do DF "carece de respaldo legal" e que essa distinção fere os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois "todos integram a Força Nacional de Segurança, apresentando os integrantes requisitos físicos e psicológicos necessários ao exercício da profissão, não havendo qualquer distinção nos testes realizados nos diversos Estados".

A decisão foi unânime.

Acesse o PJe 2º Grau e confira o processo: 0702417-53.2023.8.07.0018

Por Peter Gonzaga (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O candidato, que é também soldado da Polícia Militar de Minas Gerais, buscou inscrever-se no concurso da PMDF. Contudo, sua inscrição foi negada, por ter mais de 30 anos de idade. No caso, o edital do concurso proíbe a participação de candidatos acima de 30 anos, mas assegura a participação daqueles que já integram o quadro da corporação militar do Distrito Federal, conforme a Lei nº 7.289/1984.

Entendendo que tal norma prevista no edital fere a isonomia e é irrazoável, já que compõe os quadros da Polícia Militar de Minas Gerais, o candidato propôs medida judicial, que concedeu sua participação no concurso. Em segunda instância, o Tribunal entende que os critérios de idade para ingresso na carreira militar não viola a Constituição, mas a regra do certame que prevê exceção ao limite de idade somente para os militares ativos do Distrito Federal carece de razoabilidade e respaldo legal.

Por fim, o Tribunal apontou o fato de o candidato já ser integrante da Polícia Militar de Minas Gerais, preenchendo, portanto, os requisitos para concorrer a uma vaga na PMDF, na forma da Lei nº 7.289/1984.

Veja a íntegra da notícia.

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A 6ª turma do TRF da 1ª região negou os recursos da União e do Cebraspe – Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Promoção de Eventos contra a sentença determinando a um candidato, em concurso, cadastrado como doador de medula óssea que obtivesse isenção da taxa de inscrição no certame. A decisão do Colegiado manteve a sentença do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Consta dos autos que o concorrente teve seu pedido indeferido sob a alegação de que o edital só previa isenção aos candidatos que efetivamente doaram medula óssea. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, verificou que o incentivo à doação de medula óssea funciona como uma política social na área da saúde com o objetivo de incentivar as pessoas a se cadastrarem como possíveis doadores.

Tem direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público candidato que apresentar carteira de doador no Redome.(Imagem: Freepik)

O magistrado explicou que a isenção em concursos públicos deve alcançar todo aquele que se disponibilizar a ser um possível doador no futuro e não somente quem efetivamente tenha doado, uma vez que o objetivo é aumentar o número de possíveis doadores cadastrados. O desembargador ressaltou, ainda, que a doação de medula é mais complexa que a doação de sangue, visto que a coleta de medula envolve procedimento em centro cirúrgico, além de internação.

Sendo assim, o candidato ao apresentar sua carteira de doador, como inscrito no Redome – Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, tem direito à isenção da taxa de inscrição.

Processo: 1001793-68.2023.4.01.3400

Por Poliana Feitosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Um candidato teve seu pedido de isenção inicialmente indeferido com base na alegação de que o edital previa isenção apenas para aqueles que efetivamente realizaram a doação de medula óssea. O caso foi levado ao judiciário, que confirmou a sentença que determinava a isenção da taxa de inscrição em concurso público para um candidato cadastrado como doador.

O entendimento firmado é de que a isenção em concursos públicos deve abranger todos aqueles que se disponibilizam a ser possíveis doadores no futuro, não se restringindo apenas aos que realizaram efetivamente a doação. Portanto, o candidato, ao apresentar sua carteira de doador registrada no Redome – Registro de Doadores Voluntários de Medula Óssea, tem direito à isenção da taxa de inscrição no concurso.

O incentivo aos cidadãos serem doadores de medula óssea funciona como política social de saúde, visando incentivar sempre um maior número de pessoas a se cadastrarem como possíveis doadores. Com a simples apresentação de carteira de doador, devidamente inscrito, o candidato deve ter a referida isenção.

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