O Estado não pode conceder duas aposentadorias para um servidor e 15 anos depois cassar uma delas, pois o período de decadência administrativa, de cinco anos, já venceu. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará acolheu liminar de uma servidora aposentada e a permitiu ficar com as duas pensões.

A servidora primeiro se aposentou em 1985 no cargo de técnico em Programação Educacional X, nível ANS-10, lotada na Seduc. Em 1998, aposentou-se também na posição de técnico em Assuntos Educacionais, classe III, lotada na Fundação da Ação Social. No ano de 2000, o Tribunal de Contas do Estado julgou que a segunda aposentadoria da servidora era legal.

Porém, em julho de 2016, a autora da ação recebeu um comunicado informando que deveria optar por um das aposentadorias e que, se não o fizesse, o estado anularia a de menor valor.

Poder esbarra na realidade

“Vê-se que a administração pública estadual entende que pode determinar a qualquer momento a anulação do ato de concessão de aposentadoria de seus ex-servidores”, criticou o relator, desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

O julgador explicou que a jurisprudência do TJ-CE e das cortes superiores é de que, em casos assim, já houve decadência administrativa, e o estado não pode mais interferir.

“Vale salientar que o poder da administração pública de rever seus atos administrativos acoimados de erro esbarra no instituto da decadência administrativa que garante a segurança da coisa julgada no âmbito da própria administração”, disse Moraes.

A defesa da servidora aposentada foi feita pelo advogado Rogério Feitosa Carvalho Mota.

Por Letícia Kaufmann (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

No caso em questão, o servidor aposentou-se, primeiramente, no cargo de Técnico em Programação Educacional X em 1985 e, posteriormente, no cargo de Técnico em Assuntos Educacionais em 1998, aposentadoria que foi julgada legal pelo Tribunal de Contas do Estado em 2000. Ocorre que em 2016, transcorridos mais de 15 anos da segunda aposentadoria, o servidor aposentado foi comunicado de que deveria optar por apenas uma de suas aposentadorias posto que havia sido constatada a cumulação ilícita das remunerações.

Entretanto, no julgamento do caso, a 2ª Turma do Tribunal de Justiça do Ceará, apesar de reconhecer o direito e o dever da Administração Pública de rever seus atos se verificada ilegalidade, ilicitude ou nulidade, entendeu não ser possível a cassação da segunda aposentadoria do servidor porquanto já teria ocorrido a decadência administrativa do feito.

Ademais, o relator ressaltou em seu voto – que foi acompanhado pelos demais desembargadores – que o poder da Administração invalidar seus atos encontra limite temporal no Princípio da Segurança Jurídica, na boa-fé, na estabilidade das relações jurídicas e no direito adquirido, sendo que a possibilidade de revisão dos atos da Administração esbarra no prazo decadencial de 5 anos.

Fonte

A proposta de elevar as alíquotas de contribuição

quadro atual.

Pela medida apresentada nesta semana pelo governo do

será afetado.

A proposta precisa da aprovação do Congresso para entrar em

extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Salários dos servidores

Segundo dados do Ministério do Planejamento, 69,9% dos

9,2% ganha entre R$ 4.501 e R$ 5.500.

O Executivo federal reunia em junho 656 mil servidores

para as novas contratações.

Veja quadro abaixo

Distribuição dos servidores por faixa salarial

Fonte: Ministério do Planejamento

23% recebem acima de R$ 13 mil

Atualmente, 23% do total do funcionalismo da ativa (cerca de

mil.

Segundo o IBGE, o rendimento médio do brasileiro ficou

em R$ 2.104 em junho.

O conjunto de medidas anunciadas inclui ainda o adiamento,

Tribunal Federal (STF).

Entenda as medidas anunciadas

As medidas foram anunciadas na terça-feira (15) logo após os

contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

Questionado pelo G1 sobre o alcance das mudanças propostas

dentro do governo e será divulgado oportunamente".

Em junho, as despesas do Executivo com pessoal somaram R$

29,54 bilhões ante R$ 27,3 bilhões em maio.

Como é hoje a contribuição de servidores

Pelas regras atuais do regime previdenciário dos servidores,

conforme previsto nas leis estaduais e municipais.

Já para os trabalhadores da iniciativa privada as regras são

podem chegar a 20% para o contribuinte individual sem vínculo empregatício.

Revisão da meta fiscal

Para conseguir cumprir a nova meta fiscal proposta para

Congresso para se confirmar.

Na terça, o governo anunciou que vai propor ao Congresso

de até R$ 139 bilhões, para 2017, e de até R$ 129 bilhões, para 2018.

Isso significa que o governo quer autorização do Legislativo

quer aumentar o rombo das contas públicas em R$ 50 bilhões nos dois anos.

Com a revisão, o governo passou a prever déficit fiscal até

2020. O último ano com contas no azul foi 2013.

Fonte

O governo anunciou nesta terça-feira (15) uma série de medidas que visam a redução de custos, entre elas o adiamento, por um ano, do reajuste prometido a servidores a partir de janeiro de 2018 e a instituição de teto salarial no serviço público, que não poderá ultrapassar os R$ 33,4 mil pagos a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

As medidas foram anunciadas logo após os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, confirmarem que o governo vai propor ao Congresso elevar o teto para o rombo das contas públicas em 2017 e 2018, para R$ 159 bilhões.

Entenda as consequências e saiba como políticos reagiram à revisão da meta fiscal.

O governo também propôs mudanças em tributos, a extinção de 60 mil cargos públicos, que estão atualmente vagos, e o aumento do prazo para progressão da carreira dentro do serviço público, que de 13 vai passar a ter 30 níveis.

Para terem validade, as medidas terão que ser aprovadas pelo Congresso. A única exceção é a decisão do governo de adiar um benefício a empresas exportadoras por meio do chamado Reintegra. Veja abaixo detalhes sobre as medidas.

Adiamento de reajustes

O governo anunciou que vai adiar, por um ano, o reajuste acordado com algumas categorias de servidores e que seria pago a partir de janeiro de 2018. A previsão é que isso gere uma economia de R$ 5,1 bilhões no ano que vem.

Entre as categorias atingidas estão docentes; policiais civis e militares de ex-territórios; carreiras jurídicas; servidores do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e Instituto Brasileiro de Geografía e Estatístiva (IBGE); Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Auditores da Receita Federal e do Trabalho; peritos do INSS; diplomatas e oficiais de chancelaria.

"Havia algumas categorias com previsão de reajuste em janeiro e outras em agosto. Todos esses reajustes serão postergados em 12 meses", disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

Estágio probatório e progressão de carreira

O governo também propôs alterações na carreira dos servidores públicos, entre elas a criação de um estágio probatório no qual os servidores não poderão ter salário maior que R$ 5 mil. Com o passar do tempo, os salários vão crescendo gradualmente.

De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, o governo paga hoje "o dobro, às vezes o triplo, do que o mercado privado", em cargos semelhantes, em início de carreira.

Ele citou o exemplo de servidores de carreiras do ciclo de gestão, como Banco Central, onde o salário inicial é de R$ 16,9 mil, em média. Enquanto isso, no setor privado, economistas e administradores ganham, em média, R$ 6,3 mil e R$ 4,5 mil, respectivamente.

O governo também quer aumentar o prazo para que os servidores atinjam o teto salarial de suas respectivas carreiras. Hoje, há uma tabela de progressão salarial com 13 níveis. Pela proposta do governo, ela passaria a ter 30 níveis.

Teto salarial para o serviço público

O governo também propôs a imposição de teto remuneratório para todos os poderes do governo federal, estados e municípios. O limite proposto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje em R$ 33.763.

A economia estimada somente com os servidores da União é de R$ 725 milhões por ano.

O teto, se aprovado, vai incluir "todas as verbas" recebidas pelos servidores, inclusive qualquer tipo de indenização, vantagens ou gratificações, como auxílio moradia, auxílio paletó, auxílio transporte e combustível. Atualmente, essas indenizações não entram no cálculo do teto.

Contribuição previdenciária mais alta

O governo também vai propor um aumento da contribuição previdenciária dos servidores públicos, de 11% para 14%.

De acordo com os ministros, o reajuste vai atingir a parcela do salário dos servidores que ultrapassar R$ 5,3 mil. Quem ganha até esse valor, porém, não deve ser atingido.

A expectativa é que medida gere uma arrecadação extra de R$ 1,9 bilhão em 2018.

Extinção de cargos

A medida vai atingir cargos do Executivo. De acordo com os ministros, serão fechados 60 mil cargos que não atendem mais a demandas do trabalho no governo, entre eles de datilógrafos.

Esses cargos estão atualmente vagos. O governo não divulgou a expectativa de economia, mas disse que a ação vai evitar a alta de despesas no futuro.

Tributos sobre fundos de investimentos

O governo propôs uma mudança na tributação sobre fundos de investimento fechados (que não são abertos ao público), que passará a ser anual. Hoje, a tributação ocorre apenas quando o fundo é encerrado ou quando o investidor resgata o valor aplicado.

A expectativa do governo é que a mudança gere uma arrecadação extra de R$ 6 bilhões no próximo ano. Meirelles explicou que a alíquota de tributação desses fundos não será alterada.

Benefício a exportadores

A equipe econômica também decidiu que não vai elevar o benefício para exportadores no ano que vem, por meio do chamado Reintegra.

A alíquota do programa, que "devolve" aos empresários uma parte do valor exportado em produtos manufaturados via créditos do PIS e Cofins, subiria de 2% neste ano para 3% em 2018.

Agora, a alíquota permanecerá em 2% no ano que vem, o que deve gerar um aumento na arrecadação de R$ 2,6 bilhões só em 2018.

Tributação sobre a folha de pagamentos

Outra medida é o aumento da tributação sobre a folha de pagamentos, que já havia sido anunciada neste ano, mas que ainda não passou pelo Congresso Nacional.

O governo espera reonerar o setor produtivo e arrecadar R$ 4 bilhões a mais no ano que vem. A medida, porém, ainda precisa passar pelo Congresso Nacional.

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Diante da crise econômica e do crescente déficit fiscal, o presidente Michel Temer estuda adiar para 2019 o reajuste salarial de servidores públicos previstos para o início do ano que vem.

Para botar a medida em prática, porém, o chefe do Executivo terá um empecilho jurídico pela frente. Em 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional duas leis de Tocantins que suspendiam aumentos aprovados em lei anterior. Por maioria apertada, de 6 a 5, os ministros reconheceram a existência de direito adquirido na questão e impugnaram as normas estaduais que tornavam sem efeito o reajuste nos vencimentos.

Dessa forma, caso Temer decida enviar uma proposta dessa natureza ao Congresso Nacional, ela estará sujeita a questionamentos baseados na jurisprudência da corte firmada ano passado. O governo avalia a conveniência de comprar a briga, já que a medida geraria alívio de R$ 9 bilhões ao erário em 2018. Assessores de Temer avaliam que o risco vale a pena, já que a maioria do Supremo se deu por um voto e hoje a composição é outra. Os reajustes que podem ser congelados foram dados a diversas categorias, em diferentes valores.

O julgamento do caso começou em 2010, quando a relatora, ministra Cármen Lúcia, votou pela declaração de inconstitucionalidade das normas questionadas. Na ocasião, ela defendeu que houve ofensa à irredutibilidade de vencimentos dos servidores, pois quando as leis que sustavam a legislação anterior foram editadas já estava configurado o direito adquirido.

Naquela sessão, o ministro Dias Toffoli pediu vista e só retomou a apreciação do caso cinco anos em 2015, quando apresentou voto divergente e foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Como o julgamento ficou empatado, pois os ministros Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber seguiram Cármen Lúcia, a sessão foi suspensa para aguardar o novo magistrado que iria tomar posse e teria que desempatar a questão.

Depois de ser nomeado, o ministro Luiz Edson Fachin retomou a apreciação da ADI que havia sido apresentada pelo Partido Verde. Ele acompanhou na íntegra a relatora ao entender que as novas leis esvaziaram o que havia sido anteriormente concedido aos servidores, violando o princípio da irredutibilidade de vencimentos.

Ele explicou que foi dado aumento salarial cuja implantação deveria ser realizada em período posterior, contudo, antes da ocorrência do prazo, nova lei foi editada e esvaziou o conteúdo das disposições anteriores. “Há um ingresso na esfera jurídica dos servidores e que, portanto, nesta medida, a dimensão dos direitos colocados a termo está apenas no plano da eficácia e não no plano da validade”, afirmou.

ADI 4.013

Por Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Circula a notícia de que o governo federal pretende adiar o reajuste da remuneração dos servidores públicos federais. Reajustes estes que não só foram negociados pelo governo, mas já estão garantidos em lei. Segundo se especula, para realizar o intento, o governo pretende comprar uma briga contra a jurisprudência firmada pelo STF em 2016. Naquele ano, ao concluir o julgamento da ADI 4013, por maioria de seis votos contra cinco divergentes, o Supremo decretou a inconstitucionalidade da mesma tentativa do governo de Tocantins. Diz-se que o governo federal aposta na briga porque a composição da Suprema Corte agora é outra.

Acontece que a maioria vencedora em 2016 não se modificou, desde então formado pelos votos dos ministros Cármen Lúcia (relatora), Luiz Fux, Marco Aurélio, Celso de Mello, Rosa Weber e Edson Fachin. A modificação da composição do Tribunal, que é a esperança do governo, está na minoria, antes formada pelos votos dos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki. Agora, em substituição ao falecido ministro Zavascki, surge o ministro Alexandre de Moraes, que até pode acudir o governo, mas sem alterar o resultado da derrota: meia dúzia a cinco.

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O servidor público que deseja incluir no cálculo da aposentadoria o tempo de serviço que trabalhou como celetista em condições insalubres tem cinco anos para pedir a revisão do valor do benefício. Assim entendeu o Superior Tribunal de Justiça ao atender recurso da Advocacia-Geral da União.

A AGU questionou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que havia entendido que a prescrição atingiria somente parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.

A ação foi movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social de Pernambuco, que pretendia revisar a aposentadoria de dez auxiliares de enfermagem.

No recurso contra o acórdão do TRF-5 que considerou possível a revisão, a AGU alertou que o entendimento afrontava a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que “a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos contados da concessão do benefício, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932”.

A AGU lembrou que, no caso de auxiliares de enfermagem, as aposentadorias foram concedidas há mais de sete anos, de modo que a pretensão de revisão já estaria prescrita. Por unanimidade, a 2ª Turma do STJ acolheu os argumentos da AGU e julgou procedente o recurso, reconhecendo a prescrição. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Resp 1.259.558

Por Jéssica Damasceno (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social de Pernambuco moveu ação solicitando a revisão do ato de aposentadoria de 10 auxiliares de enfermagem, porque estes haviam, como celetistas, exercido atividade insalubre.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região entendeu que a prescrição atingiria apenas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da propositura da ação, ou seja, prescrição quinquenal. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, atendendo a recurso apresentado pela Advocacia Geral da União, decidiu que servidor público que exerceu atividade insalubre e deseja incluir este período no cálculo de aposentadoria deve observar o prazo de prescrição de 5 anos. Passado este prazo não há possibilidade de revisão.

A AGU argumentou que deve prescrever o fundo de direito do servidor, ou seja, deve prescrever o direito de solicitar a revisão do ato de aposentadoria, não somente as parcelas vencidas, tendo em vista o art. 1º do Decreto 20.910/1932. Este Decreto regulamenta a prescrição quinquenal e seu artigo 1º define que toda e qualquer ação ou direito contra a Fazenda federal, estadual ou municipal deve prescrever em 5 anos.

O STJ entendeu que a aposentadoria do servidor público é concedida por um único ato, ou seja, por um ato complexo e de efeitos permanentes, sendo que a partir dessa concessão inicia-se a pretensão do aposentado de exigir a sua revisão. Transcorrido o prazo de 5 anos, extingue-se não apenas a pretensão de receber as parcelas em atraso, mas também o próprio “fundo de direito”, não havendo possibilidades de solicitar a revisão.

Com este entendimento, afasta-se a aplicação da Súmula 85 do STJ que define: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”

Sendo assim, ainda que de forma controversa, prevalece a jurisprudência do STJ, reconhecendo a prescrição do fundo de direito nas ações em que se visa rever ato de aposentadoria para inclusão do tempo de serviço insalubre, quando decorridos mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32.

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