1ª turma considerou quadro familiar excepcional e falta de motivação no indeferimento do pedido.

Servidor público do TCU obteve o direito de permanecer em regime de teletrabalho integral para acompanhar o tratamento do filho com autismo.

A decisão é da 1ª turma do TRF da 1ª região, que considerou a situação familiar excepcional e a ausência de fundamentação individualizada no indeferimento administrativo.

Mudança familiar

Ao ajuizar a ação, o servidor explicou que teve o pedido de teletrabalho negado pelo TCU. Sustentou que havia sido removido de Brasília/DF para Curitiba/PR para acompanhar a esposa, também servidora pública, posteriormente transferida de ofício para Londrina/PR, cidade que não possui unidade do tribunal.

Segundo o processo, a exigência de trabalho presencial implicaria deslocamentos frequentes entre municípios, o que comprometeria a convivência familiar e o acompanhamento do filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e submetido a tratamento terapêutico intensivo.

Inicialmente, a apelação havia sido julgada improcedente sob o entendimento de que a concessão do regime remoto integral seria ato discricionário da Administração Pública.

Em seguida, foram opostos embargos de declaração sob o argumento de que a decisão anterior não havia enfrentado questões relevantes apresentadas no processo, entre elas a proteção constitucional da unidade familiar e a situação do filho menor.

Omissões no acórdão

Ao reexaminar o caso, a juíza Federal convocada Hind Ghassan Kayath afirmou que o acórdão anterior deixou de enfrentar argumentos relevantes apresentados na apelação.

“Verifica-se omissão quanto à invocação do princípio da proteção à unidade familiar, previsto no art. 226 da Constituição Federal, diante da circunstância de que o embargante foi removido de Brasília/DF para Curitiba/PR para acompanhar sua esposa, também servidora pública, que, posteriormente, foi transferida de ofício para Londrina/PR, cidade que não possui unidade do TCU.”

A magistrada também considerou relevante o fato de o filho do servidor ser diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e estar submetido a acompanhamento terapêutico intensivo, circunstância comprovada nos autos e que inclusive já havia motivado a concessão administrativa de horário especial.

A juíza também apontou falta de fundamentação individualizada no indeferimento do teletrabalho, já que a administração apenas afirmou que o servidor não se enquadrava na Portaria-TCU 9/22, sem analisar as circunstâncias excepcionais do caso.

“Tal omissão contraria o disposto no art. 50 da Lei nº 9.784/99, que exige a devida motivação dos atos administrativos, especialmente quando negam direitos alegados com base em elementos individualizados e excepcionais.”

A relatora também destacou que princípios como razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana devem orientar a atuação da Administração Pública, inclusive no exercício da discricionariedade administrativa.

Diante das omissões identificadas, a 1ª turma deu provimento aos embargos de declaração com efeitos modificativos para reformar o acórdão anterior e julgar procedente o pedido, assegurando ao servidor o direito de permanecer em regime de teletrabalho integral enquanto persistirem as condições excepcionais demonstradas nos autos.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados atua pelo servidor.

Fonte: Migalhas

Sentença confirmou tutela de urgência e autorizou trabalho remoto integral nos EUA para acompanhar cônjuge removido em missão oficial.

O juiz Marcio Roberto Andrade Brito, da 10ª vara do Trabalho de Brasília, garantiu a empregada pública do Banco do Brasil o direito de exercer suas atividades em regime de teletrabalho integral no exterior. A decisão confirmou tutela de urgência anteriormente concedida e considerou a remoção ex officio do cônjuge, diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para missão oficial em Washington, nos Estados Unidos.

Na ação, a trabalhadora alegou já atuar em regime híbrido, exercer funções integralmente compatíveis com o trabalho remoto e possuir histórico funcional sem prejuízo de produtividade. Sustentou ainda que a negativa administrativa do banco foi genérica e sem análise concreta de sua situação.

A autora também informou ser pessoa com deficiência, com diagnóstico de transtorno do espectro autista (TEA – nível 1 de suporte), e afirmou que a separação do núcleo familiar comprometeria sua saúde e dignidade, diante da inexistência de rede de apoio em Brasília.

Em defesa, o Banco do Brasil sustentou que o teletrabalho integral no exterior não encontra previsão em seus normativos internos, que o modelo institucional adotado é predominantemente híbrido e que a concessão pretendida contrariaria princípios da administração pública, como legalidade e eficiência.

Ao julgar o caso, o juiz Marcio Roberto Andrade Brito entendeu que atos infralegais não podem ser interpretados de forma dissociada dos princípios constitucionais, especialmente diante de situações excepcionais devidamente comprovadas. Destacou que a reclamante já exercia atividades em regime híbrido, desempenhava funções plenamente compatíveis com o labor remoto e possuía histórico funcional positivo.

A sentença também registrou que o próprio Banco do Brasil já adota estruturalmente o teletrabalho, com mecanismos de acompanhamento e avaliação de desempenho, afastando alegações de inviabilidade técnica ou operacional. Para o magistrado, a negativa administrativa, fundada apenas na literalidade de normas internas, mostrou-se desarrazoada e desproporcional.

Na fundamentação, o juiz ressaltou a proteção constitucional à família e afirmou que a medida preserva a unidade familiar, evitando separação compulsória decorrente de ato estatal praticado no interesse da própria administração pública. Também considerou que a condição pessoal da autora reforça a necessidade de manutenção do convívio familiar, por evidenciar a importância do apoio afetivo e cotidiano do cônjuge.

A decisão mencionou precedente do TST que reconheceu a prevalência da proteção à família e à pessoa com deficiência sobre o poder diretivo do empregador em situação análoga, envolvendo teletrabalho integral. Segundo a sentença, a ratio decidendi do precedente é aplicável ao caso, diante da preservação da unidade familiar, da condição de pessoa com deficiência da trabalhadora e da plena viabilidade do trabalho remoto sem ônus desproporcional ao empregador.

Com isso, o magistrado julgou procedentes os pedidos para confirmar a tutela de urgência e determinar a inserção e manutenção da reclamante em regime de teletrabalho integral no exterior, enquanto perdurar a condição funcional do cônjuge removido ex officio.

O Banco do Brasil também foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor arbitrado à condenação, estabelecido simbolicamente em R$ 40 mil, além das custas processuais.

Para o advogado Pedro Rodrigues, sócio do Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pelo caso, “o reconhecimento do teletrabalho no exterior, quando comprovada sua viabilidade, demonstra que a proteção à família e à dignidade da pessoa com deficiência deve orientar a aplicação das normas internas”.

Fonte: Migalhas