Não pode a Administração Pública, ao editar norma regulamentar, criar novas hipóteses de redução de diárias que não estejam contempladas no Regulamento dos Servidores Públicos da União, sob pena de violar a legalidade e à separação de poderes

O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal-SINPECPF garantiu na justiça o direito dos seus substituídos não sofrerem redução nos valores pagos pelo poder público a título de diárias, garantindo também o recebimento das diferenças indevidamente descontadas.

Em síntese, apesar da legislação garantir aos servidores público federais o direito ao pagamento de diárias quando há afastamento da sede de trabalho, a administração regulamentou a regra através da edição de um Decreto, o qual passou a prever a redução do valor da diária em 25% quando o deslocamento ultrapassasse 30 dias contínuos na mesma localidade, ou sessenta dias não contínuos.

Com isso, o sindicato ingressou com ação coletiva, buscando a declaração da ilegalidade da redução.

Ao apreciar o feito, o juízo da 7ª Vara Federal do Distrito Federal deu ganho de causa aos servidores.

Para o juiz, a norma editada o elo poder público não poderia ter criado hipóteses de redução de diárias que não existem na legislação federal sobre a matéria. Embora a lei tenha permitido a edição de decreto para regulamentar o direito à percepção de diárias, esse normativo jamais poderia criar, modificar ou mesmo restringir direitos instituídos na legislação federal, sob pena de violação à legalidade da separação de poderes.

Pontou-se ainda que não poderia a Administração economizar valores dos cofres públicos às custas da própria remuneração dos servidores destacados para agir fora de seu domicílio, cabendo ao ente se planejar para poder arcar com os custos de eventuais deslocamentos de agentes.

O advogado Lucas Almeida, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, comentou a decisão: “Ao reduzir injustificadamente os valores pagos a título de diárias, a Administração Pública enriquece ilicitamente às custas dos servidores, na medida em que deixa de repor perdas decorrentes de deslocamento realizado por determinação da própria Administração, para o exercício das atribuições longe da sede. Em outros termos, o servidor é obrigado a custear com recursos próprios o que deveria ser de responsabilidade exclusiva da União, configurando inaceitável situação em que os servidores têm de pagar para trabalhar”.

Cabe recurso da decisão.

Turma Recursal confirma que há direito de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Turma Recursal confirma que há direito de inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Uma servidora pública do INCRA, entrou com ação judicial solicitando que o abono de permanência, devido à sua natureza remuneratória, fosse incluído no cálculo do terço constitucional de férias (adicional de férias ou férias remuneradas) e da gratificação natalina (décimo terceiro salário). Atualmente, o INCRA exclui indevidamente o abono do cálculo dessas parcelas.

Na sentença, o juiz decidiu contra a servidora, alegando prescrição devido à natureza transitória do abono de permanência. No entanto, houve recurso contra essa decisão, e a Turma Recursal reverteu o veredicto. A decisão foi favorável à servidora, garantindo seu direito de que o abono de permanência integre o conceito de remuneração tanto para fins tributários quanto para o pagamento de licença-prêmio não usufruída. Portanto, não há razão para diferenciar seu caráter em relação à gratificação natalina ou ao adicional de férias, de acordo com o conceito de remuneração estabelecido na Lei de Regime Jurídico Único dos Servidores, e conforme a jurisprudência.

De acordo com o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "a recusa da Administração em incluir o abono de permanência no cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina é ilegal e deve ser corrigida judicialmente, inclusive com o pagamento retroativo das parcelas não prescritas".

Não houve recurso contra a decisão.

Servidores públicos foram surpreendidos com problema de saúde raro da filha, havendo imediata recomendação para tratamento específico inexistente na cidade de lotação da família

Servidores públicos foram surpreendidos com problema de saúde raro da filha, havendo imediata recomendação para tratamento específico inexistente na cidade de lotação da família

Dois servidores públicos federais, casados, lotados no campus Telêmaco Borba do Instituto Federal do Paraná, tiveram confirmada decisão favorável já concedida anteriormente, reafirmando o direito à remoção por motivo de saúde.

Ao analisar os apontamentos dos servidores e deferir a remoção por motivo de saúde, a juíza do caso destacou a urgência que a situação de saúde, em especial da filha do casal, requer, uma vez que se trata de recém nascida com necessidade de tratamento específico, devendo o judiciário atuar a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável, mantendo a família unida e em condições de buscar os cuidados de saúde devidos.

A magistrada também pontuou que, para fins de remoção, os cargos de magistério dos Institutos Federais devem ser interpretados como pertencentes a um único quadro do Ministério da Educação, possibilitando assim as remoções interestaduais.

O TRF4, em 2ª instância, confirmou a decisão, vez que a saúde dos servidores estava em perigo e exigia a remoção imediata para São Paulo/SP, onde poderiam receber o melhor tratamento e estar perto de amigos e familiares, além de exercerem suas funções em Universidade Pública Federal diversa da qual estavam lotados.

Para o advogado Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "o juízo analisou a situação com a peculiaridade que o caso requer, considerando tanto a saúde dos servidores, ponto inicial da discussão, mas principalmente a situação de saúde da filha do casal, a qual passou a necessitar de tratamento urgente e específico, não existente na cidade de lotação de seus pais".

Ainda cabe recurso do acórdão.

Em ação coletiva, SINJUFEGO obtém o direito dos substituídos à conversão em dinheiro das licenças-prêmio não gozadas durante a carreira

Em ação coletiva, SINJUFEGO obtém o direito dos substituídos à conversão em dinheiro das licenças-prêmio não gozadas durante a carreira

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal em Goiás (SINJUFEGO) moveu ação coletiva em nome da categoria, visando garantir o direito dos substituídos à conversão em pecúnia das licenças-prêmio por assiduidade não gozada em atividade, nem utilizada em dobro quando da aposentadoria.

A licença-prêmio permitia ao servidor se licenciar, de forma remunerada, por até três meses, a cada cinco anos de serviço. Ela existiu até a sucessão de medidas provisórias que resultaram na Lei 9.527/97, que institui a licença-capacitação, criada para substituir a licença prêmio.

No entanto, muitos servidores públicos inativos preencheram os requisitos exigidos da licença-prêmio entre 1990 e 1996 — período de sua vigência — e não a usufruíram, tampouco a utilizaram para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria. Abre-se então uma terceira possibilidade de discussão: a conversão do saldo não usufruído em pecúnia após a aposentadoria, sob fundamento de que o contrário se configura um enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública.

Após sentença favorável ao sindicato e recurso de apelação da União, os argumentos da Administração Pública foram rejeitados.

De acordo com a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a intenção do legislador foi de resguardar o direito do servidor público que não usufruiu dos períodos de licenças-prêmio quando em atividade, podendo, então, contar tais períodos em dobro para fins de aposentadoria, ou, ainda, sua conversão em pecúnia.

Para o advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a decisão colegiada confirma que “a jurisprudência dos tribunais torna nítido o pleito do sindicato em ter reconhecido, aos substituídos, o direito de conversão das licenças-prêmio adquiridas e não gozadas em pecúnia”.