Administração da Polícia Civil do Rio de Janeiro viola percentual mínimo de promoções de Delegados

O Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol/RJ) ingressou com ação coletiva contra o Estado do Rio de Janeiro em razão do descumprimento, por parte da Secretaria Estadual de Polícia Civil, do percentual mínimo de Delegados a serem promovidos.

Isso porque, a despeito de a Lei Orgânica da Polícia Civil do Rio de Janeiro (LC nº 204/2022) determinar que, na hipótese de, na apuração anterior, as vagas ocorridas na última classe destinadas a promoção não alcançarem 5% do quantitativo de cargos que a compõem, deve-se proceder a promoções até se chegar a esse percentual.

No entanto, o Estado do Rio de Janeiro, deliberadamente, desconsidera o mínimo legal, promovendo apenas 2,5% dos Delegados mediante forçoso exercício interpretativo visando a criar hipótese contrária à literalidade e clareza da lei. Assim, na demanda, desde já, busca-se em caráter liminar que o Estado seja compelido a respeitar os critérios legais, além de, no mérito, ser condenado a complementar o percentual mínimo legal em relação às promoções pretéritas.

Conforme avalia a advogada Aracéli Rodrigues, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “ao promover um percentual de Delegados aquém àquele previsto na Lei Orgânica da Polícia Civil, o Estado viola o princípio da legalidade, basilar na relação com seus servidores, mediante a vedada prática de extrapolação de seu poder regulamentar. Por esse motivo, tal conduta deve ser repelida pelo Judiciário, já que a Administração, quando teve oportunidade de se corrigir após a insurgência do Sindelpol/RJ, manteve seu posicionamento contrário aos preceitos legais”.

O processo recebeu o número 0959147-21.2023.8.19.0001, foi distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro e aguarda apreciação da liminar.

Tratamento discriminatório entre os servidores da Justiça Federal da 2ª Região é alvo de processo direcionado ao Conselho Nacional de Justiça

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE) ingressou com procedimento de controle administrativo com pedido de medida liminar, em face do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, objetivando fazer cessar a adoção de critérios discriminatórios para a distribuição das sobras orçamentárias no âmbito da assistência à saúde, vez que a Corte tem, nos últimos anos, preterido os servidores que aderem a planos alheios ao contratado pelo tribunal e optam por receber o auxílio-saúde indenizatório.

O regime jurídico dos servidores é claro ao lhes facultar a escolha de modalidade da prestação de assistência à saúde, enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias, por sua vez, estipula que a verba disponibilizada para tal finalidade considera todo o universo de servidores, e não apenas aqueles que aderem ao plano contratado pela Administração.

Todavia, ignorando tais diretrizes e, muito além disso, em desacordo com a Constituição da República, o TRF-2 tem adotado critérios anti-isonômicos para realizar a concessão de descontos e isenções apenas em relação ao seu plano, direcionando a sobra em detrimento dos servidores que recebem o auxílio-saúde. Isto porque, inicialmente, inaugurou, por meio de Portaria, nova tabela de custeio do plano contratado, concedendo descontos significativos aos seus beneficiários, pelo período compreendido entre setembro e dezembro de 2023. Logo após, promoveu isenção total nas mensalidades entre outubro e dezembro.

Nesse cenário, os servidores da Justiça Federal, por meio de sua entidade sindical, interpelam o Conselho Nacional de Justiça pela distribuição igualitária das sobras, tal qual deve ser, pautando-se na universalidade e igualdade de condições de acesso a políticas de saúde, conforme os mandamentos da Resolução CNJ n.º 207/2015, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário.

Segundo o advogado Lucas de Almeida, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “se o orçamento referente à saúde disponibilizado ao tribunal considera a universalidade da categoria e até mesmo a estimativa de novos servidores, é desarrazoada e destinação das sobras orçamentárias com exclusão daqueles que optam pelo auxílio-saúde”.

O processo recebeu o número 0007845-10.2023.2.00.0000, foi distribuído ao Conselheiro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, e aguarda apreciação da liminar.

Burla ao teto constitucional feita pelo CJF e CSJT em favor de magistrados foi denunciada pelo Sitraemg

O Sitraemg – Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas denunciou ao TCU e ao CNJ a contraprestação para magistrados pelo acúmulo de funções administrativas ou processuais alegadamente extraordinárias, instituída pelo CJF e CSJT sob o pretexto de regulamentação da “simetria”.

O sindicato demonstrou que a Resolução CJF 847/2023 e o Ato Normativo CSJT 0003652-92.2023.5.90.00001 criaram um cenário de bis in idem remuneratório, compensando magistrados por funções administrativas ou processuais que não extrapolam as atribuições fundamentais da magistratura. Além disso, destacou que a previsão de até 10 dias de descanso mensais, convertíveis em pecúnia, representa evidente burla ao teto remuneratório constitucional para essas carreiras, já que os magistrados dificilmente gozarão das folgas compensatórias e certamente receberão como indenização.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “a denúncia escancara, também, a disparidade na gestão e distribuição de recursos do Judiciário, pois a criação de mais uma verba para além do teto sempre prejudica as recomposições salariais dos servidores, em um momento em que estes buscam a antecipação da última parcela do reajuste”.

O processo no TCU recebeu o nº 1036/2023.

O processo no CNJ recebeu o nº 0007876-30.2023.2.00.0000.

Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

Redutor de 25% extrapola as hipóteses de limitação ao direito previstas na legislação

O Sindicato Nacional dos Peritos Federais Agrários (SINDPFA) ingressou com ação coletiva contra o INCRA objetivando afastar a redução ilegal no valor das diárias, verbas devidas aos servidores que precisam se deslocar da sede em caráter eventual para outro ponto do território nacional ou para o exterior, destinadas a indenizá-los pelas despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e locomoção urbana.

A Lei nº 8.112/1990 elenca as hipóteses nas quais não será devida a verba, ou aquelas em que o pagamento é realizado pela metade, como nas situações em que não há pernoite fora da sede, por exemplo. Porém, ultrapassando as hipóteses legais, o Decreto nº 11.117/2022 alterou o regulamento sobre as diárias (Decreto nº 5.992/2006) e instituiu restrição de direito, aplicando um desarrazoado redutor de 25% quando o deslocamento do servidor ultrapassar, na mesma localidade, 30 dias contínuos ou 60 intercalados, em um mesmo exercício.

Nesse cenário, o INCRA tem imposto prejuízos aos Peritos Federais Agrários que necessitam se distanciar da sede em que estão lotados por 30 dias contínuos ou 60 intercalados para cumprir suas atribuições legais, tais como a fiscalização da função social da propriedade, a realização de estudos para arrecadação de terras devolutas, projetos de reforma agrária, dentre outras, e deixam de ser indenizados pelas despesas.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, que assessora o sindicato (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o redutor de 25%, além de configurar ilegalidade e enriquecimento ilícito da Administração, na medida em que se deixa de indenizar devidamente os servidores, pode causar prejuízos ainda maiores, pois há previsão de reposição ao erário caso a aplicação das novas regras resulte em valores menores do que aqueles já pagos nos deslocamentos em andamento”.

O processo recebeu o número 1113667-58.2023.4.01.3400, foi distribuído à 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, e aguarda apreciação da tutela de urgência.

STJ definiu a natureza remuneratória e o caráter não eventual do abono

STJ definiu a natureza remuneratória e o caráter não eventual do abono

O Sindicato dos Servidores Públicos Federais da Justiça do Trabalho da 15ª Região – SINDIQUINZE ajuizou ação coletiva contra a União a fim de que o abono de permanência seja computado na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, por se tratar de verba remuneratória e permanente.

Caracterizando-se como uma vantagem por tempo de serviço devida em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria e a opção pela permanência na atividade, o abono de permanência é uma contraprestação àqueles que continuam se dedicando ao serviço. Possui, portanto, caráter remuneratório e permanente, mesmo que suprimido com o advento da aposentadoria, nos termos da lei.

No entanto, a Administração vem excluindo da composição do cálculo dos benefícios o abono de permanência, em contrariedade à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Após recente julgamento no REsp 2.026.028/AL, o STJ, inclusive, publicou, no dia 11 de outubro de 2023, o Informativo n° 790, no sentido de que o abono de permanência, por consistir em verba remuneratória, de fato deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, por incidirem tais rubricas sobre a remuneração dos servidores.

A atuação da União também viola o princípio da legalidade ao não computar o abono de permanência da base de cálculo das parcelas, pois a Lei nº 8.112/1990 evidencia que a gratificação natalina e o terço de férias levam em consideração a remuneração a que faz jus o servidor, e o abono possui incontroversa natureza remuneratória.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que assessora o SINDIQUINZE, "a omissão da Administração em computar o abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina é medida ilegal e deve ser corrigida judicialmente, inclusive mediante o pagamento retroativo das parcelas não prescritas."

O processo recebeu o número 5015206-59.2023.4.03.6105 e foi distribuído à 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas.

A licença para tratamento da própria saúde não está no rol legal de causas suspensivas

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado de Goiás (SinPRG-GO) propôs ação coletiva contra a União, com pedido de tutela de urgência, para combater a prática ilegal da Administração de suspender o estágio probatório em hipótese que a lei não autoriza, notadamente no que se refere ao gozo de licença saúde. A suspensão contraria o regramento da Lei nº 8.112/1990, cujo artigo 20, § 5º, elenca de forma taxativa as hipóteses que ensejam a suspensão, nas quais não se inclui a licença para tratamento da própria saúde.

Contudo, a Administração da Polícia Rodoviária Federal vem suspendendo, ilegalmente, a contagem do estágio probatório para os policiais que necessitam se licenciar para tratar da própria saúde, prorrogando indevidamente a homologação do estágio e atrasando as promoções e seus consectários remuneratórios.

Nesse contexto, além de desrespeitar a taxatividade do rol das causas suspensivas do estágio probatório, a conduta da União também viola previsão do Regime Jurídico Único que classifica a licença para tratamento da própria saúde como efetivo exercício, não podendo, dessa forma, servir de justificativa para a suspensão do estágio. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao considerar, no Resp nº 1.871.988/RS, que “o tempo em que o servidor se licencia para tratamento da própria saúde deve ser computado como tempo de efetivo exercício no cargo".

Para o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria ao sindicato, “não fosse suficiente a ofensa à literalidade da Lei nº 8.112/1990, a Administração está punindo os servidores com o aumento indevido do estágio probatório em razão da necessidade da licença para os cuidados com a saúde, consubstanciando o entendimento administrativo, também, um afastamento dos preceitos que visam à proteção da saúde do trabalhador".

O processo recebeu o número 1111922-43.2023.4.01.3400, tramita na 5ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e aguarda apreciação da tutela de urgência.