Candidato teve determinação de nomeação e posse ao cargo de analista processual do MPU em razão de perda auditiva bilateral de grau moderado

O candidato se inscreveu para as vagas reservadas às pessoas com deficiência no cargo de Analista Processual do concurso do Ministério Público da União, aprovado em resultado final divulgado através de edital em outubro de 2010.

No caso, o candidato é acometido de perda auditiva neurossensorial de grau moderado bilateral, apresentando perda bilateral de 50 dB nos dois ouvidos, conforme média aritmética da perda nas frequências de 500 Hz, 1.000 Hz, 2.000 Hz e 3.000 Hz.

Conforme etapa constante no edital, foi submetido à perícia médica do concurso que concluiu não estar caracterizada deficiência auditiva, contrariando tanto o dispositivo legal, quanto a interpretação imposta pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

Em sentença, o magistrado destacou que o autor é acometido de deficiência auditiva, tendo sido desconsiderada sua condição pela Junta Médica do concurso de forma equivocada.

Sendo assim, considerando o posicionamento firmado nos tribunais, julgou procedente os pedidos iniciais e determinou a nomeação e posse do autor no cargo de analista processual do MPU.

Após recurso da União Federal, os Desembargadores mantiveram a anterior sentença, assegurando a nomeação e posse do candidato no cargo de analista processual do MPU.

Para o advogado do candidato, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "A manutenção da sentença é correta, diante da evidente ilegalidade do ato praticado pela Administração Pública, considerando a comprovada deficiência auditiva do candidato”.

A União recorreu da decisão.

Processo nº 0001644-12.2011.4.01.3400 – 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Comprovada a possibilidade de exercer suas funções de maneira remota, servidor garantiu o teletrabalho a fim de acompanhar sua esposa, também servidora pública federal, removida para o exterior.

Um servidor público federal, professor universitário, obteve decisão judicial a fim de ser inserido em regime de teletrabalho, após sua esposa, também servidora pública federal, ser removida de ofício para o exterior.

No caso, o servidor público buscou a inserção em trabalho remoto perante à administração, tendo seu requerimento negado por falta de previsão legal.

Em decisão favorável ao pedido do servidor público, o magistrado destacou que o autor teria direito à licença por motivo de afastamento de cônjuge, inclusive com exercício provisório na Embaixada do Brasil em país de deslocamento de sua esposa, considerando entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Dessa forma, embora ausente previsão legal expressa em relação ao teletrabalho no âmbito da Universidade de Brasília, diante da novidade deste instituto, se mostra mais interessante ao próprio ente público um professor que só pode dar aulas de forma remota do que um professor que está afastado para trabalhar em outro órgão público.

Para o advogado do servidor, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, "a decisão é a mais acertada, considerando a evolução do instituto do trabalho à distância e a comprovada possibilidade do servidor público cumprir plenamente com suas funções de maneira remota, mantendo sua unidade familiar e preservando o cumprimento de suas funções públicas".

A Universidade recorreu da decisão.

Processo n. 1003806-40.2023.4.01.3400 – 5ª Vara Federal do Distrito Federal

Segundo decisão, sindicatos atuam como substitutos processuais, estando dispensado de apresentar rol de filiados e autorização individual ou assemblear

O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal no Estado de Goiás – SINJUFEGO ingressou com ação objetivando declarar o direito dos Substituídos a ter suas despesas com educação e ensino deduzidas integralmente do Imposto de Renda. Contudo, foi proferida sentença extinguindo o processo por vício na representação processual.

Dessa forma, o sindicato recorreu e conseguiu reverter a decisão.

De acordo com o desembargador que julgou o recurso “o sindicato (substituto processual, em legitimação extraordinária) age em nome próprio em prol de direitos próprios da categoria (art. 8º, III, da CRFB/1988), contexto que dispensa a apresentação de relação nominal dos filiados e/ou autorização expressa individual ou assemblear para o ajuizamento da ação coletiva”. Assim, não existiria vício da representação processual.

Dessa forma, o magistrado concluiu pela anulação da sentença, entendendo que o Sindicato atuou como substituto processual, estando dispensado de apresentar rol de filiados e autorização individual.

Segundo o advogado da entidade, Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, “para propor a ação, do sindicato é inexigível a obtenção de expressa autorização dos sindicalizados, bem como inexigível a apresentação da relação nominal daqueles processualmente substituídos, porque as decisões obtidas beneficiam todos aqueles que se encontram na situação fática narrada”.

Processo: 0091162-08.2014.4.01.3400Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Liminar deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo garante à pensionista isenção de imposto de renda por ser portadora de visão monocular.

Beneficiária de pensão por morte, ingressou com ação junto a Justiça de São Paulo buscando ter garantido seu direito à isenção de IRPF, por ser acometida de visão monocular.

A controvérsia teve inicio quando a servidora ingressou com requerimento administrativo, porém, teve seu pleito negado por controvérsia em seu diagnóstico.

Em sua argumentação, a pensionista pontuou que a visão monocular está elencada no rol do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 como ensejadora à isenção.

Evidenciando o equívoco e ambiguidade da administração, a autora demonstrou que já havia realizado requerimento, anteriormente, para isenção de IRPF sobre seus proventos de aposentadoria, uma vez que é servidora pública aposentada.

Considerando o anterior requerimento administrativo para isenção em seus proventos de aposentadoria, restou evidenciado o direito da servidora a ter reconhecido seu direito à isenção de IRPF também sobre os valores de sua pensão.

Em sede de urgência, entendeu-se pela condição da autora como pessoa portadora de visão monocular, fazendo jus à isenção sobre o imposto de renda, conforme disciplina o art. 6, inciso XIV da Lei nº 7.713/88.

Para o advogado da causa, Daniel Hilário, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados "no que se refere à isenção do imposto de renda, reconhecido aos portadores de doenças graves como forma de minimizar as consequências que elas acarretam aos seus portadores, mormente quando a Lei 7.713 não fez qualquer distinção entre as formas de cegueira que ensejam a isenção, não cabe ao intérprete fazê-lo."

Cabe recurso da decisão.

Proc 1021648-54.2023.8.26.0053 – TJSP

Servidora pública garante remoção após esposo, empregado público da Caixa Econômica Federal, ser deslocado no interesse da administração

Uma servidora pública, lotada no Maranhão, ingressou com ação judicial visando obter remoção por acompanhamento de cônjuge para o Instituto Federal de Brasília.

No caso, o cônjuge da autora foi removido para Brasília/DF, após ter participado de processo seletivo interno destinado ao remanejamento de vagas da Caixa Econômica Federal, empresa pública em que trabalha.

Em requerimento administrativo, o Instituto Federal de Maranhão negou o pedido da autora, indicando que o cônjuge da servidora, por ser empregado público, não estaria submetido à Lei nº 8.112/90, a qual dispõe sobre os servidores públicos civis da União.

Em decisão de urgência, foi determinado o imediato deslocamento da servidora via remoção, destacando de que a jurisprudência entende que o termo “servidor público” inclui, também, o empregado público, vinculado à Administração Indireta.

Para o advogado da causa, Pedro Rodrigues, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues advogados, "o conceito de serviço público deve ser conhecido de forma ampla, abrangendo o prestado em empresas públicas, como é o caso da Caixa Econômica Federal. Portanto, como o companheiro da autora é inegavelmente servidor e foi deslocado no interesse da administração, essa faz jus a remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, prevista na Lei n° 8.112/90.”

Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1029994-43.2023.4.01.3700

Parcelas de auxílio-alimentação e do abono de permanência devem ser incluídas no cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio.

A controvérsia teve início quando os servidores públicos do Poder Judiciário Federal no Estado de São Paulo perceberam que a administração vinha calculando a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio sem incluir as parcelas de auxílio-alimentação e do abono de permanência, tendo reduzido o valor percebido pelos servidores a título de licença-prêmio.

Em ação coletiva, se reconheceu o direito dos servidores públicos, sendo julgados procedentes os pedidos em sentença que determinou a inclusão das parcelas de auxílio-alimentação e do abono de permanência na conversão em pecúnia da licença-prêmio.

Em sua fundamentação, o juízo apontou que a conversão em pecúnia da licença-prêmio por assiduidade é devida aos servidores aposentados que não gozaram do benefício, nem o computaram em dobro para fins de aposentadoria.

Assim como as verbas de auxílio-alimentação e ao ressarcimento de assistência à saúde integram a remuneração do servidor, sendo de natureza remuneratória, devem ser consideradas na apuração das diferenças que lhe são devidas.

Para a advogada do caso, Miriam Cheissele, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, "A indenização fruto da conversão de licenças-prêmio em pecúnia representa a remuneração que o servidor perceberia caso tivesse gozado de tais benefícios quando na ativa. Sendo assim, é necessário a utilização como base de cálculo para o pagamento dessa conversão exatamente a remuneração na ativa do servidor, uma vez que se trata do período em que ele poderia, teoricamente, gozar tais licenças.”

Ainda cabem recursos desta decisão.

Processo: 1089483-09.2021.4.01.3400 – 20ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal