Cassel Ruzzarin Advogados atuou para obtenção do direito

Em razão da absorção antecipada da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 em 2016, várias entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União requereram aos Conselhos Superiores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar, a correção do equívoco, pois a Lei 13.317/2016 assegurava a manutenção da vantagem até a integralização do reajuste dos vencimentos, ocorrida em janeiro de 2019.

O processo que deu origem aos reconhecimentos administrativos, permitindo o pagamento dos valores retroativos foi o ARESP nº 2.085.675/SP, julgado pelo STJ em março de 2024. A ação coletiva, sob a responsabilidade de Cassel Ruzzarin Advogados, permitiu ao CSJT, CJF e, agora, ao TSE determinar o pagamento, que deverá ser quitado ainda no exercício de 2024.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "é importante mencionar que foi uma discussão que se iniciou em 2021, a partir de ações coletivas que demonstraram o equívoco na absorção antecipada da parcela, em desacordo com a Lei 13.317/2016; agora, servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral poderão receber os valores, além dos servidores da Justiça Militar da União".

O período abrange, basicamente, agosto de 2016 a dezembro de 2018, permitindo o pagamento a servidores ativos (ou que eram ativos durante esse período e depois se aposentaram), assim como aposentados/pensionistas com paridade.

Sindicato pede na Justiça a anulação do Decreto 49.292/2024

O Sindjustiça-RJ vai ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, contra a retirada de verbas do Rioprevidência promovida pelo Decreto 49.292/2024, que consente com o desvio dos royalties para a quitação de dívidas com a União. Esses recursos são considerados essenciais para o custeio do Rioprevidência, por isso esse ato do Governo do Rio de Janeiro coloca em risco a solvência do fundo e compromete o pagamento de aposentadorias e pensões.

O advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que atua exclusivamente em defesa de servidores públicos, afirma que "o decreto é ilegal e lesivo ao patrimônio público, pois a destinação das verbas à previdência dos servidores é assegurada pela constituição e pela lei, de modo que não pode um mero ato inferior causar tamanho prejuízo ao sustento alimentar dos inativos e pensionistas".

Para Alzimar Andrade Silva, coordenador do Sindjustiça, a preocupação com a medida é crescente. “O desvio dos recursos do Rioprevidência compromete diretamente a segurança financeira de milhares de servidores e suas famílias. A previdência é um direito fundamental, e ações como esta podem desestabilizar a vida de muitos trabalhadores que dependem dessa renda para sobreviver após anos de serviço ao estado.” Silva reforça que a mobilização do sindicato visa não apenas a defesa dos direitos dos servidores atuais, mas também das futuras gerações, que poderão enfrentar ainda mais dificuldades para garantir uma aposentadoria digna.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados acompanha de perto o julgamento da ADI 2135, que questiona a validade das mudanças no regime de contratação de servidores públicos.

O julgamento da ADI 2135, que questiona a validade da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, está previsto para ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro. A ação, movida em 2000 pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB, questiona a constitucionalidade da reforma administrativa aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que alterou o regime de contratação de servidores públicos, permitindo a contratação por mais de uma modalidade em substituição ao Regime Jurídico Único (RJU), acrescentando o regime da CLT, por exemplo.

Em 2007, o STF concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da emenda para a administração direta, autárquica e fundacional, restabelecendo o RJU como regime aplicável nesses setores, exceto para empresas estatais, que já eram regidas pela CLT. A decisão da Corte foi tomada com base na alegação de que a aprovação da emenda não seguiu o procedimento legislativo correto exigido pela Constituição, o que poderia tornar a alteração inválida.

O julgamento de mérito foi iniciado em agosto de 2021, quando a Ministra Cármen Lúcia, nova relatora do caso, votou pela procedência da ação e pela confirmação da liminar, sustentando que a Emenda Constitucional nº 19 violou o devido processo legislativo. Segundo a ministra, a emenda foi aprovada de maneira irregular, com modificações que não respeitaram o trâmite constitucional, como a falta de aprovação em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional. O Ministro Gilmar Mendes, no entanto, divergiu desse entendimento, argumentando que as mudanças trazidas pela emenda eram apenas questões regimentais e não configuravam fraude legislativa. Em seguida, o Ministro Nunes Marques pediu vista, adiando a conclusão do julgamento.

Agora, o STF irá julgar o mérito da ação, ou seja, decidirá de forma definitiva se a Emenda Constitucional nº 19/1998 é ou não compatível com a Constituição. Caso o Supremo declare a emenda constitucional, será restabelecida a possibilidade de a administração pública contratar servidores por outros regimes além do único, como é o caso do regime da CLT, flexibilizando as relações de trabalho. Por outro lado, se a emenda for declarada inconstitucional com efeitos ex nunc, a decisão valerá apenas a partir do julgamento, mantendo válidas as contratações distintas realizadas entre 1998 e 2007. Nesse cenário, essas contratações não serão alteradas e os servidores contratados permanecerão celetistas, por exemplo.

Se a inconstitucionalidade for declarada com efeitos ex tunc, a decisão será retroativa e todas as contratações realizadas durante o período de vigência da emenda, entre 1998 e 2007, terão que ser revistas. Isso pode significar, por exemplo, que esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Jurídico Único, adquirindo estabilidade no cargo e passando para o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (RPPS), com a possibilidade de sacar o FGTS referente ao período em que estiveram sob a CLT, por exemplo.

Essa decisão terá grande impacto na administração pública e na vida dos servidores, pois definirá se o regime de contratação vigente no período foi válido ou não e determinará as medidas necessárias para adequar as relações de trabalho à decisão da Suprema Corte.

O Ministério Público Federal (MPF) manifestou-se contrariamente ao agravo interposto pela Advocacia-Geral da União (AGU) no processo que discute o reajuste de 13,23% sobre a remuneração dos servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União. O parecer do MPF, datado de 16 de setembro de 2024, destacou a baixa probabilidade de sucesso da União no agravo e no eventual recurso especial, reforçando o entendimento já consolidado nas decisões anteriores.

O agravo foi interposto pela União contra a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconsiderou a suspensão dos efeitos da tutela provisória, indeferindo o pedido de urgência formulado pela União. A AGU argumentava que a decisão contrária à União violava dispositivos legais e pedia a suspensão dos pagamentos decorrentes do percentual de 13,23%, alegando risco de lesão econômica.

O caso envolve a incorporação do índice de 13,23% nas remunerações dos servidores, com fundamento nas Leis 10.697/03 e 10.698/03, que concederam reajuste diferenciado para algumas categorias, gerando a demanda de equiparação para todo o funcionalismo. O Sindjus-DF, representando os servidores, conseguiu vitórias judiciais que asseguram o direito ao reajuste, sendo esse percentual essencial para a correção de distorções remuneratórias e a garantia de um ganho real aos servidores.

No parecer, o MPF foi enfático ao afirmar que não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, dado que o cumprimento das decisões ocorre em conformidade com o devido processo legal. Além disso, destacou que as alegações da União carecem de verossimilhança jurídica, sendo extremamente remota a possibilidade de êxito no agravo.

A defesa dos servidores, patrocinada pelos escritórios Cassel Ruzzarin Advogados e Ibaneis Advocacia, segue robusta e amparada em diversas vitórias judiciais. O Sindjus-DF, que representa a categoria, reiterou seu compromisso de continuar na linha de frente para garantir a implementação dos direitos conquistados pelos servidores.

A decisão final sobre o agravo ainda será proferida pelo STJ, mas o parecer do MPF reforça a confiança dos servidores e de seus advogados na manutenção da vitória já alcançada.

Assessoria apresentou destaques em memorial que rebate posição da AUDIN (unidade técnica do TCU)

Na tarde desta terça (17/9), o advogado Rudi Cassel participou de audiência com o relator do processo TC 018.215/2024-6, Min. Antonio Anastasia.

O processo retrata consulta do Conselho da Justiça Federal sobre a absorção dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Na oportunidade, foram debatidos pontos fundamentais da matéria e entregue memorial ao relator.

Entre os destaques do memorial: a competência exclusiva e vinculante do Conselho da Justiça Federal para regulamentar a matéria; a impossibilidade de se dar ao tema interpretação diversa daquela aplicada pelo CJF e a absoluta ilegalidade da vacatio legis artificial defendida pela AUDIN.

Entenda o caso

Em 24 de junho de 2024, por 10 votos favoráveis e 2 votos contrários, o Conselho da Justiça Federal reconheceu o direito à reversão da absorção de quintos pela primeira parcela do reajuste, aplicada em fevereiro de 2023.

Na ocasião prevaleceu o voto divergência do Min. Og Fernandes. Logo em seguida, uma servidora do CJF teve o registro de aposentadoria negado em decisão de câmara do TCU, o que suscitou a consulta do CJF, a ser decidida pelo plenário da Corte de Contas.

Vários sindicatos (RJ, GO, SP, PE e MS) e a Fenassojaf protocolaram intervenção no TCU, defendendo a competência exclusiva e vinculante do CJF, que não poderia ser contrariada pelo TCU.

Para tanto, destacaram julgados do STF a respeito. Também defenderam o acolhimento da interpretação contida no Acórdão CJF nº 0601595, por aplicar exatamente o que prevê a lei.