Jornada entre 20 de dezembro e 6 de janeiro deve ser remunerada como extraordinária

O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (SISEJUFE/RJ) está tomando medidas para proteger os direitos dos servidores da Justiça Eleitoral durante o recesso forense. Em um requerimento administrativo direcionado ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral/RJ, o sindicato solicitou a revogação do Ato TRE-RJ nº 425/2024, que estabelece uma jornada de trabalho específica para a caracterização do serviço extraordinário entre 20 de dezembro e 6 de janeiro.

Isso porque a legislação vigente, incluindo a Lei 5.010/1966 e a Resolução TSE nº 23.497/2016, considera o período de recesso como feriado. Portanto, o trabalho realizado nesse período deve ser remunerado como jornada extraordinária, com um acréscimo mínimo de 50% em relação ao valor da hora normal. Com isso, o sindicato destaca que o Ato TRE-RJ nº 425/2024 contraria a legislação e o princípio da legalidade previsto na Constituição Federal ao determinar que só haverá hora extra daquilo que passar da jornada normal.

Além da revogação do Ato, a entidade pede que os servidores sejam devidamente remunerados por todo o trabalho realizado durante o recesso forense, considerando-se tal período como jornada extraordinária, nos termos da legislação aplicável ao caso.

Lucena Pacheco Martins, presidente do SISEJUFE, afirmou: "Estamos lutando para garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados. O trabalho realizado durante o recesso forense deve ser remunerado de forma justa, conforme determina a lei".

Para Aracéli Rodrigues, advogada do sindicato e Sócia de Cassel Ruzzarin Advogados, a exigência de uma carga horária específica para a contagem de horas extraordinárias durante o recesso forense é uma violação clara dos direitos dos servidores

O SISEJUFE segue firme na defesa dos servidores, para que seus direitos sejam sempre respeitados.

Fenamp acompanhou a proposta, apresentando sugestões e sustentando a necessidade de atualização

No dia 6 de dezembro de 2024, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou a Resolução nº 303, de 26 de novembro de 2024, que atualiza as normas sobre o porte de arma para servidores e membros do Ministério Público. A medida foi discutida no procedimento nº 1.00889/2024-19 e contou com a contribuição da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos (Fenamp), que teve seu pedido de participação deferido, com o apoio da sua assessoria jurídica, Cassel Ruzzarin Advogados.

A Fenamp destacou a relevância da atualização da regulamentação, destacando que a nova resolução poderia alinhar o Ministério Público às práticas já adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre os pontos abordados, a Federação ressaltou a limitação do quantitativo de portes simultâneos por servidores somente durante o expediente, a presunção de autorização para porte de arma em atividades específicas, como proteção de pessoas, inteligência policial institucional e policiamento ostensivo.

Outro ponto relevante foi a sugestão de padronização da identidade funcional e dos uniformes, medida já implementada para a Polícia Judicial pelo CNJ. Apesar de a Fenamp ter defendido a importância dessa padronização, os Conselheiros do CNMP, seguindo o voto da Relatora, consideraram que o tema exige debates mais amplos, devido à autonomia administrativa garantida às diferentes unidades do Ministério Público. A Relatora destacou que, diante da urgência de regulamentar o porte de arma, temas como identidade funcional e uniformes deverão ser tratados em atos normativos específicos.

Essa atualização é importante para os servidores e membros do Ministério Público, especialmente no que diz respeito às condições de segurança e ao alinhamento com normas já aplicadas em outros órgãos do sistema de justiça. A Resolução reflete uma preocupação crescente com a segurança institucional e a necessidade de modernizar as práticas de gestão do Ministério Público.

A Fenamp reafirma seu compromisso em acompanhar e contribuir para regulamentações que garantam condições de trabalho adequadas e seguras para a categoria. Confira a Resolução aqui.

Cassel Ruzzarin Advogados parabeniza a Fenassojaf, Afojebra e Fosojus pela articulação que levou o CNJ a reconhecer o Oficial de Justiça como agente de inteligência processual.

A movimentação das entidades resulta no reconhecimento da atividade típica de estado exercida pelos ocupantes do cargo. Com isso, o Judiciário reconhece o papel de liderança desses servidores na aplicação prática das inovações tecnológicas.

Para o escritório, foi uma honra ajudar na construção dessa nova página para o futuro desses servidores.

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) apresentou pedidos de ingresso como interessada em duas propostas de Resoluções junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). As medidas tratam da implementação de diretrizes para um Programa de Integridade e da revisão das atribuições das ouvidorias gerais dos Ministérios Públicos Estaduais e da União.

A Proposição nº 1.00892/2024-88, que trata do Programa de Integridade, busca promover uma gestão pública eficiente e ética, em conformidade com leis anticorrupção e medidas de governança. A FENAMP defendeu a inclusão expressa de servidores efetivos nos comitês responsáveis, assegurando representatividade e alinhamento aos valores institucionais.

A Proposição nº 1.00893/2024-31, por sua vez, visa aprimorar as ouvidorias gerais, com foco em transparência e eficiência no atendimento. Entre os destaques apontados pela FENAMP estão a capacitação contínua dos servidores e a criação de estruturas acessíveis para acolher grupos vulneráveis.

Ambas as propostas têm impacto na atuação dos servidores e servidoras dos Ministérios Públicos, motivando a intervenção da FENAMP para acompanhar os debates e propor alterações. “A FENAMP mantém atenção constante às propostas de atos normativos no âmbito do CNMP, principalmente àquelas que afetam os servidores dos Ministérios Públicos. Por isso, entendemos ser relevante participar deste processo para contribuir com sugestões que defendam os interesses da categoria,” explicou a advogada Miriam Cheissele, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria à Federação.

Os pedidos ainda estão sob análise do CNMP. A FENAMP reforça sua missão de zelar pelos interesses da categoria e pelo serviço público ético e eficiente.

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás (SinPRF/GO) ajuizou ação coletiva para assegurar que as horas de deslocamento realizadas durante missões sejam reconhecidas como parte da jornada de trabalho, incluindo viagens realizadas em finais de semana e feriados.

A ação questiona o Ofício-Circular nº 55/2024/DGP, que impôs requisitos adicionais para o cômputo dessas horas, desconsiderando, na prática, o tempo gasto pelos servidores em deslocamentos obrigatórios. O documento determina que somente serão computadas as horas de deslocamento que apresentarem detalhamento das atribuições realizadas durante deslocamento, uma exigência que o Sindicato considera desproporcional e prejudicial.

A exclusão das horas contraria a Instrução Normativa PRF nº 132/2024, que já assegura o cômputo das horas em deslocamento, desde que amparadas por ordem de missão. A advogada Miriam Cheissele, sócia do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que presta assessoria ao Sindicato, destacou: "Essa exclusão afeta o banco de horas dos PRFs e ignora as particularidades de missões em locais distantes, muitas vezes realizadas em horários extraordinários."

A ação coletiva tramita sob o número 1099193-48.2024.4.01.3400 na 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal. O pedido busca afastar as restrições impostas pelo Ofício e assegurar que todas as horas de deslocamento em missões sejam devidamente registradas no banco de horas, em respeito à legislação e aos direitos da categoria.

Caráter remuneratório do bônus impõe sua consideração na apuração de verbas que considerem a remuneração do servidor

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (SINAIT) ajuizou ação coletiva em favor da categoria visando ao reconhecimento do cômputo do Bônus de Eficiência e Produtividade na base de cálculo da gratificação natalina (13º salário) e do terço constitucional de férias (adicional de férias).

A demanda questiona o artigo 24 da Lei 13.464/2017, que proíbe genericamente a inclusão do bônus na base de cálculo de adicionais, gratificações ou qualquer outra vantagem pecuniária. Contudo, o dispositivo não ressalva a situação de benefícios que, por definição constitucional e legal, consideram a remuneração devida ao servidor no seu cálculo, como é o caso da gratificação natalina e do adicional de férias.

Essas vantagens, conforme previsto na Constituição da República e nos artigos 63 e 76 da Lei 8.112/1990, baseiam-se no conceito amplo de remuneração para a apuração de seus valores. Nesse sentido, como o Bônus de Eficiência e Produtividade possui incontroversa natureza remuneratória e permanente, deve necessariamente compor a base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias.

O Superior Tribunal de Justiça, em situação semelhante envolvendo outra parcela, possui entendimento no sentido de que, por se tratar de vantagem de caráter permanente e se inserir no conceito de remuneração do cargo efetivo, deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina (AgInt no REsp 2.026.028/AL e AgInt no REsp 1.971.130-RN).

Conforme destaca o advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que assessora o sindicato, “o artigo 24 da Lei 13.464/2017 não pode prevalecer sobre o texto constitucional, devendo adequar sua interpretação para permitir a integração do bônus de eficiência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, sob pena de violação à Constituição”.

O processo recebeu o número 1098746-60.2024.4.01.3400 e foi distribuído à 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.