Pauta de 05/04/2017 do Tribunal Pleno do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 924456

Tema

1. Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, envolvendo discussão acerca da eficácia temporal do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que restabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

2. O acórdão recorrido entendeu que a recorrida tinha direito à aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, aplicando-se o art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003. Ademais, os recorrentes foram condenados ao pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente a partir do momento em que se fizeram devidos.

3. Os recorrentes alegam ofensa ao art. 2º da Emenda Constitucional 70/2012, uma vez que a determinação judicial de aplicação da prescrição quinquenal imprimiu efeitos retroativos à Emenda Constitucional 70/2012.

4. Em contrarrazões, a recorrida afirma que a Emenda Constitucional 70/2012 não alterou o prazo prescricional quinquenal incidente sobre as ações contra a Fazenda Pública e que isso não se confunde com os efeitos financeiros.

5. Em 01/08/2014, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, no ARE 791.475, que foi substituído por este processo para julgamento do Tema 754 da repercussão geral.

6. A União foi admitida no feito na condição de "amicus curiae".

Tese

SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO, MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL, NA FORMA DA LEI. PROVENTOS INTEGRAIS. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, ART. 6º-A. EMENDA CONSTITUCIONAL 70/2012, ARTS. 1º E 2º. CF/88, ART. 40, §§ 1º, 2º E 3º.

Saber qual o termo inicial de incidência do art. 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que restabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

Parecer da PGR

Pelo provimento do recurso extraordinário.

Informações

Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 11/12/2015. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, no ARE 791.475, que foi substituído por este processo para julgamento do Tema 754 da repercussão geral. Tema 754 da Repercussão Geral. Quantidade de processos sobrestados em 14/03/2017: 99.

Por Ranielle Cruz (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Está na pauta de julgamentos da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, (STF) desta quarta-feira (5), o Recurso Extraordinário n. 924.456/RJ, da relatoria do ministro Dias Toffoli, no qual se discute a eficácia temporal – precisamente, o termo inicial de incidência – do artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, que restabeleceu a integralidade e a paridade de proventos para os servidores públicos aposentados por invalidez permanente decorrente de doença grave.

O recurso excepcional foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em face de Cristina Reis Dantas, contra acórdão que reconheceu o direito da recorrida à aposentadoria por invalidez permanente decorrente de doença grave, com proventos integrais, calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, aplicando-se o artigo 6º-A da Emenda Constitucional 41/2003, bem como condenou os recorrentes ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente desde a data em que eram devidos.

Os recorrentes sustentam que houve ofensa ao artigo 2º da Emenda Constitucional 70/2012, uma vez que a determinação judicial de aplicação da prescrição quinquenal imprimiu efeitos retroativos à EC 70/2012.

Em contrarrazões, a recorrida afirma que a Emenda Constitucional 70/2012 não alterou o prazo prescricional quinquenal incidente sobre as ações contra a Fazenda Pública e que isso não se confunde com os efeitos financeiros.

Em 1º de agosto de 2014, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, no ARE 791.475, que foi substituído por este processo para julgamento do Tema 754 da repercussão geral.

Figuram como amicus curiae a União e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

A Procuradoria Geral da República se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário.

Fonte

O Poder Judiciário vai além do controle de legalidade se interpreta questão de concurso público, substituindo o papel da banca examinadora. Assim entendeu o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, ao derrubar decisão que havia anulado questão em prova de processo seletivo para auditor fiscal da Receita Federal.

Segundo o ministro Lewandowski, o Judiciário pode analisar apenas a compatibilidade do conteúdo das questões com o que foi previsto no edital.

Carlos Humberto/SCO/STF

A controvérsia envolve cinco candidatos que apontavam problemas em duas questões de um concurso de 2014. O juízo da 5ª Vara da Justiça Federal de Porto Alegre acolheu o pedido em relação a uma das questões, sobre reajuste de benefícios para servidores aposentados, e determinou sua anulação.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o entendimento, por considerar “flagrante o erro de correção”. Segundo a corte, a resposta do gabarito contraria a Emenda Constitucional 41/2003.

A União alegou que o acórdão desrespeitou tese do Supremo segundo a qual critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário (Recurso Extraordinário 632.853, com repercussão geral reconhecida). Em decisão monocrática, Lewandowski disse que se admite análise sobre a compatibilidade do conteúdo das questões com o que foi previsto no edital, mas essa exceção não ocorreu no caso.

Segundo o ministro, “não foi feito pelos julgadores o mero juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame”, e sim “substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, que (…) foi além do controle de legalidade, fazendo interpretação da questão e alterando as notas atribuídas aos candidatos”.

Cabimento

Ao analisar o cabimento da reclamação para questionar o assunto, o ministro disse que, até a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o STF não admitia o uso do instrumento que tivesse como paradigma um leading case de repercussão geral.

O novo código, porém, admite reclamação nessas circunstâncias, desde que esgotadas as instâncias ordinárias (artigo 988, parágrafo 5º, inciso II).

Rcl 26.300

Por Ranielle Cruz (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Cassada decisão judicial que anulou questão de concurso público em virtude de “erro de correção”

Em decisão monocrática, o ministro do STF Ricardo Lewandowski julgou procedente a Reclamação n. 26.300, ajuizada pela União contra decisão do TRF da 4ª Região, que manteve a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Porto Alegre no que tange à anulação de questão de concurso público em virtude de “erro de correção” e deu provimento à apelação dos autores, determinando a nomeação destes para o cargo de auditor fiscal da Receita Federal.

Na origem, a ação foi proposta por cinco candidatos que participaram do concurso público de 2014, destinado ao provimento do cargo de auditor fiscal da Receita Federal. Os autores questionavam a validade de duas questões: uma delas versaria sobre conteúdo não previsto no edital e a outra estaria com a resposta errada no gabarito oficial.

O Juízo de 1º grau acolheu, parcialmente, a pretensão, declarando nula a questão cuja resposta constante do gabarito oficial estava errada, conferindo a respectiva pontuação aos candidatos.

Em sede recursal, o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso da União e deu provimento ao recurso dos autores, para, além de manter a sentença com relação à anulação da questão com “erro de correção”, determinar a nomeação dos candidatos.

Negado seguimento aos recursos especial e extraordinário na origem, a União propôs a referida reclamação, sustentando que a decisão do TRF da 4ª Região desrespeitou a decisão do STF no Recurso Extraordinário n. 632.835, no qual restou consignado que os critérios adotados por banca examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.

Monocraticamente, o ministro Ricardo Lewandowski julgou procedente a reclamação, determinando a cassação da decisão do TRF da 4ª Região, em razão do precedente invocado pela União (RE 632.835). De acordo com o ministro, não cabe ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora, avaliando as respostas das questões e, muito menos, retificando a nota atribuída aos candidatos. No caso, a decisão impugnada extrapolou os limites de controle de legalidade ao realizar interpretação das questões do certame.

Fonte

O Tribunal de Cotas da União tem competência para suspender cautelarmente pagamentos da Previdência que estão sendo feitos de forma indevida. Com esse entendimento, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre (MG) confirmou a suspensão de pagamentos de função gratificada recebida por servidor aposentado.

A decisão apontou que “nem mesmo o princípio da irredutibilidade nominal de proventos pode ensejar uma aquisição de direito sem a correspondente fonte normativa autorizadora”.

O autor da ação, servidor público federal aposentado no cargo de agente administrativo do Ministério do Trabalho e Emprego, declarou que, após cerca de 25 anos da concessão de sua aposentadoria, foi notificado da suspensão do pagamento da Função Gratificada no valor de R$ 147,29. Assim, acionou o Judiciário com o objetivo de reverter a decisão administrativa que alterou seus proventos.

No entanto, a Procuradoria Seccional da União em Varginha (MG), unidade da Advocacia-Geral da União que atuou no caso, explicou que a suspensão se deu em razão de acórdão do TCU que apontou que a função estava sendo paga de maneira indevida, cumulativamente com a parcela da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.

Os procuradores federais destacaram que o Supremo Tribunal Federal reconheceu que o TCU tem poder geral de cautela, concluindo que, “em obediência aos princípios norteadores da administração pública, bem como às relevantes atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Fundamental, a Corte de Contas tem o poder-dever de determinar cautelarmente a suspensão de todo e qualquer procedimento em que haja suspeita de ofensa às normas reguladoras da matéria”.

Processo 2452-72.2016.4.01.3810

Por Thais Artmann (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Insatisfeito com a suspensão do pagamento de Função Gratificada, um servidor aposentado há 25 anos, do Ministério do Trabalho e Emprego, ingressou com ação no Judiciário, tentando reverter decisão administrativa que havia alterado seus proventos, suprimindo o pagamento de uma Função Gratificada que somava R$ 147,29.

No entanto, a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre-MG confirmou a suspensão, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União (TCU) teria competência para suspender cautelarmente pagamentos da Previdência Social pagos de maneira indevida. O poder geral de cautela do TCU já foi, inclusive, reconhecido pelo STF.

Restou claro nos autos, consoante elucidação da Procuradoria Seccional da União em Varginha-MG, que a suspensão havia se dado em virtude da cumulação indevida da função com a parcela da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável.

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É inconstitucional a lei que permite à administração pública a contratação temporária de pessoal em qualquer situação que considere urgente, além da prorrogação indefinida dos prazos para contratação.

Assim o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional trechos do Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Porém, a corte modulou os efeitos da decisão para autorizar a manutenção dos atuais contratos de trabalho pelo prazo máximo de um ano, contado da data da publicação da ata do julgamento.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República alegou que alguns dispositivos da Lei Complementar estadual 4/1990 (Estatuto dos servidores de MT), descumpriam os três requisitos para contratação temporária dispostos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal: que os casos sejam expressamente previstos em lei, que a contratação seja por tempo determinado e que haja excepcional interesse público.

O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, observou que a Constituição Federal estabelece como regra que o ingresso no serviço público deve ser feito mediante concurso público. Diante disso, para o ministro, as exceções devem ser encaradas como tal. Ou seja: “Em se tratando de contratação por tempo determinado, só nas situações jurídicas contempladas é que isso pode ocorrer”, complementou.

Segundo explicou o relator, o inciso VI do artigo 264 da lei complementar estadual contém “carta em branco” para contratações por tempo determinado ao prever que elas podem ocorrer para atender a outras situações motivadamente de urgência, sem especificá-las.

“A lei tem que prever expressamente quais são essas situações”, disse. Quanto à parte final do parágrafo 1º, o ministro observou que os prazos para prorrogação dos contratos também não ficaram especificados. Os demais ministros em Plenário acompanharam o voto do relator pela procedência da ADI.

O ministro Alexandre de Moraes propôs modulação para que a decisão tenha efeitos prospectivos (ex-nunc). “Por mais absurdo que seja esse cheque em branco, a cessação da prestação do serviço público de um momento para outro poderia afetar bastante a sociedade”, disse.

Complementando a proposta, o ministro Roberto Barroso sugeriu que a decisão produza efeitos somente um ano após a publicação da ata de julgamento, para evitar um “colapso nos serviços públicos” e proporcionar tempo para a realização de concursos públicos.

Nesse ponto, ficaram vencidos o relator e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, que não modularam os efeitos da decisão.

ADI 3.662

Por Lucas de Almeida (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

No sistema constitucional brasileiro, a regra geral para o ingresso em cargos públicos é a prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo a ser ocupado.

No entanto, em caráter excepcional, a Constituição Federal permite a contratação temporária de trabalhadores, sem a exigência de aprovação em certame. Para tanto, devem estar presentes concomitantemente três requisitos: previsão em lei, prazo determinado dos contratos e excepcional interesse público (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal).

Por isso, acertadamente, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivo contido no Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso, que permitia à Administração Pública a contratação temporária em qualquer caso que considerasse de urgência, sem especificá-los em lei, bem como a prorrogação indefinida dos prazos dos contratos.

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Servidor que é condenado em ação penal deve perder apenas o cargo que ocupava quando cometeu o crime. Esse é o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no caso de um diretor dos Correios que, enquanto respondia a processo na Justiça, foi aprovado em cargo de universidade pública.

Ele foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por induzir segurados do INSS a procurar um escritório próximo e pagar para preencher o formulário necessário ao recadastramento no sistema da Previdência. Cada preenchimento custava R$ 5. Segundo a denúncia, o diretor ficava com R$ 3, e a auxiliar do escritório que preenchia os formulários, com R$ 2.

Para o ministro relator do recurso, Reynaldo Soares da Fonseca, a pena imposta ao diretor está adequada, sendo necessário, entretanto, ajustar o alcance da sanção de perda de cargo ou função pública.

Novo cargo

Durante o curso da ação penal, o réu foi aprovado e empossado em novo cargo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A sentença condenatória havia imposto a perda do cargo nos Correios e também na UFPE. O relator argumentou que a sanção deve ser restrita ao cargo ocupado nos Correios, exercido no momento do delito.

“A perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, valendo-se o envolvido da função para a prática do delito. Dessa forma, como o crime em questão fora praticado quando o acusado era empregado público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não poderia, sem qualquer fundamentação e por extensão, ser determinada a perda do cargo na UFPE”, justificou.

O ministro ressalvou que, caso o novo cargo guarde correlação com as atribuições do anterior, é devida a perda da nova função, desde que devidamente justificada pelo juízo competente.

Reclassificação

Os ministros rejeitaram a tese apresentada pela defesa de que o juízo competente prejudicou o réu, já que a condenação foi por uma conduta diversa da apontada na denúncia. Segundo o relator, apesar de o réu ter sido denunciado pelo crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) e condenado pelo crime de corrupção passiva (artigo 317), não houve irregularidade na medida.

“No presente caso, ao se desclassificar a conduta, não houve qualquer prejuízo ao acusado, uma vez que inexistiu qualquer modificação da pena e seus reflexos”, argumentou Reynaldo Soares da Fonseca

Por Francine Cadó (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

O réu, que atuava como diretor de uma agência dos Correios no interior de Pernambuco, foi condenado a três anos e seis meses de reclusão por induzir segurados do INSS a procurar um escritório próximo e pagar para preencher o formulário necessário ao recadastramento no sistema da previdência. Cada preenchimento custava R$ 5. Segundo a denúncia, o diretor ficava com R$ 3 e a auxiliar do escritório, que preenchia os formulários, com R$ 2.

Durante o curso da ação penal, ele foi aprovado e empossado em novo cargo, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). A sentença condenatória havia imposto a perda do cargo nos Correios e também na UFPE. O relator argumentou que a sanção deve ser restrita ao cargo ocupado nos Correios, exercido no momento do delito.

O STJ afirmou que a perda do cargo público, por violação de dever inerente a ele, necessita ser por crime cometido no exercício desse cargo, contudo, pode haver entendimento em sentido diverso caso o novo cargo guarde correlação com as atribuições do anterior, “uma vez que tal ato visa anular a possibilidade de reiteração de ilícitos da mesma natureza”.

A turma também optou por reclassificar o delito e condenou o réu por crime de corrupção passiva, ato permitido pelo artigo 383 do Código de Processo Penal, o qual autoriza ao juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

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Será uniformizada a jurisprudência sobre casos que debatem se a revisão da aposentadoria de servidor público está sujeita à prescrição de trato sucessivo ou à prescrição de fundo de direito. O entendimento é do ministro Gurgel de Faria, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.

Servidores aposentados no município de São Bernardo do Campo (SP) ajuizaram em 2014 uma ação para rever os valores da aposentadoria, com o objetivo de destacar a parcela do abono de permanência para fins do cálculo dos proventos. As aposentadorias foram concedidas entre 1994 e 1999.

No pedido de uniformização, o Instituto de Previdência de São Bernardo do Campo afirmou que a Turma da Fazenda do Colégio Recursal decidiu de forma contrária à jurisprudência do STJ, entendendo que a revisão pleiteada era apenas de valores da aposentadoria, ou seja, discutiria uma obrigação de trato sucessivo em que pode ser aplicado o entendimento da Súmula 85 do STJ.

O instituto sustentou que os servidores ajuizaram a ação para rediscutir o ato concessivo da aposentadoria (fundo de direito) e que, portanto, deveria ser aplicada a prescrição de cinco anos contada a partir da data da concessão do benefício, nos moldes do artigo 1º do Decreto 20.910/32.

Divergência configurada

Em juízo preliminar, o ministro afirmou que a divergência está configurada, e o STJ deverá decidir sobre a incidência da prescrição do direito na hipótese em que o servidor busca a revisão de sua aposentadoria.

Ao admitir o pedido, o ministro Gurgel de Faria comunicou sua decisão aos integrantes da 1ª Seção do STJ, ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo e ao presidente do Colégio Recursal da 2ª Circunscrição Judiciária de São Bernardo do Campo. Os interessados têm agora um prazo de 30 dias para se manifestar sobre o assunto. Em 15 dias, o Ministério Público Federal deverá emitir seu parecer sobre a matéria.

Após as manifestações, os ministros da 1ª Seção decidirão sobre o mérito do pedido de uniformização de interpretação de lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Por Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Em tempos de extinção de direitos sociais por reformas de duvidosa constitucionalidade, o Superior Tribunal de Justiça terá a oportunidade de rever sua posição sobre prescrição de fundo de direito, quando discutida a revisão de aposentadoria de servidor público.

Até aqui, prevaleceu o entendimento de que a revisão do ato de aposentadoria tem 5 anos para ser reivindicada. De resto, somente os efeitos financeiros.

Não há razão para acreditar que o julgamento do incidente de uniformização noticiado abaixo modificará essa posição, mas quando se trata de direito social (aposentadoria) a interpretação restritiva deveria ser a exceção.

Com isso, eventual erro na fixação de uma aposentadoria poderia ser corrigido, independentemente do prazo, ainda que os efeitos financeiros retroativos estivessem limitados a 5 anos.

Resta torcer para que a interpretação mais favorável ao cidadão prevaleça.

Fonte