A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal.

Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. Representado pelo advogado Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, pediu que o tempo fosse contabilizado.

Segundo o desembargador Jamil Rosa de Jesus Oliveira, relator do caso, a decisão da PF não é razoável porque não há previsão legal que embase o texto da Portaria Interministerial 23, citada pela PF para negar o direto ao servidor. A portaria definiu os critérios de avaliação de desempenho dos servidores de carreira da instituição, mas fala em interrupção e não suspensão.

O desembargador explica que a Lei 8.112/90, ao tratar de licenças gozadas durante o estágio probatório dos servidores públicos da União, diz que o tempo ficará suspenso durante esse período, sendo retomado após o término do período de afastamento.

Para Oliveira, a distinção entre suspensão e interrupção é relevante no caso concreto, já que o prazo do estágio probatório apenas fica suspenso durante a licença e continua quando o servidor retorna à atividade pelo tempo que falta para alcançar a estabilidade. “Essa mesma razão de direito deve ser aplicada para fins de atendimento do requisito do efetivo exercício para fins de promoção de servidor que já alcançou a estabilidade, pois é demasiado exigir que o servidor recomece — interrupção —, ao seu retorno, todo o prazo em parte já percorrido para concorrer à promoção", afirmou.

Processo 0008062–22.2010.4.01.3813

Por Lucas de Oliveira (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

As carreiras no serviço público costumam ser divididas em classes que, por seu turno, podem ser subdivididas em padrões. O ingresso, após aprovação em concurso público, se dá no padrão mais baixo da carreira, sendo possível avançar para padrões melhores dentro da mesma classe (progressão) ou, quando no último padrão de uma classe, mudar para o primeiro padrão da classe superior (promoção).

Para fins de promoção ou progressão, alguns requisitos costumam ser impostos, sendo o mais comum deles o tempo de exercício mínimo em determinado padrão antes que se avance para o próximo. O que acontece, entretanto, quando o servidor sai em licença não remunerada antes de completar o interstício necessário?

Sobre essa questão se debruçou a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal. O servidor ingressou no órgão em 2002, tendo saído em licença para tratamento de assuntos particulares em 2007. No recurso, requeria-se fosse contabilizado o tempo anterior à licença para fins de progressão, o que havia sido negado pela Polícia Federal, com base em proibições contidas em regras infralegais (Decreto nº. 7.014/2009 e Portaria Interministerial nº. 23/98), determinando que o requisito temporal para progressão deveria ser cumprido após o retorno da licença.

Por unanimidade, a Primeira Turma julgou procedente o recurso do autor, por entender que não há previsão legal para que seja interrompido o cômputo do tempo, iniciando-se nova contagem. Por outro lado, a Lei nº. 8.112/90 prevê que as licenças suspendem a contagem de tempo referente ao estágio probatório, devendo a mesma lógica ser aplicada à progressão funcional.

Embora a diferença entre interrupção e suspensão seja sutil, é de vital importância a distinção entre os dois institutos. Nos casos de interrupção de prazo, quando esta se encerra, a contagem é reiniciada, devendo ser cumprido o requisito temporal em sua integralidade. Tratando-se de suspensão, faz-se necessário o cumprimento tão somente do tempo que restava antes de o prazo ser suspenso. Com base na decisão do TRF, o servidor pode se valer de 4 anos e 2 meses de efetivo exercício anteriores à licença, sem precisar cumprir novamente o interstício de 5 anos para progredir na carreira.

A decisão, baseada nos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da razoabilidade, aplicou a melhor solução prevista em nosso ordenamento ao caso, uma vez que a recusa no cômputo do tempo, além de não contar com previsão legal, imporia ônus injustificado aos servidores que se valessem de direito assegurado por lei. Ademais, acabaria gerando tratamento diferenciado entre servidores com o mesmo tempo líquido de serviço, violando o princípio da isonomia.

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A Gratificação de Atividades de Combate e Controle de Endemias (Gacen) também é devida a servidores inativos, pois sua natureza remuneratória dá aos aposentados o direito à paridade. Assim entendeu a Turma Recursal da Justiça Federal em Sergipe, ao reformar entendimento de primeiro grau.

Na primeira instância, a juíza federal Lidiane Vieira Bomfim P. de Meneses extinguiu o feito sem resolução de mérito por ver ilegitimidade passiva da União na causa. Mesmo assim, a magistrada argumentou que não ser “possível a extensão automática a funcionários inativos de gratificações que ostentam natureza pro labore faciendo [que envolve atividades específicas perigosas ou insalubres], não se havendo de falar aqui em paridade entre servidores ativos e inativos”.

O autor da ação recorreu da sentença e o pedido foi concedido pela Turma Recursal. O relator do caso, juiz federal Gilton Batista Brito, destacou que a Gacen, por ter natureza remuneratória, é vantagem de caráter geral, garantindo aos servidores inativos “que fizessem jus ao instituto da paridade” seu recebimento.

Natureza remuneratória e paridade com servidores ativos garantem o pagamento

da gratificação aos inativos.

O magistrado explicou que o entendimento já foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização. No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade citando as emendas constitucionais (EC) 41/2003 e 47/2005.

A primeira garante a revisão dos benefícios de servidores aposentados pelos mesmo índices que incidem sobre os salários dos ativos. Já a segunda EC estende que essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 ou do artigo 3º da própria Emenda 47.

O primeiro dispositivo especifica que os servidores que ingressaram no funcionalismo público até a data de publicação da norma (31 de dezembro de 2003) manterão os valores recebidos ao se aposentarem. O segundo tem previsão similar, mas especifica como data de ingresso 16 de dezembro de 1998.

De acordo com a decisão da TNU usada como referência, também há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No Recurso Extraordinário 572.052, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o STF definiu que as gratificações devem ser incluídas nos vencimentos dos servidores aposentados a partir da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004.

Contribuição previdenciária

No mesmo caso, também era questionada a incidência de alíquota previdenciária para repasse ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS). Para a turma recursal, não há possibilidade de desconto sobre a Gacen, de acordo com precedente a decisão da TNU no processo 0006275-98.2012.4.01.3000.

Segundo o juiz federal Gilton Batista Brito, relator na turma recursal em Sergipe, a contribuição obrigatória é proibida pelos artigos 4º, § 1º, VII, da Lei Federal 10.887/2004. “Noutro plano, outras gratificações que não guardem tal característica, a exemplo da aqui controvertida (GDPST/GDASST), a incidência da exação deve ser limitada à parcela incorporável, como dito”, complementou.

Com esse entendimento, a turma recursal condenou a União a restituir os valores retidos como contribuição previdenciária sobre a Gacen.

Processo 0506597-98.2016.4.05.8500

Por Gabriela Rousani (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

Na primeira instância, a juíza federal Lidiane Vieira Bomfim P. de Meneses extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ver ilegitimidade passiva da União na causa. Mesmo assim, a magistrada argumentou não ser “possível a extensão automática a funcionários inativos de gratificações que ostentam natureza pro labore faciendo [que envolve atividades específicas perigosas ou insalubres], não se havendo de falar aqui em paridade entre servidores ativos e inativos”.

O autor da ação recorreu da sentença e o pedido foi concedido pela Turma Recursal. O relator do caso, juiz federal Gilton Batista Brito, destacou que a Gacen, por ter natureza remuneratória, é vantagem de caráter geral, garantindo aos servidores inativos seu recebimento, por conta do instituto da paridade.

Na fundamentação do Acórdão, o magistrado explicou que o entendimento já foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). No precedente citado pelo julgador, a TNU justificou a paridade citando as Emendas Constitucionais (EC) 41/2003 e 47/2005.

A Emenda Constitucional nº 41/2003 garante a revisão dos benefícios de servidores aposentados pelos mesmo índices que incidem sobre os salários dos ativos. Já a EC nº 47/2005 estende essa paridade aos que se aposentaram na forma do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, que especifica que os servidores que ingressaram no funcionalismo público até a data de publicação da norma (31 de dezembro de 2003) manterão os valores recebidos ao se aposentarem, ou do artigo 3º da própria Emenda 47, que especifica como data de ingresso o dia 16 de dezembro de 1998.

De acordo com a decisão da TNU usada como referência, também há entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal sobre o tema. No Recurso Extraordinário 572.052, relatado pelo ministro Ricardo Lewandowski, o STF definiu que as gratificações devem ser incluídas nos vencimentos dos servidores aposentados a partir da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei nº 10.971/2004.

Em relação à incidência de alíquota previdenciária para repasse ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), a turma recursal entendeu que não há possibilidade de desconto sobre a Gacen, de acordo com precedente decisão da TNU no processo nº 0006275-98.2012.4.01.3000.

Sobre o tema, segundo o relator na turma recursal em Sergipe, a contribuição obrigatória é proibida pelo artigo 4º, parágrafo 1º, inciso VII, da Lei nº 10.887/2004. Assim, somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.

Com esse entendimento, a turma recursal deu provimento ao recurso, declarando o direito da parte autora de receber a Gacen nas mesmas condições em que ela é paga aos servidores em atividade e condenou a União a restituir os valores retidos indevidamente como contribuição previdenciária sobre a Gacen, observado o prazo prescricional de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Referente ao Processo nº 0506597-98.2016.4.05.8500

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O pedido de remoção feito por servidor público em razão do estado de saúde de seus filhos não se subordina ao interesse da Administração Pública. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao conceder liminar determinando a remoção de uma professora da Universidade Federal de Goiás (UFG) garantiu na Justiça o direito de remoção para a Universidade de Brasília (UnB).

Mãe de gêmeos diagnosticados com deficiência mental, a professora pediu a remoção para Brasília, onde seus familiares poderiam ajudá-la a cuidar dos filhos. A UFG negou o pedido, sob o argumento de que seria impossível removê-la à UnB, pois trata-se de outra universidade com quadro próprio de professores. Com isso, a professora ingressou com ação, representada pelos advogados Eurípedes Souza, Brenner Gontijo e Théo Costa, do escritório GMPR – Gonçalves, Macedo, Paiva & Rassi Advogados.

Na ação, os advogados apontaram que o pedido encontra amparo no artigo 36 do Estatuto do Servidor Público Federal (Lei 8.112/90), que permite a remoção "por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial". Além disso, enfatizaram que, por ser divorciada, cabe à servidora todo o encargo relativo ao cuidado dos filhos, já que o ex-cônjuge reside em outro estado.

Negada em primeira instância, a tutela antecipada foi concedida pela desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas que ressaltou que, conforme a Lei 8.112/1990, a remoção é direito subjetivo do servidor. Assim, explicou a desembargadora, uma vez preenchidos os requisitos elencados na lei, a Administração Pública tem o dever de promover a remoção do servidor.

"Dessa forma, o pedido de remoção por motivo de saúde não se subordina ao interesse da Administração Pública, não havendo de se falar em eventual violação ao princípio da supremacia do interesse público", complementou.

Diante disso, aceitou a solicitação da professora e determinou a antecipação de tutela para determinar à Universidade Federal de Goiás que proceda a remoção da professora, em caráter precário, para a Universidade Federal de Brasília.

Processo 1004103-72.2017.4.01.0000

Por Camila Magalhães (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

No estatuto dos servidores federais a remoção por motivo de saúde de dependente está prevista entre as remoções que não necessitam de interesse da Administração para ser concedida, sendo necessária somente a comprovação da condição de saúde por junta médica oficial.

Apesar disso, não são raras as vezes em que a Administração nega esse direito, mesmo após a demonstração do preenchimento dos requisitos, já que faz interpretações restritivas do direito. No pedido de remoção por motivo de saúde a Administração não pode realizar análise de conveniência ou oportunidade no deslocamento.

Os filhos gêmeos de servidora federal foram diagnosticados com retardo mental e diante da necessidade do tratamento adequado e do apoio familiar, a servidora solicitou ao seu órgão, a Universidade Federal de Goiás, a remoção — por motivo de saúde de dependente — para a Universidade de Brasília.

Entretanto, apesar de já existir laudo da junta médica oficial do órgão atestando a condição de saúde dos filhos da servidora, o pedido foi indeferido por entenderem que a UNB possui quadro próprio de professores, não sendo possível a remoção.

Diante disso a servidora propôs ação judicial para garantir o exercício do seu direito. Inicialmente a tutela de urgência não foi concedida, contudo a desembargadora Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas reformou a decisão pois restou demonstrada a necessidade de remoção por motivo de saúde e, estando demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, a concessão da remoção não se subordina aos interesses da Administração.

A desembargadora ressaltou ainda que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o direito é devido ainda que o pedido de remoção seja para instituições de ensino distintas, pois o cargo de professora pode e deve ser interpretado como pertencente a um quadro de professores federais vinculado ao Ministério da Educação.

Processo nº : 1001815-30.2017.4.01.3500

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Para julgar um recurso que pode alterar o resultado de um concurso, o Conselho Nacional de Justiça não precisa notificar os envolvidos no certame. Mas, caso notifique um dos eventuais prejudicados, o conselho fica obrigado a comunicar todos os outros, em respeito à isonomia entre os concorrentes.

Esse foi o argumento apresentado pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, ao acolher pedido liminar em mandado de segurança e suspender acórdão do Plenário do CNJ que deu provimento a recurso administrativo contra concurso para cartórios na Bahia.

Barroso não analisou o mérito da decisão do conselho, mas afirmou que, a fim de garantir a isonomia entre os concorrentes, a autora do mandado de segurança deveria ter sido notificada sobre o julgamento, já que os demais candidatos haviam sido avisados. “Defiro pedido liminar, para suspender o acórdão impugnado, sem prejuízo de que o CNJ repita, de pronto, o ato, com prévia notificação da impetrante para manifestação”, decidiu.

O conselho havia julgado procedente pedido formulado em Procedimento de Controle Administrativo que questionava o fato de o Tribunal de Justiça da Bahia ter alterado o cálculo da nota final durante a realização do certame. Na nova fórmula, ficou estabelecido que o montante de pontos excedentes a 10 na média final seria desprezado.

“Essa limitação acabou por igualar candidatos com notas díspares, violando os princípios da prevalência do edital e da impessoalidade. Os critérios de classificação e aprovação dos candidatos não podem ser alterados pela administração durante a realização do certame, sob pena de ofensa aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da vinculação do instrumento convocatório”, diz o acórdão do CNJ.

Ao deferir a liminar, porém, Barroso sustentou que está presente o periculum in mora, ou seja, o risco de que o passar do tempo durante a tramitação do processo torne inócua a decisão que se venha proferir ao final. “O perigo na demora é demonstrado pelo fato de já se encontrar a impetrante, há mais de sete meses, no exercício da titularidade da serventia escolhida no concurso, de modo que poderá perde-la brevemente em decorrência da reclassificação gerada pela decisão do CNJ”, escreveu.

PCA 3291-76.2016.2.00.0000

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As associações que representam a magistratura têm legitimidade para questionar a falta de reajuste salarial da classe, mas não podem afirmar que a falta de reajuste dos vencimentos é resultado de omissão de um dos Poderes. Isso porque aumentos salariais são definidos na Lei Orçamentária e estão sujeitos à disponibilidade financeira do Estado.

Esse foi o argumento do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, para indeferir petição inicial na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 42. A ADO foi movida pelas associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para que fosse reconhecida a omissão do Congresso Nacional e do STF em cumprir o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

O dispositivo garante a revisão anual da remuneração de servidores públicos e dos subsídios da magistratura. Na ação, as entidades citaram projetos de lei que trataram do tema desde a implementação do subsídio para a magistratura e a instituição do teto remuneratório (Emenda Constitucional 41/2003).

A omissão do STF, afirmaram, ocorreu porque a presidência da corte não encaminhou ao Congresso Nacional projetos de lei sobre a revisão geral dos subsídios em 2016 e 2017. Pediram na ação, além do reconhecimento da omissão, que fosse declarado o direito à revisão geral anual, com aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Para Fachin, embora as associações tenham legitimidade ativa para a propor a ação, os órgãos e autoridades citadas como omissas não têm legitimidade para serem rés. Ele explicou que Lei 10.331/2001 previu condições para a revisão aos servidores públicos uniformemente, por exemplo, autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica, previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual, comprovação da disponibilidade financeira para pagamento e atendimento aos limites para despesa com pessoal.

“De fato, a garantia da revisão geral pressupõe que ela seja geral, isto é, atinja indistintamente a todos os servidores públicos. Não há, portanto, como afastar o fato de que eventual reposição inflacionária, a ser apreciada quando da realização da revisão anual, impacta no conjunto do orçamento público. Trata-se de cálculo de difícil estimação, sobretudo porque é por meio do orçamento que se realizam objetivos primordiais da República, como garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades regionais e ‘promover o bem de todos’”, salientou Fachin.

Segundo o ministro, tal fundamento põe fim ao debate sobre a iniciativa própria do STF. “É inegável que não detém o Poder Judiciário capacidade institucional para realizar esse exame com tal amplitude”, destacou. Fachin também acrescentou que sem a indicação precisa da autoridade omissa é impossível saber qual seria a violação exata do dever constitucional de legislar. Ele citou entendimento do STF no sentido de que a iniciativa de lei para a concessão da revisão geral aos servidores públicos uniformemente é da competência do chefe do Poder Executivo. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADO 42

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A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu, por unanimidade, reformar a sentença e impedir que servidora da área da saúde acumule dois cargos, mesmo com carga horária compatível, porém que resultasse em carga horária superior a 60 horas semanais.

A Turma explica que “A Constituição Federal veda, em seu art. 37, XVI, a acumulação remunerada de cargos públicos pelo mesmo servidor, ressalvado, entre outros, o exercício de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários”.

Porém, no caso analisado: “O conceito de compatibilidade de horários não encerra mero impedimento à superposição dos mesmos, não podendo a jornada ser estendida ao ponto de prejudicar o descanso necessário do trabalhador, razão pela qual às 60 horas semanais consistem em limite razoável a ser imposto”, afirmam os magistrados.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000671-27.2006.4.03.6100/SP.

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Em final de mandato, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou portaria, nesta terça-feira (12), que aprova o Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União.

A decisão atende a recomendação do Tribunal de Contas da União [Acórdãos nº 1956/2016 – TCU – 1ª Câmara e nº 7893/2016 – TCU – 2ª Câmara]

Entre os compromissos de conduta ética, os membros do Ministério Público deverão “atender demandas com postura ética e de modo imparcial, probo e efetivo, sendo vedada qualquer atitude procrastinatória, discriminatória ou que favoreça indevidamente alguma parte”.

É recomendado “não utilizar indevidamente informações obtidas em decorrência do trabalho para benefício próprio ou de outrem, sendo imperioso o sigilo quando ainda não divulgadas ou até o prazo que a lei determinar”.

Os servidores deverão “zelar pela imagem institucional, agindo com cautela em suas manifestações públicas, ressalvado o exercício da livre manifestação do pensamento”.

O código veda “apresentar-se no serviço embriagado ou sob efeito de substâncias psicoativas, bem como fazer uso ou portar qualquer tipo de substância entorpecente”.

Uma Comissão de Ética Permanente –“composta por, no mínimo três servidores titulares e respectivos suplentes que gozem de idoneidade e não tenham sofrido penalidade disciplinar”– deverá zelar pelo fiel cumprimento do código.

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