Sitraemg atua contra a suspensão da utilização das carteiras do plano Unimed

O Sindicato ajuizou ação coletiva para que seja mantida a utilização do credenciamento Unimed aos servidores lotados nas capitais e regiões metropolitanas contíguas vinculadas ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

O processo foi distribuído à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1012782-46.2017.4.01.3400.

Isso porque, o Conselho Deliberativo do Programa de Assistência aos Servidores do TRF-1 decidiu pela suspensão da utilização das carteiras da Unimed pelos beneficiários lotados nas capitais e metrópoles contíguas. Diante disso, milhares de servidores foram atingidos pela decisão e ficaram sem cobertura de atendimento de diversos especialistas.

A decisão foi realizada sob o argumento de que essa medida é necessária para ajustar o programa à realidade que o país está atravessando com a grave financeira, porém ignorou o fato de que a Unimed atende a maior parte dos servidores públicos no estado de Minas Gerais, bem como, em algumas cidades é a única assistência médica hospital disponível.

Segundo o advogado Jean Ruzzarin, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocina a ação, “a Constituição da República assegura, como direito fundamental, o direito à saúde, e a decisão viola esse direito, pois deixa os substituídos na situação fática de desemparo e prejuízos”.

O processo foi distribuído à 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e recebeu o número 1012782-46.2017.4.01.3400.​