Decisões aconteceram no RJ e em MG.

Uma servidora pública federal aposentada, com câncer, conseguiu liminar para suspender os descontos do Imposto de Renda sobre os seus proventos. A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou os argumentos da servidora, representada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, em ação contra a União.

A servidora pediu à Justiça o reconhecimento do direito à isenção do pagamento do Imposto de Renda. Apesar de ter sido diagnosticada com neoplasia maligna (câncer), o direito ao benefício da isenção, conseguido em 2007, foi cancelado em abril de 2013. O argumento para o cancelamento foi o de que a doença estava sob controle, conforme a conclusão da junta médica. Os descontos de IR estavam ocorrendo desde abril de 2013.

Os documentos apresentados mostraram que a servidora ainda é portadora de neoplasia maligna. Além disso, ficou comprovado o perigo de dano com os descontos. Isso porque a verba é de natureza alimentar e há gastos com o tratamento, além da idade avançada da servidora. Os argumentos foram aceitos. A 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro suspendeu, então, os descontos. “O superficial exame das evidências e dos documentos trazidos a juízo permite-me convir com plausibilidade da tese sustentada pela demandante”, afirmou a juíza Caroline Somesom Tauk, ao mencionar jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o assunto. A União já recorreu.

Tratamento permanente

Em outro caso analisado pela 19ª Vara Federal de Minas Gerais, uma servidora aposentada do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região também conseguiu o benefício. A primeira instância declarou a nulidade de ato da administração pública que cancelou a isenção do Imposto de Renda – que havia sido concedida pela Corte.

Diante do cancelamento, ela entrou com novo requerimento administrativo. Ressaltou que o tratamento é contínuo e permanente. A isenção foi negada, com base no argumento de que a doença não estava mais ativa.

A primeira instância, por sua vez, decidiu em favor da servidora. E, também, condenou a União a restituir os valores indevidamente descontados. Para a 19ª Vara Federal, não é necessária a comprovação de contemporaneidade da moléstia sofrida pela autora para que se reconheça o direito à isenção do Imposto de Renda. Isso porque ela está submetida a acompanhamento oncológico permanente.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que também representou a servidora neste caso, “é entendimento incontroverso que, uma vez reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção tributária, que objetiva amenizar o sacrifício do aposentado, aliviando-o dos encargos financeiros decorrentes da doença”.

Referência:

Processo n° 0003757-92.2014.4.01.3800

19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais

Processo n. 0113576-06.2017.4.02.5101

16ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Rio de Janeiro

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Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório conforme novo entendimento do STF

Por decisão majoritária, o STF pacificou o entendimento sobre a necessidade de observar o teto remuneratório nas hipóteses de acumulação de cargos públicos previstas na CF

Após constantes controvérsias sobre a aplicação do teto remuneratório para a hipótese de acumulação de cargos, a maioria do Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (CF) pressupõe a consideração de cada um dos vínculos formalizados isoladamente, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público.

No julgamento dos RE 612975 e RE 602043, ambos de 27 de abril de 2017, de relatoria do ministro Marco Aurélio, com exceção apenas do ministro Edson Fachin, os ministros entenderam que o teto remuneratório da CF vale para cada cargo isoladamente, não para a soma de duas funções. O julgamento considerou que restringir valores violaria a irredutibilidade de vencimentos, desrespeitaria o princípio da estabilidade, geraria desvalorização do valor do trabalho e descumpriria o princípio da igualdade.

Nesse sentido, não seria razoável que a Carta da República reconhecesse a possibilidade de acumulação lícita e, por outro lado, permitisse que essa acumulação somente se faria exigindo-se, do nomeado para o cargo, que ele abrisse mão de direitos, como o direito à remuneração correspondente ao cargo. Essa aplicação ensejaria enriquecimento sem causa do Poder Público, visto que viabilizaria retribuição pecuniária inferior ao que se tem como razoável.

A soma das acumulações constitucionais, para fins de consideração do teto remuneratório, ofende, igualmente, o princípio da isonomia. Essa interpretação enseja tratamento desigual entre servidores públicos que exercem funções idênticas, além de prejudicar a proteção dos valores sociais do trabalho, por possibilitar a gratuidade parcial na prestação de serviço público.

Vale observar ainda que os vencimentos, a remuneração, as vantagens e os adicionais, bem como os proventos de aposentadoria que estejam sendo percebidos em desacordo com a CF – ou seja, fora das hipóteses de acumulação permitidas pelo texto constitucional – serão imediatamente reduzidos aos limites dela decorrentes, não se admitindo, neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.

As dificuldades hermenêuticas do texto constitucional demandam soluções harmônicas, para que os dispositivos em jogo tenham a maior eficácia possível. O posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, portanto, nestes julgamentos, que deram origem aos temas 377 e 378 de repercussão geral, está de acordo com os princípios da Constituição Federal, principalmente no que se refere à dignidade da pessoa humana, ao não mais permitir a prestação de serviços com recebimento da remuneração inferior ao merecido pelo servidor público.

*Marcos Joel dos Santos é sócio-administrador do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e especialista em Direito do Servidor

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Professor de instituto federal pode ser transferido entre unidades

Nos pedidos de remoção para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de professor de Instituto Federal de Ensino Superior (Ifes), o conceito de “mesmo quadro” previsto no artigo 36 da Lei 8.112/90 deve ser interpretado como de âmbito nacional, a fim de dar efetividade à norma e evitar a ruptura da unidade familiar.

O parágrafo único desse artigo prevê a possibilidade de o servidor ser removido a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge ou companheiro, também servidor, deslocado no interesse da administração. O texto legal parece bem claro quanto ao único requisito para a garantia de tal direito: deslocamento do cônjuge também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

No entanto, o citado artigo 36 prevê que a remoção é o deslocamento do servidor no âmbito do mesmo quadro de seu órgão. A interpretação do conceito de mesmo quadro é que por vezes gera uma confusa — e restritiva — interpretação por parte da administração, especialmente nos casos envolvendo os professores de Ifes.

Ocorre que, para dar efetividade à previsão legal do direito à remoção para acompanhar cônjuge e não tornar tal norma inócua, não obstante as universidades serem autarquias distintas, o conceito de mesmo cargo nesses casos deve ser interpretado como de abrangência nacional.

As universidades federais se encontram vinculadas a um mesmo órgão — o Ministério da Educação —, não podendo o artigo 36, parágrafo único, da Lei 8.112/90 ser interpretado restritivamente.

Hely Lopes Meirelles assim define o conceito de quadro: "É o conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou Poder" (Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros editores, p. 381).

A situação por vezes já chegou aos tribunais pátrios e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo ratificada a interpretação do conceito de mesmo quadro como de âmbito nacional para fins de aplicação do instituto da remoção aos professores de institutos federais. De acordo com tais julgados, não pode prevalecer a tese de que cada universidade federal tem seu próprio quadro, devendo as remoções ocorrer apenas internamente.

O cargo de professor em universidade federal deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação da citada norma, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM).

Ratificando tal entendimento, vide:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. MILITAR TRANSFERIDO EX OFFICIO. LEI N. 8112/90, ART. 36, III, "A". 1. A impetrante é ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia – IFBA e pretende a remoção de Salvador/BA para Florianópolis/SC para acompanhar o esposo militar transferido ex officio em 25 de fevereiro de 2010. 2. De acordo com o art. 36, III, alínea "a" da Lei n° 8.112/90 é possível a remoção de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse do serviço, situação configurada nos autos, restando evidente que a ruptura da unidade familiar não foi uma opção pessoal da impetrante, mas decorreu de fato alheio à sua vontade. 3. Ainda, na hipótese, há que se considerar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em situação que se assemelha a dos autos, que é no sentido de que "o cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação" (AgRg no AgRg no REsp 206.716/AM). 4. Remessa oficial improvida.

(REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO: 0010960-92.2010.4.01.3300, Decisão proferida em 04/02/2015. Publicação em 22/04/2015 TRF1)

Também cita-se recente acórdão proferido na Apelação Cível 5001646-80.2016.4.04.7103/RS, TRF 4ª Região. Neste, diante do deslocamento no interesse da administração de seu cônjuge, servidor público, para Brasília, servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha tentava sua licença para acompanhar o cônjuge para a capital federal, a fim de exercer suas funções no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília. Em acórdão, retificando a sentença inicial de improcedência, salientou a 4ª Turma do TRF-4 que nesses casos há de ser observado o princípio da preservação da unidade familiar, portanto deferido o pleito de remoção da servidora.

Ou seja, o conceito de mesmo quadro nas situações envolvendo institutos federais de ensino é amplo e de abrangência nacional, não havendo qualquer óbice entre remoções de um instituto federal de um estado para outro diferente, as quais garantem a observância do princípio constitucional da manutenção da unidade familiar.

Pedro Rodrigues é advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e especialista em Direito do Servidor.

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Lei previdenciária não pode retroagir para prejudicar segurado

É vedada a aplicação retroativa de lei previdenciária que cause prejuízo ao segurado. Com este entendimento, o juiz da 3ª Vara Federal de Belo Horizonte entendeu que não incidem juros de mora nem multa sobre indenização devida a título de contribuições previdenciárias correspondentes a período anterior à Medida Provisória 1.523/1996, a qual passou a permitir tais acréscimos.

O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por servidor público federal para obter o recálculo do valor da indenização decorrente das contribuições previdenciárias devidas por ele, referentes a alguns meses dos anos de 1991 e 1992, a fim de que fosse afastada a incidência dos juros de mora e multa.

A sentença do juiz federal Ricardo Machado Rabelo tornou definitiva a medida liminar anteriormente deferida e concedeu a segurança, determinando a realização de novo cálculo do valor devido pelo servidor, excluindo-se os juros e multa, eis que inexistia a previsão legal de tais encargos antes da edição da Medida Provisória 1.523/1996. Em sua decisão o magistrado afirmou, ainda, que não é permitida a retroatividade da lei previdenciária que traga prejuízo ao segurado.

“Para se apurar os valores da indenização devem ser levados em conta os critérios legais existentes no período por ela abrangido, que, no caso em tela, antecede a inovação legislativa”, afirma o advogado Rudi Cassel, sócio do escritório que atuou no caso e membro do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.

Mandado de Segurança n° 0071186-08.2016.4.01.3800

3ª Vara Federal de Belo Horizonte

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