Processo n° 0175693-77.2017.4.02.5151

Recente decisão do 10º Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro deferiu pedido de antecipação de tutela para determinar o restabelecimento de pensão por morte à beneficiária aposentada.

Desde a publicação do Acórdão n° 2780/2016 do Tribunal de Contas da União, um grande número de pensionistas solteiras sofreu o corte do benefício, já que a referida decisão ampliou as hipóteses para cancelamento previstas no parágrafo único do artigo 5º, da Lei n° 3.373/1998.

Em consonância com o entendimento adotado pelo ministro Edson Fachin, do STF, a referida decisão interlocutória deferiu o pleito liminar para restabelecer o pagamento do benefício, pois entendeu que não há previsão expressa do requisito sustentado pelo TCU, qual seja, dependência econômica da filha em relação ao instituidor.

Para o advogado Rudi Meira Cassel, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que defendeu a aposentada, “esta não pode ter sua pensão suspensa/cancelada, senão nas hipóteses previstas na lei que regia o ato de concessão de benefícios (casamento ou posse em cargo público permanente, parágrafo único do artigo 5º da Lei 3.373/58), no momento em que lhe foi concedida a pensão por morte, sob pena de violação à lei da época e ao direito adquirido. ”

Processo n° 0175693-77.2017.4.02.5151

10º Juizado Especial Federal da SJRJ

Processo n. 1006274-02.2017.4.01.0000

Oficial de chancelaria, representado pelos advogados do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, impetrou mandado de segurança em face do chefe do Departamento do Serviço Exterior, com vistas à anulação de Portaria do Ministério das Relações Exteriores que determinou a sua remoção à Embaixada do Brasil em Moscou, a despeito da existência de vagas nos postos para os quais a servidora manifestou interesse, em sede de mecanismo de remoção, e das disposições constantes da legislação que regulamenta as carreiras de oficial de chancelaria e de assistente de chancelaria (Lei 8.829/1993).

Apesar de serem divulgados postos de categoria A com vagas, à servidora, que se encontra lotada em posto de categoria C, somente foram ofertados postos de categoria C, incluída a Embaixada do Brasil em Moscou, caracterizando afronta às disposições legais que regem a matéria, visto que, justamente, por estar lotada em posto de categoria C, a servidora apenas poderia ser removida para posto de categoria A (art. 24, III, da Lei 8.829/93).

Ainda assim, a despeito de todas as tentativas frustradas de resolução do equívoco na seara administrativa, foi publicada Portaria do Ministério das Relações Exteriores determinando a remoção da servidora à Embaixada do Brasil em Moscou.

Numa primeira análise, ante a probabilidade do direito e o perigo de dano, o Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu a liminar nos autos do mandado de segurança, suspendendo os efeitos da Portaria.

Porém, após manifestação da autoridade coatora, que afirmou estar a servidora no exterior há mais de 10 anos ininterruptos, sendo, portanto, legal a sua permanência em posto de categoria C, de acordo com o interesse e conveniência da Administração Pública (art. 22, § 2º, da Lei 8.829/93), induzindo o julgador a erro, sobreveio decisão cassando a liminar deferida anteriormente.

Diante disso, foi interposto agravo de instrumento perante o TRF da 1ª Região, ao qual foi deferido efeito suspensivo. Nos termos da decisão da relatora, desembargadora federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, ao contrário do que assentou o julgador de 1ª instância, a servidora não conta com mais de 10 anos ininterruptos no exterior em cumprimento de missões permanentes, visto que, de acordo com os documentos constantes dos autos, esta retornou à Secretaria de Estado no Brasil no período compreendido entre as remoções para os seus dois últimos postos, em Mascate e Abu Dhabi.

A relatora observou que a remoção “ex officio” da servidora se mostrou desprovida de razoabilidade, pois houve, no caso, coincidência de interesses para outras localidades, visto que a servidora não só desejava a remoção para postos de categoria A, como a Administração Pública demonstrou seu interesse em preencher as vagas nessas localidades. Por fim, ressaltou o entendimento jurisprudencial dominante, no sentido de que até mesmo o ato de remoção “ex officio” deve ser motivado, sob pena de ser considerado nulo.

Assim, deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento a fim de determinar a suspensão dos efeitos da Portaria que mandou remover a servidora para a Embaixada do Brasil em Moscou.

Processo n. 1006274-02.2017.4.01.0000

Apelação/Reexame Necessário n° 0038806-07.2012.4.01.3400/DF

Recente acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional da 1ª Região negou provimento às apelações interpostas pela Fundação Getúlio Vargas-FGV, União e Diretoria-Geral do Senado Federal contra sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para garantir a reinclusão do impetrante no rol dos candidatos aprovados no concurso público para provimento dos cargos de Analista Legislativo do Senado Federal.

O candidato, em resultado preliminar, havia figurado no rol dos aprovados, entre os dez primeiros colocados do referido certame. Contudo, posteriormente, sob a justificativa de “divergência técnica”, foi divulgada nova lista de aprovados, da qual foi excluído o candidato. Por isso, ele impetrou mandado de segurança.

A sentença concedeu a segurança postulada, declarando a nulidade do ato administrativo que excluiu o impetrante do certame, determinando sua recondução ao rol dos candidatos aprovados, com a consequente garantia de sua participação nas demais etapas do certame, inclusive nomeação, posse e exercício.

O acórdão, em sede recursal, ratificou a sentença, arguindo que a ausência de fundamentação técnica para a referida reprovação configura ofensa aos princípios da legalidade, da motivação e da vinculação ao edital.

Para o advogado Marcos Joel dos Santos, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que patrocinou a causa, “no caso em análise, não há que se falar em poder de autotutela da Administração, porquanto ainda que esta seja autorizada a corrigir os seus próprios atos, tal poder não é ilimitado, já que as decisões administrativas devem ser motivadas a fim de possibilitar o controle jurisdicional a ser exercido pelo Poder Judiciário”.

Apelação/Reexame Necessário n° 0038806-07.2012.4.01.3400/DF

5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região