Decisão garante pagamento de diferenças remuneratórias a servidores designados para funções de Oficiais de Justiça.

Técnicos Judiciários do Estado da Bahia, que foram designados para exercer funções típicas de Oficiais de Justiça, conquistaram na justiça o direito à indenização pelo desvio de função. O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (SINPOJUD) obteve uma vitória significativa, assegurando o pagamento da diferença remuneratória decorrente do desvio de função dos servidores. A ação coletiva, iniciada pelo sindicato em 2015, visava corrigir a situação de muitos Técnicos Judiciários que, apesar de exercerem atividades próprias dos Oficiais de Justiça, não recebiam a devida compensação financeira.

O Tribunal de Justiça da Bahia, ao julgar o caso, rejeitou o recurso apresentado pelo Estado e confirmou a sentença favorável aos servidores. A decisão reconheceu o desvio de função e condenou a Administração Pública ao pagamento das diferenças dos vencimentos entre os cargos efetivamente ocupados e aqueles cujas funções foram exercidas, incluindo a indenização de transporte e a Gratificação de Atividade Externa (GAE), benefícios normalmente concedidos aos Oficiais de Justiça do Estado.

Além disso, o Tribunal destacou que a falta de contraprestação pecuniária pelo exercício de funções não previstas no cargo original dos servidores configuraria enriquecimento ilícito por parte do Estado da Bahia. Apesar dos recursos interpostos pelo Estado, a decisão foi ratificada pelo Tribunal de Justiça da Bahia e tornou-se definitiva em 02 de abril de 2024.

Para o advogado Rudi Cassel, o caso estabelece um precedente importante para a valorização do trabalho dos servidores públicos e a correta remuneração de suas funções.

Ref.: Processo nº 0570051-39.2015.8.05.0001

Decisão reconhece direito à jornada reduzida para servidora pública federal cuidar de sua mãe, reforçando a proteção a idosos e pessoas com deficiência

Uma significativa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deferiu efeito suspensivo a um Recurso Especial, permitindo que uma servidora pública federal retome sua jornada de trabalho reduzida para cuidar de sua mãe, acometida pela Síndrome Demencial (Mal de Alzheimer) e neoplasia maligna. A ação, movida pela servidora, fundamentou-se no artigo 98, parágrafo 3º, da Lei 8.112/90, que prevê a concessão de horário especial a servidores que possuam dependentes com deficiência, além de invocar princípios da Constituição Federal, do Estatuto do Idoso e da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

Inicialmente, a justiça atendeu ao pedido da servidora, concedendo antecipação de tutela e, posteriormente, uma sentença favorável, amparada por uma perícia judicial que corroborou as necessidades especiais de cuidado da genitora. Contudo, a decisão foi revertida em segunda instância, sob a alegação de não ter sido comprovada a dependência da genitora da autora, o que levou à interposição de recursos aos Tribunais Superiores.

No STJ, a Ministra Relatora reconheceu os requisitos para a concessão do efeito suspensivo ao recurso, destacando a importância do amparo estatal à pessoa idosa e com deficiência. Enfatizou-se que o conceito de "dependente" transcende a mera dependência econômica, devendo abranger outras esferas de cuidado e proteção.

Rudi Meira Cassel, advogado da servidora e membro do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destacou a relevância da decisão, que vai ao encontro do amplo espectro de proteção legal destinado a idosos e pessoas com deficiência no Brasil. Segundo Cassel, a tentativa de limitar o dever de cuidado a aspectos financeiros contraria a legislação protetiva nacional.

A decisão do STJ é provisória, com o julgamento do Recurso Especial ainda pendente. Esta medida, no entanto, reitera o compromisso do judiciário em salvaguardar os direitos de servidores públicos diante de circunstâncias que exigem atenção especial a dependentes em condição de vulnerabilidade.

Ref.: Tutela Antecipada Antecedente n. 228/2024 – Superior Tribunal de Justiça

Veja a decisão

Repercussão

Migalhas

STJ: Servidora terá horário especial para cuidar de mãe com Alzheimer

Decisão da 5ª Vara Federal de Brasília assegura caráter definitivo da remoção por permuta entre servidores, reforçando a segurança jurídica.

Em uma decisão significativa, a Justiça Federal reconheceu o caráter permanente da remoção por permuta entre servidores públicos federais, invalidando atos administrativos que buscavam desfazer os efeitos de uma permuta realizada há sete anos. O caso envolveu um servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que havia sido removido do TRT da 23ª Região (TRT23) por meio de permuta. Anos após a remoção, o servidor enfrentou uma tentativa de retorno forçado ao TRT23, motivada por um pedido de quebra de reciprocidade na remoção externa pelo outro servidor envolvido na permuta.

A 5ª Vara Federal de Brasília julgou favoravelmente ao servidor, anulando a Portaria expedida pelo TRT23 e o Ato do TRT2 que visavam a reversão da remoção. A decisão baseou-se na proteção ao princípio da segurança jurídica, destacando o caráter definitivo da remoção por permuta e a ilegalidade de atos que tentem desfazer tal movimentação. O juízo ainda citou precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reforçam essa interpretação.

Rudi Cassel, advogado do servidor e membro do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, enfatizou a importância da decisão, destacando que a remoção por permuta não vincula indefinidamente os servidores envolvidos, permitindo-lhes estabelecer novos rumos em suas vidas pessoais e profissionais sem estarem sujeitos às decisões do outro. Cassel ressaltou que, no momento da permuta, o servidor confia no caráter permanente da decisão, sem depender da vontade de terceiros.

A União pode recorrer da decisão, que reafirma a estabilidade e a previsibilidade das condições de trabalho dos servidores públicos federais removidos por permuta.

O processo, registrado sob o número 1023355-36.2023.4.01.3400, tramita na 5ª Vara Federal de Brasília, vinculada ao TRF1.

Junte-se ao Canal do WhatsApp do escritório Cassel Ruzzarin e fique atualizado com as principais notícias sobre servidores públicos.

Decisão judicial assegura licença com exercício provisório a servidora da UFAC, reforçando jurisprudência do STJ sobre o tema.

Uma servidora pública federal, vinculada à Universidade Federal do Estado do Acre (UFAC), conquistou na justiça o direito à licença para acompanhamento de cônjuge, com direito a exercício provisório e manutenção de sua remuneração, conforme estabelece o § 2º do artigo 84 da Lei 8.112, de 1990. A decisão veio após a servidora recorrer ao judiciário diante da negativa da administração pública em conceder a licença solicitada, apesar da transferência de seu cônjuge, também servidor público, ter sido uma decisão de interesse administrativo, o que reforçava a necessidade de preservação da unidade familiar.

A servidora pleiteava a possibilidade de acompanhar seu cônjuge, que fora removido para outra unidade federativa, argumentando que a negativa de sua licença contrariava os princípios de proteção à família. A justiça reconheceu seu direito, anulando o ato administrativo que indeferiu o pedido e determinando a efetivação de sua licença, sem qualquer prejuízo à remuneração, garantindo seu exercício provisório no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).

Pedro Rodrigues, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, comentou o caso, destacando a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da licença para acompanhamento de cônjuge. Segundo ele, a legislação não deixa margem para discricionariedade administrativa nessa matéria, sendo o único requisito necessário para a concessão da licença o deslocamento do cônjuge, como observado neste caso.

A sentença é passível de recurso, mas reafirma o entendimento jurídico de que a manutenção da unidade familiar deve ser um dos pilares de proteção do servidor público, especialmente em situações onde a transferência de um dos cônjuges é determinada pela administração, evidenciando a importância da legislação em assegurar direitos que contribuam para o equilíbrio e bem-estar dos servidores e suas famílias.

Processo nº 1083354-51.2022.4.01.3400

Junte-se ao Canal do WhatsApp do escritório Cassel Ruzzarin e fique atualizado com as principais notícias sobre servidores públicos.

Judiciário reconhece direito de servidora do INCRA de incluir abono de permanência na base de cálculo do adicional de férias e 13º salário

Em decisão recente , a 25ª Vara Federal de Brasília reconheceu o direito de uma servidora pública do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) de ter o abono de permanência incluído na base de cálculo tanto do adicional de férias quanto da gratificação natalina. O abono de permanência, benefício concedido aos servidores que optam por continuar em atividade mesmo após alcançarem os requisitos para aposentadoria, possui natureza remuneratória, o que justifica sua inclusão nos cálculos desses benefícios.

A ação movida pela servidora buscava a correção de uma prática da administração pública que excluía o abono de permanência da base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário. A decisão do juízo se apoiou em entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e de outros tribunais federais, que já reconhecem o caráter remuneratório do abono e, portanto, sua relevância para o cálculo de benefícios adicionais.

O juiz do caso determinou que o abono de permanência deve ser considerado parte da remuneração da servidora, ordenando sua inclusão na base de cálculo dos benefícios mencionados.

A decisão representa uma vitória significativa para os servidores públicos, ratificando o entendimento de que benefícios com natureza remuneratória devem refletir adequadamente na composição de outros direitos adicionais.

Rudi Cassel, advogado da autora, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, destaca que a exclusão do abono de permanência dos cálculos constitui uma ilegalidade que necessita correção judicial. Cassel também destacou a importância da decisão para o estabelecimento de precedentes favoráveis aos direitos dos servidores, incluindo a possibilidade de pagamento retroativo das parcelas.

O INCRA, por sua vez, recorreu da decisão, que atualmente aguarda julgamento.

Proc. n. 1043889-35.2022.4.01.3400 – 25ª Vara Federal de Juizado Especial do Distrito Federal (SJDF).

Junte-se ao Canal do WhatsApp do escritório Cassel Ruzzarin e fique atualizado com as principais notícias sobre servidores públicos.

Decisão judicial reconhece direito de servidor incluir período de estágio experimental em Certidão de Tempo de Contribuição.

Em uma decisão significativa, o Judiciário do Rio de Janeiro assegurou o direito de um servidor público federal de contar o período trabalhado em estágio experimental para fins de aposentadoria. O caso envolveu um servidor que, antes da efetivação por meio de concurso público, foi submetido a um estágio obrigatório, conforme previsto pela legislação estadual vigente na época, especificamente antes da promulgação da Lei Complementar do ERJ 140/11.

O servidor interpôs ação contra o Estado do Rio de Janeiro, buscando a inclusão desse período em sua Certidão de Tempo de Contribuição. O período em questão refere-se ao tempo em que o servidor esteve vinculado ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), uma experiência obrigatória para a titularização de cargo efetivo no âmbito estadual.

A decisão do 2º Juizado Especial da Fazenda do Rio de Janeiro foi favorável ao servidor, baseando-se na legislação aplicável à época, especialmente o Decreto-Lei Estadual nº 220/75 e o artigo 88 §1º do Decreto 2479/79. A sentença ressaltou que o servidor não poderia ser prejudicado por eventuais erros administrativos, considerando que os recolhimentos previdenciários referentes ao período foram devidamente comprovados.

O Estado do Rio de Janeiro recorreu da decisão, mas a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso. A decisão unânime confirmou o direito do servidor ao cômputo do período laborado em estágio obrigatório para fins previdenciários.

Rudi Cassel, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, comentou sobre a decisão, enfatizando a legalidade do cômputo do estágio experimental como tempo de serviço público. Segundo Cassel, a lei claramente estabelece que o estágio que precede a efetivação no cargo deve ser considerado para fins de aposentadoria, removendo qualquer obstáculo legal à homologação da certidão de tempo de serviço do servidor.

Embora o Estado do Rio de Janeiro ainda possa recorrer da decisão, o caso estabelece um precedente importante para outros servidores que se encontram em situações similares, reforçando a interpretação de que períodos de estágio experimental, quando acompanhados de contribuições previdenciárias, devem ser reconhecidos como parte do cálculo para aposentadoria.

Processo nº 0302853-66.2021.8.19.0001

Junte-se ao Canal do WhatsApp do escritório Cassel Ruzzarin e fique atualizado com as principais notícias sobre servidores públicos.

Decisão judicial favorece servidora pública para garantir tratamento médico adequado ao filho

Em uma decisão emblemática, a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás (SJGO) reconheceu o direito de uma servidora pública do Instituto Federal a ser removida para um campus mais próximo de sua residência em Goiânia, em virtude da grave condição de saúde de seu dependente. A medida visa facilitar o acompanhamento médico do filho da servidora, que necessita de tratamento especializado indisponível na localidade de sua lotação original.

A servidora, residente fixa em Goiânia, enfrentava dificuldades significativas para conciliar suas responsabilidades profissionais com as necessidades de saúde de seu filho, especialmente durante as ausências do marido. A distância até o campus de sua lotação tornava impraticável sua presença constante ao lado do filho, criando uma situação de vulnerabilidade para atender a eventuais urgências médicas.

A decisão judicial foi embasada na conclusão de uma perícia judicial, a qual determinou que o tratamento adequado ao filho da autora só poderia ser realizado em Goiânia, devido à falta de um suporte multidisciplinar próximo à localidade de trabalho da servidora. Assim, foi reconhecida a necessidade de sua remoção para garantir o acesso ao tratamento necessário.

O fundamento da decisão também ressaltou um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a remoção de servidores públicos, em casos semelhantes, como não prejudicial à instituição de origem. Isso se deve à interpretação de que o cargo de professor de universidade federal integra um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação, facilitando a mobilidade funcional dentro do território nacional (REsp 1833604/RS).

Rudi Meira Cassel, advogado do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, enfatizou a importância da decisão, destacando que a proteção à família deve ser uma prioridade do Estado. Segundo Cassel, a servidora pública tem o direito de permanecer próxima à sua família, assegurando condições adequadas para oferecer a assistência necessária aos seus familiares mais próximos.

Este caso, registrado sob o processo nº 1006841-38.2019.4.01.3500 na 3ª Vara Federal Cível da SJGO, estabelece um precedente importante para a valorização da saúde e bem-estar dos dependentes de servidores públicos, reforçando a flexibilidade e humanização nas políticas de gestão de pessoal no serviço público federal.