Entidades sindicais que representam os servidores do Poder Judiciário da União (PJU) atuam em processo que tramita no Conselho da Justiça Federal (CJF), o qual discute o pagamento das parcelas de quintos incorporados entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001.

A intervenção busca garantir o cumprimento do Acórdão nº 0527682, proferido pelo próprio CJF. O referido acórdão foi originado de uma consulta do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sobre a possibilidade de quitação dos passivos de quintos reconhecidos administrativamente antes do julgamento do RE 638115/CE pelo STF.

No RE 638.115, o STF discutiu a base legal para a incorporação dos quintos. Em respeito à segurança jurídica, a Corte modulou os efeitos de sua decisão, evitando a interrupção imediata dos pagamentos quando estes fossem decorrentes de decisões judiciais ou administrativas.

Assim, observando a modulação dos efeitos do STF, ao responder a consulta, o CJF entendeu que a decisão do STF não impediu o pagamento do passivo de quintos reconhecidos administrativamente.

"Quando o STF declarou indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos para servidores beneficiados por decisões administrativas, não impediu que os passivos reconhecidos, mas não pagos, fossem quitados. O Acórdão nº 0527682 do CJF reflete essa compreensão, alinhando-se com inúmeros julgados recentes do STF que resguardam o pagamento desses passivos", afirma o advogado Rudi Cassel, da assessoria jurídica das entidades (Cassel Ruzzarin Advogados).

Com o Acórdão nº 0527682, o Secretário-Geral do CJF determinou o levantamento dos valores devidos aos servidores da Justiça Federal. Ele também instruiu que, após a apuração e revisão dos cálculos, a matéria fosse levada ao Plenário do CJF para decidir sobre a extensão do acórdão a todos os servidores, visto que a consulta havia partido apenas do TRF4.

Contudo, em maio de 2024, o processo foi sobrestado por 90 dias, após a Advocacia-Geral da União (AGU) contestar o entendimento do CJF no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O prazo de sobrestamento, porém, foi superado, e o pedido liminar da AGU para o CNJ foi indeferido. Para Cassel, "não há razões para que se mantenha o sobrestamento do processo, considerando que as irresignações da União já foram apreciadas em diversos órgãos e instâncias, e, em todos eles, indeferidas".

As entidades sindicais agora solicitam o prosseguimento da apuração do passivo referente aos quintos e o pagamento dos valores devidos aos servidores, nos termos decidido pelo CJF no Acórdão nº 0527682.

A intervenção foi protocolada em 26 de setembro de 2024 e aguarda apreciação.

Em audiência ocorrida nesta terça (1/10), o advogado Rudi Cassel esteve com o Dr. Erivaldo Ribeiro dos Santos, Juiz Federal e Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal, para tratar do concurso de remoção dos servidores, entre outros temas de interesse dos servidores do Poder Judiciário da União e, em especial, da Justiça Federal de 1º e 2º graus.

Entre as razões para a reunião, encontra-se a demora de tribunais regionais ofertarem as vagas para o certame, frustrando as expectativas dos trabalhadores, mesmo quando há interesse e vagas disponíveis, inclusive por reciprocidade.

Durante o primeiro semestre de 2025, o Conselho pretende divulgar abrir procedimento para redistribuição e concurso de remoção, o que permitirá uma readequação das lotações.

Cassel Ruzzarin Advogados atuou em julgamento que favorece os Procuradores do Trabalho

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou, por unanimidade, a ação rescisória proposta pela União que visava limitar o direito dos membros do Ministério Público do Trabalho ao percentual de 11,98%, referente à conversão de URV, apenas ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995. Com a rejeição da ação, a limitação foi afastada, mantendo-se o direito integral ao índice sem restrição temporal.

O advogado Jean P. Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, acompanhou a sessão de julgamento, que ocorreu no dia 24 de setembro de 2024. Antes da sessão, os advogados Alice Lucena e Robson Barbosa, também do mesmo escritório, realizaram reuniões nos gabinetes dos julgadores e assessores, apresentando argumentos para a improcedência da ação.

A ação rescisória, ajuizada pela União, pretendia desfazer a decisão transitada em julgado que reconheceu o direito dos procuradores do trabalho à incorporação integral do índice de 11,98%, referente à conversão dos vencimentos de URV para real. A União sustentava que a decisão original contrariava a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplicação do percentual apenas até janeiro de 1995.

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), interessada no desfecho do processo, defendeu a manutenção do direito, argumentando que não houve declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal quanto à extensão temporal do índice. Com a decisão, os procuradores do trabalho continuam a ter direito à incorporação dos 11,98% sem a limitação temporal imposta pela União.

A rejeição unânime pelo TRF1 reafirma a segurança jurídica e a proteção dos direitos já adquiridos pelos membros do Ministério Público do Trabalho.

Cassel Ruzzarin Advogados atuou para obtenção do direito

Em razão da absorção antecipada da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) de R$ 59,87 em 2016, várias entidades representativas dos servidores do Poder Judiciário da União requereram aos Conselhos Superiores da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar, a correção do equívoco, pois a Lei 13.317/2016 assegurava a manutenção da vantagem até a integralização do reajuste dos vencimentos, ocorrida em janeiro de 2019.

O processo que deu origem aos reconhecimentos administrativos, permitindo o pagamento dos valores retroativos foi o ARESP nº 2.085.675/SP, julgado pelo STJ em março de 2024. A ação coletiva, sob a responsabilidade de Cassel Ruzzarin Advogados, permitiu ao CSJT, CJF e, agora, ao TSE determinar o pagamento, que deverá ser quitado ainda no exercício de 2024.

Segundo o advogado Rudi Cassel, "é importante mencionar que foi uma discussão que se iniciou em 2021, a partir de ações coletivas que demonstraram o equívoco na absorção antecipada da parcela, em desacordo com a Lei 13.317/2016; agora, servidores da Justiça do Trabalho, Federal e Eleitoral poderão receber os valores, além dos servidores da Justiça Militar da União".

O período abrange, basicamente, agosto de 2016 a dezembro de 2018, permitindo o pagamento a servidores ativos (ou que eram ativos durante esse período e depois se aposentaram), assim como aposentados/pensionistas com paridade.

Sindicato pede na Justiça a anulação do Decreto 49.292/2024

O Sindjustiça-RJ vai ingressar com ação civil pública, com pedido liminar, contra a retirada de verbas do Rioprevidência promovida pelo Decreto 49.292/2024, que consente com o desvio dos royalties para a quitação de dívidas com a União. Esses recursos são considerados essenciais para o custeio do Rioprevidência, por isso esse ato do Governo do Rio de Janeiro coloca em risco a solvência do fundo e compromete o pagamento de aposentadorias e pensões.

O advogado Jean Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, que atua exclusivamente em defesa de servidores públicos, afirma que "o decreto é ilegal e lesivo ao patrimônio público, pois a destinação das verbas à previdência dos servidores é assegurada pela constituição e pela lei, de modo que não pode um mero ato inferior causar tamanho prejuízo ao sustento alimentar dos inativos e pensionistas".

Para Alzimar Andrade Silva, coordenador do Sindjustiça, a preocupação com a medida é crescente. “O desvio dos recursos do Rioprevidência compromete diretamente a segurança financeira de milhares de servidores e suas famílias. A previdência é um direito fundamental, e ações como esta podem desestabilizar a vida de muitos trabalhadores que dependem dessa renda para sobreviver após anos de serviço ao estado.” Silva reforça que a mobilização do sindicato visa não apenas a defesa dos direitos dos servidores atuais, mas também das futuras gerações, que poderão enfrentar ainda mais dificuldades para garantir uma aposentadoria digna.

O escritório Cassel Ruzzarin Advogados acompanha de perto o julgamento da ADI 2135, que questiona a validade das mudanças no regime de contratação de servidores públicos.

O julgamento da ADI 2135, que questiona a validade da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, está previsto para ocorrer no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 25 de setembro. A ação, movida em 2000 pelos partidos PT, PCdoB, PDT e PSB, questiona a constitucionalidade da reforma administrativa aprovada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, que alterou o regime de contratação de servidores públicos, permitindo a contratação por mais de uma modalidade em substituição ao Regime Jurídico Único (RJU), acrescentando o regime da CLT, por exemplo.

Em 2007, o STF concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da emenda para a administração direta, autárquica e fundacional, restabelecendo o RJU como regime aplicável nesses setores, exceto para empresas estatais, que já eram regidas pela CLT. A decisão da Corte foi tomada com base na alegação de que a aprovação da emenda não seguiu o procedimento legislativo correto exigido pela Constituição, o que poderia tornar a alteração inválida.

O julgamento de mérito foi iniciado em agosto de 2021, quando a Ministra Cármen Lúcia, nova relatora do caso, votou pela procedência da ação e pela confirmação da liminar, sustentando que a Emenda Constitucional nº 19 violou o devido processo legislativo. Segundo a ministra, a emenda foi aprovada de maneira irregular, com modificações que não respeitaram o trâmite constitucional, como a falta de aprovação em dois turnos por ambas as casas do Congresso Nacional. O Ministro Gilmar Mendes, no entanto, divergiu desse entendimento, argumentando que as mudanças trazidas pela emenda eram apenas questões regimentais e não configuravam fraude legislativa. Em seguida, o Ministro Nunes Marques pediu vista, adiando a conclusão do julgamento.

Agora, o STF irá julgar o mérito da ação, ou seja, decidirá de forma definitiva se a Emenda Constitucional nº 19/1998 é ou não compatível com a Constituição. Caso o Supremo declare a emenda constitucional, será restabelecida a possibilidade de a administração pública contratar servidores por outros regimes além do único, como é o caso do regime da CLT, flexibilizando as relações de trabalho. Por outro lado, se a emenda for declarada inconstitucional com efeitos ex nunc, a decisão valerá apenas a partir do julgamento, mantendo válidas as contratações distintas realizadas entre 1998 e 2007. Nesse cenário, essas contratações não serão alteradas e os servidores contratados permanecerão celetistas, por exemplo.

Se a inconstitucionalidade for declarada com efeitos ex tunc, a decisão será retroativa e todas as contratações realizadas durante o período de vigência da emenda, entre 1998 e 2007, terão que ser revistas. Isso pode significar, por exemplo, que esses servidores passarão a ser regidos pelo Regime Jurídico Único, adquirindo estabilidade no cargo e passando para o regime previdenciário próprio dos servidores públicos (RPPS), com a possibilidade de sacar o FGTS referente ao período em que estiveram sob a CLT, por exemplo.

Essa decisão terá grande impacto na administração pública e na vida dos servidores, pois definirá se o regime de contratação vigente no período foi válido ou não e determinará as medidas necessárias para adequar as relações de trabalho à decisão da Suprema Corte.