CNJ debaterá a restrição do plantão judiciário para resolução de assuntos que envolvam saúde, liberdade e serviços essenciais.

O Sindicato Dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (SINDJUSTIÇA/RJ) apresentou Pedido de Providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a fim de que haja adequação na Resolução CNJ nº 326/2020, para desobrigar os Oficiais de Justiça do cumprimento de medidas de natureza patrimonial, pois não refletem a urgência necessária dos assuntos tratados em plantão judicial.

O sindicato destaca que o normativo inviabiliza o funcionamento da central de mandados, além de sobrecarregar e ocupar os Oficiais de Justiça com assuntos pouco ou nada urgentes, ocasionando em mora na resolução de problemas relacionados à saúde e à liberdade dos cidadãos.

Pontua, ainda, que o Judiciário enfrenta uma escassez de Oficiais de Justiça, de modo que é preciso priorizar de maneira coerente as atividades do Plantão Judiciário. É crucial garantir que questões urgentes, como a reativação de serviços essenciais, internações e garantias de liberdade, não sejam negligenciadas em favor de atividades voltadas à recuperação de bens para bancos e empresários.

Segundo o advogado Rudi Cassel (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), que presta assessoria jurídica ao Sindicato, “esse cenário é inviável para os Oficiais de Justiça, que atuam além dos limites de suas forças, exauridos pela falta de pessoal e pela enorme demanda, conscientes de seus deveres, que cumprem todos os mandados que lhes chegam às mãos, no exíguo prazo de 24h".

O Pedido de Providências recebeu o nº 0005107-15.2024.2.00.0000 e aguarda apreciação.

Entenda como a nova portaria pode impactar sua carreira no serviço público

*Por Robson Barbosa (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados)

A Portaria MGI Nº 5.127, publicada no Diário Oficial da União em 13 de agosto de 2024, trouxe uma série de diretrizes e critérios que prometem transformar o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). Como servidor público, é essencial estar atento às mudanças que podem afetar diretamente sua carreira e seu dia a dia no serviço público. Neste artigo, vou explorar os principais pontos dessa portaria e suas possíveis implicações.

Para entender melhor a Portaria MGI Nº 5.127, é importante contextualizá-lo. A portaria pode ser vista como uma tentativa interna de esvaziar a PEC 32, que propunha uma reforma administrativa mais ampla. Além disso, ela tem paralelos com a Reforma Administrativa de 1998, que também buscava modernizar e tornar mais eficiente a administração pública.

Assim, a norma foi criada com o objetivo de estabelecer diretrizes e critérios para a criação, racionalização e reestruturação de planos, carreiras e cargos efetivos no SIPEC. Em outras palavras, ela busca simplificar e tornar mais eficiente a gestão de pessoal na administração pública federal. Mas o que isso significa na prática para os servidores públicos?

Uma das principais diretrizes da portaria é a simplificação. A ideia é racionalizar o conjunto de planos, carreiras e cargos efetivos, eliminando redundâncias e tornando o sistema mais ágil e eficiente.

Outras diretrizes importantes são o agrupamento e a transversalidade de carreiras. A portaria propõe agrupar cargos com atribuições semelhantes em carreiras únicas, para atuação transversal em diversos órgãos que necessitem da função. Isso pode facilitar, para a Administração, a imposição de mobilidade dos servidores entre diferentes órgãos e áreas, além de permitir uma gestão mais integrada e coesa do pessoal.

A estrutura remuneratória também será afetada, pois a norma orienta a simplificação e uniformização da parte econômica, por exemplo, com restrições para criação de bônus e parcelas adicionais.

Prós e Contras

Como qualquer mudança, a Portaria MGI Nº 5.127 tem seus prós e contras. Entre os pontos positivos, podemos destacar o ganho de força política das carreiras, que podem se tornar mais coesas e integradas. A simplificação e a racionalização também podem trazer benefícios, tornando a administração pública mais eficiente e menos burocrática.

Por outro lado, a portaria pode gerar incertezas e preocupações entre os servidores públicos. A fusão de cargos e a criação de carreiras transversais podem ser vistas como ameaças à estabilidade e à segurança dos servidores. Além disso, a implementação das mudanças pode enfrentar resistência e desafios práticos. Há de se observar também os riscos remuneratórios, já que as diretrizes parecem buscar o enxugamento da folha de salários

A Portaria MGI Nº 5.127 representa uma mudança significativa no Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal. Como servidor público, é essencial estar informado e preparado para as possíveis implicações dessas mudanças. A simplificação, o agrupamento de carreiras e a criação de cargos transversais podem trazer benefícios, mas também desafios. O importante é acompanhar de perto as discussões e os desdobramentos dessa portaria, para que possamos nos adaptar e continuar contribuindo para uma administração pública eficiente e de qualidade.

*Robson Barbosa, sócio e advogado no escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, especialista na Defesa do Servidor Público.

Para saber mais assista ao vídeo em que o Dr Robson Barbosa explica sobre o assunto: Futuro dos Planos de Carreiras

Com uma programação em Brasília que envolve o TCU, o CJF e o CSJT, o SINTRAJUD e Cassel Ruzzarin Advogados reuniram-se para discutir os desdobramentos dos memoriais e intervenções junto a ministros e conselheiros.

No dia 21 de agosto, os coordenadores Anna Karenina, Ana Silvia e Cleber Aguiar, e o advogado Rudi Cassel atuaram no Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU).

Primeiro, debateram como o juiz-auxiliar da Corregedoria do CJF, que integrará a Secretaria-Geral na nova gestão do Conselho.

Na ocasião, destacaram a circunstância especial do TRF3, que desde fevereiro de 2024 integralizou a VPNI e, subitamente, reabsorveu os quintos com a primeira parcela do reajuste de fevereiro de 2023.

Na reunião, demonstraram que o CJF não determinou o cancelamento das providências anteriores, tampouco reverteu o acórdão plenário, que não pode ser modificado sem outra decisão plenária.

Como encaminhamento, considerando a troca de gestão em 22/8/2024, comprometeram-se a encaminhar pedido de ofício para o que TRF3 suspenda o corte programado para agosto, o que será analisado com urgência pelo CJF.

Em seguida, reuniram-se com os integrantes do gabinete do Procurador do MPTCU designado para a consulta do CJF sobre absorção dos quintos, onde tiveram a oportunidade de debater em detalhes sobre a melhor interpretação jurídica.

A reunião no TCU foi especialmente importante para compreender quais são os destaques fundamentais para a Corte de Contas.

A partir dos dados colhidos no TCU, a assessoria jurídica da entidade em Brasília adotará providências importantes ao convencimento dos Ministros.

O TCU é fundamental nesta etapa da consolidação dos quintos de 1998 a 2001, pois foi quem criou problemas à execução imediata da vitória obtida no plenário do CJF.

Para as próximas semanas, outras audiências com autoridades envolvidas no tema estão previstas, em uma agenda que compreende conselhos e TCU.

No dia 22 de agosto, o escritório Cassel Ruzzarin Advogados, representando a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), participou de uma audiência no gabinete da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante o encontro, o advogado Rudi Cassel entregou memorial e destacou a importância da modulação na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3834.

A chefe de gabinete, Dra. Fernanda de Paula, também esteve presente, e a equipe jurídica da ANPT apresentou quatro pontos principais do memorial submetido ao plenário virtual. O plenário está encarregado de analisar os embargos de declaração da Procuradoria-Geral da República.

Com o voto parcialmente favorável do Ministro Flávio Dino, a ANPT obteve avanços em relação ao acórdão original. No entanto, a associação defende uma ampliação da modulação, utilizando como referência o Tema 395 da repercussão geral do STF.

A perspectiva apresentada pela assessoria jurídica da ANPT é de que a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI) dos quintos, assim como outras vantagens incorporadas há mais de 18 anos, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público da União (MPU) e a Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), devem ser mantidas nos rendimentos dos procuradores, pelo menos como uma parcela compensatória.

Cargos em comissão no foco do Supremo Tribunal Federal

A Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) informa que, após um voto divergente apresentado pelo Ministro Luiz Fux, o Ministro Edson Fachin, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6219, destacou o processo, que estava em pauta virtual, para julgamento presencial. O caso, que discute a constitucionalidade das leis do Estado da Bahia que ampliaram o número de cargos comissionados no Ministério Público do Estado, ganha assim uma nova dimensão.

A decisão de destacar o julgamento ocorre em um momento crítico, onde uma nova lei foi proposta pela administração do MP e aprovada pela Assembleia Legislativa para alterar o quadro atual, o que poderia mudar o objeto da ação. Esse movimento do relator abre a possibilidade de integrar ao debate o aditamento proposto pela ANSEMP, que contesta a nova legislação.

Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Advogados), advogado da FENAMP, expressou que o destaque “pode ter sido influenciado pela nossa intervenção como amicus curiae e é uma notícia preocupante para a administração do MP Baiano, que poderá ver suas recentes alterações legislativas também escrutinadas pelo Supremo”. Ele ressalta ainda a possibilidade de que o aditamento da ação seja considerado, permitindo que as recentes alterações na legislação sejam analisadas.

Alberto Freire Ledur, coordenador executivo da FENAMP, destaca a importância desta evolução processual: “Esta é uma oportunidade para reforçar o questionamento sobre a constitucionalidade das práticas do MP da Bahia e garantir que a estrutura dos Ministérios Públicos estaduais esteja alinhada com os princípios constitucionais de impessoalidade, moralidade e eficiência”.

A FENAMP continua comprometida em acompanhar de perto o desenvolvimento deste caso e reitera seu papel ativo em defender os interesses dos servidores públicos. A expectativa é que o julgamento presencial, ainda a ser pautado, permita uma discussão aprofundada sobre as implicações das mudanças propostas e estabeleça um precedente importante para a administração pública em todo o Brasil.

Debate mediado pela assessoria jurídica em Brasília permitiu melhor compreensão do tema pelas autoridades envolvidas

No dia 21 de agosto, o SINTRAJUD realizou uma importante reunião presencial com o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para discutir a nova lei e sua correta interpretação. O encontro aconteceu no gabinete do Procurador do MPTCU, responsável pela consulta do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Durante a reunião, que contou com a presença do chefe de gabinete e da assessoria do procurador, o sindicato entregou um memorial destacando sua intervenção no processo TC nº 018.215/2024-6. Este processo trata da consulta do CJF sobre a absorção dos quintos incorporados entre 1998 e 2001.

Representando o SINTRAJUD, participaram as coordenadoras Anna Karenina e Ana Sílvia, o coordenador Cleber Aguiar, e o advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.

Os representantes do sindicato abordaram questões como a ausência de impacto orçamentário e a necessidade de isonomia, destacando a criação de grupos de servidores com tratamentos distintos no TRF3, devido ao corte retroativo a julho.

Rudi Cassel forneceu um histórico sobre a aprovação legislativa, a derrubada de vetos e os detalhes orçamentários, que demonstram a ausência de impacto financeiro. O advogado ressaltou que a vantagem integral já estava prevista na lei orçamentária de 2023, antes do reajuste de fevereiro. Cassel também destacou o voto do Ministro Og Fernandes, que esclareceu a interpretação jurídica mais adequada para a situação.

A reunião foi marcada pelo interesse e receptividade das autoridades envolvidas. O SINTRAJUD e sua assessoria entregarão memoriais ao relator do processo no TCU e aos demais ministros nas próxima semanas, em uma agenda concentrada na Corte de Contas.

A categoria será informada sobre os novos desdobramentos da atuação do sindicato.

Requerimento será analisado pela nova gestão do Conselho; assessoria jurídica em Brasília acompanhou a reunião

O SINTRAJUD, sindicato que representa os trabalhadores da Justiça Federal em SP, está tomando medidas para impedir a redução salarial decorrente da reabsorção dos quintos incorporados entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Em um passo importante, representantes do sindicato se reuniram com o Dr. Erivaldo Ribeiro, juiz-auxiliar da Corregedoria do Conselho da Justiça Federal (CJF), que será em breve designado para a Secretaria-Geral do CJF.

Na reunião, que contou com a presença das coordenadoras Anna Karenina e Ana Sílvia, do coordenador Cleber Aguiar, e do advogado Rudi Cassel, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, discutiu-se a surpresa da categoria diante da notícia de que os quintos seriam reabsorvidos em agosto, impactando o reajuste salarial de fevereiro de 2023.

O advogado Rudi Cassel destacou que o CJF não ordenou o retorno dos descontos, mas apenas suspendeu a execução imediata de uma decisão que reconhecia o direito dos servidores. Ele ressaltou que o TRF3 já havia integralizado a parcela desde fevereiro de 2024, e que a situação permanecia a mesma, pois a decisão plenária do Conselho não foi anulada.

O sindicato enviou um ofício ao CJF solicitando que o corte seja interrompido até que o Tribunal de Contas da União (TCU) responda à consulta do CJF, já que o TCU não considerou os pagamentos indevidos.

O juiz-auxiliar demonstrou conhecer o tema e se mostrou receptivo aos argumentos do SINTRAJUD, especialmente em relação às particularidades do TRF3, comprometendo-se a analisar o pedido do sindicato em sua nova função na Secretaria-Geral do CJF.

O SINTRAJUD reforçou a necessidade de o CJF comunicar ao TRF3 que o corte não foi ordenado pela entidade. O pedido será avaliado com urgência.