Decisão do STJ favorável requer confirmação final; sindicato segue na vanguarda da defesa dos servidores

Temos o prazer de comunicar que, segundo andamento processual inserido nos autos da Tutela Provisória n. 4481/DF, o Sindjus conquistou mais um avanço significativo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à questão da revisão salarial de 13,23% em favor da categoria. O Ministro Herman Benjamin, da 2ª Turma do STJ, revisou uma decisão preliminar que anteriormente beneficiava a União e suspendia as execuções promovidas pelos servidores.

Após a reconsideração pelo Ministro, o recurso interposto pelo Sindjus foi julgado sem objeto e, consequentemente, prejudicado. Os escritórios de advocacia que acompanham o caso — Ibaneis Advocacia e Cassel Ruzzarin Advogados — já estão atuando para acessar o inteiro teor da nova decisão para confirmar seus fundamentos e extensão, e garantir que reflita os interesses da categoria.

Esta notícia é mais um passo no esforço contínuo que o Sindjus tem empreendido para defender os direitos dos servidores. Em maio de 2022, reforçamos nossa posição quando o TRF da 1ª Região rejeitou uma ação rescisória da União, que tentava anular uma vitória anterior nossa que assegurava o mesmo reajuste salarial. É essencial destacar que todas essas batalhas legais têm sido conduzidas e vencidas sob a liderança do Sindjus, que não mede esforços na representação e defesa de seus filiados.

Reiteramos nosso compromisso com a transparência e o rigor na defesa dos direitos dos servidores do Judiciário e do Ministério Público da União. "Nossa atuação é pautada pela ética e pela dedicação exclusiva aos interesses da nossa base, sempre buscando assegurar que as vitórias obtidas nos tribunais sejam implementadas e respeitadas", disse o presidente do Sindjus, Costa Neto.

Manteremos todos informados sobre os próximos passos e eventuais desenvolvimentos neste caso. A luta do Sindjus por justiça e equidade continua firme, garantindo que os direitos dos servidores sejam não apenas reconhecidos, mas efetivamente aplicados.

O Supremo Tribunal reconheceu que não é necessário devolver valores recebidos de boa-fé

Um servidor do Judiciário Federal em Rondônia pediu na Justiça o pagamento de um adicional por trabalhar em zonas de fronteira. Embora a lei permita esse adicional, ele não estava sendo pago por falta de regulamentação.

Inicialmente, a Justiça concedeu uma liminar (decisão provisória) favorável ao servidor, que começou a receber o adicional. No entanto, o processo foi suspenso para aguardar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso semelhante.

Durante a suspensão, os tribunais superiores mudaram de entendimento e passaram a considerar que o adicional não deveria ser pago sem a regulamentação. Quase dez anos depois, a Justiça revogou a decisão favorável ao servidor, seguindo o entendimento do STF.

O servidor então recorreu ao STF, pedindo para continuar recebendo o adicional e para não ter que devolver os valores já recebidos. A Ministra Cármen Lúcia decidiu que o servidor não precisa devolver os valores, pois os recebeu de boa-fé, ou seja, acreditando que tinha direito a eles.

A advogada do servidor, Dra. Alice Lucena, disse que "essa decisão é importante porque dá segurança jurídica aos servidores públicos que buscam seus direitos na Justiça e são surpreendidos com mudanças de entendimento durante o processo".

A decisão ainda pode ser contestada.

Ref.: Recurso Extraordinário 1.501.481 Rondônia.

Decisão judicial reconhece ilegalidade de datas pré-fixadas para progressão funcional, alinhando-se ao entendimento do STF e STJ.

Em uma decisão significativa, a Justiça Federal de Brasília determinou que a progressão e promoção funcional de servidores públicos devem ser calculadas a partir da data de efetivo exercício ou ingresso no órgão, contrariando práticas que estabelecem datas pré-fixadas para tal fim. A decisão beneficia uma Auditora Fiscal Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que pleiteava o reconhecimento do marco temporal individual para progressão e o pagamento de diferenças atrasadas.

A ação, movida contra a União Federal, contestava a interpretação que impunha um interstício de 18 meses para progressões funcionais, em detrimento do período de 12 meses previsto na Lei 5.645/70. A 25ª Vara de Brasília julgou os pedidos procedentes, baseando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos Temas 189, 190 e 206 do Tribunal Nacional de Uniformização (TNU), que enfatizam a necessidade de considerar a situação individual de cada servidor para o cálculo da progressão.

Esta decisão reafirma o princípio da isonomia, assegurando que servidores não sejam prejudicados por datas de ingresso diferenciadas. Além disso, estabelece um precedente importante para outros servidores em situações similares, garantindo que a progressão funcional seja justa e baseada no tempo efetivo de serviço. A União recorreu da decisão, e o caso aguarda julgamento em segunda instância.

Rudi Cassel, advogado especializado em direito dos servidores públicos, destacou a importância da decisão, afirmando que a prática de fixar um período uniforme para todos os servidores, independentemente de suas datas de ingresso, viola o princípio da isonomia. Segundo Cassel, a decisão é um passo crucial para garantir que as progressões funcionais sejam calculadas de maneira justa e individualizada.

Informações Processuais: Processo nº 1087559-89.2023.4.01.3400, 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal

TRF3 reconhece direito de servidor ao abono de permanência com base na contagem de tempo especial, sem a necessidade de documentação adicional.

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), um servidor público, filiado ao Sindiquinze, conquistou o direito de receber o abono de permanência a partir do momento em que atendeu aos requisitos para aposentadoria como pessoa com deficiência. A controvérsia surgiu devido à exigência, por parte da Administração, de uma Certidão de Tempo de Contribuição específica, que não estava prevista em lei.

O servidor, após ser avaliado pelo próprio órgão público, foi reconhecido como pessoa com deficiência de grau leve, condição esta congênita. Contudo, a Administração negou o benefício do abono de permanência pela falta de uma certidão específica que atestasse o tempo de contribuição como pessoa com deficiência.

O TRF3, ao analisar o caso, determinou que a exigência da Administração era indevida, considerando que a legislação vigente antes do servidor ingressar no serviço público não demandava tal documento. Assim, foi reconhecido o direito ao recebimento do abono de permanência desde o momento em que o servidor cumpriu os requisitos para aposentadoria por deficiência, incluindo o pagamento retroativo do benefício.

Hendrick Arantes, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, destacou a importância do Princípio da Legalidade na decisão. Segundo Arantes, a Administração Pública deve agir conforme o que está expressamente determinado em lei, sem impor exigências adicionais não previstas legalmente. A decisão do TRF3 reforça esse princípio, garantindo o direito do servidor aos valores retroativos do abono de permanência, uma vez que ele já havia cumprido os requisitos para aposentadoria como pessoa com deficiência.

Este julgamento estabelece um precedente importante para outros servidores públicos em situações similares, assegurando que a Administração não pode criar obstáculos não previstos em lei para a concessão de benefícios previdenciários. A decisão enfatiza a necessidade de uma interpretação da legislação que favoreça os direitos dos servidores, especialmente aqueles com deficiência.

Informações Processuais: Processo: 5001164-45.2022.4.03.6103, 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3)

Os beneficiários que não entregaram documentos ainda podem aderir ao acordo firmado na ação coletiva do Sindiquinze

A Justiça inicia a expedição de requisições de pagamento de pequeno valor (RPV) relacionadas ao processo nº 0066551-25.2013.4.01.3400, na qual foi firmado acordo para a devolução dos valores descontados dos servidores a título de quota de participação de custeio de auxílio pré-escolar e/ou creche.

Após as expedições das RPVs pela Central de Cumprimento de Julgados, a documentação será migrada para o tribunal, onde os interessados poderão consultar o status do processo. Para facilitar o acompanhamento, os servidores podem acessar o site do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e preencher o número do CPF na página de consulta processual, disponível: <https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjPar…>

Uma vez realizada a migração e autuação do processo no tribunal, a União Federal será intimada a efetuar o pagamento dos valores devidos no prazo de 60 dias. Essa etapa é crucial para garantir que os servidores públicos afetados recebam os montantes que lhes foram indevidamente descontados.

Após o recebimento da intimação sobre o depósito, o escritório de advocacia Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, que assessora o Sindicato, enviará um novo comunicado aos beneficiários, orientando sobre como proceder para o levantamento dos valores.

As servidoras e os servidores sindicalizados que tiveram o desconto no montante de 1% a 5% referente ao Auxílio Pré-Escolar no período de 11/2008 a 07/2018 e que ainda não entraram com a execução, devem entrar em contato com o Jurídico do Sindiquinze, através do e-mail [email protected] para que recebam todos os esclarecimentos sobre valores a serem ressarcidos e os documentos que precisam ser encaminhados.