O mandado de segurança recebeu o número 1017932-54.2017.8.13.0000 e foi distribuído à relatoria do Desembargador Edilson Fernandes.

​O Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância do Estado de Minas Gerais impetrou mandado de segurança perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, contra ato abusivo e ilegal do Governador de Minas Gerais de atraso do repasse dos duodécimos, a fim de garantir o repasse tempestivo destes, e, consequentemente, da remuneração dos substituídos, na data legalmente devida.

O mandado de segurança possui como fundamento o artigo 168 da Constituição da República, pelo qual o Poder Judiciário tem garantido o repasse dos duodécimos orçamentários pelo Poder Executivo em data certa, o que implica diretamente no pagamento dos salários aos servidores do Judiciário.

O direito líquido e certo dos substituídos reside no justo receio de violações mensais sucessivas ao direito do pagamento da remuneração, tendo em vista o notório atraso no repasse dos duodécimos, conforme exemplo do mês de novembro, quando os servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram informados de que, por este atraso, os salários não seriam pagos na data esperada.

Segundo o advogado Jean P. Ruzzarin (Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) “a despeito das garantias democráticas, os atrasos no repasse dos duodécimos, pelo Governador de Minas Gerais, demonstra de maneira inequívoca a violação à autonomia financeira e administrativa do Tribunal de Justiça mineiro”.

O mandado de segurança recebeu o número 1017932-54.2017.8.13.0000 e foi distribuído à relatoria do Desembargador Edilson Fernandes.

Entidade demonstra que contratados para atividade de recepção estão desempenhando atribuições de servidores públicos.

Denúncia recebeu o nº 033.166/2017-0

O SinpecPF apresentou Denúncia perante o Tribunal de Contas da União, com pedido de medida cautelar, objetivando a suspensão de todas as contratações terceirizadas promovidas por meio de processo licitatório, o qual tem como objeto a contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços continuados de recepção, pois viola prerrogativa da carreira dos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal.

Isso porque, na abertura do processo licitatório já se demonstraram irregularidades, revelando a intenção da Administração em obter mão-de-obra com a finalidade de suprir ou substituir atividades desenvolvidas pelos servidores de provimento efetivo. Esta prática avilta o princípio do concurso público, previsto na Constituição da República, pois terceiriza as atribuições dos servidores públicos e pretere aqueles aprovados em concurso público, que aguardam ser convocados.

De acordo com o advogado Rudi Meira Cassel, (sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados) que presta serviços jurídicos para o sindicato, “o concurso público, além de constituir requisito de legitimidade da investidura em cargo público efetivo, prestigia a moralidade, impessoalidade e eficiência da Administração Pública, portanto, não podem ser terceirizadas funções expressamente atribuídas à carreira e designadoras de uma identificação funcional específica”.

A Denúncia recebeu o nº 033.166/2017-0​

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho ingressou com ação de indenização por danos morais coletivos devidos a elaboração e publicação de vídeo que ofendeu a honra e a imagem de toda a categoria

Processo nº 0736953-54.2017.8.07.0001.

No vídeo, publicado em outubro, o Youtuber Mateus Goncalves ao tentar justificar a Portaria nº 1129, de 2017, do Ministro do Trabalho, que modificou as regras para fiscalização do trabalho escravo, desferiu agressões morais aos Adutores Fiscais do Trabalhando, afirmando a prática de corrupção, extorsão, prevaricação e desídia de forma indiscriminada.

Também figuram como réus na ação o Movimento Brasil Livre, na pessoa de seus representantes Kim Kataguiri e Renan do Santos e o jornalista Roger Roberto Dias André, editor do Jornalivre, por apoiar e divulgar o material o material ofensivo. Devido as reiteradas publicações, o vídeo teve o alcance de quase 600 mil visualizações.

“O direito à liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão a busca por reparação daqueles que se sentirem prejudicados”, destaca o advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, responsável pela ação.

O processo foi distribuído ante à 15ª Vara Cível de Brasília e aguarda julgamento do pedido de tutela antecipada, para retirar as publicações ofensivas de circulação e o montante obtido de indenização será revertido ao Instituto Ação Integrada, entidade destinada a apoiar tecnicamente as iniciativas de combate ao trabalho escravo.

Referência

Processo nº 0736953-54.2017.8.07.0001.​

Processo 1015719-29.2017.4.01.3400 e tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Sindicato Nacional de Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal ajuizou ação em face do Departamento de Polícia Federal, contra a proibição aos servidores administrativos da Polícia Federal de portar armas, imposta pela Instrução Normativa nº 23/2010-DG/DPF.

Para o sindicato, a referida norma é ilegal, tendo em vista que a Lei nº 10.826/2003 e o Decreto nº 5.123/2004 garantem o direito ao porte de arma particular ou fornecida pela instituição a todos os integrantes da PF, sem restrições.

Atualmente, a concessão para o porte de arma de fogo aos servidores do PECPF se dá em caráter excepcional e a critério do dirigente de cada unidade, mediante solicitação ao servidor ao chefe imediato, enquanto os Policiais Federais já são automaticamente cadastrados no Sistema Nacional de Armas (SISNARM), O resultado disso é o frequente desrespeito a um direito assegurado em lei, com a grande maioria requerimentos apresentados por servidores administrativos sendo negados pela Administração.

Segundo o advogado Rudi Meira Cassel (sócio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados), “o risco a que estão submetidos os policiais e o servidores da área administrativa deriva da sua situação institucional, ainda que o cotidiano das suas atribuições possa ser diferenciado”. Portanto, essa distinção representa clara violação à isonomia e à impessoalidade, princípios resguardados pela Constituição Federal, visto que a lei é clara ao permitir o porte de arma a todos os servidores que integram o quadro funcional do órgão”.

Em suma, se a lei não faz distinção entre os integrantes do órgão, a Administração não pode ultrapassar sua própria competência estabelecendo tratamentos diferenciados.

O processo recebeu a numeração 1015719-29.2017.4.01.3400 e tramita na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.​

PCA nº 0004801-12.2015.5.90.0000, em trâmite no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

​O Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro ingressou, em 2015, com o Procedimento de Controle Administrativo nº 0004801-12.2015.5.90.0000, objetivando a correção do Ato nº 2.783/2005, da Presidência do TRT-1, que considerava o período de recesso forense como jornada normal de trabalho.

Recentemente, o CSJT julgou procedente os pedidos do Procedimento de Controle Administrativo ajuizado pelo sindicato, reconhecendo o direito dos servidores da Justiça do Trabalho da 1ª Região em optarem entre o pagamento do trabalho prestado durante o recesso forense como jornada extraordinária ou compensação em dobro dos dias trabalhados. Além disso, o acordão determinou a adequação do Ato da Presidência nº 2.783/2005 ao decidido no processo.

O acórdão, reprisando decisão proferida em outro procedimento, ressaltou que não há como não se admitir a possibilidade de concessão de folgas em dobro aos servidores que laboraram no recesso forense, isso porque esta alternativa se apresenta como a forma mais justa e atrativa para estimular a prestação de serviço no período.

Segundo a advogada Aracéli Rodrigues (Cassel Ruzzarin Santos Advogados), “a compensação aos servidores que laboram no período de recesso, além de se lastrear na vedação à prestação de trabalho gratuito, encontra justificativa em outros princípios e garantias constitucionais, tais como o direito ao lazer e a proteção à família, já que o recesso abarca o período de celebração do natal e ano novo, em que são tradicionais as reuniões dos servidores com seus familiares”.

Referência:

PCA nº 0004801-12.2015.5.90.0000, em trâmite no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.