Sinait busca indenização por danos morais coletivos

O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho ingressou com ação de indenização por danos morais coletivos devidos a elaboração e publicação de vídeo que ofendeu a honra e a imagem de toda a categoria

Processo nº 0736953-54.2017.8.07.0001.

No vídeo, publicado em outubro, o Youtuber Mateus Goncalves ao tentar justificar a Portaria nº 1129, de 2017, do Ministro do Trabalho, que modificou as regras para fiscalização do trabalho escravo, desferiu agressões morais aos Adutores Fiscais do Trabalhando, afirmando a prática de corrupção, extorsão, prevaricação e desídia de forma indiscriminada.

Também figuram como réus na ação o Movimento Brasil Livre, na pessoa de seus representantes Kim Kataguiri e Renan do Santos e o jornalista Roger Roberto Dias André, editor do Jornalivre, por apoiar e divulgar o material o material ofensivo. Devido as reiteradas publicações, o vídeo teve o alcance de quase 600 mil visualizações.

“O direito à liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois sofre limitações de natureza ética e de caráter jurídico. Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão a busca por reparação daqueles que se sentirem prejudicados”, destaca o advogado Jean Paulo Ruzzarin, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues, responsável pela ação.

O processo foi distribuído ante à 15ª Vara Cível de Brasília e aguarda julgamento do pedido de tutela antecipada, para retirar as publicações ofensivas de circulação e o montante obtido de indenização será revertido ao Instituto Ação Integrada, entidade destinada a apoiar tecnicamente as iniciativas de combate ao trabalho escravo.

Referência

Processo nº 0736953-54.2017.8.07.0001.​