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​O único impedimento constitucional para um servidor ter dois empregos é a incompatibilidade de horários. Por ver que isso não está presente no caso, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou a reintegração de uma enfermeira que havia sido demitida de hospital vinculado ao Ministério da Saúde.

Um processo administrativo disciplinar (PAD) tinha declarado ilícita a acumulação de dois cargos de profissional de saúde diante da jornada superior a 60 horas semanais. Assim, uma portaria do Ministério da Saúde aplicou à enfermeira a pena de demissão.

Na decisão, tomada no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 34.257, o ministro apontou que a jurisprudência do STF é no sentido de que a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, está condicionada apenas à existência de horários compatíveis entre os cargos exercidos.

“Este Tribunal tem afastado o argumento de que a existência de norma infraconstitucional que estipule limitação de jornada semanal constituiria óbice ao reconhecimento do direito à acumulação permitida pela Carta Maior”, destacou.

O relator ressaltou ainda que o Supremo já se manifestou no sentido da impossibilidade de limitação de jornada pela aplicação do Parecer 145/1998 da AGU. Desse modo, afirmou, “não há no caso impedimento constitucional à possibilidade de acumulação dos cargos em questão, ou seja, a incompatibilidade de horários para o seu exercício”.

Em sua decisão, que dá provimento pedido, o ministro Lewandowski cassa a portaria do Ministério da Saúde que aplicou a pena de demissão, determina a sua reintegração à função anteriormente ocupada, garantindo todos os direitos e deveres inerentes ao cargo, e declara lícita a cumulação no caso, bem como a compatibilidade da jornada prestada.

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Uma servidora civil do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial que havia sido suspensa por gritar "fora Temer" em um evento do órgão conseguiu reverter a punição para advertência na Justiça. O argumento do juízo foi o de que a Lei 8.112/1990 limita a primeira penalidade aos casos de reincidência.

A decisão foi tomada pela 2ª Vara da Justiça Federal de São José dos Campos, que atendeu um liminar em Mandado de Segurança apresentado pela servidora, representada pelo o advogado Alessandro Cardoso Faria, da Sodero Advocacia.

Segundo a defesa da autora, a suspensão foi determinada apesar de mantido o mesmo enquadramento legal que motivou a punição. Mas, a transgressão que foi registrada, deve ser punida com a advertência, ainda mais que não era um ato reincidente.

De acordo com o juízo, "cabimento da penalidade de suspensão (convertida em multa), é passível de questionamento no caso concreto", pois o artigo 130 da Lei 8.112/90 determina que a pena de suspensão só pode ser aplicada em casos de "reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão".

MS 5000417-37.2018.4.03.6103

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Caso não tenha o diploma por motivos "alheios à sua vontade", um aluno pode se matricular em curso de graduação ou pós-graduação apresentando apenas o certificado de conclusão de curso de nível superior.

O entendimento já foi firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e serviu para a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negar provimento à apelação da Universidade Federal de Uberlândia. A corte confirmou sentença que permitiu a uma estudante fazer sua matrícula na instituição apresentando o certificado de conclusão de curso, e não o diploma.

A universidade apelou alegando que o edital do vestibular em que a estudante foi aprovada foi amplamente divulgado e a inscrição para a prova exigia o pleno conhecimento e aceitação das regras e normas impostas.

Além disso, a instituição de ensino sustentou que a estudante tinha total ciência de que teria que providenciar toda a documentação exigida pelo edital, e que por isso não é válido afirmar que o prazo para a apresentação dos documentos foi pequeno.

O relator do caso, desembargador federal Carlos Moreira Alves, afirmou que a orientação jurisprudencial firmada no TRF-1 e no STJ é de que o estudante pode efetuar a matrícula no curso de graduação ou pós-graduação apresentando o certificado de conclusão de curso quando não possui seu diploma por questões administrativas sobre as quais não tem influência.

Com isso, o relator votou por negar a apelação. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0021909-82.2014.4.01.3803

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​A Advocacia-Geral da União divulgou nesta sexta-feira (29/12) uma cartilha com informações sobre os direitos e as normas que devem orientar a atuação dos agentes públicos nas eleições de 2018.

O objetivo é evitar a prática de atos por agentes públicos, candidatos ou não, em todas as esferas da federação, que possam ser considerados indevidos, além de impedir o uso da máquina pública em favor de alguma candidatura, assegurando assim a igualdade de condições na disputa eleitoral.

A cartilha traz um rol de condutas vedadas aos agentes públicos para evitar qualquer ato que provoque "desequilíbrio na isonomia necessária entre os candidatos" e que violem a moralidade e a legitimidade das eleições.

Algumas condutas já passam a ser vedadas a partir desta segunda-feira (1º/1), como a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, conforme a Lei 9.504/97.

Com 60 páginas, a cartilha é dividida por temas, como a definição de agente público para fins de aplicação da legislação eleitoral, as condições de elegibilidade e inelegibilidade, os prazos de desincompatibilização e a suspensão ou perda de direitos políticos.

A cartilha traz orientações específicas a respeito das condutas vedadas pela legislação eleitoral e pela Lei Complementar 101/2000, além de definir a melhor conduta ética a ser adotada durante o período eleitoral.

Segundo as orientações, a participação em campanhas eleitorais é direito de todos, não sendo vedado aos agentes públicos participar, fora do horário de trabalho, de eventos de campanha, "devendo observar, no entanto, os limites impostos pela legislação, bem como os princípios éticos que regem a Administração Pública".

"A Advocacia-Geral da União, enquanto função essencial à Justiça e competente para consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, cabe velar pelo estrito respeito da Constituição da República e das leis em vigor no país, por todos os cidadãos, especialmente pelos agentes públicos", ressalta o documento.

A cartilha destaca ainda que as instituições devem criar uma "cultura de respeito à norma constitucional, destacando-se, no processo eleitoral, a necessária deferência aos princípios democrático e republicano".

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Com o fim da contribuição sindical obrigatória, determinado pela reforma trabalhista, os sindicatos têm testado uma nova estratégia: deixar de fora dos acordos coletivos os trabalhadores que não toparam pagar a contribuição para a entidade.

O sindicato da classe hoteleira de Goiás (Sechseg) divulgou um anúncio excluindo os não contribuintes de um acordo que fechou com empregadores. "Em razão do fim da contribuição sindical compulsória, o sindicato não se sente mais obrigado a prestar serviço gratuitamente ao trabalhador não contribuinte", disse a entidade.

Um caso semelhante, do Sindicato dos Sapateiros de Parobé, já teve inclusive decisão na 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. A sentença do juiz Eduardo Rockenbach Pires declarou que como o trabalhador não é sindicalizado e negou-se a contribuir para a entidade sindical, não deve se beneficiar pelo que foi alcançado através de negociação coletiva.

Segundo a advogado Priscila Lago, especialista em casos sindicais, esse tipo de restrição é ilegal. A decisão, comenta, é inovadora em termos de fundamentação e, pelos próprios limites da ação trabalhista em que foi proferida, deixa de abordar, em extensão ou profundidade, as diversas questões pertinentes ao tema.

Ela ressalta que representação sindical e filiação ao sindicato são coisas diferentes na estrutura jurídica do país e aquele que decidir não se filiar ou não contribuir com o Sindicato, seja trabalhador ou empresa, continuará a ser representado pela entidade sindical da categoria.

"A própria missão constitucional dos sindicatos não autoriza a prática. Se a Constituição Federal estabelece que é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, e que ao sindicato compete a defesa dos interesses da categoria, ou seja, atribui ao sindicatos a prerrogativa e o dever de representação em termos amplos, não é possível restringir os resultados desta representação a um grupo menor do que a categoria", disse a advogada, em entrevista à ConJur.

O advogado Jonas José Duarte da Silva, defensor de um sindicato de vigilantes, afirma que o entendimento de que os não sindicalizados não teriam direito aos benefícios seria o mais justo, mas reconhece que a legislação brasileira não permite essa prática.

Questão no Supremo

Os sindicatos têm reclamado que a mudança na lei enfraquece as entidades e, assim, prejudicaria o trabalhador. Já os defensores da nova regra afirmam que a medida obriga os sindicatos a se esforçarem para convencer as pessoas a se sindicalizarem, fazendo com que lutem por mais benefícios para seus afiliados.

Já correm no Supremo Tribunal Federal sete ações questionando o fim da contribuição. A confederação que representa trabalhadores da área de comunicações e publicidade (Contcop), por exemplo, afirma que a mudança tornará "letra morta" um dispositivo da CLT (artigo 611-A) que manda sindicatos ingressarem em ações individuais ou coletivas envolvendo cláusulas de acordos ou convenções coletivas.

Para a autora, o efeito colateral será o fim da organização sindical e dos próprios acordos. Até uma entidade patronal — a Confederação Nacional do Turismo (CNTur) — disse ao STF que terá o funcionamento comprometido.

Enquanto isso, na primeira instância, as decisões começam a aparecer. A juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e manteve a contribuição sindical obrigatória destinada à entidade. A magistrada entende que a reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar.

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