O Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical) derrubou na Justiça um ofício administrativo do Ministério do Planejamento que criava mais burocracia no pagamento dos salários de funcionários públicos liberados para mandados sindicais e prejudicava a vida dessas lideranças

A decisão da juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal, valerá para servidores na mesma situação em todo o país. O ofício 605/2016 criou uma confusão e desarrumou uma convivência já pacificada com a União, ao discriminar os sindicalistas. Desde a Lei 8.112/90, era assegurado ao servidor a licença para desempenho de mandato classista.

A administração permitia o afastamento do servidor, sem sua exclusão da folha de pagamento. “O pagamento era feito e a entidade sindical ressarcia a União. Mas a Secretaria e Gestão de Pessoas (SGP) resolveu interpretar a lei de forma diferente e prejudicou o servidor. Fora da folha, ele fica sem contracheque, sem contagem de tempo de serviço para a aposentadoria – a menos que guarde todas as guias para comprovar depois – e até sem condições de comprovar a remuneração, em caso de precisar fazer um empréstimo”, declarou Marques.

Na sentença, a juíza Diana Wanderlei cita: “em relação ao ofício circular nº 605/15, tenho que a medida administrativa, embora possa estar fundamentada na necessidade de aprimoramento, automação e revisão dos atos normativos vigentes, está inviabilizando o exercício pleno do direito constitucional de livre associação sindical, na medida em que impõe severas restrições ao automático recolhimento da contribuição previdenciária do licenciado, e o respectivo computo do período de licença para finda de tempo de serviço e de contribuição”.

A juíza suspendeu e eficácia do Ofício 605/2016 e restabeleceu o procedimento anterior de remuneração.

​A licença para o desempenho de mandato classista em entidade sindical, associação de classe de âmbito nacional ou entidade fiscalizadora da profissão, dentre outras situações, conforme o artigo 92 da Lei 8.112, de 1990, é hipótese de licença sem remuneração.

Ocorre que, comumente, alguns órgãos da Administração Pública mantêm seus servidores na folha de pagamento e, posteriormente, são ressarcidos pelas entidades sindicais ou associativas nas quais é exercido o mandato. Com isso, ao passo que o servidor público tem garantido o direito à liberdade sindical e não fica desprovido de rendimentos, a Administração, com o ressarcimento, também não é prejudicada, restando cumprido o preceito legal.

Todavia, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPDG), por meio do Ofício Circular 605/2016, revogou o normativo antecessor (Ofício Circular 8/2001), que possibilitava a modalidade de ressarcimento, causando prejuízos a todos os servidores públicos licenciados para o desempenho de mandato classista.

Diante disso, entidade sindical ajuizou ação coletiva (processo nº 1002758-22.2018.4.01.3400) para garantir que a prática até então adotada entre sindicato e a Administração fosse observada. Sobreveio decisão concedendo a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Ofício Circular 605/2016.

A decisão é acertada porque a Administração acaba por inviabilizar o pleno exercício do direito constitucional de livre associação sindical, pois impõe severas restrições ao servidor, por exemplo, no que tange ao recolhimento da contribuição previdenciária do licenciado e, consequentemente, ao respectivo cômputo do período de licença como tempo de contribuição.

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​A 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro concedeu tutela de emergência em uma ação civil pública proposta pelo Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro para restabelecer a contribuição sindical sob o argumento de inconstitucionalidade de artigos da Reforma Trabalhista – promovida pela Lei 13.467/2017.

Como a decisão não seu deu numa ação coletiva, nem foi proposta pelo Ministério Publico, o entendimento se aplica apenas aos empregados da empresa demandada, atuantes no estado do Rio de Janeiro.

A juíza do Trabalho Aurea Regina de Souza Sampaio, autora do entendimento, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical. É que, com a nova lei, o desconto e recolhimento da contribuição sindical tornou-se facultativo.

Para a magistrada, a parcela de 10% do imposto sindical, anteriormente destinada à conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho, dá caráter tributário à contribuição e, por isso, não poderia ser alterada por Lei Ordinária, mas apenas por Lei Complementar.

“A precária alteração legislativa impôs condicionar o desconto da Contribuição a autorização do substituído, e criou um mostrengo, uma espécie de tributo facultativo ainda não classificado pelos doutrinadores”, afirmou a juíza em sua decisão.

Sampaio determinou que o Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro faça o desconto de um dia de trabalho de cada trabalhador filiado, independentemente de autorização prévia e expressa, e faça o recolhimento em Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical.

“A CLT foi criada em 1º de maio de 1943. Em seus quase 75 anos de existência, a CLT sofreu diversas alterações, passou por diferentes regimes, mas nunca sofreu um retrocesso tão radical como na atual reforma trabalhista. Tudo sem a participação dos trabalhadores”, disse a magistrada.

Para o advogado especialista em direito do trabalho José Guilherme Mauger, sócio do Mauger, Muniz Advogados, a magistrada não levou em conta outro mandamento constitucional: o de que ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato. É o que diz o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal.

O especialista explica que, embora a assembleia geral promovida pela entidade sindical tenha autorização constitucional para fixar a contribuição para custeio do sistema confederativo da representação, a norma convive, no mesmo artigo, com a liberdade de associação.

“Parece-me desprovida de razão a posição recentemente externada pela Anamatra [Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho], que editou súmula reconhecendo validade às assembleias sindicais que estabelecem tais contribuições, desde que legalmente feitas”, afirmou.

O advogado trabalhista Rodrigo Peres Torelly, sócio do Escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, lembra que a tese acolhida pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro vem sendo enfrentada pelos tribunais de outros estados do Brasil. É o caso de Santa Catarina, onde um juiz de Florianópolis também entendeu que a Reforma Trabalhista não pode alterar regra sobre a contribuição.

A decisão “tem plausibilidade jurídica, mas certamente ainda é cedo para afirmar que será consolidada, pois depende da análise dos tribunais trabalhistas e do STF”, apontou

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O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral do assunto em recurso no qual a União tenta derrubar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Segundo o acórdão da corte regional, a lei é expressamente contrária à incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991). Quanto às férias usufruídas, o TRF-4 entendeu que, como o adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do tributo.

Já a União sustenta a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas, afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991.

Afirma também que a decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será financiada por toda a sociedade”.

O ministro Edson Fachin, relator original do processo, votou contra a repercussão geral, por entender que cabe à legislação ordinária definir casos em que os ganhos habituais do empregado são incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária.

Ele disse que o STF tem se manifestado repetidamente pela infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.

Fachin foi acompanhado por outros dois ministros. Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo 324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RE 1.072.485

​Não tem sido fácil definir a natureza jurídica do adicional de 1/3 de férias. No passado, para afastar a cobrança dos empregados e servidores públicos, o Superior Tribunal de Justiça usou dupla justificativa: natureza compensatória e não incorporação aos proventos. No entanto, permitiu que o imposto de renda fosse cobrado, ainda que não seja permitida sua incidência sobre parcela indenizatória.

Entre contradições e acertos, agora o Supremo Tribunal Federal (RE 1.072.485 – RG)se depara com a necessidade de pacificar a orientação sobre a cobrança no adicional de férias gozadas, ou seja, aquele pago como acréscimo à remuneração do descanso prolongado, especialmente a cota contributiva sob a responsabilidade dos patrões.

Até então, o posicionamento era tranquilo sobre a impossibilidade de se exigir contribuição para a previdência ou imposto de renda sobre as férias indenizadas (aquelas que não são usufruídas antes de uma demissão ou exoneração e são convertidas em indenização).

No caso do terço constitucional, que garante ao trabalhador gozar as férias com 1/3 a mais da remuneração mensal, a discussão se divide em duas possibilidades: (i) não incide, seja porque não se incorpora aos proventos ou porque é parcela compensatória das despesas adicionais necessárias ao adequado descanso dos empregados e servidores; (ii) incide, porque o Regime Geral de Previdência Social é de repartição simples e solidário (assim como o Regime Próprio de Previdência Social, no caso da cota de responsabilidade do Estado aos seus servidores) , onde todos contribuem para o custeio do conjunto dos benefícios.

As duas teses convergem para o Tribunal Pleno do STF, que admitiu a natureza constitucional (algo que não costuma acontecer quando se trata de base de cálculo tributária) e a repercussão geral da matéria no Plenário Virtual, sem reafirmação de jurisprudência. Na queda de braço entre teses opostas, caberá ao Supremo definir a vencedora.

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